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Resultados para "0809769-52.2022.8.20.5124"

Processo nº 0809769-66.2022.8.14.0000

ID: 280183739

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0809769-66.2022.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELA ROQUE SILVA NASCIMENTO DA COSTA

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CAROLINA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DESPACHO Considerando o cronograma de pauta do gabinete, inclua-se o presente feito (processo nº 080976…

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Processo nº 0809769-21.2022.8.14.0015

ID: 255716651

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809769-21.2022.8.14.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO BARATA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (…

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Processo nº 0809769-43.2022.8.14.0040

ID: 257044272

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-43.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA NEUARI TERAPIA OCUPACIONAL EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS GAMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 14 de abril de 2025 Processo Nº: 0…

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Processo nº 0809769-72.2024.8.14.0040

ID: 309224056

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-72.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCKS FERNANDO ALVES DE LIMA

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LEIDIANE PEREIRA HERCULANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa…

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Processo nº 0809769-72.2024.8.14.0040

ID: 309224085

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-72.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa…

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Processo nº 0809769-05.2025.8.14.0051

ID: 337959901

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809769-05.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE COLARES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0809769-05.2025.8.14.0051 AUTOR: ALCIONE COLARES ANDRADE - Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 21/08/2025 10:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 2) - PRIORIDADE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 294 746 694 943 5 Senha: Ff7V6JV3 Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 29 de julho de 2025. ASNAH VIANA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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Processo nº 0809769-66.2022.8.14.0000

ID: 305666568

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0809769-66.2022.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELA ROQUE SILVA NASCIMENTO DA COSTA

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CAROLINA PEREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0809769-66.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: EDILENE PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0809769-66.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: EDILENE PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Agravo Interno Em Mandado de Segurança. Revisão De Aposentadoria. Supressão De Vantagem Individual Absorvível – Via. Ausência De Prova Pré-Constituída. Inadmissibilidade De Dilação Probatória. Recurso Desprovido. I-Caso em exame 1-Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou a segurança pleiteada por meio de mandado de segurança, diante do indeferimento da petição inicial, por ausência de demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. A impetração buscava a declaração de nulidade do ato administrativo que suprimiu a parcela Vantagem Individual Absorvível – VIA dos proventos da aposentadoria da Agravante, concedida pela Portaria nº 5744/2019-GP, com repercussão na base de cálculo dos proventos, reduzindo-a de R$ 17.320,82 para R$ 12.745,51. II-Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar a existência de prova pré-constituída apta a demonstrar de plano o direito líquido e certo da Agravante quanto à nulidade da decisão que suprimiu a parcela Vantagem Individual Absorvível – VIA, dos seus proventos de Aposentadoria concedida através da Portaria nº 5744/2019 - GP, que alterou o valor da base de cálculo da aposentadoria de R$ 17.320,82 para R$ 12.745,51. III-Razões de decidir 3- A impetração de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não se admitindo a juntada posterior de documentos ou produção de provas em juízo. 4- Os documentos colacionados aos autos pela Agravante não são capazes de demonstrar a existência da certeza e liquidez do direito, bem como, a existência de ato ilegal, aptos a embasar a presente ação mandamental, diante da ausência do processo administrativo, prejudicando, portanto, a análise meritória da questão, ante a ausência de prova pré-constituída e da impossibilidade de juntada posterior de documentos. 5- A mera alegação de nulidade do ato por ausência de contraditório não supre a exigência legal da prova pré-constituída, uma vez que inexiste nos autos documento que comprove o vício alegado. 6-A alegação de decadência administrativa para revisão da aposentadoria exige a análise da data de chegada do processo ao Tribunal de Contas, conforme fixado pelo STF no Tema 445 da repercussão geral (RE 636553), o que igualmente depende de prova documental ausente nos autos. IV-Dispositivo 7- Agravo Interno conhecido e desprovido. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 5º e 10; CPC/2015, art. 485, V, art. 1.026, §2º Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 44.476/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 04/10/2016, DJe 14/10/2016; STJ, AgInt no RMS 34201/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.04.2017, DJe 08.05.2017; STF, RE 636553, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.02.2020 (Tema 445 da repercussão geral). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 11 a 18 de junho de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por EDILENE PEREIRA DA SILVA Mandado de Segurança com pedido de liminar (processo nº 0809769-66.2022.8.14.0000 - PJE) impetrado pela ora Agravante contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. A decisão monocrática agravada fora proferida com a seguinte conclusão: “(...) Assim, não havendo demonstração inequívoca do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, cumulado com o art.485, IV, do CPC/2015, que dispõem: (...) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c art.485, V, do CPC/2015, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. (...)” Em suas razões recursais, a Impetrante, ora Agravante, defende que é robusto e suficiente o acervo probatório que lastreia a lide para o desiderato pretendido pela Agravante. Aduz que sequer tomou conhecimento do processo administrativo, sendo desrespeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a Agravante só tomou conhecimento da supressão de vencimentos ao imprimir o contracheque do mês 06/2022 onde observou a supressão da vantagem que recebia desde 2009, objeto do ato objurgado. Afirma que se encontra aposentada há mais de 5 (cinco) anos, não tendo acesso a qualquer sistema de gestão administrativa desse Tribunal, a exceção do “menthor” que utiliza para baixar seus contracheques e demonstrativos de Imposto de Renda. Ressalta que foram juntados aos autos por ocasião da impetração do mandamus, a decisão da Presidente referente ao Processo administrativo PA-EXT 2022/02300, que retificou a Portaria 5744/2019, recebida do Secretário do Fórum de Id 10231948, único documento a qual teve acesso; a Portaria 2003/2022, publicada em 10/06/2022, com a supressão dos vencimentos de Id 10231947; a Portaria 5744/2019, publicada em 05/12/2019 que retificando a Portaria 085/2017 a reenquadrou no cargo de Analista Judiciário, mas manteve a Vantagem Individual Absorvível – VIA em respeito ao art. 46, parágrafo único da Lei 6.969/2007, sendo este o único processo a qual teve conhecimento, quando foi notificada para responder seus termos, todos anexos aos autos. Conclui que não há que se falar em falta de provas pré-constituídas, posto que apresentados todos os documentos que a Agravante teve acesso, o que contribui satisfatoriamente para o deslinde da controvérsia estabelecida, qual seja, a decisão da autoridade coatora, que aponta inclusive o valor da vantagem suprimida, aliada às demais provas colacionadas que foram publicadas no Diário de Justiça. Aduz que busca o direito à incorporação de verba de caráter alimentar por ela já percebida há mais de 14 anos, dada a ilegalidade de sua supressão. Ao final requer seja realizado juízo de retratação da decisão monocrática ou o julgamento colegiado para que seja recebido e dado integral provimento ao Agravo Interno, para revogar o ato coator. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Pará. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este por seu Procurador Geral de Justiça, manifestou-se pela denegação da segurança com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c art. 485, V, CPC, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo. O mandado de segurança é ação de natureza excepcional e constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou investida de função pública. Disciplinado pela Lei 12.016/2009, afigura-se como instrumento cabível diante de ação ou omissão ilegal ou ilegítima dos prepostos da Administração Pública no exercício desta função, sendo considerado ação de rito sumário especial, que se traduz em espécie jurisdicional de controle dos atos administrativos. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Com efeito, a certeza e a liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito, o qual deverá estar demonstrado por prova pré-constituída. Resulta dizer, que não se pode afirmar com certeza a existência do direito se não há certeza quanto ao fato que lhe dá suporte. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AD CAUTELAM, PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Padre da Posse Restaurante Ltda. contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que suspendeu a remuneração referente a contratos de prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições. 2. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 3. Hipótese em que a Corte de origem decidiu que não ficou comprovada, de plano, a cogitada afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa. Asseverou, ainda, que a suspensão cautelar dos contratos administrativos em andamento encontra respaldo no poder-dever de autotutela da Administração. 4. Assim, analisar os argumentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. Tal situação resulta na constatação de que a via mandamental é inadequada para a presente discussão, ante a necessária dilação probatória para esclarecer todas as controvérsias existentes nos autos, relacionadas especialmente com os motivos que conduziram a suspensão dos contratos de prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições realizados com o Município. 5. Ademais, "a atuação devida e esperada da Administração Pública de declarar nulo ato administrativo inquinado de vício não implica violação a direito líquido e certo, inexistindo, portanto, fundamento fático-jurídico para o deferimento da segurança" (RMS 31.046/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe 13/10/2010). 6. No que se refere às verbas não pagas, relativas aos serviços efetivamente prestados pela recorrente convém esclarecer que o Mandado de Segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais passados, nos termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ainda nesse sentido, a Súmula 269/STF dispõe que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." 7. Recurso Ordinário não provido. (STJ, RMS 44.476/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016 – grifei) Assim, tratando-se de processo cuja natureza exige rápida solução, a aferição do direito líquido e certo é necessária desde o primeiro contato do julgador com os autos. A respeito do tema, preleciona Leonardo Carneiro da Cunha: “Ao ter como pressuposto o direito líquido e certo, o mandado de segurança somente admite a produção de prova documental, que deve acompanhar a petição inicial para que se comprovem as afirmações ali feitas. Consequentemente, se as alegações feitas no mandado de segurança dependerem de outra prova que não seja a documental, não será possível ao juiz examinar o mérito da questão posta a seu julgamento. [...] a cognição empreendida no mandado de segurança é plena e exauriente secundum eventum probations, ou seja, depende, apenas, dos elementos que acompanham a petição inicial. Caso tais elementos venham a ser rechaçados nas informações, não haverá outra alternativa ao magistrado senão denegar a segurança, restando à parte impetrante o socorro ao procedimento comum. E nem poderia ser diferente, sob pena de se suprimir o caráter especialíssimo da via mandamental.” (CUNHA, José Carneiro da Silva. A Fazenda Pública m Juízo. 13ª edição, totalmente reformulada. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2016. p.506). Deste modo, inexistindo prova documental e pré-constituída dos fatos alegados, capaz de demonstrar de pronto a ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade coatora, verificada a necessidade dilação probatória, descabe o remédio processual, por faltar-lhe pressuposto processual específico. A questão consiste em verificar a existência de prova pré-constituída apta a demonstrar de plano o direito líquido e certo da Agravante quanto à nulidade da decisão que suprimiu a parcela Vantagem Individual Absorvível – VIA, dos seus proventos de Aposentadoria concedida através da Portaria nº 5744/2019 - GP, que alterou o valor da base de cálculo da aposentadoria de R$ 17.320,82 para R$ 12.745,51. A decisão monocrática agravada denegou a segurança pleiteada por indeferimento da petição inicial em razão da não demonstração inequívoca do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída. Observa-se que apesar das alegações de nulidade por ausência de oferecimento de contraditório à Agravante, não resta juntado aos autos o processo administrativo que levou à conclusão do ato impugnado, pelo que não há como se verificar a violação ao princípio do devido processo legal que possa assegurar a concessão da segurança. Com efeito, verifica-se que os documentos colacionados aos autos pela Agravante não são capazes de demonstrar a existência da certeza e liquidez do direito, bem como, a existência de ato ilegal, aptos a embasar a presente ação mandamental, diante da ausência do processo administrativo, prejudicando, portanto, a análise meritória da questão, ante a ausência de prova pré-constituída e da impossibilidade de juntada posterior de documentos. Sobre o tema, vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA E LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO POR OCASIÃO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONTEMPORÂNEA À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADAS POSTERIOR. PRECEDENTES. I – (...). II - O tribunal de origem entendeu que, apesar de classificado em 1º lugar em seleção pública simplificada para o cargo de Engenheiro Civil Rodoviário do Departamento de Edificações e Rodovias do Ceará, o Impetrante não comprovou exigência editalícia e legal, qual seja, possuir pós-graduação em Engenharia Rodoviária. III - Na espécie, o Agravante apresentou a comprovação do título de pós-graduado, requisito exigido tanto pelo Edital n. 12/2009, como na Lei Complementar n. 74/2008, tão somente por ocasião da interposição de recurso em mandado de segurança (fl. 142e), não demonstrando, assim, quando da propositura do mandamus, possuir direito líquido e certo à investidura no cargo pleiteado, não obstante tenha logrado aprovação em 1º lugar na seleção pública. IV - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 34201 CE 2011/0061565-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 25/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2017 - grifei) De igual forma, em relação à alegação de decadência, pelo fato de que ultrapassaram 05 anos da edição do ato de aposentação da Agravante, mostra-se também necessária a presença do processo administrativo, diante do entendimento firmado pelo STF no julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 636553, que assentou que o termo inicial de referido prazo é a chegada do processo ao Tribunal de Contas, senão vejamos a tese firmada: TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". Nesse contexto, considerando-se que a revisão do ato de aposentadoria deu-se em observância às determinações expedidas pelo Tribunal de Contas, a alegação de decadência administrativa exige a análise da data de chegada do processo ao Tribunal de Contas, conforme fixado pelo STF no Tema 445 da repercussão geral (RE 636553), o que igualmente depende de prova documental ausente nos autos. Assim, não havendo demonstração inequívoca do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, cumulado com o art.485, IV, do CPC/2015, que dispõem: Lei 12.016/2009 Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. CPC/2015 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Sobre a questão, o Ministério Público assim se manifestou em seu parecer, in verbis: “É consentâneo que o mandado de segurança, por seu rito especial, inadmite produção de provas, exigindo que a inicial venha provida de todos os documentos necessários à comprovação do direito líquido e certo alegado. Assim, antes de qualquer análise meritória, necessário se faz verificar se está demonstrado, de plano, pelos documentos acostado à inicial, o direito líquido e certo pleiteado pelo impetrante. Ocorre, que examinando os autos, como mesmo encerram as decisões em sede de decisão liminar de págs. 1-10, ID 12233565 e em juízo monocrático à pág. 9, ID 13075020, verifica-se a falta de prova pré-constituída relativa a juntada do “processo administrativo que levou à conclusão do ato impugnado” originado no Tribunal de Contas do Estado. De outro lado, constata-se que houve a abertura de processo administrativo perante o TCE (Processo n. TC/502983/2017) conforme pág. 1, ID 10231948. Dessa forma, não demonstrada a alegada ofensa ao direito, por ausência de prévia produção de provas, sendo que a presente ação mandamental não pode ser admitida, pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido a jurisprudência: (...) Nota-se que já em razão da impossibilidade da respectiva dilação probatória que a Impetrante ajuizou em 18.09.2023 a respectiva “AÇÃO ORDINARIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, processo n. 0814939-95.2023.8.14.0028 distribuída para a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que se encontra em fase de instrução probatória. Logo, em sede de cognição sumária, não restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão liminar do pedido, abalizada a denegação da ordem com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009. (...) De outro lado, aduz a Impetrante que se passaram mais de cinco anos da edição do ato de aposentação da Impetrante até a sua revisão pela administração, contudo, para que se afira o respectivo prazo, mostra-se necessária a presença do processo administrativo, até em razão da atual Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 636553 (Tema 445), cuja decisão assenta que o termo inicial de referido prazo é a chegada do processo ao Tribunal de Contas, contudo, no presente caso, repita-se, não há provas nos autos de que tenha sido ultrapassado referido prazo, senão vejamos a tese firmada: (...) Lembre-se ainda que em análise da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria as Cortes de Contas, em regra, não estão obrigadas a oportunizar o contraditório e a ampla defesa nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal a seguir, (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, a Procuradoria-Geral de Justiça pronuncia-se pela denegação da segurança, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c art. 485, V, CPC, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que ausente prova pré-constituída relativa à juntada do processo administrativo que levou à conclusão do ato impugnado, sendo que, ultrapassada a matéria referente aos requisitos de validade, no mérito, pronuncia-se pela denegação da ordem nos termos do parecer, com fundamento na ausência de direito líquido e certo a ser deferido à Impetrante conforme o art. 1º, da Lei n. 12.016/09. (...)” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para manter a decisão monocrática que DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos da fundamentação. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. É o voto. P.R.I.C. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 18/06/2025

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Kely Simone Sousa Da Silva x Priscilla Wanzeler Nunes e outros

ID: 257254784

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-73.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELY SIMONE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

PRISCILLA WANZELER NUNES THALES PINHEIRO AMAZONAS

Decisão

Advogados:

DANILO EVANGELISTA PELOSO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATALIA MEIRELLES DOS ANJOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0809769-73.2023.8.14.0051 APELANTE: KELY SIMONE SOUSA DA SILVA APELADA: PRISCILLA WA… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0809769-73.2023.8.14.0051 APELANTE: KELY SIMONE SOUSA DA SILVA APELADA: PRISCILLA WANZELER NUNES E THALES PINHEIRO AMAZONAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NO PRAZO FIXADO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, decretando a rescisão contratual, a desocupação do imóvel e a condenação ao pagamento de valores locatícios e honorários. A apelante requereu gratuidade da justiça, invocando hipossuficiência, e apresentou diversos pedidos no mérito, como nulidade da revelia, inclusão do ex-cônjuge no polo passivo e revisão da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso diante da ausência de recolhimento das custas recursais e da juntada intempestiva dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, após regular intimação para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante foi intimada para apresentar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, mas não se manifestou dentro do prazo legal. 4. Os documentos foram apresentados de forma intempestiva, após certificada a inércia. 5. Em razão do indeferimento da gratuidade e da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo, o recurso foi considerado deserto, nos termos dos arts. 1.007 e 932, III, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça e inércia na apresentação oportuna dos documentos exigidos, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 932, III, e 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AI nº 0802666-71.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares; TJRS, Apelação Cível nº 70083643585; STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KELY SIMONE SOUSA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, ajuizada por PRISCILLA WANZELER NUNES E THALES PINHEIRO AMAZONAS, que julgou procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: “III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para Decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; Condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 30.959,80, atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do contrato; Determinar a desocupação do imóvel, deferida em sede liminar, caso ainda não tenha sido desocupado; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” 4) Presentes intimados em audiência; 5) Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO/MANDADO." Em suas razões recursais (Id. 24931766) a apelante, preliminarmente, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de hipossuficiência econômica. Afirma perceber remuneração modesta na condição de policial militar, não possuir patrimônio significativo e ser responsável por dois filhos menores, o que comprometeria sua capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e familiar. No mérito, ela alega nulidade da revelia por não ter sido devidamente intimada para contestar, tendo ciência apenas da ordem de desocupação sem orientação sobre a necessidade de advogado. Pede a anulação da sentença e reabertura da defesa. Argumenta que a dívida de aluguéis em atraso deve ser compartilhada com seu ex-marido, com quem era casada em comunhão parcial de bens, alegando que ele era o responsável pelos pagamentos. Solicita o reconhecimento da corresponsabilidade e o chamamento do ex-cônjuge ao processo. Questiona a multa contratual, considerando-a abusiva e desproporcional à sua situação financeira atual, pedindo sua redução por contrariar a boa-fé e a função social do contrato. Por fim, requer o parcelamento do débito com base no Código de Processo Civil, alegando ser uma medida justa e razoável diante de sua realidade financeira e do princípio da dignidade da pessoa humana. Em contrarrazões (Id.24931773), os apelantes, defendem a manutenção da sentença, negando a gratuidade sob o argumento de que a renda da apelante é superior à média e que ela omite outras fontes de renda. Refutam a alegação de nulidade processual, afirmando que a apelante foi devidamente notificada e permaneceu inerte por escolha própria. Argumentam que a responsabilidade do ex-cônjuge não justifica o chamamento ao processo e que a revelia impede a inovação da defesa em grau recursal. Impugnam também os pedidos de parcelamento e revisão da multa, por entenderem que não há previsão legal para tal no rito da ação. Em despacho de Id. 25640999, determinei a intimação da apelante, a fim de que comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostou aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. No mesmo despacho, determinei que, caso não houvesse a referida apresentação, restaria indeferida a benesse, oportunizando-se, desse modo, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Em certidão de Id. 26066139, fora atestado que decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação da apelante. A apelante juntou documentos no Id. 26093819, todavia, fora do prazo. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a apelante postulou pelo benefício da gratuidade processual, e tendo-lhe sido solicitado a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, não houve manifestação no prazo legal, tampouco recolheu as aludidas custas de preparo, embora oportunizado, conforme consta da certidão de Id. 26066139. Os documentos solicitados foram juntados de forma intempestiva, conforme certidão de Id. 26093819. Nesse sentido, operou-se a preclusão, conforme o art. 223, caput, e parágrafo primeiro, do CPC. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Apelação, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0809769-61.2025.8.14.0000

ID: 281414900

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809769-61.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BAGLIOLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: E. R. L. M., representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO. ADVOGADO: G… PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: E. R. L. M., representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO. ADVOGADO: GIOVANNA BAGLIOLI – OAB/PA 30.202-B AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR URGENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada por pessoa maior, civilmente incapaz, diagnosticada com paralisia cerebral, pleiteando sua imediata internação hospitalar custeada por operadora de plano de saúde, sob alegação de quadro clínico grave e risco iminente de morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de alegada situação de urgência e emergência, é possível afastar o prazo de carência contratual e determinar à operadora de plano de saúde a internação hospitalar do agravante, na ausência de laudo ou atestado médico que recomende expressamente o procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave e de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do CPC. 4. Ausente nos autos documentação médica que ateste a necessidade de internação hospitalar imediata, não se evidencia a situação de urgência ou emergência capaz de afastar a carência contratual prevista no plano de saúde. 5. Cabe ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verificou no caso em análise. 6. O indeferimento da medida liminar pelo juízo de primeiro grau se mostra fundamentado e amparado na legislação e jurisprudência pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo ou atestado médico indicando expressamente a necessidade de internação hospitalar impede a concessão de tutela de urgência para determinar que plano de saúde custeie internação de beneficiário, ainda que se alegue situação de urgência ou emergência. J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O RELATORIO Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por EDCLEY ROBERTH LEAL MONTEIRO, representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO, em face da decisão interlocutória de id. 26871156, proferida pelo MM. Juízo Plantonista da Comarca de Belém, que indeferiu a tutela de urgência para impor à ré, ora Agravada, que procedesse com a imediata internação do autor para tratamento de seu quadro de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA (AUTOR MAIOR INCAPAZ) E DANOS MORAIS, movida pelo Agravante em desfavor da Agravada (processo nº 0831051-28.2025.8.14.0301). Na origem, narram os autos que o autor é pessoa maior de idade, porém civilmente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, por ser portador de paralisia cerebral e, no dia 07 de abril de 2025, o demandante, acompanhado de seu pai, dirigiu-se à unidade da Ré com sintomas graves, tais como fortes dores no corpo, inchaço nas pernas, tosse intensa, falta de ar e escarro com sangue. Diante da gravidade do quadro, o seu pai foi informado por funcionário que o Autor deveria realizar exames que não foram autorizados administrativamente, tendo inclusive sido informado que, caso insistisse na realização dos exames, os mesmos seriam feitos de forma particular, mediante liberação de senha, com pagamento antecipado desses exames, ignorando completamente o amparo legal em casos emergenciais, situação que estava óbvia diante do quadro apresentado. Em razão da negativa de atendimento emergencial por parte da Ré, a família do Autor teve que carregá-lo pelos corredores, pedir carro de aplicativo, buscar por outras assistências até que conseguiram, no Pronto Socorro da 14 de Março, por volta da 1h da manhã do dia 08 de abril de 2025, com alta médica em 15/04/2025. Ocorre que, no dia 18 de abril de 2025, o Autor retornou à Ré por ainda estar em estado grave, apresentando novamente sintomas extremos, desta vez além de fortes dores pulmonares, apresentou também inchaço repentino nas pernas (doc. anexo 05) e na região íntima, falta de ar constante e tosse intensa. Afirma que foi atendido pelo médico responsável, o qual ao vê-lo, prontamente informou à família novamente sobre a necessidade imediata de mais uma internação do Autor, requisitando exames que demonstraram a gravidade do estado de saúde, porém teve negado a internação e os cuidados médicos, sob alegação de não ter cumprido o prazo de carência. Nesse contexto, ajuizou a ação de origem, buscando a internação e tratamento necessário junto ao plano de saúde que, por tratar-se de tratamento médico de urgência/emergência, afasta a carência do plano. Na decisão agravada de id. 26871156 dos autos originários, o Juízo de origem indeferiu a tutela provisória de urgência, sob a alegação de não haver qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata. Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, onde alega em apertada síntese que, a urgência foi demonstrada através dos exames aos quais a família teve acesso a tempo e pôde repassar para a defesa. Afirma que apresenta quadro de Tromboembolismo Pulmonar (TEP), associado à insuficiência cardíaca congestiva, edemas generalizados, e sobrecarga renal severa, com risco iminente de necessidade de hemodiálise. Aduz que os exames e laudos médicos emitidos, indicam que o organismo do agravante se encontra em estado crítico, com perda acentuada de eletrólitos (potássio, sódio, cálcio, entre outros) e desequilíbrio hemodinâmico grave, com aumento significativo de ureia e creatinina, exigindo internação hospitalar imediata para controle das escórias renais e suporte clínico intensivo e, mesmo diante desse quadro, estando com inchaços em várias regiões do corpo e sendo cuidado pela sua representante, o paciente ainda assim foi atendido no espaço comum de outros pacientes menos graves e teve seu pedido novamente indeferido pela Agravada, sob o fundamento de carência contratual, conforme TERMO DE INDEFERIMENTO protocolo nº 36825320250509349984. Ao final requer seja deferido o pedido de tutela recursal para fins de se determinar à operadora agravada que autorize, de forma imediata, a internação hospitalar do agravante, em unidade compatível com suas necessidades clínicas, às suas expensas, garantindo todos os exames, medicamentos e tratamentos necessários. É o relatório do essencial. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Cinge-se a esfera de cognição do presente recurso, portanto, à análise dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, sob pena de incorrer em supressão de grau de jurisdição. Nesse sentido, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se que a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação futura. No presente caso, tem-se que o risco de dano recai sobre o fato de que em debate estão direitos relacionados à saúde do agravante, que é portador de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite. No entanto, verifica-se que assiste razão ao Magistrado de Piso quando alega que: “embora evidenciado que o paciente é portador de tetraparesia espástica, ataxia da marcha e déficit cognitivo, não há qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata”. De modo que, neste momento processual, não há nos autos qualquer laudo ou atestado médico que ateste a situação de urgência ou emergência, de modo a se afastar a carência e, impor ao plano de saúde o fornecimento do tratamento/internação, caso solicitado pelo médico assistente, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Neste sentido, caberia a parte autora, providenciar junto ao profissional médico assistente ou à instituição hospitalar, o devido e necessário laudo médico, com as informações acerca do quadro de saúde do paciente e da gravidade da situação, além das solicitações de tratamento e/ou de internação, caso necessárias. De modo que, cabe ao autor, ora Agravante, comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de não ser atendida a sua pretensão, conforme destaca o art. 373, I do Código de Processo Civil. Sobre o aludido ônus processual, ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: O art. 373 distribui o ônus da prova de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência do seu pedido. Portanto, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, na medida em que não há qualquer indicação médica para a internação requerida. De modo que, nesta fase, não há elementos suficientes a autorizar a concessão da medida pretendida, sem o correspondente laudo médico. Por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência pretendida, incabível, nesta fase, o deferimento da antecipação da tutela para determinar que a operadora do Plano de Saúde, providencie a internação do paciente, especialmente diante da ausência de indicação médica acerca da urgência e emergência do quadro de saúde do autor, sem prejuízo, evidentemente, de reavaliação pelo juízo a quo, no decorrer da instrução. Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos do interlocutório objurgado, vez que pautado na legislação e jurisprudência vigentes, deve ser mantido o decisum de primeiro grau em sua integralidade. Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, por não estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência pleiteada (art. 300, CPC). ISTO POSTO, HEI POR CONHECER E DESPROVER O PRESENTE RECURSO PARA MANTER O INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. De igual modo, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1021 do CPC. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a este Relator e, arquive-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), de de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

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