Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0825859-16.2024.8.19.0203"

Processo n.º 0825859-17.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispenso o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo constante no ID 143251452, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do ar… Ver mais