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"0807627-24.2022.8.19.0203" - Resultados da Busca

Processo nº 0803281-34.2025.8.14.0051

ID: 260421828

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803281-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALITA MELO DE FARIAS

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PROCESSO: 0803281-34.2025.8.14.0051 REQUERENTE: MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA DESPACHO 1. Mantenho a decisão proferida no ID 139724781, pelos seus próprios fu…

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Processo nº 0807627-28.2025.8.14.0051

ID: 318742958

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807627-28.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Número do Processo Digital: 0807627-28.2025.8.14.0051 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL…

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Processo nº 0807627-61.2025.8.14.0040

ID: 292429957

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807627-61.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MOREIRA ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANE OLIVEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVATALIA PEREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0807627-61.2025.8.14.0040 DECISÃO O art…

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Processo nº 0807627-10.2023.8.14.0015

ID: 260526417

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0807627-10.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS DAMAS DA FRATERNIDADE CASTANHALENSE

Decisão

Advogados:

FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - PA Processo n°: 0807627-10.2023.8.14.0015 [Fiscalização] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - PA Processo n°: 0807627-10.2023.8.14.0015 [Fiscalização] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ASSOCIACAO DAS DAMAS DA FRATERNIDADE CASTANHALENSE Advogado do(a) REU: FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO - PA32924 DECISÃO Trata-se de Ação de Exigir Contas promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor da Associação da Damas da Fraternidade Castanhalense, relativa à prestação de contas do ano-calendário de 2020. Recebido os autos, foi indeferida a tutela de evidência, determinada a citação da Associação Ré e designada audiência de conciliação. Contestação com a ID 109329222. Na audiência designada, determinou-se a intimação da antiga gestora Marlúcia Sarges de Freitas para a nova audiência designada, bem como para apresentar os livros contábeis do período de 2019/2020. Na audiência redesignada, a antiga gestora não compareceu apesar de intimada, sendo pleiteado pela Associação Ré a aplicação de multa pela ausência, além de ser aberto prazo para manifestação do autor da ação. Manifestação do Ministério Público pela aplicação de multa e reiteração de que ela fosse intimada a apresentar as contas do ano-calendário de 2020. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Adoto as seguintes deliberações: 01. Indefiro o pedido de aplicação de multa pela ausência na audiência em razão de não constar em sua intimação a advertência prevista no art. 334, §8º do CPC. 02. Considerando a denunciação da lide da antiga gestora da Associação Ré (Art. 125 do CPC) em sua contestação, determino a citação de Marlúcia Sarges de Freitas nos termos do art. 550 do CPC a fim de que preste as contas ou ofereça contestação no prazo de quinze dias, cumprindo-se a diligência no endereço indicado pela Requerida com a ID 109468579: SEMAS, localizada na Av. Barão do Rio Branco, n° 2187, Saudade I, neste Município, próximo ao Mix Atacarejo. Cumpra-se e intimem-se. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

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Processo nº 0807627-84.2025.8.14.0000

ID: 308410370

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807627-84.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE NAZARE RODRIGUES DE SOUSA

Decisão

Advogados:

THALITA MELO DE FARIAS

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0807627-84.2025.8.14.0000, interposto por Município de Santarém, com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão inte… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0807627-84.2025.8.14.0000, interposto por Município de Santarém, com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, movida por Maria de Nazaré Rodrigues de Sousa em face do Município de Santarém. Na ação de origem, a parte autora, Maria de Nazaré Rodrigues de Sousa, pleiteou, em síntese, o fornecimento, pelo Município de Santarém, do tratamento médico consistente em fotocoagulação e injeções intraoculares com o medicamento Bevacizumab (Avastin), em razão do diagnóstico de Retinopatia Diabética Proliferativa (CID H35.2). Aduziu, ainda, a impossibilidade de arcar com o alto custo do tratamento e a necessidade de intervenção judicial para a obtenção do referido medicamento, que possui registro na ANVISA, mas não integra a lista do RENAME. Juntou aos autos documentos médicos que evidenciam a gravidade do quadro clínico e a imprescindibilidade do tratamento para evitar o agravamento do quadro de saúde, com risco de amaurose total. O Douto Juízo singular proferiu decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, e, por via de consequência, determino que o MUNICÍPIO DE SANTARÉM, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, forneça para a autora, no prazo de 10 dias, o tratamento médico com fotocoagulação e injeções intraoculares com medicamento Bevacizumab (Avastin), na quantidade necessária para seu tratamento, conforme receituário médico constante dos autos. Estipulo, para o caso de descumprimento, o bloqueio do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) das contas do MUNICÍPIO DE SANTARÉM, até cumprimento da presente decisão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal." Inconformado, o município agravante aduz a tempestividade do recurso, ressaltando a adequação do Agravo de Instrumento ao caso concreto, com fundamento no art. 1.015, I, do CPC, por se tratar de impugnação à decisão interlocutória concessiva de liminar em desfavor do ente público, o que revela seu interesse e legitimidade recursal. Argumenta, ainda, a isenção do preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Posteriormente, alega, em preliminar, a necessidade de inclusão do Estado do Pará no polo passivo da lide, em virtude do disposto na PORTARIA GM/MS nº 638/2022, a qual disciplina que apenas o Estado do Pará e o Município de Belém estão habilitados, no âmbito estadual, a ofertar e custear o tratamento pleiteado para retinopatia diabética, conforme limites financeiros ali fixados. Invoca o Tema 793 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sustentando que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos no âmbito do SUS deve observar a repartição de competências entre os entes federativos, requerendo, assim, a inclusão do Estado do Pará e a exclusão do Município de Santarém do polo passivo. No mérito recursal, o Município argumenta que inexiste comprovação inequívoca da urgência do tratamento, asseverando que os laudos médicos acostados não fazem menção expressa ao risco iminente de dano irreparável, tratando-se de procedimento eletivo. Sustenta, ademais, a ausência de demonstração de negativa formal de fornecimento do tratamento pela via administrativa, destacando que a autora não teria esgotado as vias administrativas, protocolando reclamação na Ouvidoria do SUS, cujo prazo de resposta ainda não teria expirado ao tempo do ajuizamento da ação. Invoca os Temas 6 e 1234 do STF para ressaltar a necessidade de observância de critérios objetivos para a concessão judicial de medicamentos e tratamentos não incorporados ao SUS, bem como da análise do perigo de dano e da demonstração de incapacidade financeira. Por fim, pugna, em sede liminar, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. No mérito, requer a total reforma da decisão recorrida, para afastar a obrigação do Município de Santarém em custear o tratamento, indicando como parte legítima o Estado do Pará, e, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO “Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante. Para a concessão do efeito suspensivo são necessários o preenchimento dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora. Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da ‘probabilidade do direito’, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar ‘dano grave e de difícil reparação’ ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão. Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase, passo ao exame dos requisitos mencionados. No caso em análise, verifico que, neste momento, não foram preenchidos os requisitos autorizadores. Ao analisar detidamente os autos e os fundamentos recursais apresentados pelo Município de Santarém, constato que não restou suficientemente demonstrada, nesta fase, a presença do periculum in mora reverso apto a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido. O agravante alega, em síntese, ilegitimidade passiva para o cumprimento da obrigação, bem como competência exclusiva do Estado do Pará para o fornecimento do tratamento pleiteado, com amparo na Portaria GM/MS n° 638/2022 e no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a matéria em questão envolve o direito fundamental à saúde, cuja prestação é solidária entre os entes federativos, conforme entendimento já consolidado pelo STF, sendo certo que a responsabilidade pode ser direcionada ao ente competente sem prejuízo do chamamento posterior de outros responsáveis, inclusive para fins de ressarcimento. Quanto à alegada ausência de urgência, verifica-se que o juízo de origem, com base em laudo médico fundamentado e documentos acostados aos autos, reconheceu a existência de risco de agravamento do quadro clínico da parte autora, idosa e hipossuficiente, portadora de doença grave e progressiva, cuja não realização do tratamento solicitado pode culminar em perda irreversível da visão. Ademais, o pedido administrativo foi formulado, e a ausência de resposta caracteriza, em situações de urgência, a chamada negativa tácita, sendo esta reconhecida pela jurisprudência pátria e pelo próprio juízo de 1º grau, especialmente quando evidenciada a necessidade de atuação célere do Poder Judiciário para evitar lesão irreparável. O agravante também não trouxe aos autos prova robusta de que o cumprimento da decisão agravada acarretaria dano grave, concreto e específico ao interesse público municipal, limitando-se a alegações genéricas de impacto financeiro e desorganização do serviço, sem individualizar o prejuízo ou demonstrar inviabilidade administrativa da medida. Ressalte-se que a proteção à saúde e à dignidade da pessoa humana assume, neste momento, prevalência, não se constatando, de plano, risco de lesão irreparável ou de difícil reparação ao ente público. Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável. Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada. Por fim, ressalto que as demais teses não apreciadas neste momento recursal serão analisadas na ocasião do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão agravada, sem prejuízo de revogação posterior na ocasião do mérito. Intime-se a parte agravada para que apresente contrarrazões, no prazo legal, consoante preceitua o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Encaminhe-se os autos para o Ministério Público, objetivando parecer. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. É como decido. P.R.I.C. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0807627-84.2025.8.14.0000

ID: 306838463

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807627-84.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE NAZARE RODRIGUES DE SOUSA

Decisão

Advogados:

THALITA MELO DE FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0807627-84.2025.8.14.0000, interposto por Município de Santarém, com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão inte… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0807627-84.2025.8.14.0000, interposto por Município de Santarém, com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, movida por Maria de Nazaré Rodrigues de Sousa em face do Município de Santarém. Na ação de origem, a parte autora, Maria de Nazaré Rodrigues de Sousa, pleiteou, em síntese, o fornecimento, pelo Município de Santarém, do tratamento médico consistente em fotocoagulação e injeções intraoculares com o medicamento Bevacizumab (Avastin), em razão do diagnóstico de Retinopatia Diabética Proliferativa (CID H35.2). Aduziu, ainda, a impossibilidade de arcar com o alto custo do tratamento e a necessidade de intervenção judicial para a obtenção do referido medicamento, que possui registro na ANVISA, mas não integra a lista do RENAME. Juntou aos autos documentos médicos que evidenciam a gravidade do quadro clínico e a imprescindibilidade do tratamento para evitar o agravamento do quadro de saúde, com risco de amaurose total. O Douto Juízo singular proferiu decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, e, por via de consequência, determino que o MUNICÍPIO DE SANTARÉM, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, forneça para a autora, no prazo de 10 dias, o tratamento médico com fotocoagulação e injeções intraoculares com medicamento Bevacizumab (Avastin), na quantidade necessária para seu tratamento, conforme receituário médico constante dos autos. Estipulo, para o caso de descumprimento, o bloqueio do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) das contas do MUNICÍPIO DE SANTARÉM, até cumprimento da presente decisão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal." Inconformado, o município agravante aduz a tempestividade do recurso, ressaltando a adequação do Agravo de Instrumento ao caso concreto, com fundamento no art. 1.015, I, do CPC, por se tratar de impugnação à decisão interlocutória concessiva de liminar em desfavor do ente público, o que revela seu interesse e legitimidade recursal. Argumenta, ainda, a isenção do preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Posteriormente, alega, em preliminar, a necessidade de inclusão do Estado do Pará no polo passivo da lide, em virtude do disposto na PORTARIA GM/MS nº 638/2022, a qual disciplina que apenas o Estado do Pará e o Município de Belém estão habilitados, no âmbito estadual, a ofertar e custear o tratamento pleiteado para retinopatia diabética, conforme limites financeiros ali fixados. Invoca o Tema 793 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sustentando que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos no âmbito do SUS deve observar a repartição de competências entre os entes federativos, requerendo, assim, a inclusão do Estado do Pará e a exclusão do Município de Santarém do polo passivo. No mérito recursal, o Município argumenta que inexiste comprovação inequívoca da urgência do tratamento, asseverando que os laudos médicos acostados não fazem menção expressa ao risco iminente de dano irreparável, tratando-se de procedimento eletivo. Sustenta, ademais, a ausência de demonstração de negativa formal de fornecimento do tratamento pela via administrativa, destacando que a autora não teria esgotado as vias administrativas, protocolando reclamação na Ouvidoria do SUS, cujo prazo de resposta ainda não teria expirado ao tempo do ajuizamento da ação. Invoca os Temas 6 e 1234 do STF para ressaltar a necessidade de observância de critérios objetivos para a concessão judicial de medicamentos e tratamentos não incorporados ao SUS, bem como da análise do perigo de dano e da demonstração de incapacidade financeira. Por fim, pugna, em sede liminar, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. No mérito, requer a total reforma da decisão recorrida, para afastar a obrigação do Município de Santarém em custear o tratamento, indicando como parte legítima o Estado do Pará, e, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO “Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante. Para a concessão do efeito suspensivo são necessários o preenchimento dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora. Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da ‘probabilidade do direito’, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar ‘dano grave e de difícil reparação’ ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão. Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase, passo ao exame dos requisitos mencionados. No caso em análise, verifico que, neste momento, não foram preenchidos os requisitos autorizadores. Ao analisar detidamente os autos e os fundamentos recursais apresentados pelo Município de Santarém, constato que não restou suficientemente demonstrada, nesta fase, a presença do periculum in mora reverso apto a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido. O agravante alega, em síntese, ilegitimidade passiva para o cumprimento da obrigação, bem como competência exclusiva do Estado do Pará para o fornecimento do tratamento pleiteado, com amparo na Portaria GM/MS n° 638/2022 e no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a matéria em questão envolve o direito fundamental à saúde, cuja prestação é solidária entre os entes federativos, conforme entendimento já consolidado pelo STF, sendo certo que a responsabilidade pode ser direcionada ao ente competente sem prejuízo do chamamento posterior de outros responsáveis, inclusive para fins de ressarcimento. Quanto à alegada ausência de urgência, verifica-se que o juízo de origem, com base em laudo médico fundamentado e documentos acostados aos autos, reconheceu a existência de risco de agravamento do quadro clínico da parte autora, idosa e hipossuficiente, portadora de doença grave e progressiva, cuja não realização do tratamento solicitado pode culminar em perda irreversível da visão. Ademais, o pedido administrativo foi formulado, e a ausência de resposta caracteriza, em situações de urgência, a chamada negativa tácita, sendo esta reconhecida pela jurisprudência pátria e pelo próprio juízo de 1º grau, especialmente quando evidenciada a necessidade de atuação célere do Poder Judiciário para evitar lesão irreparável. 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Por fim, ressalto que as demais teses não apreciadas neste momento recursal serão analisadas na ocasião do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão agravada, sem prejuízo de revogação posterior na ocasião do mérito. Intime-se a parte agravada para que apresente contrarrazões, no prazo legal, consoante preceitua o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Encaminhe-se os autos para o Ministério Público, objetivando parecer. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. É como decido. P.R.I.C. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0807627-24.2022.8.19.0203"

Processo nº 0803281-34.2025.8.14.0051

Processo nº 0807627-28.2025.8.14.0051

Processo nº 0807627-61.2025.8.14.0040

Processo nº 0807627-10.2023.8.14.0015

Processo nº 0807627-84.2025.8.14.0000

Processo nº 0807627-84.2025.8.14.0000