Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0825855-06.2025.8.19.0021"

Dario Silva De Souza e outros x Jack Zhou Zhang

ID: 320099928

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0825855-05.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DARIO SILVA DE SOUZA ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED

Polo Passivo:

JACK ZHOU ZHANG

Despacho

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém. processo n. 0825855-05.2024.8.14.0401 Despacho: Considerando a manifestação do Ministério Público ao id. 140900085, bem como o pedido formul…

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M S Lameira & Cia Ltda x Lucas Do Espirito Santo Pinto Marques

ID: 258910529

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825855-26.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M S LAMEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS DO ESPIRITO SANTO PINTO MARQUES

Sentença

Advogados:

ELINE WULFERTT DE QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0825855-26.2024.8.14.0006 Autor: M S LAMEIRA & CIA LTDA Réu: LUCAS DO ESPIRITO SANTO PINTO … Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0825855-26.2024.8.14.0006 Autor: M S LAMEIRA & CIA LTDA Réu: LUCAS DO ESPIRITO SANTO PINTO MARQUES SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995. DECIDO A gratuidade processual fica deferida à parte autora, conforme o disposto no artigo 54 da Lei 9.099/1995. A autora alega que firmou dois contratos de locação de veículos com o réu, em janeiro e fevereiro de 2023, tendo como objetos os veículos ONIX JOY, placas QEY 6066 e QEY 6096. Relata que o primeiro contrato foi integralmente quitado, mas no segundo restaram pendências financeiras relacionadas a diárias não pagas, além de danos materiais no veículo e multa de trânsito registrada no período de posse do réu. Sustenta que, ao término do contrato, o réu não quitou parte das diárias, devolveu o veículo com avarias, e não arcou com a multa de trânsito, totalizando um débito de R$ 3.003,89. Após abatimento do valor caução de R$ 1.500,00, restou saldo devedor de R$ 1.503,89, atualizado para R$ 1.884,02, valor ora cobrado judicialmente. O requerido foi devidamente citado, mas não compareceu à audiência designada (ID 141369635). Sendo assim, decreto a sua revelia, presumindo como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 344 do Código de Processo Civil). DO MÉRITO Com o reconhecimento da revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, desde que compatíveis com os elementos probatórios dos autos, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 344 do CPC. No presente caso, restou demonstrado que a autora, empresa que atua no ramo de locação de veículos, celebrou com o réu dois contratos sucessivos de locação. O primeiro, referente ao veículo ONIX JOYE de placas QEY 6066, foi integralmente cumprido. O segundo, relativo ao veículo ONIX JOYE de placas QEY 6096, firmado para o período de 07/02/2023 a 03/03/2023, não foi adimplido em sua totalidade, havendo inadimplemento parcial das diárias contratadas, conforme detalhado na planilha de cobrança acostada aos autos. Além disso, no período de vigência do primeiro contrato, especificamente em 22/01/2023, foi registrada uma infração de trânsito atribuída ao veículo locado, cuja responsabilidade recai sobre o condutor que detinha a posse direta do bem. A autora também constatou, no momento da devolução do segundo veículo, a existência de avarias na porta dianteira esquerda, cujo reparo foi orçado no valor de R$ 300,00. Tais alegações encontram respaldo documental, por meio de cópia da notificação de infração, registros fotográficos dos danos e documentação contratual que expressamente atribui ao locatário a responsabilidade por danos e encargos incidentes sobre o bem durante o período da locação. O contrato firmado entre as partes estabelece, com clareza, o dever do locatário de arcar com as obrigações decorrentes do uso do veículo, inclusive aquelas relacionadas a multas de trânsito e reparos em razão de avarias. A ausência de impugnação por parte do requerido, que, embora citado, manteve-se inerte durante todo o curso do processo, reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados, inclusive quanto à existência do débito de R$ 3.003,89, do qual foi abatido o valor da caução de R$ 1.500,00, resultando no saldo devedor de R$ 1.503,89, devidamente atualizado para R$ 1.884,02, conforme critérios previstos no próprio contrato. Não há nos autos qualquer elemento que afaste a verossimilhança das alegações da autora, tampouco demonstração de que os danos apontados não foram causados pelo réu. A responsabilidade contratual, fundada nos arts. 389 e 395 do Código Civil, impõe ao devedor inadimplente o dever de reparar os prejuízos decorrentes da inexecução total ou parcial da obrigação, acrescidos de juros e correção monetária. A jurisprudência dos tribunais estaduais tem se firmado no sentido de que o locatário responde pelas multas e avarias ocorridas no período em que detinha a posse do veículo, sobretudo quando pactuado expressamente no instrumento contratual. A boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, princípios que norteiam as relações privadas, exigem que cada parte assuma as consequências de sua conduta, o que, no caso, significa reconhecer o dever de o réu arcar com os danos materiais causados à autora. Verifica-se, portanto, que estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil contratual: a existência de vínculo jurídico entre as partes, o inadimplemento parcial da obrigação assumida, o dano decorrente da conduta do réu e o nexo de causalidade entre os fatos narrados e os prejuízos experimentados pela parte autora. Diante desse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe, no exato valor de R$ 1.884,02, atualizado na forma contratual. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o requerido ao pagamento de: a) R$ 1.884,02 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §§1º e 3, do CC, desde o desembolso. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido e inexistindo recurso inominado, arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal. Em seguida, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões, prazo legal, artigo 42 da lei 9.099/1995 e remetam-se os autos à Turma recursal. P.R.I.C Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Substituto

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Ana Lucia Oliveira Alves x Grupo Vmh Express e outros

ID: 257339877

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825855-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

GRUPO VMH EXPRESS SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Despacho

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0825855-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANA LUCIA OLIVEIRA ALVES Endereço: conjunto Panorama XXI, Rua Vinte e Oito, 08, quadra vinte e oito, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-215 Promovido(a): Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Rua Thomas Nilsen Júnior, 150, Parque Imperador, CAMPINAS - SP - CEP: 13097-105 Nome: GRUPO VMH EXPRESS Endereço: Rua Arterial - 18, (Cj Stélio Maroja), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-335 1. Mantenho o dia 28/08/2025 09:30 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR UTIL À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 5 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 15 de abril de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Ato de designação: Portaria: 1929/2024-GP Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040811331101300000131073225 1. Petição Inicial Petição 25040811331117700000131075037 2.IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25040811331153300000131075038 3.NOTA FISCAL Documento de Comprovação 25040811331193400000131075039 4.CONVERSAS Documento de Comprovação 25040811331229200000131075040 5.ORDEM DE SERVIÇO Documento de Comprovação 25040811331274600000131075041 Petição Petição 25040811371277300000131075051 Comprovante de protocolo Documento de Comprovação 25040811371294300000131075052 Decisão Decisão 25040913194311700000131178057 Decisão Decisão 25040913194311700000131178057 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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