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"1000213-30.2023.4.01.3100" - Resultados da Busca

Resultados para "1000213-30.2023.4.01.3100"

Luciana Do Socorro Dias Nunes x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307946011

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Anajás Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0800296-14.2025.8.14.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DO SOCORRO DIAS NUNES

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anajás Avenida Barão do Rio Branco, 19, Centro, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 , e-mail:1anajas@tjpa.jus.br / Fone: (91) 36051460 Pr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anajás Avenida Barão do Rio Branco, 19, Centro, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 , e-mail:1anajas@tjpa.jus.br / Fone: (91) 36051460 Processo:0800296-14.2025.8.14.0077 Classe:CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: LUCIANA DO SOCORRO DIAS NUNES REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, verifica-se, dos autos, que houve erro material na autuação do presente feito. Trata-se de processo originariamente ajuizado por IZABEL REGO DA SILVA perante a Justiça Federal da 1ª Região, sob o número 1037073-30.2023.4.01.3100, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto é a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária, com pedido de conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente. O juízo federal declinou da competência em favor da Justiça Estadual. Contudo, ao ser redistribuído nesta comarca, o feito foi equivocadamente autuado como “Cumprimento Provisório de Sentença” e em nome de terceira estranha à lide, LUCIANA DO SOCORRO DIAS NUNES, que não figura como parte no processo originário. Assim, visando à preservação da regularidade formal do processo e da adequada formação do polo ativo, DETERMINO: a. a. A retificação da autuação para que IZABEL REGO DA SILVA conste corretamente como parte autora, com qualificação conforme consta no processo originário; A exclusão do nome de LUCIANA DO SOCORRO DIAS NUNES do polo ativo, por se tratar de parte manifestamente ilegítima e alheia à demanda; A alteração da classe processual, de “Cumprimento Provisório de Sentença” para “Procedimento Comum Cível”, considerando tratar-se de ação de conhecimento ainda pendente de sentença; Realizadas as retificações/alterações necessárias, determino o prosseguimento do feito conforme disposto a seguir: I. Da audiência de conciliação Desde logo, esclareço que, considerando o disposto no art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, eis que o sujeito passivo se enquadra no conceito de Fazenda Pública, que dificilmente aceita transacionar sem antes checar informações/documentos e produzir provas processuais capazes de conferir verossimilhança aos fatos alegados pela parte autora, o que mina a probabilidade de conciliação prévia e torna a assentada despicienda. II. Das custas processuais Considerando a declaração de hipossuficiência econômica, firmada pelo autor, e o disposto no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Contudo, tal concessão não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme preceitua o § 2º do art. 98 do CPC/2015, as quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). Após, CITE-SE o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo. III. Providências Da Secretaria: Recebidos os autos, deverá a Secretaria da Vara: (a) Citar o(s) requerido(s) para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal, oportunidade em que poderá especificar justificadamente as provas que pretende produzir, nos termos dos arts. 183, 335 e 336, do Código de Processo Civil; (b) Havendo, na contestação, as matérias indicadas nos arts. 350 e 351 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para replicar em 15 dias, devendo também especificar provas, justificando-as; (c) Apresentada, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, do mesmo modo, especificar provas, justificando-as; (d) Em seguida, conclusos para exame das preliminares e das provas eventualmente suscitadas/requeridas. PRIC. Serve como Mandado/Ofício. Anajás/PA, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Anajás

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Resultados para o tribunal: TJPA

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