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"1000704-56.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1000704-56.2021.8.26.0229"

Instituto De Ensino Tecnico E Profissionalizante Impacto Ltda x Marcelo Barbosa Mello e outros

ID: 262611627

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803268-44.2020.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO TECNICO E PROFISSIONALIZANTE IMPACTO LTDA

Polo Passivo:

MARCELO BARBOSA MELLO XTECHRAIOX - COMERCIO E MANUTENCAO EIRELI

Decisão

Advogados:

AUZENI PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: INSTITUTO DE ENSINO TÉCNICO E PROFISSION… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: INSTITUTO DE ENSINO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE IMPACTO LTDA Endereço: Rua B, 440, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: XTECHRAIOX - COMERCIO E MANUTENÇÃO EIRELI Endereço: Rua Pinheiral, 76, Jardim Pinheiros, ITAPECERICA DA SERRA - SP - CEP: 06859-160 Nome: MARCELO BARBOSA MELLO Endereço: Rua Pinheiral, 76, Jardim Pinheiros, ITAPECERICA DA SERRA - SP - CEP: 06859-160 PROCESSO n. 0803268-44.2020.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi marcada audiência de conciliação para o dia 10.03.2025. Contudo, revendo os arquivos de audiência, não foi encontrado termo para o referido ato. No entanto, não há nenhum prejuízo, visto que sequer consta devolução da precatória de intimação do executado e a exequente já havia manifestado seu desinteresse na audiência. Dito isto, em prosseguimento, verifica-se que os requeridos/executados foram citados e não apresentaram contestação, sendo revel nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Assim, considerando o disposto no art. 346 do CPC, segundo o qual os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, cuja intimação da sentença ocorre pela publicação no DJE. Por outro lado, para o cumprimento da sentença, exige-se a intimação pessoal do executado, nos termos do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, tendo os executados sido intimados para pagamento voluntário (ID. 97603755 – Marcelo Barbosa Mello e 97603757 – XTECHRAIOX COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRRELI), porém, não adimpliram o débito. Efetuado o bloqueio parcial -R$ 7.365,04 (ID. 112754004) em conta da executada XTECHRAIOX - COMERCIO E MANUTENÇÃO LTDA, a intimação via AR não se efetivou, visto que não houve retorno da carta precatória, ID. 29045025. Outrossim, cabe registrar que a revelia se estende para a fase de execução. Logo, considerando desnecessária a intimação pessoal dos executados acerca da penhora, se não constituiu advogado. Nesse sentido, têm decidido os tribunais: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA . INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC . PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21613717520198260000 SP 2161371-75.2019.8 .26.0000, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 03/12/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. - É desnecessária a intimação na fase de cumprimento de sentença do réu revel não representado por advogado, para que se proceda à penhora, devendo ser aplicada a regra do art. 346, parágrafo único, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000212231096001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2022). Assim sendo, intimem-se os executados via DJe para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a penhora, ID. 112754004. Decorrido o prazo sem manifestação dos executados, desde já, defiro o pedido de levantamento do valor de R$ 7.365,04, em favor da exequente, conforme requerimento ID. 137009468. Quanto ao saldo remanescente, esclareço à exequente que este juízo já realizou todos os atos de constrição nos sistemas auxiliares da justiça e foram negativas, ID. 130147151. Logo, deve a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Após expedição de alvará e não havendo indicação de bens, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão, visto que todas as diligências nos sistemas auxiliares já foram realizadas e insuficientes para saldar o débito. Intime-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Provimento n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20052120285480200000016492003 Consumidor-Marcelo Petição 20052120285492500000016492004 Procuração-Sócia Instrumento de Procuração 20052120285516600000016492005 Contrato Social Documento de Identificação 20052120285527800000016492006 Alteração Autenticada Documento de Identificação 20052120285541800000016492007 CNPJ-ANTIGO Documento de Identificação 20052120285552600000016492008 CNPJ-NOVO Documento de Identificação 20052120285559400000016492009 Contrato-Simulador Documento de Comprovação 20052120285566600000016492010 CNPJ-XTECH Documento de Comprovação 20052120285589200000016492011 Boleto-Marcelo Documento de Comprovação 20052120285595900000016492012 Comprovante-1040 Documento de Comprovação 20052120285603300000016492013 Comprovante-2600 Documento de Comprovação 20052120285608700000016492015 Comprovante-782,8 Documento de Comprovação 20052120285622100000016492014 Gmail - contrato simulador e boleto Documento de Comprovação 20052120285630600000016492017 Gmail - Correção Contrato Documento de Comprovação 20052120285636900000016492018 Gmail - Fwd_ Cotação Documento de Comprovação 20052120285643800000016492020 Gmail - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 20052120285650600000016492021 Citação Citação 20090111340266100000018315630 Intimação Intimação 20090111340404900000018315631 Citação Citação 20090111340487300000018315632 Decisão Decisão 20100915045022500000019114992 Identificação de AR Identificação de AR 20102312013541300000019468778 AR XTECHRAIOX-COMERCIO E MANUTENÇÃO Identificação de AR 20102312013556100000019469979 Identificação de AR Identificação de AR 20102312584098200000019471877 AR Marcelo Barbosa Mello Identificação de AR 20102312584115200000019472732 Petição Petição 20102614072812800000019506347 Informando Novo Endereço Petição 20102614072821600000019506348 Citação Citação 21032911444282800000023394801 Intimação Intimação 21032911444334300000023394803 Citação Citação 21032911444368400000023394804 Petição Petição 21033010381597200000023436548 Conversa-WhastApp Documento de Comprovação 21033010381614700000023436578 Conversa-WhastApp2 Documento de Comprovação 21033010381619100000023437191 Intimação Intimação 21042613331612500000024387225 Intimação Intimação 21042613331636800000024387226 Intimação Intimação 21042613331655400000024387227 Identificação de AR Identificação de AR 21070509024975400000027193575 AR - Marcelo Barbosa Mello Documento de Comprovação 21070509024982400000027193577 Identificação de AR Identificação de AR 21070509045985800000027195180 AR - X. Tech. Raio X - Comércio e Manutenção Documento de Comprovação 21070509045991300000027195182 Decisão Decisão 21082312145631100000030465836 Decisão Decisão 21102811253310200000036962775 Intimação Intimação 21102811253310200000036962775 Petição Autor Petição 21110414492714400000037843270 informações-processo-marcelo Petição 21110414492729900000037845217 Manifestação-autora Documento de Comprovação 21110414492765300000037845218 Citação Citação 22032810392776300000052925816 Intimação Intimação 22032810392807200000052925817 Citação Citação 22032810392830700000052925818 AR Identificação de AR 22041108350013600000054594831 AR Identificação de AR 22041108350020200000054594832 AR Identificação de AR 22041108350119200000054594833 AR Identificação de AR 22041108350125900000054594834 Petição Petição 22081109593571400000070701852 Conversas-Marcelo Documento de Comprovação 22081109593587600000070701853 Decisão Decisão 22081115100354000000070740611 Sentença Sentença 22082917422058800000072368598 Intimação Intimação 22083008310310200000072406176 Intimação Intimação 22083008310346400000072406177 AR Identificação de AR 22091606163710600000073779257 AR Identificação de AR 22091606163717300000073779258 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 22101812501221500000075844301 Cumprimento-Sentença Petição 22101812501238300000075855899 Decisão Decisão 23060615484501300000089262489 Intimação Intimação 23061608294805600000089759315 Intimação Intimação 23061608294844200000089759316 AR Identificação de AR 23072706304908400000092138445 AR Identificação de AR 23072706304914900000092138446 AR Identificação de AR 23072706305011500000092138447 AR Identificação de AR 23072706305018000000092138448 AR Identificação de AR 23072812130606700000092250593 AR Identificação de AR 23072812130613700000092250594 Intimação Intimação 23091110242412800000094589619 Petição Petição 23091111432860700000094604829 Decisão Decisão 23092818084543900000095606132 Cálculos atualizados Petição 23100313134003100000095928645 calculos-atualizados Documento de Comprovação 23100313134024100000095928648 Decisão Decisão 23103012113548200000097253973 Petição-Autor Petição 23111314121074600000098016986 Despacho Despacho 24041110025060400000105807692 0803268-44.2020.8.14.0040 Documento de Comprovação 24041110025437400000106070886 Despacho Despacho 24041110025060400000105807692 Pedido de Liberação de Valor bloqueado Petição 24042214304517300000106818402 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24070617005272200000111956955 Despacho Despacho 24070617005297100000108485734 Sisbajud X Documento de Comprovação 24082912275568100000116698719 Decisão Decisão 24082912275661600000116491571 Intimação Intimação 24091911294374100000119287872 Despacho Despacho 24110618375066300000121865031 Despacho Despacho 24120216524504700000123639246 Manifestação-autor Petição 24120316091463100000124005256 Carta Carta 25021210530110800000027195187 Certidão Certidão 25021212021203900000127549548 PROTOCOLO Cadastro CartPrec 1000704-94.2025.8.26.0268 Documento de Identificação 25021212021221400000127549552 Intimação Intimação 25021212045538000000127549558 Manifestação-Exequente Petição 25021409370200300000127709066

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