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Processo nº 0807029-52.2024.8.14.0005

ID: 255814930

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807029-52.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO-INTIMAÇÃO CÍVEL Processo nº 0807029-52.2024.8.14.0005 REQUERENT…

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Antonio Lopes Lourenco x Condominio Edificio Village Office

ID: 320618623

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0812733-94.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES LOURENCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE OFFICE

Decisão

Advogados:

GLAUZIENNE MATOS MENDES SANTOS

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JULIETA ALESSANDA SILVA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0812733-94.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0812733-94.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela de urgência, proposta por Antônio Lopes Lourenço em face do Condomínio do Edifício Village Office, com o objetivo de obter as imagens do circuito de segurança do dia 05/02/2025, entre 15h e 16h, relativas à entrada, recepção, saída e calçada do edifício, visando instruir eventual ação de responsabilidade civil por acidente ocorrido. Inicialmente, cumpre apreciar a manifestação apresentada pelo Condomínio requerido (ID nº 141758945), na qual se suscitam as seguintes objeções: (i) alegada violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) ausência dos requisitos do art. 381 do CPC; (iv) impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor; e (v) alegada impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação. No tocante à alegada nulidade por ausência de contraditório, não assiste razão à parte interessada. O procedimento da produção antecipada de provas, conforme previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, admite a determinação judicial de medidas probatórias mesmo antes da oitiva da parte contrária, sobretudo quando a medida visa à preservação de prova que pode perecer com o tempo, conforme é o caso da gravação de imagens em sistema com armazenamento limitado. Destaca-se que a decisão agravada foi submetida ao controle jurisdicional do Egrégio Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de tutela recursal formulado no agravo de instrumento nº 0807029-33.2025.8.14.0000, mantendo hígida a decisão de primeiro grau. Logo, está superada a tese de violação ao contraditório. Quanto à alegada inépcia da inicial, verifica-se que a petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC e apresenta causa de pedir minimamente coerente com a medida postulada, sendo clara a intenção do autor de preservar prova para eventual ação indenizatória. O requerente indica os fatos (acidente na calçada do edifício), a prova pretendida (imagens de segurança) e a utilidade da medida, o que satisfaz os requisitos do art. 382 do CPC. A pretensão também se enquadra na hipótese do art. 381, III, do CPC, pois busca viabilizar a instrução de futura demanda indenizatória, sendo cabível a produção antecipada de prova nesse contexto. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, observa-se que embora o autor não tenha formulado expressamente o pedido na inicial, o benefício foi deferido com base em presunção legal, diante da ausência de impugnação anterior. A parte ré não demonstrou, de forma robusta, a inexistência dos pressupostos legais para a concessão. Ademais, o recolhimento de custas não implica, por si só, capacidade financeira para suportar os ônus do processo, sobretudo em sede de produção antecipada de provas. Assim, mantenho a gratuidade deferida. Por fim, quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, aduz o Condomínio que o sistema de vigilância armazena imagens por prazo inferior ao decorrido entre a data do fato (05/02/2025) e a intimação judicial. Todavia, trata-se de alegação que deverá ser comprovada nos autos, mediante a apresentação de documentação técnica idônea ou declaração formal do responsável pelo monitoramento, sob pena de desobediência (art. 400, CPC). Ademais, não se pode confundir impossibilidade técnica superveniente com descumprimento injustificado da ordem judicial. Ante o exposto: RATIFICO a decisão de ID nº 137339712, mantendo a determinação de que o Condomínio do Edifício Village Office junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as imagens do circuito interno de segurança relativas ao dia 05/02/2025, no horário compreendido entre 15h e 16h, abrangendo entrada, recepção, saída e calçada do edifício. INDEFIRO todas as objeções e preliminares apresentadas pela parte ré, notadamente as alegações de nulidade, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça. Reitere-se a intimação do Condomínio réu para cumprimento da obrigação de fazer, advertindo que eventual impossibilidade técnica deverá ser comprovada documentalmente. O não atendimento no prazo determinado ensejará multa diária no valor R$ 500,00, limitado a 50 mil reais. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Belém, 8 de julho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Condominio Edificio Village Office x Antonio Lopes Lourenco

ID: 259935950

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-33.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE OFFICE

Polo Passivo:

ANTONIO LOPES LOURENCO

Decisão

Advogados:

JULIETA ALESSANDA SILVA LOURENCO

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GLAUZIENNE MATOS MENDES SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807029-33.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE AGRAVADO: ANTÔNIO LOPES LOURENÇO RELATOR: De… AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807029-33.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE AGRAVADO: ANTÔNIO LOPES LOURENÇO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada por ANTÔNIO LOPES LOURENÇO. A decisão agravada determinou que o Agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as filmagens do circuito interno de segurança do condomínio, referentes ao dia 05/02/2025, no intervalo entre 15h e 16h, abrangendo entrada, recepção, saída e calçada do edifício, sem que lhe fosse previamente oportunizada a manifestação sobre o pedido. Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que: (i) a decisão violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação às decisões-surpresa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88 e art. 10 do CPC; (ii) o juízo a quo determinou de ofício a produção de prova unilateral, sem qualquer cognição quanto à localização precisa do suposto acidente, que teria ocorrido fora das dependências do condomínio; (iii) a medida imposta não apenas pode comprometer direitos materiais do Agravante, como também impõe obrigação de produzir prova sem delimitação clara de sua relevância ou pertinência técnica; (iv) a ausência de intimação prévia fragiliza a formação da verdade processual e afeta a paridade de armas, motivo pelo qual requer a anulação da decisão agravada e o regular prosseguimento do feito com observância ao contraditório. Ao final, pleiteia o deferimento de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão até o julgamento final do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que presentes os requisitos da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, o Agravante — CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE — insurge-se contra decisão proferida nos autos de produção antecipada de provas ajuizada por ANTONIO LOPES LOURENÇO, que determinou a exibição de filmagens do circuito interno de segurança relativas ao dia e horário do alegado acidente, ocorrido nas proximidades da rampa de saída do prédio. A pretensão liminar fundamenta-se, essencialmente, na alegação de que a decisão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois teria imposto obrigação material sem prévia oitiva do Agravante. Todavia, à luz da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em especial no AgInt no AREsp (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/03/2023), o contraditório na ação de produção antecipada de provas não é amplo, mas limitado às matérias processuais de ordem pública, tais como: cabimento da medida, pertinência da prova, legitimidade e interesse de agir. Destaca-se: “No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos.” No caso concreto, a decisão agravada não promoveu indevida antecipação do mérito de eventual demanda principal, limitando-se à tutela da prova requerida, conforme previsto no art. 381 do CPC. Ademais, a medida atende ao interesse processual do requerente, que pretende assegurar elemento probatório de possível responsabilidade civil futura, circunstância legítima para fins de instrução. A alegação de que o fato ocorreu em área pública e que o condomínio não seria responsável pelo espaço ou pela prova requerida poderá ser oportunamente esclarecida nos autos originários, inclusive mediante apresentação de contraprova ou manifestação complementar. Não há, todavia, demonstração de que a mera disponibilização das imagens represente prejuízo irreparável, máxime em se tratando de gravações ambientais captadas por sistema ostensivo de monitoramento, cujo conteúdo não é, à primeira vista, revestido de sigilo absoluto ou proteção legal equivalente. O periculum in mora tampouco restou demonstrado. Ao contrário, o risco de perecimento da prova — motivação legítima da produção antecipada — é presumido em hipóteses como a dos autos, e a suspensão da decisão agravada poderia comprometer a utilidade do provimento jurisdicional vindicado na demanda de origem. Assim, ausente demonstração de risco concreto, grave ou irreversível ao Agravante, e considerando que a decisão impugnada guarda consonância com os limites da cognição sumária e com a jurisprudência dominante, não se verificam os requisitos legais para a concessão da tutela recursal de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0812733-94.2025.8.14.0301, até ulterior deliberação desta Turma Julgadora. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Processo nº 0807029-15.2025.8.14.0006

ID: 281904231

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807029-15.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SUPER LIFE COQUEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUISA THAIS ROSA DE SOUZA

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FABRICIO ROBERTO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Magua… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807029-15.2025.8.14.0006) Exequente: Condomínio Super Life Coqueiro Adv.: Dr. Fabrício Roberto de Paula - OAB/PA n° 21291 Adv.: Dra. Luísa Thaís Rosa de Souza - OAB/PA n° 21927 Executado: Arthur Bandeira Endereço: Rua Jibóia Branca, 198, Bloco 71, Apto.04, Jibóia Branca, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-698 Valor do débito reclamado: R$ 6.500,72 (seis mil e quinhentos reais e setenta e dois centavos). Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que o exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a(s) ata(s) de assembleia em que foram fixadas e aprovadas a cobrança das taxas condominiais demandadas no valor de R$ 241,50 e R$ 291,50, posto que não visualizados entre os documentos apresentados com a peça de ingresso, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

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Condominio Edificio Village Office x Antonio Lopes Lourenco

ID: 332789504

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-33.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE OFFICE

Polo Passivo:

ANTONIO LOPES LOURENCO

Sentença

Advogados:

JULIETA ALESSANDA SILVA LOURENCO

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GLAUZIENNE MATOS MENDES SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807029-33.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE RECORRIDO: ANTÔNIO LOPES LOURENÇO RELATOR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807029-33.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE RECORRIDO: ANTÔNIO LOPES LOURENÇO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE contra decisão interlocutória da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada por ANTÔNIO LOPES LOURENÇO, deferiu tutela de urgência determinando a juntada, no prazo de 15 dias, das imagens do circuito de segurança referentes ao dia 05/02/2025, das 15h às 16h, abrangendo áreas comuns do edifício. A decisão foi proferida sem prévia intimação do Agravante para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévia oitiva do Agravante caracteriza nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) verificar se é legítima a determinação judicial de exibição de imagens em sede de produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de provas admite a mitigação do contraditório, conforme previsto no art. 381, §4º, do CPC, sendo o contraditório pleno reservado apenas a matérias de ordem pública ou a indeferimentos totais de prova. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, em ações de produção antecipada de provas, não há necessidade de ampla cognição nem de prévia intimação da parte contrária, sob pena de esvaziar a utilidade da medida. A decisão agravada limitou-se a determinar a exibição de imagens com base em plausibilidade fática, sem qualquer juízo de valor sobre mérito, culpa ou responsabilidade, respeitando os limites da produção antecipada. A determinação de exibição das imagens abrange áreas pertinentes (entrada, recepção, saída e calçada), não havendo desproporcionalidade nem ausência de delimitação fática. A recusa imotivada à exibição de documentos pode acarretar presunções processuais negativas, nos termos do art. 400 do CPC, sendo a medida deferida compatível com o direito à prova e à verdade material. O indeferimento do pedido de efeito suspensivo foi correto, diante da inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prévia intimação da parte adversa não configura nulidade em ação de produção antecipada de provas, cuja natureza permite mitigação do contraditório. É legítima a determinação de exibição de imagens em sede de produção antecipada, desde que haja plausibilidade fática e pertinência com os fatos alegados. A recusa injustificada à exibição de prova documental ou material pode ensejar presunções desfavoráveis à parte omissa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 381, §4º, e 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1948594/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29.11.2023, DJe 15.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém nos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada por ANTÔNIO LOPES LOURENÇO. A decisão recorrida, lançada ao id nº 137339712, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Agravado, determinando que o Agravante juntasse aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as mídias/filmagens do dia 05/02/2025, referentes à entrada, recepção, saída e calçada do edifício, no horário das 15:00 às 16:00 horas, sem que lhe fosse oportunizada prévia manifestação sobre o requerimento. Não houve fixação de multa ou cominação, tampouco fixação de verba honorária. Em suas razões recursais (id nº 26068716), o Agravante sustenta, em síntese: (i) nulidade da decisão por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação às decisões-surpresa, à luz do art. 5º, LV, da CF/88 e art. 10 do CPC; (ii) ausência de delimitação precisa do local do suposto acidente, o qual, segundo afirma, teria ocorrido em área pública, fora dos limites do condomínio; (iii) imposição de obrigação de produzir prova sem avaliação da sua relevância, viabilidade técnica ou pertinência jurídica; (iv) violação ao devido processo legal, em razão da não intimação prévia do Agravante para manifestação e produção de contraprova. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da decisão agravada, com atribuição de efeito suspensivo e o regular prosseguimento do feito com observância do contraditório. Em contrarrazões colacionadas ao id nº 26893079, o Agravado pugna pela manutenção integral da decisão impugnada, sustentando: (i) que a medida foi corretamente deferida com base nos fatos narrados e nas provas iniciais acostadas aos autos; (ii) que a recusa do Agravante em exibir as imagens revela má-fé e tentativa de ocultação da verdade material; (iii) que os fundamentos do agravo não se sustentam, pois a determinação judicial encontra amparo no art. 381 do CPC e não exige ampla cognição sobre o mérito; (iv) que inexiste prejuízo grave ao Agravante, sendo o risco de perecimento da prova suficiente para justificar a decisão de produção antecipada. Ao final, requer o não conhecimento do recurso ou, alternativamente, seu desprovimento. É o relatório. Decido. 1. Do conhecimento do recurso De início, registro que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal A matéria devolvida à apreciação deste colegiado restringe-se à verificação da legalidade e da regularidade da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, determinou ao Agravante, ora Recorrente, que juntasse aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as filmagens do circuito interno de segurança do edifício, relativas ao dia 05/02/2025, das 15h às 16h, abrangendo entrada, recepção, saída e calçada do prédio. A controvérsia gira em torno de suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, alegada pelo Agravante, sob o fundamento de que a decisão teria sido proferida sem prévia oitiva da parte adversa e sem delimitação objetiva da localização do alegado acidente que motivou a demanda. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil: “A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflitos; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” E mais, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal: “Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.” A jurisprudência pátria tem sedimentado o entendimento de que, na produção antecipada de provas, o contraditório não é pleno, limitando-se às matérias de ordem pública e aos pressupostos processuais, conforme se extrai do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos. Não se haverá, todavia, de admitir o contraditório amplo, antecipando a controvérsia jurídica de ulterior procedimento judicial para solução do litígio, que se espera seja evitado com resultado da prova.” (STJ - AgInt no AREsp: 1948594 MG 2021/0233054-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) No caso dos autos, a decisão agravada limitou-se a deferir medida de natureza probatória, consistente na exibição de imagens registradas pelo sistema de segurança do condomínio, com a finalidade exclusiva de documentar possível ocorrência de evento lesivo narrado pelo Agravado, o que se coaduna com os objetivos da produção antecipada de provas e atende ao seu interesse processual. Não houve, portanto, apreciação de mérito nem imputação de responsabilidade, tampouco verificação de culpa ou dano, mas simples deferimento de requerimento probatório com base na plausibilidade fática apresentada na inicial. Em outras palavras, não há se falar em desequilíbrio processual ou cerceamento de defesa diante de determinação que visa apenas assegurar a conservação de elemento probatório, cuja perda poderia prejudicar o pleno exercício do direito de ação. Outrossim, o argumento de que a decisão teria imposto produção de prova unilateral sem delimitação objetiva do local do acidente não se sustenta, uma vez que as imagens solicitadas abrangem áreas de uso comum e áreas adjacentes ao edifício – recepção, entrada, saída e calçada –, de modo a preservar qualquer registro visual da suposta queda noticiada pelo agravado. Registra-se, ainda, que a recusa imotivada de exibição de imagens que estão sob a posse da parte poderá, em eventual ação principal, ensejar presunções desfavoráveis à parte que não colaborou com o esclarecimento dos fatos, nos termos do art. 400 do CPC: “Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar Se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima..” Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado no recurso, este já foi corretamente indeferido por decisão monocrática, por ausência dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC, especialmente a inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação. E, ao reexaminar a matéria neste voto, não vislumbro qualquer razão para alteração daquele entendimento. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0812733-94.2025.8.14.0301. Publique-se. Intime-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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