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"1000596-04.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca

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Processo nº 0804061-55.2025.8.14.0024

ID: 320656260

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804061-55.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIELTON DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRITY BEATRIZ AGUIAR SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0804061-55.2025.8.14.0024 Requerente Nome: ELIELTON DE ARAUJO SILVA Endereço: Tv. Jo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0804061-55.2025.8.14.0024 Requerente Nome: ELIELTON DE ARAUJO SILVA Endereço: Tv. Joao Pessoa, 761, Bela vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Requerido Nome: WESLEY THIAGO GALO CANUTO Endereço: Av. Santo Antônio, n 1155, Ultimo endereço do requerido, Santo antonio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. DECIDO. A pretensão autoral é a ação de arbitramento de aluguéis cumulada com ação de cobrança do requerido, devidamente qualificado na inicial, alegando que necessidade de cobrança de aluguéis do período ocupado indevidamente além dos aluguéis não pagos após formalização da ocupação do imóvel. A ação de arbitramento de aluguéis é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais porque exige a dilação probatória com a produção de avaliação do imóvel não atendendo os princípios previsto no artigo 2º da LJE. Nesse sentido ALUGUEL. COBRANÇA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Embora nominada como cobrança de aluguéis, pretende a parte autora o arbitramento do valor da obrigação locaticia, cujo valor, inclusive, se insurgiu em sede recursal. Procedimento incompatível com a justiça especializada. Demanda de realização de prova pericial para apuração do valor da locação, notadamente diante da discordância das partes. Incompetência do Juizado Especial reconhecida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000596-51.2021.8.26.0415;Relator (a): Silvana Cristina Bonifácio Souza; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Palmital -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro:29/06/2022). Ante o exposto, declaro a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, II, da lei 9099/95. Sem custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Jailson Monteiro Da Silva x Rayane Da Silva Sousa

ID: 295271184

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804945-36.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

RAYANE DA SILVA SOUSA

Sentença

Advogados:

DIEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JAILSON MONTEIRO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JAILSON MONTEIRO DA SILVA Endereço: na Rua P,, Qd. 229, Lt. 21, CASA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: RAYANE DA SILVA SOUSA Endereço: Rua N5, Qd. 405,, Lote 11, (94) 98129-1705, (94) 99149-5862, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0804945-36.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por JAILSON MONTEIRO DA SILVA em face de RAYANE DA SILVA SOUSA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 145375033, a conciliação entre as partes foi infrutífer, diante da ausência da parte ré. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela jurisdicional postulada: a) A condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis atrasados, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), ou outro valor a ser apurado em sede de instrução processual; Trata-se de ação de arbitramento de aluguel. Ocorre que este juizado é incompetente para o julgamento da demanda, em razão de complexidade da causa. No caso dos autos, o pedido formulado depende necessariamente de prova técnica especializada para apuração do valor de mercado do aluguel mensal do imóvel ocupado, considerando suas condições, localização e características construtivas, conforme apontado pelo próprio autor na petição inicial, que estimou valor com base apenas em "pesquisa de mercado". Tal apuração demanda avaliação imobiliária profissional, o que configura prova pericial incompatível com os limites do Juizado Especial Cível. Vejamos: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS MENSAIS NAQUELA DEMANDA. Tratando a ação acerca de arbitramento de alugueis deve ser extinta a presente demanda, diante da incompetência absoluta do JEC, diante da necessidade de prova técnica. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71008745101, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-04-2020) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JEC PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. Sustenta o autor a existência de dívida decorrente de serviços judiciais prestados à ré. No entanto, deixa de acostar aos autos contrato de honorários entre as partes, com a estipulação dos valores e serviços a serem prestados. A ausência de contrato firmado entre as partes, afasta a competência do Juizado Especial Cível, diante da necessidade de arbitramento judicial, ante a ausência de delimitação clara do serviço prestado e do preço ajustado. A revelia operada somente torna incontroverso os fatos narrados pelo autor, mas não é suficiente para evidenciar o preço ajustado entre as partes e os serviços contratados e efetivamente prestados. Ainda que existam indícios de que o autor atuou em favor da ré em ações judiciais, não restou incontroversa a existência de ajuste a respeito dos honorários advocatícios, situação que enseja o arbitramento, sendo o Juizado Especial Cível incompetente para tal fim, nos termos do art. 51 , II da Lei nº 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPRVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71007367949, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 23/02/2018). ALUGUEL. COBRANÇA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Embora nominada como cobrança de aluguéis, pretende a parte autora o arbitramento do valor da obrigação locatícia, cujo valor, inclusive, se insurgiu em sede recursal. Procedimento incompatível com a justiça especializada. Demanda de realização de prova pericial para apuração do valor da locação, notadamente diante da discordância das partes. Incompetência do Juizado Especial reconhecida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000596-51.2021.8.26.0415; Relator (a): SILVANA CRISTINA BONIFACIO SOUZA; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Palmital - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022). A complexidade perante o Juizado Especial Cível somente se faz presente quando indispensável a realização da prova pericial. Quando a perícia se mostra tão apenas útil, mas não imprescindível, não há que se falar em extinção do feito pela complexidade. No caso dos autos, a prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito. “SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0807966-53.2019.8.14.0000 SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUIZADO ESPECIAL. JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I – A complexidade da demanda justifica o deslocamento da competência ao juízo comum, porquanto, contraria os princípios que norteiam a tramitação dos processos perante os Juizados Especiais, quais sejam: os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e da celeridade, na medida em que a realização de perícia técnica enseja o prolongamento da instrução. II - DECLARO COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente conflito e declarar competente, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, para processar e julgar o feito, nos termos do voto da relatora. Plenário da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez dias do mês de dezembro de 2019. Este julgamento foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. (TJ-PA - CC: 08079665320198140000 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 10/12/2019, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2019)”. No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO FEITO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX-OFFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA DE OFÍCIO. (TJ-PA - RI: 00076443520168140012 BELÉM, Relator: ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH, Data de Julgamento: 06/02/2019, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 18/02/2019)”. Entendo, assim, que a causa é dotada de grau de complexidade capaz de afastar a sua análise, no estreito rito, sumário e simplificado, dos Juizados Especiais, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Neste sentido, o Enunciado 54 do FONAJE que possui o seguinte teor: “A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, acolho a preliminar de incompetência do Juízo, e extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, da Lei Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032515230760200000130099321 DOCS. PESSOAIS - JAILSON Documento de Identificação 25032515230789400000130099323 Procuracao Jailson Silva Moteiro Instrumento de Procuração 25032515230831300000130099324 Demonstrativo de Pagamentos Documento de Comprovação 25032515230867500000130101184 0802823-89.2021.8.14.0040-1742925595591-463756-processo EM GRAU RECURSAL_compressed Documento de Comprovação 25032515230906400000130101182 Citação Citação 25040209052589700000130638452 Intimação Intimação 25040209052633200000130638453 Termo de ciência Petição 25041209165970700000131406728 Diligência Diligência 25050609523751500000132604154 Decisão Decisão 25060212522239600000134465638 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000596-04.2024.5.02.0241"

Processo nº 0804061-55.2025.8.14.0024

Jailson Monteiro Da Silva x Rayane Da Silva Sousa