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Processo nº 0812663-57.2024.8.14.0028

ID: 276193483

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812663-57.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DE SOUSA MARLENE RAMOS CHAVITO REJANE NARA EUFROZINA DA SILVA CRUZ SIMONE MARIANA MENEZES PEREIRA VIRGINIA LUCIA DE FRANCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ULISSES VEIGA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0812663-57.2024.8.14.0028 REQUERENTE: JOSE VICENTE DE SOUSA, MARLENE RAMOS CHAVITO, REJANE NARA …

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Luciane Miranda Duarte x Robson Cardoso Pinheiro

ID: 323888413

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0812663-51.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MIRANDA DUARTE

Polo Passivo:

ROBSON CARDOSO PINHEIRO

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 3064.9218 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 3064.9218 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus.br fone: (93) 3064-9210 Processo nº 0812663-51.2025.8.14.0051 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: LUCIANE MIRANDA DUARTE Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 502, Floresta, SANTARÉM - PA, fone 93 -99211-9832 REQUERIDO: ROBSON CARDOSO PINHEIRO Endereço: Rua Couto Magalhães, n° 355, Bairro Aeroporto Velho fone: 93- 99210-1705 Despacho / carta / mandado: R. h. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com as advertências do art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50. 2. Arbitro alimentos provisórios em favor do(a) requerente em 29% (vinte e nove por cento) do salário mínimo vigente o país, a ser depositado como requerido, até o quinto dia de cada mês. Oficie-se a fonte empregadora, se for o caso. 3. Designo audiência PRESENCIAL de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/11/2025, às 12:00 horas. Cite-se o requerido para comparecer à audiência designada e, para, não havendo acordo, apresentar contestação na audiência acima, desde que o faça por meio de Advogado/Defensor. 3.1 – Deve o representante do requerente, apresentar em audiência os dados bancários. 3.2 – Deve o requerido, apresentar em audiência o comprovante de renda. 4. Citado o requerido e intime-se também o requerente a fim de que ambos compareçam à audiência acompanhados de seus advogados e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência desta em extinção do processo e a daquele em confissão e revelia. (Art. 7º, Lei 5478/68). 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/defensores. 6. Deve o Sr. Oficial de Justiça cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligencia, inclusive, se for o caso, quanto à citação por hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis “ Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar”. Intimem-se. SERVE UMA VIA DA PRESENTE COMO CARTA / MANDADO. Santarém - Pará, data registrada no sistema. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito CF

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Processo nº 0812663-10.2025.8.14.0000

ID: 314568797

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812663-10.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AUDENIRA JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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PROCESSO Nº: 0812663-10.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: SANTARÉM/PA (4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AG… PROCESSO Nº: 0812663-10.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: SANTARÉM/PA (4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ANTONIA AUDENIRA JACINTO DA SILVA (ADVOGADO NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES) AGRAVADO: BANCO BMG S/A (SEM ADVOGADO CADASTRADO NESTES AUTOS RECURSAIS) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Antonia Audenira Jacinto da Silva em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém-PA, que – nos autos da Ação Procedimento Comum Cível, ajuizada por Antonia Audenira Jacinto da Silva em desfavor de Banco BMG S/A – indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora não apresentou a documentação complementar requisitada. Inconformada com o decisum, sustenta a agravante, em resumo: a) que comprovou sua hipossuficiência por meio de extrato de benefício previdenciário inferior a um salário-mínimo e declaração de pobreza; b) que a decisão agravada carece de fundamentação idônea, pois não indicou qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção juris tantum do art. 99, § 3º, do CPC; c) que a exigência de documentos adicionais não pode obstar o direito constitucional de acesso à Justiça; e d) que a jurisprudência do STJ e do TJPA assegura a concessão da gratuidade quando não demonstrada capacidade econômica pela parte contrária. Vieram-me os autos distribuídos. É o relatório do essencial. Decido. O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. No caso, assento, de plano, a nulidade da decisão agravada, no ponto específico que indeferiu o pleito de justiça gratuita dos autores/agravantes, ante a patente falta de fundamentação, o que acaba por violar o art. 93, inciso IX, da CR/88 (“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”) e o art. 11 do CPC (“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”). Sem a necessidade de maiores ilações, constato que, a despeito de ter sido pleiteado pelo autor/agravante da ação originária a concessão do benefício da justiça gratuita, com a juntada de documento visando atestar a hipossuficiência, o magistrado singular indeferiu o pleito sem apresentar qualquer tipo de fundamentação concreta, limitando-se a utilizar um despacho-padrão, no formato de formulário, marcando com um “X” a opção referente à exigência de apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência, sem, contudo, apontar qualquer elemento concreto extraído dos autos que evidenciasse eventual condição econômica favorável da parte autora, o que compromete a fundamentação da decisão. Com efeito, deve o Juízo a quo enfrentar o pedido apresentado, somente podendo deixar de deferi-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que, por motivos óbvios, há de ser fundamentado. Logo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido ato judicial, ex officio, por ausência de fundamentação hábil a justificá-la, restando prejudicado, como consequência, o pedido apresentado neste agravo. Sendo assim, em tais termos, conheço do agravo de instrumento, para reconhecer, de ofício, a nulidade da decisão agravada, determinando que o Juízo de primeiro grau examine o pedido apresentado em conformidade com a previsão legal, nos termos da fundamentação supra exposta. Comunique-se ao magistrado de 1º grau a presente decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém, data disponibilizada no sistema. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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