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"1000126-21.2023.5.02.0204" - Resultados da Busca

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Tadeus Lima Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 337994040

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810517-77.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TADEUS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SECRETÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810517-77.2023.8.14.0028 APELANTE: TADEUS LIMA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DE… SECRETÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810517-77.2023.8.14.0028 APELANTE: TADEUS LIMA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, movida pelo recorrente em face do Banco PAN S.A., ao fundamento de regularidade na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. 2. O recorrente sustenta ter sido induzido a erro, acreditando contratar empréstimo consignado convencional, e requer a anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (I) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (II) verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (III) analisar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Documentos eletrônicos com assinatura digital, data, hora e geolocalização, além do termo de consentimento esclarecido, evidenciam a ciência do consumidor quanto à modalidade contratada, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova de má-fé, não configurada no caso, havendo descontos dentro dos parâmetros contratados. 6. O mero aborrecimento ou insatisfação com a modalidade contratada não caracteriza dano moral, ausente qualquer lesão a direito da personalidade. 7. Sentença em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte, inexistindo motivo para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada a adesão consciente do consumidor, mesmo em meio eletrônico, afastando-se a alegação de vício de consentimento. 2. A restituição em dobro e a indenização por dano moral não são cabíveis quando inexistente cobrança indevida ou prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 487, I, e 932; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 54, § 3º; CC, arts. 104 e 138 a 150. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/08/2020; TJ-MG, Apelação Cível 5023207-39.2020.8.13.0701, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 25/01/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL – Id.25083803 interposta por TADEUS LIMA DA SILVA, contra a sentença – Id.25083802, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA., que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em desfavor do Banco PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, revogando a liminar concedida e condenado a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. SINTESE DOS FATOS: Consta dos autos, que na origem o autor, propôs a presente demanda, requerendo, em suma, a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); a nulidade da avença; a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais. O juízo singular, julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, com documentos que evidenciam a adesão voluntária, e a ciência do consumidor quanto à natureza jurídica do negócio firmado, rejeitando, a alegação de vício de consentimento e afastou a existência de dano moral indenizável. Em suas razões recursais (Id.25083803), o Apelante sustenta, em suma, que foi induzido a erro ao acreditar estar contratando um empréstimo consignado convencional, quando, na verdade, foi-lhe imposta a modalidade de cartão de crédito consignado – RMC – sem o devido esclarecimento. Alega nunca ter solicitado, utilizado ou desbloqueado qualquer cartão, sendo os descontos efetuados em sua folha de pagamento referentes exclusivamente a encargos rotativos, o que perpetua uma dívida infindável. Aduz ainda, falha na prestação de serviço por ausência de informação adequada, abuso contratual, dano moral e requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência da dívida, anular o contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id.25083805 Instado, o Ministério Público, em petição de Id., 25083802, opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público ou social qualificado, tampouco a presença de hipossuficiência jurídica do recorrente, tratando-se de demanda de cunho estritamente patrimonial. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. Relatado, examino e, ao final, decido. Estando o autor dispensado do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedida o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, impõe-se destacar, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. Dito isto prossigo. Conforme relatado alhures, a controvérsia dos autos gira em torno da suposta ausência de consentimento válido na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O autor/recorrente sustenta que foi induzido a erro, acreditando contratar empréstimo consignado, quando na realidade aderiu a um produto financeiro de natureza diversa. Contudo, os autos demonstram de forma clara e objetiva que o autor firmou contrato eletrônico de adesão, onde é fácil verificar que nele consta, assinatura eletrônica com data, hora e geolocalização; declaração expressa de ciência quanto às regras do produto, conforme “Termo de Consentimento Esclarecido”; informação destacada quanto à incidência de encargos e desconto automático da margem consignável; liberação efetiva do valor contratado, por meio de TED transferido para conta de titularidade do autor. Portanto, não há qualquer elemento que permita inferir a inexistência de vontade ou que tenha havido vício capaz de macular o negócio jurídico, conforme exigem os arts. 138 a 150 do Código Civil. Extirpando qualquer dúvida, cabe salientar que analisando os documentos colacionados aos autos, o juízo sentenciante, concluiu seu raciocínio, deixando claro e bem explicitado que não assiste razão a parte requerente. Tanto é assim, que citou legislação, farta jurisprudência e súmulas, referentes à matéria examinada, e só então decidiu pela improcedência da ação, de modo que cabe observar, que no caso concreto, não há que se falar em abusividade ou outro vício que justifique a revisão do contrato ou reparos por parte do Poder Judiciário. No caso vertente, basta a parte apelante fazer uma leitura atenta do Decisum ora fustigado, onde certamente irá encontrar os aludidos julgados, apontados pelo juízo a quo, bem como os fundamentos declinados, e assim aniquilar as dúvidas que porventura possa ainda ter. A propósito, confira-se outros julgados no mesmo sentido: EMENTA: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível (...) contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proferida em favor do Banco Daycoval S/A. A sentença impugnada condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado pelo apelante; e (ii) se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em questão é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). No entanto, o ônus da prova sobre a existência de vício de consentimento recai sobre o apelante, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC/2015. O banco apelado juntou prova documental suficiente que demonstra a adesão voluntária do apelante ao contrato de cartão de crédito consignado, incluindo o termo de adesão com cláusulas claras e destacadas sobre a natureza da contratação. A existência de assinatura digital, registro de IP, geolocalização e fotografia "selfie" do consumidor na celebração do contrato eletrônico afasta a tese de vício de consentimento, conforme jurisprudência dominante (TJ-PR, TJ-SC). A alegação de que o apelante não recebeu o cartão de crédito consignado não merece prosperar, pois foi comprovada a disponibilização dos valores do crédito contratado e a utilização desses recursos pelo apelante. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum não se justifica, uma vez que a modalidade contratual foi expressamente aceita pelo apelante e não há elementos que indiquem a nulidade do contrato . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus da prova quanto à existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado recai sobre a parte que o alega, conforme o art. 373, I, do CPC/2015 . A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor quanto à modalidade contratada, inclusive em contratos eletrônicos com assinatura digital. A mera alegação de não recebimento do cartão de crédito não invalida a contratação quando comprovada a utilização dos valores disponibilizados. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum não é cabível quando não há vício de consentimento demonstrado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 373, I; CDC, art. 54, § 3º; CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp: 1846649/MA, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/08/2020; TJ-SP, AC: 1000126-84.2017 .8.26.0439, Rel. Des . Nelson Jorge Júnior, j. 10/10/2019; TJ-SC, APL: 50017428820228240218, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j . 01/08/2023.”. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50003596520238080063, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível).” EMENTA: “APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (...). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. De acordo com o disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5023207-39.2020 .8.13.0701, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/01/2024, Data de Publicação: 30/01/2024). Na hipótese, não se verifica falha na prestação de informações, tampouco se constata ausência de consentimento válido. Ademais, quanto a alegação de que a dívida seria "impagável", por se limitar o desconto à margem consignável, também não encontra amparo, pois essa é precisamente a característica do produto financeiro contratado, no qual, o pagamento mínimo da fatura é descontado automaticamente e o restante pode ser quitado voluntariamente por meio da fatura mensal. Essa sistemática está prevista no regulamento contratual e no Termo de Consentimento assinado pelo recorrente, cumprindo integralmente os ditames do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que exige informação clara e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. Ademais, o autor/apelante, não produziu qualquer prova de que tenha buscado quitar integralmente a fatura, nem de que tenha ocorrido erro na cobrança. Não há nos autos documento que comprove bloqueio de margem ilegal ou descontos superiores aos autorizados. Convêm, também, observar, que o nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que a repetição do indébito em dobro exige cobrança indevida e má-fé do fornecedor, o que não se observa nos autos. Ao contrário, o banco agiu com respaldo contratual e documental, tendo liberado valores e executado os descontos nos limites legais. Também não há dano moral a ser indenizado. A jurisprudência exige que o dano ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e seja apto a ofender direitos da personalidade. No caso, não há prova de prejuízo extraordinário, constrangimento público ou desdobramentos que extrapolem os dissabores próprios da contratação de crédito. Portanto, a decisão recorrida, encontra-se em consonância com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e foi proferida em absoluta observância aos preceitos legais e jurisprudenciais que regulam a matéria. De forma, que in casu, não há, pois, ilegalidade a ser reconhecida. Desta forma, meras alegações sem nenhum suporte probatório, não possuem o condão de consagrar direitos pleiteados. Trata-se, pois, de regra básica atinente ao Estado Democrático de Direito, pois estaríamos diante do caos jurídico se houvesse tal possibilidade, onde uma pessoa física ou jurídica, simplesmente alegaria determinado fato e se revestiria automaticamente dos benefícios a ele correlatos. Cabe ainda destacar, que no ordenamento jurídico brasileiro existe uma regra geral dominante no sistema probatório, qual seja, o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega. Como sabido, a simples alegação de um suposto fato não é o suficiente para que o Julgador o enquadre na norma jurídica, tornando-se necessária a comprovação da sua veracidade, da qual extraiam suas consequências legais, o que só se torna possível através de provas inconcussas. Nesse aspecto, alinho-me ao entendimento adotado pelo juízo de origem, porquanto devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência dominante. Assim, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial. A propósito, com relação ao ônus da prova, já decidiu o STJ no REsp 1.320.295 , NANCY ANDRIGHI "enquanto regra de julgamento – segundo a qual a decisão deve ser contrária à pretensão da parte que detinha o encargo de provar determinado fato e não o fez – , é norma de aplicação subsidiária que deve ser invocada somente na hipótese de o julgado constatar a impossibilidade de formação de seu convencimento a partir dos elementos constantes dos autos.". ou seja, alegar e não provar é o mesmo que nada dizer ('Allegatio et non probatio quasi non allegatio'). (g.n). Redigo: Assim, correta a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Ante o exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932 do CPC, c/c o art.133, XI, “d” do RITJE/PA, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por Tadeus Lima da Silva, mantendo incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Majoro os honorário sucumbenciais em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC., observando a suspensão da sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém/PA., Data Registrada no Sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Desembargador Relator

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