Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0808481-07.2023.8.20.5004" – Página 1 de 2

Processo nº 0808481-62.2023.8.14.0028

ID: 294032100

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808481-62.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Ato ordinatório

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0808481-62.2023.8.14.0028 AUTOR: ITALO SILVA ALBUQUERQUE REU: BANCO J. SAFRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808481-92.2024.8.14.0039

ID: 277206482

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808481-92.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0808481-92.2024.8.14.0039 Autor: KEISE DOS SANTOS SOUZA e outros Réu: MAGAZINE LUIZA S.A. SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os presentes aut…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0808481-92.2024.8.14.0039

ID: 277206489

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808481-92.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEISE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDELY DA SILVA HUBNER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIVIA ALUA HUBNER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0808481-92.2024.8.14.0039 Autor: KEISE DOS SANTOS SOUZA e outros Réu: MAGAZINE LUIZA S.A. SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os presentes aut…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808481-92.2024.8.14.0039

ID: 277206494

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808481-92.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDELY DA SILVA HUBNER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIVIA ALUA HUBNER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0808481-92.2024.8.14.0039 Autor: KEISE DOS SANTOS SOUZA e outros Réu: MAGAZINE LUIZA S.A. SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os presentes aut…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frankle Michel Cruz Silva x Banco Bv S/A e outros

ID: 300108074

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808481-19.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLE MICHEL CRUZ SILVA

Polo Passivo:

BANCO BV S/A BANCO PAN S/A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEAO PEREIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

0808481-19.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Considerando a manifestação apresentada pela parte autora, noticiando a celebração de acordo homologado nos autos em relação aos réus Banco Santander (Brasil) S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808481-96.2022.8.14.0028

ID: 332104244

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808481-96.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Marcela De Oliveira Santana

ID: 336632012

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808481-91.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

MARCELA DE OLIVEIRA SANTANA

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Processo: 0808481-91.2025.8.14.0028 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Processo: 0808481-91.2025.8.14.0028 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de MARCELA DE OLIVEIRA SANTANA. Após o recebimento da demanda, as partes formalizaram um acordo (id Num. 146309605) e requerem a homologação com o fito de pôr fim a lide. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, em análise dos documentos, bem como em cotejo com a certidão da UNAJ, observo que as custas e despesas processuais estão devidamente recolhidas, atestando a regularidade dos pagamentos, nos termos da Lei Estadual 8.328/15. Ato contínuo, não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput, do CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 CPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordos, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito. Considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litígio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo a ratificação mediante homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, conforme termos, condições forma e prazos nela previstos, e por consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Os honorários advocatícios devem ser pagos na forma avençada entre as partes. Custas remanescentes com pagamento dispensado, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Considerando que as partes celebraram acordo cuja homologação se opera nos seus estritos termos, se tratando de solução consensual da controvérsia, considero o trânsito em julgado nesta data, devendo a Secretaria certificar, de imediato, e promover a baixa dos autos. Determino que sejam baixadas todas as penhoras e restrições. Inclusive, em órgãos de cadastro de inadimplente, com relação ao presente processo, caso existam. Sentença desde já publicada e registrada via sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. Andrea Aparecida de Almeida Lopes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808481-74.2024.8.14.0045

ID: 322849594

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808481-74.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSMARINO JOSE DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: 1civelredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0808481-74.2024.8.14.0045 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMARINO JOSE DE MELO - TO779-B POLO PASSIVO: Nome: MARILIA GABRIELA DE SOUSA PAIVA Endereço: Rua Caiapós, 16, Morada da Paz, REDENçãO - PA - CEP: 68550-480 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC/2015, art. 829, caput) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 829, § 2º), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil/2015. 2. A parte executada, no prazo para embargos, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, CPC). 3. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item 1 supra (CPC, art. 827, caput e § 1º). 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, na forma a seguir detalhada. 4.1. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, cumpra-se o disposto nos itens 5 a 10 da presente decisão. Do mandado de penhora e avaliação 5. Expeça-se mandado de penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847, CPC). 6. A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. 7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842, CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 9. Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC). 10. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808481-96.2022.8.14.0028

ID: 283043548

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808481-96.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _______________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n° 0808481-96.2022.8.14.0028 Busca e apreensão (Decreto-lei nº 911/1969) Parte autora: REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Parte requerida: REQUERIDO: EVERSON JOSE GOMES DE OLIVEIRA Nome: EVERSON JOSE GOMES DE OLIVEIRA Endereço: RUA 19, S/ N, CSA 15 QD 19, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Bem a ser apreendido: "AUTOMÓVEL, Modelo: FRONTIER SV AT.CD 4X4 2.5 TB DIESEL, Marca: NISSAN -, Chassi: 94DVCUD40EJ644088, Ano Fabricação: 2013, Ano Modelo: 2014, Cor: VERMELHO, Placa: NEM6465, Renavan: 00585665958" D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com base em contrato garantido mediante alienação fiduciária ( DL 911/69 ), visando a parte autora a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inaugural. Juntou documentos, vindo-me conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor possuidor direto e depositário, com todos os encargos de acordo com a legislação civil. Assim, provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste o proprietário fiduciário, dentre outras medidas, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, que será concedida liminarmente. A constituição em mora pode ser comprovada mediante envio de notificação para o endereço informado pelo devedor fiduciante no contrato[1] ( STJ - AgInt no AREsp 1286619/MS, 20/11/2018 ) e para reaver o bem o réu deve quitar integralmente a dívida, conforme o valor apresentado nos autos ( STJ - AgInt no REsp 1747235 RS 2018/0141903-1, 03/04/2019 ). Na espécie, a parte autora juntou documentos que comprovam a obrigação contraída, o débito e a constituição em mora. Com efeito, a concessão do pedido liminar é medida que se impõe. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, DEFIRO A LIMINAR, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Nomeio o representante legal da parte requerente ou pessoa por ela indicada DEPOSITÁRIO FIEL, devendo ser lavrado o respectivo termo. Cumprida da liminar, CITE-SE a parte ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, cientificando, ainda, do prazo de 5 (cinco) dias para PURGAR A MORA ( pagamento integral da dívida - conforme o valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial ). Autorizo o Oficial de Justiça requisitar reforço policial, bem como proceder o arrombamento, se houver, mediante certidão, resistência na entrega do bem capaz de comprometer o fiel cumprimento da ordem judicial[2], na forma do art. 846, do CPC. Purgada a mora, intime-se para restituição do bem, livre de ônus, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50 dias. Caso o bem tenha sido alienado extrajudicialmente, deve o autor depositar em juízo, em 05 dias, o valor conforme Tabela Fipe à época da purgação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50 dias. Havendo custas da diligência em aberto, intime-se para recolhimento. Sirva-se desta decisão como mandado de busca e apreensão / intimação / citação. Marabá, data e horário registrados no sistema. Juliano Mizuma Andrade JUIZ DE DIREITO [1] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL nº 911/69). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A mora ex re decorre do simples vencimento do contrato, sendo o devedor conhecedor da data em que a obrigação líquida pactuada deve ser adimplida, razão pela qual seria desnecessária a advertência complementar por parte do credor, pois há obrigação líquida e exigível a determinado termo, ocorrendo o inadimplemento com o vencimento. Em razão disto, a constituição da mora, para fins de instrução da ação de busca e apreensão, é comprovada mediante a demonstração de envio da notificação, por via postal com aviso de recebimento, ao endereço do devedor declinado no contrato, mesmo que esta seja devolvida com a observação “número inexistente”. 2 - Na espécie, verifica-se que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço constante no contrato e retornou com a informação de “número inexistente”, razão pela qual vislumbra-se ter restado comprovada a constituição da mora do apelado, motivo pelo qual não poderia ter ocorrido a extinção do feito pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a parte apelante havia instruído o feito com a prova da constituição em mora do devedor. (TJ-PA - APL: 00128038820158140045 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 09/12/2019, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019)” [2] “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica criada para interligar o Poder Judiciário e o DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de agilizar as consultas e o envio de ordens judiciais de restrição de veículos. 2. É adequada a medida de lançamento de impedimento de circulação no prontuário do veículo pelo sistema RENAJUD, haja vista tratar de ordem judicial de busca e apreensão de veículo de difícil localização em razão da grande extensão do território brasileiro. 3. Não há irregularidade no cumprimento da medida que autoriza expressamente o uso da prerrogativa do arrombamento e reforço policial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.024041-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 27/08/2021)”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808481-92.2024.8.14.0039

ID: 260363643

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808481-92.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KEISE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDELY DA SILVA HUBNER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIVIA ALUA HUBNER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0808481-92.2024.8.14.0039 Autor: KEISE DOS SANTOS SOUZA e outros Réu: MAGAZINE LUIZA S.A. SENTENÇA BREVE SÍNTESE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais pr… Processo n° 0808481-92.2024.8.14.0039 Autor: KEISE DOS SANTOS SOUZA e outros Réu: MAGAZINE LUIZA S.A. SENTENÇA BREVE SÍNTESE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por KEISE DOS SANTOS SOUZA e EDEVALDO SANTOS SOUZA em face de MAGAZINE LUIZA S/A, em que os autores relatam ter adquirido um refrigerador Consul FF CRM56HB 2P 450L, no valor de R$ 3.322,00 (três mil, trezentos e vinte e dois reais), em 09 de setembro de 2023, junto à empresa requerida. Contudo, com menos de um ano de uso, o refrigerador apresentou defeito e parou de funcionar. Alegam os requerentes que, após diversas tentativas de solução, a fabricante enviou um técnico em 03/10/2024, o qual constatou defeito no refrigerador que causava vazamento de gás, impedindo seu funcionamento adequado. Em 07/10/2024, a fabricante autorizou a troca do produto, contudo, ao se dirigirem à loja, foram informados pelo vendedor de que não seria possível realizar a troca, pois dependia de um número de autorização a ser fornecido pela fabricante. Diante da situação, os autores pleiteiam a condenação da requerida a efetuar a troca do refrigerador ou, alternativamente, a restituição da quantia paga, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida, em contestação, alegou preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível diante da necessidade de prova pericial. No mérito, sustentou que não seria responsável pelo defeito do produto, vez que apenas comercializou o bem, sendo a responsabilidade exclusiva da fabricante. Arguiu, ainda, que não há comprovação do defeito e que se trata de mero aborrecimento não passível de indenização por danos morais. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Incompetência do Juizado Especial A preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada pela requerida não merece acolhimento. Isto porque, no presente caso, não há necessidade de prova pericial complexa para o deslinde da controvérsia, sendo suficientes as provas documentais já produzidas nos autos, em especial o relatório do técnico da fabricante, que constatou o defeito no aparelho e autorizou sua troca. Ademais, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, para fins de apuração de vício em produto, a prova pode ser produzida por outros meios, não sendo necessária a realização de perícia técnica complexa. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento consolidado no Enunciado 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Assim, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da requerida pelo vício apresentado no refrigerador adquirido pelos autores, bem como a existência de danos morais decorrentes da situação narrada. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade pelo Vício do Produto Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da referida legislação. No caso em apreço, verifica-se que os autores adquiriram um refrigerador junto à empresa requerida, o qual apresentou defeito em menos de um ano de uso, caracterizando o vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC. Conforme dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." No presente caso, restou comprovado o vício do produto, conforme relatório do técnico enviado pela fabricante, que constatou o defeito e autorizou a troca do refrigerador. A despeito da autorização da fabricante, a empresa requerida negou-se a efetuar a substituição do produto, alegando a necessidade de um número de autorização. Cumpre observar que, nos termos do §1º do art. 18 do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso em análise, transcorreram mais de três meses desde a constatação do defeito, sem que tenha sido solucionado o problema, o que autoriza os autores a exigirem a substituição do produto ou a restituição da quantia paga. Diante do exposto, e considerando a comprovação do vício do produto, bem como o descumprimento do prazo legal para saná-lo, impõe-se a procedência do pedido de restituição da quantia paga pelo refrigerador, no valor de R$ 3.322,00 (três mil, trezentos e vinte e dois reais). Dos Danos Morais No que tange aos danos morais, a questão central reside em verificar se a conduta da requerida ultrapassou o mero dissabor cotidiano, causando abalo moral indenizável aos autores. No caso concreto, observa-se que os autores foram submetidos a uma situação de extremo desgaste e frustração, tendo passado mais de três meses sem ter o problema solucionado, mesmo após a constatação do defeito e a autorização de troca pela fabricante. A jurisprudência tem reconhecido a configuração de danos morais em situações semelhantes, em que o consumidor é submetido à perda de tempo útil na tentativa de solucionar problema com produto adquirido. Trata-se da teoria da perda do tempo útil ou desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em análise, os autores ficaram mais de três meses sem a utilização de um bem essencial, qual seja, o refrigerador, tendo sido obrigados a efetuar diversas tentativas de solução junto à requerida, sem êxito. A situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão à dignidade dos consumidores. Ademais, a privação do uso do refrigerador, bem essencial para a conservação de alimentos, certamente causou transtornos significativos ao cotidiano dos autores, afetando sua qualidade de vida e bem-estar. Assim, configurado o dano moral, impõe-se a fixação de indenização capaz de compensar os danos sofridos e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta pela requerida. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo como adequada a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar os danos sofridos, sem proporcionar enriquecimento indevido, e adequada para desestimular a repetição da conduta lesiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) CONDENO a requerida a pagar aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 3.322,00 (três mil, trezentos e vinte e dois reais), referente ao valor pago pelo refrigerador, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do desembolso até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14.904/24), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual; b) CONDENO a requerida a pagar aos autores, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do arbitramento até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14.904/24), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual; c) DETERMINO que, caso ainda não devolvido, o refrigerador com defeito deve voltar à posse da ré, cabendo a esta providenciar a retirada do produto no endereço dos autores no prazo máximo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Fica a parte sucumbente instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95 e, ainda, de que a falta de cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, inciso IV), implicará multa de 10% (dez por cento), conforme preconiza o art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Paragominas (PA), 01 de abril de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes