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Resultados para "0825898-40.2021.8.18.0140"

Jose Wanderley Leite x Banco Do Brasil Sa

ID: 258007558

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825898-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO CAVALCANTE

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MARIA SILVIA CHAGAS MONTEIRO

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MICHELLY IVANA GUIMARAES COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0825898-60.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: JOSE WANDERLEY LEITE Endereço: Passagem Bom Sossego, 804, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-404 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 248, 1 e 2 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda judicial em que se discute a restituição de valores de contas bancárias, referentes ao recolhimento do PASEP, bem como eventuais saques ou movimentações financeiras indevidas relacionadas a tais contas. Recebo a inicial, por preencher os requisitos legais. Defiro a gratuidade processual requerida pela parte autora. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Proposta de Afetação ao Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036 do Código de Processo Civil, a controvérsia jurídica atinente à definição de qual das partes possui o ônus probatório quanto à demonstração de que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos realizados ao correntista. Conforme consignado na decisão do STJ, o tema afeta aspectos interpretativos de dispositivos legais que disciplinam o ônus da prova, notadamente o art. 2º, caput, o art. 3º, caput e § 2º, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; e o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. A ementa do julgado, publicada no DJe de 16/12/2024, esclarece, em seu item VI, que, além da afetação do tema ao rito repetitivo, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional que envolvam a questão jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Confira-se o teor do referido dispositivo: "Art. 1.037. O relator, ao admitir o recurso especial ou extraordinário repetitivo, deverá: [...] II - determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão jurídica submetida ao rito dos repetitivos, no território nacional." Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao exercer a competência prevista no art. 1.036 do CPC, vinculou os processos pendentes à solução definitiva da controvérsia nos recursos repetitivos afetados, conferindo caráter mandatório à suspensão das demandas que tratem do mesmo tema. No caso sob exame, verifica-se que a controvérsia aqui discutida insere-se nos limites da questão delimitada pelo STJ, a saber: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Portanto, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como forma de garantir a uniformidade da interpretação da legislação federal e prevenir decisões conflitantes nos processos submetidos ao Poder Judiciário. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento final do tema submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme deliberado no julgamento da Proposta de Afetação ao Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Proceda-se à anotação da suspensão nos registros do sistema processual e, oportunamente, aguarde-se nova manifestação do STJ. SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser acompanhado dos documentos necessários para o cumprimento do ato, na forma do artigo 250, do CPC.INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE. P.R.I.C. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Heloisa Cecy Sereni De Sousa x Gda Eventos Eireli - Me e outros

ID: 337904300

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0825898-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA CECY SERENI DE SOUSA

Polo Passivo:

GDA EVENTOS EIRELI - ME GDA FORMATURAS LTDA

Sentença

Advogados:

UIRA SILVA

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FELIPE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0825898-82.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: HELOISA CECY SERENI DE SOUSA Endereço: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0825898-82.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: HELOISA CECY SERENI DE SOUSA Endereço: Travessa Mauriti, 2152, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-680 REQUERIDO: Nome: GDA FORMATURAS LTDA Endereço: BR 316, 1762, KM 02 EDIF LIVING NEXT OFFICE TORRE 2 SALA 815, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 Nome: GDA EVENTOS EIRELI - ME Endereço: Rodovia BR-316, KM 2, Ed.Living Next, 8 andar sala 815, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por HELOISA CECY SERENI DE SOUSA em face de GDA FORMATURAS LTDA e GDA EVENTOS EIRELI - ME, por meio da qual busca a autora o recebimento da quantia de R$ 1.901,58 (mil novecentos e um reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de correção monetária, juros, multa e honorários advocatícios, valor este oriundo de contrato de prestação de serviços para realização de evento de formatura, cujo objeto restou frustrado em razão da pandemia da COVID-19. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) firmou com as rés contrato para realização de evento de formatura previsto para dezembro de 2020; ii) em virtude da pandemia do coronavírus, o evento foi cancelado, tendo as partes ajustado devolução parcial do valor pago, mediante assinatura de Termo Aditivo em 26/12/2020 (ID 89186466), fixando-se a obrigação de restituição no montante de R$ 1.572,97; iii) diante do inadimplemento, novo ajuste foi celebrado, consubstanciado em Termo Complementar de 18/03/2022 (Id 89186467), reconhecendo as rés o débito de R$ 972,58, pactuando-se multa de 10% e juros moratórios de 5% ao mês em caso de inadimplemento; iv) não tendo havido o pagamento na forma convencionada, ajuizou a presente ação para recebimento do valor atualizado em R$ 1.901,58, conforme planilha de cálculo apresentada. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e determinada a expedição de mandado inicial, nos termos do art. 701 do CPC, conforme decisão de Id 89235160. Em sede de embargos monitórios (Id 91802713), GDA EVENTOS EIRELI – ME, representando também os interesses da GDA FORMATURAS LTDA, apresentou defesa admitindo a existência do débito principal no valor de R$ 972,58, conforme reconhecido no Termo Complementar. Todavia, insurgiu-se quanto à exigência de multa e juros pactuados, sustentando a ocorrência de caso fortuito decorrente da pandemia da COVID-19, o que justificaria a revisão das cláusulas contratuais com base na teoria da imprevisão (art. 478 e seguintes do Código Civil), alegando onerosidade excessiva. Requereu, ainda, o parcelamento da dívida nos moldes originalmente convencionados. A autora apresentou manifestação à impugnação (Id 89186467), refutando os argumentos das rés, sustentando que a dívida foi livremente reconhecida e pactuada em março de 2022, já no cenário consolidado da pandemia, afastando qualquer alegação de imprevisibilidade. Requereu a procedência integral da demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Admissibilidade e regularidade processual: A presente Ação Monitória foi proposta nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, estando instruída com documentos escritos que evidenciam a existência de obrigação líquida, certa e exigível. O procedimento seguiu o rito adequado, observando-se o contraditório e a ampla defesa com a apresentação de embargos. II – Da confissão da dívida e da constituição do título executivo judicial: A parte requerida, em sua peça de defesa, não negou a existência da dívida principal reconhecida no Termo Complementar de 18/03/2022, limitando-se a pleitear a exclusão das penalidades contratuais de multa e juros pactuados. Dispõe o art. 702, § 8º, do CPC: “Rejeitados os embargos à ação monitória, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial.” A admissão do débito por parte das rés configura confissão expressa, sendo incontroversa a obrigação de pagar o valor principal de R$ 972,58, reconhecido pelas partes de forma voluntária e formal no referido instrumento contratual, o qual possui eficácia probatória. III – Da validade da cláusula de multa e dos juros convencionados: O Termo Complementar firmado entre as partes prevê, de forma clara e específica, a aplicação de multa de 10% e juros moratórios de 5% ao mês em caso de inadimplemento. A avença foi objeto de repactuação, com expressa anuência do devedor, e mesmo assim sobreveio novo inadimplemento. Em que pese a natureza civil da obrigação, os juros moratórios convencionados são expressão da livre manifestação de vontade das partes, celebrada por mútuo consentimento em contexto já estabilizado da pandemia. Não se verifica qualquer abusividade ou desproporcionalidade na taxa pactuada, notadamente porque o valor total exigido (R$ 1.901,58) corresponde à atualização contratual sobre o débito principal de R$ 972,58. Trata-se, portanto, de relação obrigacional livremente ajustada, posteriormente reequilibrada consensualmente entre as partes, sendo vedado à parte devedora invocar, após novo inadimplemento, a suposta onerosidade de cláusulas que anteriormente ratificou. A esse respeito, aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), consagrado no ordenamento jurídico nacional por força do princípio da boa-fé objetiva (CC, arts. 421 e 422), segundo o qual: “Os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé e a função social, impedindo que uma das partes se beneficie de sua própria conduta contraditória para frustrar a legítima confiança da outra.” A parte ré aderiu voluntariamente aos encargos moratórios pactuados na repactuação do débito, beneficiando-se do parcelamento e prorrogação das obrigações. Assim, não pode agora pleitear a revisão das condições que aceitou, sem qualquer vício ou desequilíbrio superveniente, sob pena de violar a confiança legítima da parte credora e a estabilidade das relações contratuais. Seja como for, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, fixou o Tema Repetitivo nº 27, consolidando o entendimento de que as taxas de juros podem ser revisadas apenas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e comprovada a abusividade na contratação, assim considerada a cláusula contratual que preveja vantagem excessivamente onerosa para o consumidor, nos termos do inc. III, do § 1º, do art. 51, do CDC. Ainda, conforme entendimento do C. STJ: "(...) 3. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto (...)”. (STJ - AREsp: 2310177, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 25/04/2023) Como se vê, a intervenção judicial, para reduzir a taxa de juros pactuada, somente pode ser admitida quando, além de superar a taxa média praticada no mercado para operações semelhantes, ela se mostre excessiva ou demasiada ao consumidor, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, como mencionado. Não há, pois, ao contrário do sugerido pela parte embargante, qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da tarifa indicada ou dos juros remuneratórios pactuados entre as partes, não havendo que se falar, por conseguinte, em desconstituição da mora ou redução do seu percentual. Ressalte-se que a parte ré não trouxe aos autos qualquer demonstração de abusividade efetiva, tampouco comprovou sua alegada incapacidade econômica, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos juros moratórios pactuados à razão de 5% ao mês, haja vista a sua expressa previsão no instrumento contratual e a ausência de vedação legal específica à livre estipulação entre particulares nesse patamar, desde que não abusivo, o que não se evidenciou nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HELOISA CECY SERENI DE SOUSA na presente AÇÃO MONITÓRIA, para: a) constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC; b) condenar as rés GDA FORMATURAS LTDA e GDA EVENTOS EIRELI - ME, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.901,58 (mil novecentos e um reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao valor atualizado da dívida, conforme cláusulas contratuais estipuladas no Termo Complementar de 18/03/2022, incluindo: - o principal de R$ 972,58; - multa de 10%; - juros moratórios de 5% ao mês a contar do vencimento da obrigação; e - correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento da obrigação, nos termos da Tabela Prática do TJPA. Nos termos do art. 85, § 2º do CPC, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado nos autos. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar, caso queira, Contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e, nada sendo requerido, arquive-se com baixa da distribuição. P.R.I. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 0 8

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