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Resultados para "0814867-47.2024.8.20.5124"

Seccional Urbana Da Marambaia x Maycon Douglas Do Carmo Ferreira

ID: 298730860

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0814867-22.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SECCIONAL URBANA DA MARAMBAIA

Polo Passivo:

MAYCON DOUGLAS DO CARMO FERREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0814867-22.2024.8.14.0401 DECISÃO 1- Recebo a apelação interposta nos autos, por ser tempestiva, conforme …

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Processo nº 0814867-38.2024.8.14.0040

ID: 324938630

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814867-38.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK DE OLIVEIRA GOUVEA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEIZON BRITO SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0814867-38.2024.8.14.0040 APELANTE: PATRICK DE OLIVEIRA GOUVEA APELADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Vistos. Satisfeitos os requi…

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Processo nº 0814867-27.2025.8.14.0000

ID: 334572633

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814867-27.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0814867-27.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO ROBERT…

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Processo nº 0814867-38.2024.8.14.0040

ID: 303359771

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814867-38.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK DE OLIVEIRA GOUVEA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEIZON BRITO SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 18 de junho de 2025 Processo Nº: 08148…

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Processo nº 0814867-38.2024.8.14.0040

ID: 260386406

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814867-38.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICK DE OLIVEIRA GOUVEA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEIZON BRITO SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0814867-38.2024.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICK…

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Centro Educacional Paraiso Do Estudante Limitada - Me x Ana Maria Vieira Magalhaes

ID: 310285024

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0814867-94.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME

Polo Passivo:

ANA MARIA VIEIRA MAGALHAES

Despacho

Advogados:

ELINE WULFERTT DE QUEIROZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo n°: 0814867-94.2025.8.14.030… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo n°: 0814867-94.2025.8.14.0301. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, nas ações de execução de contrato de prestação de serviço, este deve estar acompanhado de demonstrativo de débito e de prova da efetiva prestação contratada, senão vejamos: EMENTA: GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido formulado nas contrarrazões de apelação – Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da afirmação prestada pela parte apelada – Deferimento do pedido de concessão à parte apelada do benefício da gratuidade da justiça. EXECUÇÃO – O contrato de prestação de serviços educacionais, formalizado nos termos do art. 784, III, do CPC/2015, acompanhado de demonstrativo de débito e de prova da prestação do serviço no período cobrado, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, e 783 e 798, I, d, do CPC/2015 - Reconhecimento de que o "Contrato de Prestação de Serviços ENSINO MÉDIO – Terceiro Ano - 2017" é título executivo extrajudicial, porquanto configurada a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, pois: (a) veio instruído com prova da prestação do serviço pela exequente, nos termos do art. 798, I, d, do CPC/2015 e (b) acompanhado de demonstrativo de débito, sendo o valor da dívida apurado apenas por simples operação aritmética – Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem apreciação do mérito, pelos fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, determinando-se, em consequência, o prosseguimento do feito em seus trâmites legais. Recurso provido. (TJSP - APL: 10115956720188260577 SP 1011595-67.2018.8.26.0577, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2018) Vale ressaltar que a prova da prestação do serviço por parte do(a) exequente, conforme entendimento jurisprudencial, faz-se por meio de histórico escolar ou outro meio que comprove a frequência do aluno ao curso ministrado, como, por exemplo, boletim escolar, lista de frequência. Vejamos: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CREDOR. HISTÓRICO ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 784, III, do CPC que se considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. No caso do contrato de prestação de serviços educacionais, por se tratar de contrato bilateral, revela-se necessária a comprovação, pelo credor, do cumprimento de sua obrigação, de modo que o contrato particular represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos dos arts. 783 e 798, I, ?d?, do CPC. 2. A apresentação, aos autos da ação de execução, de histórico escolar da aluna executada, com a indicação das menções e número de faltas, revela-se hábil a demonstrar a efetiva prestação dos serviços educacionais a cargo da instituição de ensino exequente. 3. Testificado o cumprimento da obrigação da parte credora e presentes os demais requisitos necessários para a execução do título executivo extrajudicial, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07066172120188070005 DF 0706617-21.2018.8.07.0005, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, intime-se a parte exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos o histórico escolar do aluno, lista de frequência ou outro documento hábil a comprovar a contraprestação dos serviços escolares no período cobrado, com o finalidade de preencher os requisitos dos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Maycon Douglas Do Carmo Ferreira

ID: 294362254

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0814867-22.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ SECCIONAL URBANA DA MARAMBAIA

Polo Passivo:

MAYCON DOUGLAS DO CARMO FERREIRA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0814867-22.2024.8.14.0401 Autor: Ministério Público Réu: MAYCON DOUGLAS DO CARMO FERREIRA SENTENÇA Vistos.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0814867-22.2024.8.14.0401 Autor: Ministério Público Réu: MAYCON DOUGLAS DO CARMO FERREIRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MAYCON DOUGLAS DO CARMO FERREIRA, brasileiro, natural de Belém/PA, filho de Telma Rita do Nascimento do Carmo e Marcelo Miranda Ferreira, nascido em 27/09/1995, portador do RG nº 9205621(PC/PA), inscrito sob o CPF nº 035.466.512-00, residente na Passagem Sete de Setembro, bairro do Bengui, CEP: 66630-230, próximo ao Posto de Saúde, Belém/PA; dando-o como incurso nas sanções punitivas do art. 329, caput do CPB (resistência) e art. 306, caput da Lei nº 9.503/1997 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool). Aduz a denúncia que: “Consta nos autos do inquérito policial anexado que, no dia 20 de julho de 2024, por volta das 11h30min, o denunciado, conduzindo uma motocicleta, modelo Honda/CG 125, Titan KS, placa JUE-2268, estava realizando manobras arriscadas e ultrapassando sinal vermelho, aparentando estar embriagado. Ato seguinte, os policiais militares JOÃO CAMILO CRUZ CARREIRA, RÔMULO DA CRUZ NAPOLEÃO e CARLOS WANDERSON SILVA DE SOUZA realizaram abordagem ao denunciado e imediatamente notaram que apresentava visíveis sinais de embriaguez; diante do fato apresentado, convidaram-no para ir até a delegacia, contudo o acusado resistiu, fazendo força, e foi necessário o uso de algemas para contê-lo. Constou, ainda, do boletim de ocorrência policial, que a motocicleta estava com o chassi cortado. Perante a autoridade policial, MAYCON DOUGLAS DO CARMO FERREIRA continuou resistindo e proferindo palavrões do tipo "caralho, filho da puta, fudidos". Ato contínuo, o acusado passou a se jogar contra a parede da Delegacia, causando lesões em si mesmo na região da cabeça, ombro e demais partes do corpo (Id.123116263 – Pág.22). Posteriormente, foi encaminhado para atendimento médico, e em seguida para a realização de teste etilômetro (Id. 123116263) que constatou 0,45 de mg/l de teor etílico. Interrogado, MAYCON DOUGLAS DO CARMO FERREIRA (Id. 123116263 - Pág. 13) explicou que havia saído de seu serviço por volta das cinco horas da madrugada, e nesse horário começou a ingerir bebida alcoólica, no Ver-o-Peso. Por volta das oito horas da manhã foi para uma conveniência no bairro Catalina, onde continuou bebendo, e por volta de onze horas, pegou a motocicleta emprestada com seu amigo "Marcos", para ir comprar mais bebida alcoólica. Assim, quando transitava pela Av. Centenário, foi abordado pelos policiais militares, os quais o revistaram e conduziram para a delegacia, por estar embriagado. Disse que resistiu à prisão por estar muito embriagado, razão pela qual fez força para não ser conduzido, até que os policiais o algemaram e levaram para a delegacia. Lá chegando, por estar sob efeito de álcool, passou a bater com a cabeça e outras partes do corpo nas paredes, causando-lhe lesões. Negou ter sido agredido pelos policiais militares e civis. Afirmou, por fim, que sempre que fica "porre" perde o controle de suas ações e fica agressivo, ressaltando que está arrependido de seus atos. Afirmou não ter conhecimento de que a motocicleta estava com o chassi cortado, pois não é proprietário, somente a pegou emprestado. Vale ressaltar que a motocicleta foi apreendida pela autoridade policial (Num. 123116263 - Pág. 4), contudo, não foi periciada.” A denúncia foi recebida no dia 30 de outubro de 2024 (Id. 130242081). Citação pessoal do acusado (Id. 132694031). Apresentada Resposta à Acusação (Id. 133066919). Aos 16 dias do mês de abril de 2025 foi realizada audiência de instrução e julgamento onde foram colhidos os depoimentos das testemunhas JOÃO CAMILO CRUZ CARREIRA, RÔMULO DA CRUZ NAPOLEÃO e CARLOS WANDERSON SILVA DE SOUZA. Ausente o acusado MAYCON DOUGLAS DO CARMO FERREIRA, sendo decretada sua revelia (Id. 141374546). Certidão de Antecedentes Criminais juntada aos autos (Id. 141411584). Em memoriais, o Ministério Público oferece Alegações Finais onde requer a procedência parcial da denúncia para a CONDENAÇÃO do acusado MAYCON DOUGLAS DO CARMO FERREIRA como incurso nas sanções do art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), com reconhecimento da atenuante de confissão, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP; e ABSOLVIÇÃO do mesmo da imputação relativa ao crime do art. 329 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação quanto a este delito (Id. 142504664). Por seu turno, a defesa pugna pela improcedência da denúncia, com a consequente ABSOLVIÇÃO do acusado em relação a ambos os delitos pela insuficiência probatória (Id. 143584998). É relatório. Decido. Ao longo da instrução processual foram colhidas provas contundentes convergentes que dão suporte para a condenação do réu pela prática dos crimes tipificados nos art. 306 da Lei nº 9.503/97 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool). A materialidade do delito restou comprovada pelo resultado do teste do etilômetro (Id. 120842311 - Pág. 8), por meio do qual ficou constatada a concentração de 0,45 mg de álcool por litro de ar alveolar, superior ao limite permitido por lei, que é de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, conforme inciso I, §1º do art. 306 do CTB. Já a autoria atribuída ao acusado foi confirmada, junto com os demais elementos do crime, a partir dos depoimentos colhidos ao longo de toda instrução e investigação. Em audiência, foi ouvida a testemunha JOÃO CAMILO CRUZ CARREIRA, que informou: “que é policial militar e se recorda dos fatos narrados na denúncia; que o acusado foi abordado após realizar manobras perigosas e foi conduzido até uma delegacia para ser autuado por direção perigosa; que aparentemente possuía características de que estava embriagado; que o acusado apresentou resistência a atuação dos policiais, motivo pelo qual se utilizou a algema; que não presenciou o acusado realizando do teste do bafômetro”. A testemunha RÔMULO DA CRUZ NAPOLEÃO informou: “que é policial militar e se recorda dos fatos narrados na denúncia; que verificaram o acusado avançando um sinal vermelho em alta velocidade na Av. Independência; que no momento em que a equipe policial iria realizar a abordagem do acusado este caiu da motocicleta; que o acusado estava aparentemente embriagado; que a motocicleta estava com o chassi cortado; que o acusado informou que o veículo era emprestado; que estava presente quando foi realizado o teste do bafômetro, na unidade do DETRAN BR”. A testemunha CARLOS WANDERSON SILVA DE SOUZA informou: “que é policial militar; que se recorda de ter abordado uma pessoa que dirigia uma motocicleta e teria ultrapassado o sinal vermelho no dia datado na denúncia; que a pessoa aparentava estar embriagada; que não se recorda de estar presente no momento da realização do teste do bafômetro.” Dessa forma, diante das provas colhidas nos autos, não restam dúvidas quanto à prática do crime previsto no art. 306 do CTB, pois estão presentes todos os elementos do tipo penal, pelo que o fato é típico, uma vez existente nos autos provas suficientes que comprovam o delito praticado pelo acusado, como o teste do etilômetro (Id. 120842311 - Pág. 8) que atestou a embriaguez do réu na forma determinada pelo inciso I, §1º, do art. 306 do CTB, e pelos depoimentos dos agentes públicos colhidos na fase instrutória. Com relação a prática do delito previsto no art. 329 do Código Penal, ao final da instrução processual, o autor da ação penal concluiu não ter sido comprovada a autoria delitiva. A conclusão ministerial foi satisfatoriamente fundamentada, com a demonstração de fragilidade do conjunto probatório. Nesse passo, como o titular da ação penal firmou justificado entendimento de que inexiste prova suficiente acerca da autoria delitiva, essa dúvida levantada pela acusação afasta a possibilidade de condenação por tal delito. Logo, o conjunto probatório permite concluir que o acusado foi autor do delito tipificado nos art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool). A conduta criminosa não está acobertada por nenhuma excludente de ilicitude. O réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e poderia agir de modo diverso. Em síntese, o denunciado praticou um fato típico, antijurídico e culpável, sendo assim, o direito lhe reserva a devida sanção penal. Em face ao exposto, 1. Julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR: MAYCON DOUGLAS DO CARMO FERREIRA, brasileiro, natural de Belém/PA, filho de Telma Rita do Nascimento do Carmo e Marcelo Miranda Ferreira, nascido em 27/09/1995, portador do RG nº 9205621(PC/PA), inscrito sob o CPF nº 035.466.512-00, residente na Passagem Sete de Setembro, bairro do Bengui, CEP: 66630-230, próximo ao Posto de Saúde, Belém/PA, pela prática do crime tipificado no art. 306, caput da Lei nº 9.503/1997 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool). 2. Aferindo as circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal quanto ao réu, verifica-se o seguinte: a culpabilidade do réu, ou seja, o grau de reprovabilidade do réu e sua conduta, normal à espécie; quanto aos antecedentes criminais, não há outros registros; a personalidade, a conduta social do réu, assim como as circunstâncias, os motivos e a consequência do ilícito, não são excepcionais; o comportamento da vítima é circunstância neutra. As nuances dos fatos apurados ao longo de toda a instrução indicam que o denunciado não possui boa condição financeira. Diante das circunstâncias sopesadas, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 6 (seis) meses de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. 2.1. Quanto à ocorrência de circunstância agravante ou atenuante, não observo a ocorrência de qualquer uma delas, mantendo-se a pena em 6 (seis) meses de detenção e 6 (seis) meses de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. 2.2. Quanto às causas de aumento e diminuição de pena, não há qualquer delas a considerar, fixando a pena em 6 (seis) meses de detenção e 6 (seis) meses de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, penas estas que tomo concretas e definitivas, não havendo outros elementos a influir na dosimetria penal. 3. Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, o acusado deverá iniciar o cumprimento de sua pena privativa de liberdade em regime aberto. 4. O réu não ficou preventivamente preso pelos autos. Dessa forma, nos termos do art. 42 do Código Penal (detração), não há período de custódia cautelar a ser abatido pelo Juízo da Execução Penal da sanção estabelecida no item 2.2, sem nenhuma repercussão, neste momento processual, no regime estabelecido no item 3. 5. Em atenção ao disposto no art. 44 do Código Penal, verifica-se que a pena aplicada ao condenado não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais são favoráveis a ele. Dessa forma, nos termos do §2º do referido artigo, substituo a reprimenda privativa da liberdade mencionada no item 2 por 1 (uma) pena restritiva de direito, conforme vier a definir o Juízo de Execução Penal. 6. Ao condenado é garantido o direito de apelar em liberdade. 7. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral para o fim de suspender os direitos políticos do denunciado (art. 15, III, da CF), façam-se as demais comunicações e anotações de praxe, registra-se a condenação para o fim de antecedentes criminais, expeça-se a documentação necessária para a formação dos autos de execução penal, expeça-se ofício ao DETRAN (PA) sobre a suspensão do direito de conduzir veículo automotor. 8. Concedo gratuidade da judiciária. 9. Intimem-se. Cumpridas as determinações contidas nesta sentença e adotados os expedientes e cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, 09 de junho de 2025 CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital

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