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"1000160-06.2025.5.02.0372" - Resultados da Busca

Resultados para "1000160-06.2025.5.02.0372"

Marcos Andre Amorim Pimentel x Wilson Sales Belchior

ID: 323834435

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Inhangapi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800737-05.2024.8.14.0085

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Vistos, etc... David Moraes de Souza propôs ação declaratória com pedido de restituição e indenização por dano moral contra Banco PAN S.A tendo por objeto contrato de cartão de crédit… S E N T E N Ç A Vistos, etc... David Moraes de Souza propôs ação declaratória com pedido de restituição e indenização por dano moral contra Banco PAN S.A tendo por objeto contrato de cartão de crédito consignado em seus proventos recebidos junto ao INSS e fundamento jurídico no art. 5º, X da Constituição Federal e art. 2º, 6º e 14 da Lei 8.078/90. Relata que é titular de aposentadoria especial no valor de R$ 1.412,00, e, como tal, diante da grande oferta de crédito e telemarketing realizado pelas operadoras deste seguimento realizou empréstimo consignado junto à requerida por meio do contrato nº 0229727765443 no valor de R$ 1.324,00, cujo valor foi depositado diretamente na sua conta bancária. Recentemente a parte autora notou que mesmo após mais de 5 anos da contratação, os valores ainda estavam sendo descontados do seu benefício. Ao verificar o seu extrato de pagamento observou que havia um Contrato de Cartão Consignado averbado no seu benefício previdenciário, onde verificou consignações desde julho/2019, denominadas “Empréstimo de RMC” no valor de R$ 46,89, chegando atualmente a R$ 59,14. Afirma que não autorizou a operação, realizada a sua revelia, se declarando vítima de propaganda enganosa perpetrada pela requerida, pois não lhe foi dado o esclarecimento necessário sobre as condições do negócio, ocasião em que imaginava estar fazendo um empréstimo consignado. Requereu a nulidade integral do contrato de cartão de crédito consignado por ofensa aos artigos 39, I, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c § 1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 8.928,18 corrigidos e atualizados monetariamente; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e, que a ré se abstenha de realizar quaisquer descontos no seu benefício previdenciário referente ao contrato. Requereu antecipação dos efeitos da tutela. O réu foi citado e ofereceu contestação (ID 128674030). Sustenta a legitimidade do contrato cuja modalidade está amparada pela Lei n. 10.820/2003. Afirma que o autor foi devidamente informado das condições do contrato e defende o exercício do direito do credor nos seus termos. O autor apresentou réplica (ID 129951363). Decisão. Preliminares Incompetência do JEC Julgo prejudicado em razão da ação tramitar pelo rito ordinário. Prescrição Indefiro. Afasto a prejudicial de prescrição em razão de tratar-se de obrigação sucessiva, com vencimento de consignação mensal a prorrogar a data do vínculo obrigacional para a última parcela avençada e impedir o início do curso do lapso prescricional antes do vencimento final, o qual ainda está em curso. Tratando-se de incidência em normativo especial deve-se aplicar o CDC na resolução da questão. A jurisprudência firmou o entendimento que se aplica o art. 27 do CDC aos empréstimos consignados, com termo inicial contado da data do último desconto, iniciando-se a contagem do quinquênio cuja lapso não foi superado. Mérito Fato incontroverso É incontroverso a formalização de contrato de cartão consignado em proventos do INSS, efetuada em 13.06.2019, identificado pelo nº. 727765443, com primeiro desconto processado em setembro daquele ano. O valor do saque (empréstimo) foi de R$ 1.324,00, depositado em conta corrente do autor, com taxa de juros mensal de 3% ao ano e CET de 73,72 ao ano (ID 128674034). Os descontos mensais ainda estão operando. A controvérsia O autor alega vício de consentimento por erro substancial pois imaginava estar contratando um empréstimo consignado. Se reconhecida a tese autoral deve-se examinar suas consequências em conformidade com o pedido do autor e relativas à nulidade, devolução em dobro das parcelas consignadas e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado – operacionalidade O cartão de crédito consignado possui peculiaridades que diferem do tradicional empréstimo consignado. O valor de pagamento mínimo é limitado à margem consignável destinada exclusivamente ao cartão de crédito e consignado em folha de pagamento ou benefício dos aposentados e pensionistas do INSS. O portador poderá utilizar o seu cartão na função crédito ou saque e o valor mínimo de pagamento da fatura será limitado à margem consignável e descontado na folha de pagamento ou no benefício do conveniado. Por meio do cartão de crédito consignado o titular autoriza que parte de sua aposentadoria ou pensão seja retida em folha junto ao INSS e destinada ao pagamento da fatura até o percentual fixado por lei (5% do valor total da renda) permitido para operações de crédito consignado. Nesse sentido, após a adesão ao contrato de cartão de crédito consignado o agente financeiro promove uma averbação junto ao INSS, à qual é identificada no extrato de consignações por meio de um número atribuído pelo próprio INSS. Quando o cartão é utilizado em compras ou saques o agente financeiro informa o sistema, iniciando-se as consignações mensais. A rigor, o cartão de crédito consignado se apresenta-se apenas travestido de uma operação de cartão de crédito convencional. Na prática funciona como mero empréstimo consignado em condições mais desfavoráveis ao consumidor. Nessa rotina o cliente faz um saque, não com o cartão, mas, por meio de “telesaque”, no mesmo dia da contratação, ou seja, por uma mera operação de transferência bancária. A partir daí terá o percentual de até 5% descontado em seus proventos, e, o restante da dívida vai se acumulando com juros e taxas, constituindo um eterno saldo devedor. O banco não cobra a fatura nem a encaminha ao endereço do devedor. Também não expede o cartão de crédito físico (que não existe). Contenta-se em receber “para o resto da vida” o percentual de 5% da dívida. Em poucos meses já terá retomado o seu capital, passando a se beneficiar de seu lucro mensalmente, provavelmente até a morte do aposentado. Em que pese essas considerações e a abusividade imoral da relação contratual que se encerra na relação, não é este o objeto a ser enfrentado na questão, eis que não inserido na inicial, limitado ao vício de consentimento. Mas, esse contexto é crucial para pautar o mérito da causa. Vício de vontade – erro substancial Não é possível se aferir diretamente o real desejo do consumidor no momento da contratação por ser um elemento puramente subjetivo. Essa aferição se dá por meio da exteriorização do ato, suas circunstâncias e perspectivas de forma a se presumir se houve algum induzimento ao erro no ato da contratação. Analisando as circunstâncias do caso concreto reconheço que são inteiramente desfavoráveis ao banco requerido, as quais relaciono: 1. A operação não foi formalizada nas dependências do banco, tendo sido operada pelo correspondente bancário “ANA PATRICIA DA CRUZ SANTANA; CNPJ/MF 29.614.424/0001-28; Endereço: BARUERI (SP) (ID 128674035)”. Há que se reconhecer que o autor foi abordado com a oferta do produto o que reduz significativamente a possibilidade de ter acionado a instituição para “comprar” um cartão de crédito consignado. Presumo que o produto foi imposto ao autor após manifestar seu interesse em obter um empréstimo. 2. Não há prova de que as faturas do cartão de crédito tenham sido encaminhadas à residência do autor. 3. Não há prova de que o cartão de crédito físico tenha sido entregue ao autor. 4. Não foram efetuadas compras no cartão de crédito. 5. O débito do cartão se refere a um único saque isolado efetuado na mesma data da contratação. 6. Contratante constituído de pessoa hipervulnerável (idoso, analfabeto funcional e digital). As perspectivas do negócio também são amplamente desfavoráveis ao autor. Não há dúvida de que o cartão consignado é muito mais oneroso que o empréstimo consignado. Isso porque com a limitação de amortização em até 5% da renda, todos os meses sobra um saldo devedor que é reajustado mensalmente pela taxa pactuada e extremamente elevada (3% ao ano). Desse modo, boa parte da amortização mensal é absorvida pela incidência dos juros do saldo devedor, tornando a obrigação quase eterna. A planilha de evolução da dívida apresentada pelo banco bem reflete a excessiva onerosidade. Conforme se observa no documento ID 128674035, após 50 meses de consignações, em julho de 2023, o saldo devedor da operação ainda era de R$ 1.135,98, representando uma redução inexpressiva da dívida. Não se justifica que o autor tenha preterido o empréstimo consignado, elegendo o cartão de crédito consignado apesar da perspectiva extremamente onerosa em seu desfavor. Concluo que tanto as circunstâncias da contratação quanto a perspectiva onerosa levam à presunção de que o autor não tinha consciência nem conhecimento de causa da obrigação que estava assumindo. Por essas razões irrefutáveis entendo que restou evidenciado o erro de substância do ato a que foi levado o autor no momento da contratação, afetando a essência de sua vontade. Nulidade - Erro substancial – consequências - CDC O reconhecimento de que o autor foi induzido a erro no ato da contratação viola os seguintes artigos do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (...) Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. (...) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Diante do vício de consentimento reconhecido declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nos termos do art. 51-IV do CDC, retornando as partes ao status quo anterior. Repetição A nulidade tem como consequência natural a devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor, bem como, a suspensão de consignações futuras. Por força do art. 42 do CDC e seu parágrafo único, a devolução das parcelas pagas deve ser efetivada em dobro, cujo direito não está condicionado à existência de má-fé. A constatação da conduta negligente, abusiva e injustificável da demandada é suficiente para sustentar a repetição na devolução dos valores. Dano moral A ocorrência do dano moral é incontestável. Sua materialização independe de prova formal valendo-se o juízo de critério de razoabilidade sob inspiração da regra de experiência. O senso comum revela que a injusta supressão de proventos de pessoa pobre, com estrutura física, emocional e psicológica extremamente sensível, enseja ansiedade, angústia, sofrimento e perturbações de toda ordem, alterando significativamente o seu estado de espírito. Para avaliação do dano e sua reparação fixo como parâmetros a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica), bem como, outras circunstâncias particulares do caso. (STJ. Resp. 959780. DJ 06.05.2011). Tais parâmetros estão presentes no caso concreto de forma bem clara e objetiva, e são inteiramente desfavoráveis ao requerido, sendo relevante a proporção do desconto em relação aos proventos recebidos. A jurisprudência sobre os casos da espécie é farta e inequívoca. Postas tais considerações entendo que a indenização mais razoável e proporcional ao caso deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00, como reparação dos danos morais sofridos, abrangendo também o caráter punitivo a servir de instrumento pedagógico para o fornecedor de serviço reavaliar sua postura. Precedentes. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -- VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL -VERIFICAÇÃO. 1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2 . Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a: I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. (TJ-MG - Apelação Cível: 5037636-05 .2020.8.13.0024, Relator.: Des .(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024). Apelação Cível nº 0884831-79.2022.8.20 .5001 Apelante: Banco Pan S/A Advogado: Dr. João Vitor Chaves Marques Apelada: Marlucia Faustina da Silva Advogado: Dr. George Hidasi Filho Relator.: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL FUNDADA EM DIREITO PESSOAL . ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA . PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. ARREMATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ANTERIOR. SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES. PARTE CONSIDERADA LEGITIMA . REJEIÇÃO. MÉRITO: AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUJO CONTRATO FOI MIGRADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO APRESENTAM CLAREZA EM SEUS TERMOS E QUE CORRESPONDEM À EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . ERRO SUBSTANCIAL DA CONTRATAÇÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA ESPÉCIE ERRO OU IGNORÂNCIA. ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL . RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA . CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE PLENA CIÊNCIA DO CONTRATO. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES . - No caso concreto, o contexto dos autos revela que a consumidora assinou o contrato de cartão de crédito consignado acreditando se tratar de empréstimo consignado, cujo conteúdo não apresenta clareza em seus termos, induzido a erro substancial da contratação. - Não há como reconhecer a contratação, pois devidamente comprovado que a consumidora não teve plena ciência de que estava celebrando contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, de maneira que a consequência jurídica é anulação do negócio por vício de consentimento da espécie erro ou ignorância, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. (TJ-RN - AC: 08848317920228205001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 01/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 A relação estabelecida entre o correntista e o fornecedor de serviços bancários, tem caráter essencialmente consumerista, incidindo na espécie o sistema jurídico afeto às relações de consumo, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) . 2. A relação contratual estabelecida entre consumidores e fornecedores deve guiar-se pelos princípios da informação e da transparência, obrigando-se a instituição financeira a elucidar os termos da contratação, de forma clara e precisa, sem qualquer omissão. 3. A força obrigatória dos contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico . 4. É anulável o contrato quando houver vício de consentimento, decorrente de erro substancial, emanado diretamente da natureza do negócio jurídico. 5. Evidenciada a falha no dever de informação pela instituição financeira, que oferta refinanciamento de empréstimos sem os devidos esclarecimentos acerca do montante a ser restituído e das novas condições de pagamento e inexistindo correspondência entre a vontade declarada e a que o agente quer exteriorizar, levando o consumidor a celebrar negócio jurídico não desejado, de rigor a desconstituição do pacto e o restabelecimento da avença em seus termos originais . 6. A cobrança indevida de quantia referente a empréstimo contratado por erro é ato ilícito que enseja o dever indenizatório, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação de anulação de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência – Insurgência do réu – Réu que agiu com dolo quando da celebração do negócio jurídico com o autor – Requisitos caracterizadores do dolo que restaram configurados no caso, quais sejam: a intenção de obter proveito às custas de outrem, o uso de artifícios fraudulentos e ser o dolo o motivo determinante da realização do ato jurídico viciado – Ocorrência de erro – Autor firmou um negócio jurídico que não pretendia, sendo induzido, dolosamente, a erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico – Danos morais – Configuração – Transtorno que extrapola o mero aborrecimento – Fixação do valor de indenização em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10001608720198260601 SP 1000160-87 .2019.8.26.0601, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/07/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2020) Conclusão Tendo a exposição supra por fundamento julgo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487-I do CPC. Declaro a nulidade do contrato nº 727765443, no valor de 1.331,68, de 13.06.2019 em questão e, por consequência, indevido o desconto mensal correspondente junto a folha de pagamento do INSS. Condeno o banco a pagar indenização de dano material correspondente à devolução dos valores consignados em dobro, com lastro no art. 14 e 42, parágrafo único do CDC, com os acréscimos legais a partir do evento (consignação). Sobre o valor da indenização do dano material, depois de dobrado, incidirá atualização monetária mais juros com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CCB. Determino a restituição pelo autor do valor recebido de R4 1.324,00, desde a data do contrato, a título de compensação, com atualização pelos mesmos critérios acima. Condeno o banco pagar indenização por dano moral equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 5º-X, da Constituição Federal e atualização monetária e juros de mora a partir desta data (CCB, art. 406). Com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida pela parte demandante pelas razões de mérito da presente decisão. A urgência do provimento decorre da própria natureza alimentar do objeto da ação. Determino a suspensão das consignações em questão, até o trânsito em julgado da ação, e, assinalo o prazo de 15 dias para cumprimento pela ré. Condeno o banco a pagar as custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o proveito econômico do autor, cujo acréscimo se justifica pelo deslocamento do advogado para comarca diversa de seu domicílio laboral (CPC, art. 85, § 2º, II). As partes ficam intimadas por seus advogados. Certifique-se o trânsito em julgado caso não haja recurso. Havendo apelação intime-se o apelado para resposta e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, sem trânsito pelo Gabinete. Inhangapi, 03 de julho de 2025. Sérgio Cardoso Bastos Juiz Titular da Comarca de Inhangapi

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