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Processo nº 0809224-42.2019.8.14.0051

ID: 277274436

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809224-42.2019.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - Fone: (93) 3064-9218 Processo nº 0809224-42.2019.8.14.0051 INTIMEM-SE AS PARTES, para, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da MINUTA PRÉVIA DO OFÍCIO REQUISITÓRIO (Precatório e/ou RPV), expedida nos presentes autos, nos termos do art. 7º § 5, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ofício Circular nº 239/2021 GP/TJPA. Decorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação de concordância, será prontamente expedido o Requisitório no inteiro teor da citada minuta e remetido à Procuradoria Federal do INSS no Estado do Pará, conforme determina o art. 535, §3º, inciso II do CPC. Santarém, 03 de setembro de 2024 MANOEL PEREIRA VIEIRA NETO UPJ Cível – Núcleo de Cumprimento Matrícula 121720/TJPA MINUTA PRÉVIA DO OFÍCIO REQUISITÓRIO RPV SUCUMBENCIAL REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV dirigida ao Excelentíssimo Senhor PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS EM SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ. O(A) DOUTOR(A) LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS, MM. JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA TERCEIRA (3ª) VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DESTA COMARCA DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, ETC. Tem a honra de comunicar a V. Exa. que por este Juízo tramita a seguinte ação: Ação: [Auxílio-Doença Acidentário] Proc. Nº 0809224-42.2019.8.14.0051 Demandante: RONALDO NASCIMENTO ROCHA Exequente HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO Demandado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS Através do presente, informo a V. Exa. que em virtude da Sentença proferida por este Juízo (ID. 23802600), em anexo, mantida no acórdão (ID. 41932631) dos autos supracitados, que condenou o demandado INSS ao pagamento da OBRIGAÇÃO AO ADVOGADO/EXEQUENTE NO VALOR TOTAL DE: R$4.998,28, referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, atualizado até 12/SETEMBRO/2024, no prazo de até dois meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo ou na agência de banco oficial mais próxima da residência da parte exequente. Pelo exposto, e atendendo a determinação deste juízo, REQUISITO à Vossa Excelência, a requisição do pagamento da importância devida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a(o) credor(a) e único beneficiário, segundo as informações abaixo indicadas, nos termos do art. 5º da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça: 1) Número do processo de execução: 0809224-42.2019.8.14.0051; 2) Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 24/09/2019; 3) Natureza da obrigação (assunto) a que se refere a requisição: Cumprimento de Sentença; 4) Credor REQUERENTE ADVOGADO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO, inscrito na OAB/PA sob o nº 12.862 e no CPF nº 624.242.201-82, com domicílio profissional situado na 106 Sul, Alameda 14, Lote 02, Centro - PALMA - TO; 5) Ente Devedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS; 6) Natureza do crédito: Alimentar; 7) Valor total da requisição: R$-4.998,28 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), assim distribuídos: valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais R$-4.998,28 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos) atualizados até 12/SETEMBRO/2024 em anexo; 8) Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento: 18/11/2021; 9) Data do trânsito julgado da decisão interlocutória em cumprimento de sentença: 03/09/2024. Rogo que Vossa Excelência se digne a determinar as necessárias providências para o pagamento do benefício em questão, de acordo com o disposto no art. 535, §3º, II, do CPC e na RESOLUÇÃO Nº29/2016 do TJE/PA, no prazo de até 02 (dois) meses, contados da entrega da presente requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da parte exequente/credora, com a advertência de que o descumprimento da requisição implicará em sequestro, via BACENJUD, do correspondente numerário. Concluída todas as diligências e efetuado o depósito na agência bancária, solicito a Vossa Excelência, que informe imediatamente a este Juízo, a fim de que o presente processo possa seguir seus trâmites legais. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/Pará ANEXOS: Segue em anexo como parte integrante deste as cópias dos seguintes documentos: Acórdão (ID. 41932631), certidão do trânsito em julgado da sentença/Acórdão no processo de conhecimento (ID. 41932636), Decisão (ID. 120526235), que determina a expedição da RPV, cálculos (ID 104629861 - Pag. 1 até ID. 104629873 - Pág.1) e documentos pessoais do credor.

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Processo nº 0809224-77.2024.8.14.0015

ID: 275799326

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0809224-77.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

B. H. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA BRAGA PAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0809224-77.2024.8.14.0015 Parte Requerente: Nome: BRUNO HENRIQUE SANTOS DA SILVA Endereço: Rua Ailton G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0809224-77.2024.8.14.0015 Parte Requerente: Nome: BRUNO HENRIQUE SANTOS DA SILVA Endereço: Rua Ailton Gonçalves Arruda, s/n, park III, Residencial Ipê, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 Advogado(s) do reclamante: LUANA BRAGA PAZ Parte Requerida: Nome: FERNANDA RAILA SOUZA DE SOUZA Endereço: Avenida dos Universitários, 3035, Hospital regional público de Castanhal, Jaderlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-360 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09 (nove) dia do mês de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 11h, na cidade de Castanhal, na sala de audiência da 2ª Vara Cível do Fórum desta Comarca, presente o Excelentíssimo Juiz de Direito Respondendo, Dr. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA, comigo Estagiária do Gabinete ao final nomeada. Feito o pregão de praxe, constatou-se a ausência de ambas as partes. De uma leitura nos autos, constatei que a petição inicial de id 138647759, onde a parte autora, representada por seu advogado, requereu a desistência do feito. Aberta a audiência, a conciliação restou impossibilitada. Em seguida, o MMº. Juiz passou a DELIBERAR: “Adoto como relatório tudo que consta nos autos. Preceitua o art. 485, do CPC vigente: O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação. O § 4º do aludido dispositivo complementa: Oferecida a contestação, a autora não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No presente caso, a requerida não foi sequer citada. Portanto, pertinente e possível se torna o pedido da parte requerente. Assim sendo, com arrimo no art. 485, VIII, do CPC e seu § 4º, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito por desistência da parte autora. Defiro a justiça gratuita. Sentença publicada em audiência. Encaminhe-se os autos para ciência do MP. Após, Arquive-se. E nada mais havendo para registro, mandou o MM. Juiz encerrar o presente Termo. Eu, BIANCA DO NASCIMENTO ESCOSSIO, Estagiária de Direito da 2ª Vara Cível, digitei e subscrevi. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Titular da 2º Vara Cível da Comarca de Castanhal/PA

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Felipe Matheus Vulcao Da Rocha x R. O. Monteiro Servico E Comercio Eireli - Me e outros

ID: 258008529

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809224-39.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE MATHEUS VULCAO DA ROCHA

Polo Passivo:

R. O. MONTEIRO SERVICO E COMERCIO EIRELI - ME ROSELY OLIVEIRA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO

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JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0809224-39.2017.8.14.0301 Reclamante: Nome: FELIPE MATHEUS VULCAO DA ROCHA Endereço: Avenida das Andorinhas, s/n, Cond. Sol Tropical, Bl D, Apto 102, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-240 Reclamado: Nome: R. O. MONTEIRO SERVICO E COMERCIO EIRELI - ME Endereço: Alameda João Câncio Sampaio, 49, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-480 Nome: ROSELY OLIVEIRA MONTEIRO Endereço: Alameda João Câncio Sampaio, 49, Casa B, Fundos, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-480 SENTENÇA/MANDADO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que os pedidos formulados pelo autor FELIPE MATHEUS VULCAO DA ROCHA foram julgados procedentes, condenando-se o requerido R. O. MONTEIRO SERVICO E COMERCIO EIRELI – ME em obrigação de pagar. Iniciou-se a fase de cumprimento de sentença em fevereiro de 2019, não houve cumprimento voluntário, foram realizadas tentativas de penhora on-line e de bens móveis, inclusive, desconsideração da personalidade jurídica; no entanto, o débito não foi satisfeito. O autor manifestou-se reconhecendo a inexistência de bens penhoráveis (Id. 136236236). Passo a análise. A Lei 9.099/1995 estabelece, em seu art. 53, §4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Considerando que a fase de cumprimento de sentença remonta ao ano de 2019 e que, desde então, foram realizadas sucessivas as tentativas infrutíferas de satisfação do débito, restou evidenciada a inexistência de bens. Em que pese o pedido autoral pela suspensão da execução, não há óbice à extinção do feito, considerando que a parte poderá indicar novos bens à penhora a qualquer tempo. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, §4º, c/c arts. 2º, e 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Advirto ao exequente que, caso tenha novos bens a indicar, poderá a parte requerer o desarquivamento dos autos, prosseguindo-se o cumprimento de sentença. Após, o trânsito em julgado, e o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995). P.R.I.C. Belém, 15 de abril de 2025. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

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Processo nº 0809224-72.2023.8.14.0028

ID: 310368623

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0809224-72.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STTART COUROS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0809224-72.2023.8.14.0028 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: STTART COUROS LTDA DECISÃO Cuida-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0809224-72.2023.8.14.0028 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: STTART COUROS LTDA DECISÃO Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente da sociedade empresária executada, com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica. Sobre o tema, a jurisprudência pátria, consagrada por meio da Súmula nº 435 do STJ, aduz que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nos presentes autos, constata-se que a sociedade executada se encontra em situação de aparente dissolução irregular, evidenciada pela não localização da empresa no domicílio fiscal indicado, sem qualquer comunicação formal aos órgãos competentes acerca da paralisação de suas atividades. Dessa forma, verificada a ocorrência do pressuposto fático, consubstanciador da dissolução irregular da sociedade empresária — qual seja, a cessação de suas atividades no endereço registrado sem o devido registro de baixa —, impõe-se reconhecer a possibilidade de redirecionamento da presente execução fiscal. Importante registrar, ademais, o entendimento disposto no Enunciado nº 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, do qual me filio: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Ante o exposto, decido: 1) DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal para incluir no polo passivo da presente demanda o sócio-gerente da empresa executada, nos termos pleiteados na petição retro. 2) Determino à Secretaria que PROCEDA com as alterações necessárias na autuação processual para inclusão do sócio na qualidade de executado. 3) CITE-SE a empresa executada por edital. 4) CITE-SE o sócio-gerente, no endereço informado pelo exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito tributário inscrito nas Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos, acrescido dos encargos legais, ou, querendo, garanta a execução por meio do oferecimento de bens à penhora. 4.1) A citação do sócio deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal, mediante expedição de Carta de Citação com Aviso de Recebimento (AR), nos moldes do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, observando-se, caso frustrada, as demais modalidades de citação previstas no mesmo dispositivo legal. 5) Decorrido o prazo legal sem o adimplemento do débito nem a garantia da execução, voltem os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD. 6) Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta como mandado, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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