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Processo nº 0809289-44.2025.8.14.0401

ID: 292356438

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0809289-44.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA IDEAL, INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0809289-44.2025.8.14.0401 DECISÃO Tratando-se de matéria afeta à competência …

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Processo nº 0809289-44.2025.8.14.0401

ID: 295561605

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0809289-44.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA IDEAL, INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0809289-44.2025.8.14.0401 Autora do Fato: MADEIREIRA IDEAL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E …

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Processo nº 0809289-72.2024.8.14.0015

ID: 309154877

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809289-72.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 T… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Telefone: ( ) jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0809289-72.2024.8.14.0015 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Análise de Crédito (12042) REQUERENTE: HAMILTON FONSECA DA COSTA REQUERIDO: ATACADAO S.A. Destinatário(a): ATACADAO S.A. Avenida Presidente Getúlio Vargas, 188, Cristo Redentor, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA Você está convocado(a) para participar da audiência híbrida (presencial e/ou virtual), podendo escolher entre comparecer pessoalmente ou participar pela internet, na data e horário informados abaixo. Data da Audiência: 18/11/2025 11:20, tipo: Una. Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005. Para acessar a sala virtual, use o link do processo: Dúvidas ou dificuldades? Fale com a assistente virtual ou peça ajuda no balcão virtual da unidade judicial. Advertências: No caso de Audiência UNA ou de Instrução e Julgamento, as partes devem levar todas as provas e devem levar até 3 testemunhas (no dia da audiência) sem necessidade de intimação. A ausência injustificada da parte autora resultará em extinção do processo com condenação em custas e arquivamento. A ausência injustificada do réu poderá resultar em decretação de revelia. Pessoa jurídica deve enviar um representante autorizado a fazer acordos, com documento comprovando essa autorização. A defesa pode ser escrita ou falada na audiência. Nas causas com valor superior a 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de um(a) advogado(a). Mesmo que a parte reclamada esteja presente, a ausência de defesa — seja por escrito ou oralmente — pode levar ao reconhecimento da revelia. O(a) empregado(a) tem direito a dispensa do ponto no dia da audiência, conforme o art. 473, VIII, da CLT. Caso opte por comparecer presencialmente, dirija-se ao local indicado e lembre-se de ser pontual, levando todos os documentos necessários. Acesse a sala virtual 10 minutos antes do horário marcado. O endereço de acesso está disponível no processo. Caso precise, peça ao seu advogado(a) ou solicite à Secretaria da Vara. Consulte todos os documentos do processo no endereço: pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Clique em "Consulta Processual". PETIÇÃO INICIAL (FATOS) DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARCOS DANIEL ATAIDE DE MOURA Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal. CASTANHAL/PA, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 0809289-45.2024.8.14.0024

ID: 262952517

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809289-45.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FIEL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0809289-45.2024.8.14.0024 RECLAMANTE: FIEL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO Nome: FIEL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Endereço: DO VERNIZ, 426, QUADRA 23 LOTE 07/18 GALPAO 03, PARQUE OESTE INDUSTRIAL, GOIâNIA - GO - CEP: 74375-720 RECLAMADO: FABIOLA LIMA DOS SANTOS 01659788218 Nome: FABIOLA LIMA DOS SANTOS 01659788218 Endereço: DAS VIOLETAS, 1888, RESIDENCIAL JEQUITIBAS, SINOP - MT - CEP: 78552-120 Decisão Considerando a certidão contida em Id 141029416 , REDESIGNO a conciliatória para o dia 16.06.2025 às 11h. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTVmOWU3ZTMtMDFhYS00ZWQwLTk1NWItMWE3YmViOGY2MmQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2285c1471b-f66f-4162-ae40-8b60b28f9d88%22%7d Qr Code: Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor(CPC, artigo 344). CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. FIQUEM as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes par a negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Considerando a manifestação da parte autora pela não realização da audiência de conciliação (item “c”, pg. 10, id. 11864983) e havendo desinteresse do(s) réu(s) protocolado no prazo legal (art. 334, § 5º do CPC), o prazo para contestação será o constante no art. 335, II do CPC/2015. DECORRIDO o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE. A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. Cite-se. Intime-se, expedindo o necessário. Itaituba, 11 de abril de 2025. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Fiel Comercial Importacao E Exportacao Ltda - Me x Fabiola Lima Dos Santos 01659788218

ID: 256041559

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809289-45.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FIEL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

FABIOLA LIMA DOS SANTOS 01659788218

Decisão

Advogados:

TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0809289-45.2024.8.14.0024 RECLAMANTE: FIEL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO Nome: FIEL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Endereço: DO VERNIZ, 426, QUADRA 23 LOTE 07/18 GALPAO 03, PARQUE OESTE INDUSTRIAL, GOIâNIA - GO - CEP: 74375-720 RECLAMADO: FABIOLA LIMA DOS SANTOS 01659788218 Nome: FABIOLA LIMA DOS SANTOS 01659788218 Endereço: DAS VIOLETAS, 1888, RESIDENCIAL JEQUITIBAS, SINOP - MT - CEP: 78552-120 Decisão Considerando a certidão contida em Id 141029416 , REDESIGNO a conciliatória para o dia 16.06.2025 às 11h. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTVmOWU3ZTMtMDFhYS00ZWQwLTk1NWItMWE3YmViOGY2MmQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2285c1471b-f66f-4162-ae40-8b60b28f9d88%22%7d Qr Code: Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor(CPC, artigo 344). CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. FIQUEM as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes par a negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Considerando a manifestação da parte autora pela não realização da audiência de conciliação (item “c”, pg. 10, id. 11864983) e havendo desinteresse do(s) réu(s) protocolado no prazo legal (art. 334, § 5º do CPC), o prazo para contestação será o constante no art. 335, II do CPC/2015. DECORRIDO o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE. A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. Cite-se. Intime-se, expedindo o necessário. Itaituba, 11 de abril de 2025. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 0808034-27.2024.8.14.0000

ID: 261809309

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808034-27.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANGELO RODRIGUES SANTOS LIA LEONCY SEADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO SERGIO ABREU DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0808034-27.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO ANGELO RODRIGUES SANTOS, LIA LEONCY SEADE AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0808034-27.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO ANGELO RODRIGUES SANTOS, LIA LEONCY SEADE AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808034-27.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0809289-02.2024.8.14.0006 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO ANGELO RODRIGUES SANTOS AGRAVANTE: LIA LEONCY SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO. PERDA DO VÍNCULO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO PLANO GERIDO PELO IASEP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ex-servidor comissionado e sua cônjuge contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para manutenção da segunda agravante como beneficiária do plano de saúde IASEP, após a exoneração do primeiro agravante. A agravante encontra-se em tratamento quimioterápico para neoplasia maligna de mama, iniciado sob cobertura do plano, cuja continuidade foi negada após o desligamento funcional do titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a manutenção de ex-servidor comissionado e sua dependente como beneficiários do plano de saúde IASEP após a exoneração do servidor e a consequente perda do vínculo funcional com o Estado do Pará. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. A Lei Estadual nº 6.439/2002, em seus arts. 1º e 11, II e XII, estabelece que o plano do IASEP é facultativo e exclusivo para servidores ativos, inativos e com vínculo com o Estado, determinando expressamente a perda da qualidade de beneficiário após exoneração. 5. O Decreto Estadual nº 2.722/2010, nos arts. 8º e 12, reforça que a exclusão do plano decorre da perda do vínculo funcional, sendo permitida a continuidade da cobertura apenas aos segurados que não perderam tal vínculo, mediante recolhimento das contribuições. 6. A jurisprudência consolidada do TJPA confirma a impossibilidade de manutenção no plano IASEP de ex-servidores que perderam o vínculo funcional com o Estado. 7. Inexistindo respaldo legal para a manutenção do benefício, não se verifica a probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da tutela pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exoneração de servidor comissionado implica a perda da qualidade de beneficiário do plano de saúde IASEP, sendo igualmente excluídos seus dependentes. 2. A legislação estadual do Pará exige vínculo funcional ativo como condição para permanência no plano, ainda que mediante pagamento integral. 3. A negativa de continuidade de cobertura pela autarquia gestora do plano, nestas circunstâncias, encontra amparo legal e jurisprudencial, afastando a probabilidade do direito à tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei Estadual nº 6.439/2002, arts. 1º e 11, II e XII; Decreto Estadual nº 2.722/2010, arts. 8º, II, X e XI e art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 0033762-93.2012.8.14.0301, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, j. 06.05.2024. TJ-PA, Apelação Cível nº 0839216-35.2023.8.14.0301, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 27.05.2024. TJ-PA, Apelação Cível nº 0813510-04.2019.8.14.0006, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 24.07.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO ANGELO RODRIGUES SANTOS e LIA LEONCY SANTOS contra a decisão interlocutória ID 115454360, proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência nº 0809289-02.2024.8.14.0006, que indeferiu o pedido liminar requerido. Na origem, os agravantes ajuizaram ação postulando a continuidade da condição de beneficiários do plano de saúde, mesmo após a exoneração do primeiro agravante do cargo comissionado que ocupava junto à Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Estado do Pará, sob a condição de assumirem integralmente os encargos financeiros correspondentes. Declararam que a segunda agravante, cônjuge do primeiro, foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama antes da exoneração e encontra-se em tratamento quimioterápico iniciado sob a cobertura do plano, tendo sido negada a continuidade do tratamento a partir da terceira sessão, em razão da exclusão do titular do plano em decorrência de sua exoneração. O Juízo de origem não concedeu a medida liminar pretendida, por entender não estarem presentes os requisitos autorizadores de seu deferimento. Irresignados, os Agravantes apresentaram o presente recurso de Agravo de Instrumento (ID 19561114), argumentando a ocorrência de violação ao direito à saúde e à vida da segunda agravante, sustentando que a negativa de manutenção no plano infringe o disposto nos arts. 30, caput e § 2º, da Lei federal nº 9.656/1998, bem como dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de proteção à pessoa acometida por câncer. Por essas razões, pleiteiam a antecipação da tutela recursal, além da reforma da decisão para que seja deferida a medida liminar originária. Na decisão ID 19772540, não concedi a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Por sua vez, o IASEP apresentou Contrarrazões (ID 20026418), sustentando que a legislação estadual que rege o plano de assistência à saúde estabelece, de forma inequívoca, a exclusão do servidor exonerado e de seus dependentes do plano de saúde. Argumenta que o plano é de adesão facultativa, voltado exclusivamente a servidores públicos estaduais, não se enquadrando como plano de saúde privado, tampouco se submetendo à fiscalização da ANS ou à aplicação da Lei nº 9.656/1998. Destaca, ainda, que a permanência indevida de ex-servidores comprometeria o equilíbrio financeiro do sistema, em afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da supremacia do interesse público. Instado a se pronunciar, o Ministério Público do 2º Grau se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 20701502). É o essencial a relatar. Passo ao voto. VOTO Tempestivo e processualmente viável, conheço o presente recurso de Agravo Interno. Antes de mais nada, destaca-se que, neste momento processual, cabe-nos apenas verificar se a decisão do juízo A Quo que não concedeu a medida liminar requerida foi acertada ou não. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, dispostos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (grifo nosso) No caso em Apreço, o Agravante se insurge contra decisão que negou o pedido liminar pleiteado na ação de origem, para determinar que o IASEP mantenha pelo menos a segunda Agravante como beneficiária do plano de saúde, enquanto durar a tramitação do processo, a fim de garantir a continuidade de seu tratamento. Em que pesem os argumentos dos Agravantes, lamentavelmente não encontro elementos a infirmar a decisão recorrida. Vejamos: Compulsando os autos, vê-se que o primeiro Agravante, beneficiário titular do plano assistencial gerido pelo IASEP, exercia função comissionada junto à Fundação Amazônia de Amparo a Estudo e Pesquisas, tendo sido exonerado em 05/04/2024, perdendo assim o vínculo com a Administração Pública Estadual. O Plano de Assistência à Saúde ofertado pelo IASEP, instituído pela Lei Estadual nº 6.439/2002, tem caráter facultativo e é destinado aos servidores ativos e inativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Estaduais, conforme o art. 1º da referida lei. In Verbis: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Assistência, compreendendo as áreas da Saúde e da Assistência Social destinado aos servidores ativos e inativos da Administração Direta, de quaisquer dos Poderes do Estado do Pará, suas Autarquias e Fundações, aos militares ativos e inativos, aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e funções temporárias, seus dependentes, os pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará, mediante adesão facultativa dos interessados, disciplinando seus benefícios e o respectivo custeio. Já o art. 11, II da Lei Estadual nº 6.439/2002 expressamente dispõe sobre a perda da qualidade de beneficiário em caso de exoneração, senão vejamos: Art. 11. Perderá a qualidade de beneficiário do IASEP: (NR -7.379/2010). (...) II - O segurado titular que for exonerado, demitido ou distratado do serviço público estadual; (NR -7.379/2010). (...) XII - O segurado dependente, em geral, pela perda da qualidade do segurado titular, em decorrência da perda do vínculo com o Estado. (NR -7.379/2010). (grifos nossos) Do mesmo modo, o Decreto Estadual nº 2.722/2010, que regulamenta o funcionamento do IASEP, também prevê a cessação da condição de segurado em virtude da perda do vínculo funcional com a Administração Pública, conforme dispõe seu artigo 8º, II, X e XI: Art. 8º Perde a qualidade de Segurado do IASEP: (...) II - o segurado titular que for exonerado, dispensado, demitido ou desligado; (...) X - o segurado titular que perder o vínculo funcional com o Estado; XI - o segurado titular que deixar de receber do Tesouro Estadual. (grifos nossos) O referido Decreto Estadual até prevê, em seu art. 12, a possibilidade a permanência do segurado que deixar de receber sua remuneração do Estado, mediante pagamento da contribuição mensal correspondente. Contudo, apenas para os casos em que não há a perda do vínculo funcional com o Estado, senão vejamos: Art. 12. O segurado do IASEP que deixar de receber sua remuneração do Estado sem perder o vínculo funcional poderá solicitar ao Instituto para permanência, mediante contribuição mensal no valor correspondente a sua cota e da patronal, através de guia de recolhimento bancário. § 1º O recolhimento das contribuições de que trata o presente artigo deverá ser feito até o dia 10 (dez) do mês subsequenteao vencido. § 2º Caso o afastamento do segurado do IASEP decorra de auxílio-doença pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: I - último contracheque constando à contribuição do IASEP; II - carta de concessão do benefício (auxílio-doença); III - declaração do órgão de lotação do servidor ratificando o período de afastamento referente à licença. § 3º Caso o benefício de que trata o parágrafo anterior estenda-se por mais de 3 (três) meses, o segurado deverá apresentar ao IASEP, no ato da expedição da guia de recolhimento, a declaração a que se refere o inciso III do parágrafo anterior devidamente atualizada. § 4º Se o segurado deixar de efetuar o recolhimento das contribuições do IASEP por mais de 60 (sessenta) dias, será excluído da base de dados do IASEP, sem direito à restituição de qualquer valor pago. No caso em apreço, o primeiro Agravante foi exonerado da função, perdendo assim o vínculo funcional com Estado, de sorte que não se enquadra na hipótese do art. 12 do Decreto Estadual nº 2.722/2010. Outrossim, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem sido firme em reconhecer a impossibilidade de manutenção da qualidade de segurado do IASEP àquele que perde o vínculo com a Administração Pública Estadual. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA REINTEGRAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA NO PLANO ASSIST (OBRIGAÇÃO DE FAZER). SERVIDORA ESTADUAL TEMPORÁRIA . APOSENTADA POR INVALIDEZ JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERDA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA NO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - IASEP. IMPOSSIBILIDADE . ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL 6.439/2002 E ARTIGO 8º DO DECRETO 2.722/2012. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 144 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada no período de seis a treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro . Turma julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente/Vogal), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Ezilda Pastana Mutran (Vogal). Belém/PA, 13 de maio de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00337629320128140301 19757691, Relator.: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 06/05/2024, 1ª Turma de Direito Público) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE DISTRATO E C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE IASEP, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PERDA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO . MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. IASEP. IMPOSSIBILIDADE. ART . 11, DA LEI ESTADUAL 6.439/2002. ARTIGO 8 DO DECRETO 2.722/2012 . RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal se concentra em analisar a sentença singular, que julgou improcedente a pretensão da parte autora, agora recorrente, argumentando que ela não tem direito ao restabelecimento da assistência à saúde do IASEP, nem à indenização por danos morais devido ao seu desligamento da Administração Pública, com a qual mantinha um vínculo temporário; 2. Após o término do termo contratual, a situação da apelante não possui respaldo legal para manter sua qualidade de segurada, e consequentemente, a continuidade da cobertura do plano mencionado, conforme dispõe o art . 11, da Lei Estadual 6.439/2002 e artigo 8, do Decreto 2.722/2012; 3. Não há motivo para considerar o ato da Administração Pública como ilegal ou abusivo, pois foi realizado estritamente em conformidade com seu dever funcional . Ao verificar a extinção do contrato temporário de trabalho, era seu dever proceder com o término do vínculo assistencial mantido com o IASEP. 4. Portanto, uma vez que o IASEP não é o único meio de garantir o tratamento de saúde para a autora, não há motivo para obrigar a seguradora a manter o vínculo de assistência à saúde com a ex-segurada. Precedentes; 5 . Diante da precariedade do vínculo firmado e do seu lapso temporal, em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, a relação poderia ser rescindida a qualquer momento, sem que isso implique em indenizações por danos morais ou materiais. Precedentes; 6. Recurso desprovido . Sentença mantida. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, com início em 27 de maio de 2024 . ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08392163520238140301 19914926, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ. PERDA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO . IASEP. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11, DA LEI ESTADUAL 6 .439/2002. ARTIGO 8 DO DECRETO 2.722/2012. JURISPRUDÊNCIA DO TJPA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece reforma o decisum que manteve a sentença de origem, uma vez que, com findo do termo contratual e o vínculo da parte ora recorrente com a Administração, não encontra respaldo legal a manutenção da qualidade de segurada, bem como a continuidade de cobertura do referido plano, nos termos do artigo 11, da Lei Estadual 6.439/2002 e artigo 8, do Decreto 2 .722/2012. Jurisprudência desta Corte. 2. Recurso conhecido e improvido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pelo Exmo . Sr. Desembargador Mairton Marques Carneiro. Belém, data registrada no sistema. DES . LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08135100420198140006 15346844, Relator.: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 24/07/2023, 2ª Turma de Direito Público) (grifos nossos) Nessas circunstâncias, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito dos Agravantes. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 25/04/2025

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Processo nº 0809289-83.2025.8.14.0000

ID: 311753178

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0809289-83.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAX COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PRISCILA PINTO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL PLENO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809289-83.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: DAX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADA: ANA PRISCILA PINTO CO… TRIBUNAL PLENO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809289-83.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: DAX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADA: ANA PRISCILA PINTO CORREA (OAB/PA 29.439) IMPETRADO: JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Dax Comércio e Serviço EIRELI, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no exercício da função de Coordenador de Precatórios, que, após constatar a situação cadastral “INAPTA” no sítio da Receita Federal do Brasil, com fundamento na Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, afirmou competir ao Juízo da Execução decidir a respeito do pagamento à empresa. Sustenta-se, em síntese, a ilegalidade da exigência de regularidade do CNPJ como condição para o processamento da requisição de pagamento. Como tutela de urgência, requer-se a cassação da decisão administrativa, com a consequente determinação de pagamento do Precatório n.º 304/2022. Ao final, pede-se a confirmação da medida liminar, concedendo-se a segurança em definitivo. Pleiteia-se, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. O alegado direito líquido e certo estaria assentado na literalidade do art. 100 da Constituição da República, o qual, segundo a impetrante, não previu a regularidade cadastral como requisito para o processamento e pagamento da requisição de pagamento. No caso concreto, consoante o extrato da consulta juntado nestes autos, verifica-se que a impetrante ostenta situação cadastral (CNPJ n.º 18.883.205/0001-28) como “INAPTA”. O art. 6º, §3º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pelas Resoluções nº 438/2001 e nº 482/2022, estabelece: “Art. 6o No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) § 3º Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). (grifo nosso). (...) Art. 31. Realizado o aporte de recursos na forma do capítulo anterior, o presidente do tribunal disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório em conta bancária individualizada junto à instituição financeira. § 1o Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução: (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).” (grifo nosso). A norma citada acima, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de sua competência institucional — responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (art. 37 c/c art. 103-B, § 4º, caput e inciso II, da CR/88) —, veda a expedição de precatório quando verificada situação cadastral do beneficiário diversa da condição de “REGULAR” junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC. É importante frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na ADI n.º 4.425, tornou explícita a competência do Conselho Nacional de Justiça para monitorar e supervisionar o pagamento dos precatórios. Confira-se: “Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.” (ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) Dessa forma, verifica-se que o ato administrativo proferido pelo Exmo. Juiz Auxiliar da Presidência – Coordenador de Precatórios do TJPA, o qual, após constatar a situação cadastral da impetrante (inapta) junto à Receita Federal do Brasil, reconheceu sua incompetência e determinou o encaminhamento dos autos (precatório) ao Juízo da Execução, para que este decidisse a respeito do pagamento, em razão da irregularidade retrocitada, está em perfeito alinhamento com a determinação do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual não se apresenta ilegal, abusivo ou teratológico. Além disso, a decisão questionada, diversamente do que se alegou neste mandado de segurança, não causa prejuízo à impetrante, visto que determinou o aprovisionamento do crédito até ulterior deliberação. Depreende-se, portanto, que o entrave ao pagamento decorre unicamente da situação cadastral da impetrante (inapta). Com efeito, a Coordenadoria de Precatórios, atuando em sede administrativa, não dispõe de competência para ir além do que está expressamente determinado no ato normativo do Conselho Nacional de Justiça — órgão responsável por monitorar e supervisionar o pagamento dos precatórios pelo Poder Judiciário, repita-se —, razão pela qual procedeu-se à remessa ao Juízo da Execução (atuação jurisdicional) para apreciação. Outrossim, a via específica do mandado de segurança, desprovida de ampla dilação probatória, não se mostra adequada para aferir sobre eventual impertinência do atual registro cadastral da impetrante. Ante o exposto, indefiro a petição inicial deste mandado de segurança, extinguindo sem resolução de mérito este processo. Decorrido o prazo recursal sem insurgência, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se à baixa na distribuição. Concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Ciência ao Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no exercício da função de Coordenador de Precatórios. P. R. I. C. Belém/PA, data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

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