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"1000154-49.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1000154-49.2024.5.02.0302"

Jeorge Santos x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 343698785

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0803218-60.2019.8.14.0005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JEORGE SANTOS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIAS ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ACACIO MARADONA COSTA DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo n. 0803218-60.2019.8.14.0005 Requerente: JORGE SANTOS Requerido: SEGURADORA LÍDER DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo n. 0803218-60.2019.8.14.0005 Requerente: JORGE SANTOS Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por JORGE SANTOS, qualificado (a) nos autos, em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, também qualificada aos autos, em que o requerente pleiteia complementação de pagamento da indenização do seguro DPVAT, devido ter sofrido acidente de trânsito que lhe ocasionou sequelas de caráter irreversível. Com a inicial juntou documentos. Indeferida a liminar de depósito de valores de DPVAT. Citada, a empresa requerida apresentou contestação e documentos às fls. 13417395. Dispensada a audiência conciliação, em razão da necessidade de prova pericial para o deslinde da causa. A parte autora intimada para a realização de perícia médica, não compareceu ao ato. Tentada a intimação pessoal do autor, este não foi localizado no endereço fornecido nos autos. É o relatório. Decido. I- DA PRELIMINAR Alega a seguradora ré em preliminar que a parte autora não teria juntado à inicial os documentos obrigatórios para instrução do processo, como o laudo de IML. Nos termos do artigo 320, do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, o autor apresentou todos os documentos essenciais para enfrentamento de mérito. Assim, rejeito a presente preliminar. Além disso, o laudo produzido pelo Instituto Médico Legal. IML, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/1974, não é documento obrigatório para a propositura de demanda referente à cobrança de indenização do seguro DPVAT, porquanto a invalidez permanente e o seu grau podem ser comprovados através de outros meios de prova, tais como atestados médicos e laudos hospitalares. Quanto a falta de interesse de agir em razão do recebimento de valores pela via administrativa, igualmente cuido de rejeitar, tendo em vista que não impede o ajuizamento de ação para complementar o valor que entende devido, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXIV, da CFB/88. Isto posto, rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO Desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual passei ao julgamento. No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Em sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. É o princípio do livre convencimento do julgador que está definido no art. 370 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Eventual demanda, entretanto, deve necessariamente ter a comprovação pelo autor de sua incapacidade decorrente das lesões obtidas no acidente de veículos. Não obstante, a parte autora não compareceu ao exame pericial agendado, deixando transcorrer “in albis” o prazo para apresentar justificativa ao não comparecimento à perícia. Desta forma, a incapacidade do autor não restou demonstrada nos autos, o que determina a rejeição da pretensão inicial por não cumprimento da regra prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, registro o entendimento jurisprudencial: ACIDENTE DE VEÍCULO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVATINVALIDEZPERMANENTEIMPROCEDÊNCIAPOSSIBILIDADE - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, INDISPENSÁVEL PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE E SEUGRAU ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR O FATOCONSTITUTIVO DE SEU DIREITO EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação 1075496-87.2015.8.26.0100; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000154-57.2015.8.26.0169 e código 3CC6289. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANO SIQUEIRA DE PRETTO, liberado nos autos em 24/09/2018 às 00:14 .fls. 130TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de Duartina FORO DE DUARTINAVARA ÚNICARUA SETE DE SETEMBRO, 486, DUARTINA - SP - CEP 17470-0001000154-57.2015.8.26.0169 - lauda 3. Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018). Tentada intimação pessoal nos endereços informados nos autos, não houve localização da parte, bem como o autor não procedeu a atualização de seu novo endereço. De rigor, assim, a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA JEORGE SANTOS, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, aplica-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que as verbas da sucumbência, nas quais foi condenada, somente serão exigíveis se houver alteração positiva e suficiente no respectivo patrimônio nos próximos cinco anos. Proceda a devolução dos valores recolhidos nos autos (honorários periciais) em favor da requerida. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Altamira, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJPA

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