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Processo nº 0870586-03.2021.8.14.0301

ID: 337814911

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870586-03.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0870586-03.2021.8.14.0301 APELANTE: RODRIGO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0870586-03.2021.8.14.0301 APELANTE: RODRIGO DE MARIA DA SILVA APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODRIGO DE MARIA DA SILVA, em face de Decisão Monocrática proferida em APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, movida por RODRIGO DE MARIA DA SILVA, in verbis (Num. 26275490): “Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela ré, mantendo-se integralmente a sentença quanto à condenação por danos morais, conforme fundamentação alhures.”. Inconformado, o embargante opôs Embargos de Declaração (Num. 26497078), alegando omissão o no r. decisum, apenas no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais recursais. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja reformada a referida decisão, para sanar a omissão apontada. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou Contrarrazões (Num. 26739369), alegando que inexiste qualquer contradição no decisum embargado, razão pela qual devem ser rejeitados os aclaratórios, por serem incabíveis. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre ressaltar, que nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos aclaratórios não se presta para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados. Neste sentido, os embargos declaratórios, como já foi exposto, são cabíveis para o fim de suprir erro material, omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no decisum, mas jamais para reexaminar questões já decididas pois, como é sabido, os embargos de declaração têm objetivo próprio e função específica, ou seja, nada mais nada menos do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. No caso em tela, defende a embargante ter havido suposta omissão quanto a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, razão pela qual requer seja sanado o referido vício. Nesse sentido, entendo que assiste razão ao embargante. Explico. Observa-se que o acórdão embargado realmente foi omisso quanto à matéria arguida nos embargos de declaração, uma vez que deixou majorar os honorários de sucumbência fixados na origem, quando do improvimento recursal da parte ré. É pacífico o entendimento de que cabe sucumbência recursal em caso de total desprovimento ou não conhecimento de recurso, conforme entendimento firmado no C. STJ, de que: "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). A r. sentença apelada foi proferida em 17/11/2023, oportunidade em que os honorários foram fixados na origem em 15% da condenação, portanto, abaixo do limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Vejamos: “Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.” Por fim, foi negado provimento ao apelo da parte embargada. Assim, se impõe o acolhimento dos aclaratórios, a fim de majorar-se os honorários sucumbenciais em sede recursal, senão vejamos a jurisprudência pátria em casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. ART. 85, § 11, CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Alegação de omissão quanto à devida majoração de honorários de sucumbência. 2. Hipótese de cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000725-48.2019.8.26 .0020 São Paulo, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 23/11/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 23/11/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – POSSIBILIDADE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 2. Embargos de declaração providos para sanar omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em fase recursal (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0010226-33.2011.8.11 .0055, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Nesse contexto, entendo por bem acolher os aclaratórios, a fim de majorar os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º e § 11, do CPC, por ser medida devida ao embargante. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão apontada, e assim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação alhures. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que todas as matérias arguidas foram devidamente analisadas, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.R.I.C. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0870586-03.2021.8.14.0301

ID: 337814924

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870586-03.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK MAIA BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATHYANE DEBORA LOPES BARRETO

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000725-09.2024.5.02.0241"

Processo nº 0870586-03.2021.8.14.0301

Processo nº 0870586-03.2021.8.14.0301