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Maria Do Socorro De Jesus x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 336300365

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800313-95.2025.8.14.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE JESUS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONALISA BRITO VALENTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ ________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800313-95.2025.8.14.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE JESUS Advogado(s) do reclamante: MONALISA BRITO VALENTE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DO SOCORRO DE JESUS. A autora alega descontos indevidos em sua conta corrente, relativos a contribuições denominadas "CONTRIB. CONAFER", desde fevereiro de 2020, totalizando R$ 1.438,61 (mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavo) até o momento da propositura da ação. Sustenta que não celebrou contrato com a requerida e requer a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a requerida nega a existência de relação de consumo, argumenta que não houve má-fé e pleiteia a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A autora comprovou os descontos em sua conta bancária sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Contudo, a requerida não apresentou qualquer contrato assinado ou outro documento que comprovasse a adesão da autora ao referido sindicato ou sua anuência com os descontos. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade de um negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e manifestação de vontade. A ausência de qualquer um desses elementos torna o negócio jurídico inexistente ou inválido, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Assim, declaro inexistente a relação jurídica entre as partes, ante a ausência de prova da contratação do serviço. II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ainda que a requerida alegue a inexistência de relação de consumo, a cobrança de valores por um serviço não solicitado enquadra-se nas práticas abusivas previstas no art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda o fornecimento de produto ou serviço não solicitado. Assim, a relação deve ser analisada sob a ótica do CDC, dada a vulnerabilidade da autora, aposentada e idosa, conforme disposto nos arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. III - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. A requerida não comprovou má-fé da autora ou erro justificável nos descontos realizados. Portanto, condeno a requerida à devolução em dobro, totalizando o valor de R$ R$ 2.877,22 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. IV - DOS DANOS MORAIS A cobrança de valores não autorizados caracteriza abuso que ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente quando afeta diretamente a subsistência de pessoa idosa, cuja renda mensal é limitada e essencial para sua manutenção. Tal conduta viola a dignidade da pessoa humana, ensejando reparação por danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à configuração de danos morais em casos de cobranças indevidas, notadamente em situações envolvendo consumidores hipossuficientes. Neste caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo e pedagógico da reparação. Outro não é o entendimento de nossa jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001335-47.2022.8.11 .0046 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível de Comodoro/MT Recorrente (s): Josenil Valério do Nascimento Recorrido (s): CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC .(TJ-MT 10013354720228110046 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral . Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art . 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência . Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26 .0484, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa aos descontos realizados; Condenar a requerida à devolução em dobro do valor de R$ 2.877,22 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desejando eventualmente alguma das partes em recorrer, deverá recolher as custas processuais, iniciais e recursais, eis que vislumbro nos autos elementos que não recomendam a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Tucumã/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

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Maria Madalena Sousa Cruz x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 332458089

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857562-97.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

RODRIGO CARDOSO DA MOTTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0857562-97.2024.8.14.0301 AUTOR: MARIA MADALENA SOUSA CRUZ REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA (com resolução do méri… PROCESSO Nº. 0857562-97.2024.8.14.0301 AUTOR: MARIA MADALENA SOUSA CRUZ REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA (com resolução do mérito) I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por MARIA MADALENA SOUSA CRUZ em face da CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER, ambos qualificados nos autos. Alegou a autora que é pensionista do INSS e percebeu que estavam sendo efetuados descontos não autorizados denominados CONTRIBUIÇÃO CONAFER. A autora disse que não é associada ou possui qualquer vínculo com essa associação, tampouco efetuou tais descontos. Disse que tentou resolver a situação extrajudicialmente mas não obteve êxito. Com isso, pede que seja declarada a inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no valor de R$21.200,00. Em despacho inicial foi designada audiência de conciliação. As partes não compareceram. A requerida foi citada via AR e não contestou. A autora requereu o prosseguimento do feito com a decretação da revelia da ré. A juíza decretou a revelia da CONAFER e autorizou o julgamento antecipado do mérito. Vieram conclusos para julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. O feito encontra-se apto a julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais e não há necessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos. O réu é revel, aplicando-se os efeitos da revelia na forma do art. 344 do CPC, o que autoriza o julgamento antecipado. Registro que o caso é de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de descontos sem autorização em que o CONAFER, ao realizar o serviço não autorizado, se enquadra no conceito de fornecedor de serviço e a autora que suportou o prejuízo se enquadra no conceito de consumidora. As alegações da autora são verossímeis, pois suas declarações são coerentes e claras e ela acostou os comprovantes dos descontos da contribuição. A autora é hipossuficiente econômica e técnica frente à parte fornecedora de serviços. Deste modo, cabe no caso a inversão do ônus da prova em favor da autora para a facilitação da defesa de seus direitos. A autora disse que foi surpreendida ao perceber que estava sendo descontada de seu benefício previdenciário a contribuição da Confederação Nacional CONAFER, sendo que não possui nenhum vínculo com esta entidade e sequer autorizou os descontos. A autora fez provas de suas alegações ao juntar o Histórico de seu Benefício previdenciário em que constas vários descontos mensais no valor de R$36,96 da referida Confederação. Com a inversão do ônus da prova, cabia ao requerido demonstrar que os descontos são válidos, que a autora é associada e que autorizou os descontos. No entanto, não apresentou contestação o que permite presumir que são verdadeiras as alegações da autora. Com isso, reconhecido que são indevidos os descontos, o débito é inexigível e os valores descontados devem ser restituídos à autora em dobro. Cabe a restituição em dobro porque não houve prova de engano justificável e, como se trata de descontos não autorizados, a má fé restou configurada. Sobre o dano moral, vejo que a autora ficou por mais de um ano sem usufruir de parcela de seu patrimônio por causa dos descontos feitos indevidamente pela ré. A autora possui uma renda já comprometida com empréstimo e ainda se viu sendo vítima de descontos indevidos o que faz diferença no seu orçamento mensal. O valor por arbitrar a título de reparação moral precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, transparente à necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Fixo a indenização por dano moral em R$3.000,00 (três mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que a requerida envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, mas sem configurar fonte de enriquecimento à autora. Colaciono alguns julgados responsabilizando a requerida por descontos não autorizados: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral . Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art . 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência . Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26 .0484, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. VALOR FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS BALIZADORES E RECENTE POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE APLICAR AOS DANOS MORAIS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Na espécie, a CONAFER não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelos descontos impugnados, visto que não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação entre as partes, não sendo responsabilidade da parte autora produzir prova negativa do seu direito . 2. Desta forma, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, à luz da documentação colacionada aos autos, sendo nulo o contrato a títulos de Contribuição CONAFER e indevidos todos os descontos efetuados pela parte ré em face do instrumento impugnado. 3. Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, observa-se que, no caso em apreço, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê completamente desamparada em razão da indevida redução de seus ganhos mensais . 4. Com relação ao montante, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da parte autora e culpa dos litigantes, mostra-se razoável a condenação da ré a título de danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme recente posicionamento da 4ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte Alencarina, em ações desta jaez . 5. Por fim, verifica-se equívoco da sentença quanto à fixação da data base para a incidência dos juros moratórios. Por tratar-se de matéria de ordem pública, impõe-se a alteração de ofício, porquanto fora arbitrado erroneamente pelo juízo a quo. Desse modo, merece reparos a sentença para que seja modificado o termo inicial de contagem dos juros de mora, devendo estes contarem a partir do evento danoso, conforme prescreve o enunciado da Súmula 54 do STJ . 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada em parte e alterada de ofício, a fim de aplicar aos danos morais juros de mora a partir do evento danoso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício . Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201411-62.2023.8 .06.0029 Acopiara, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS (CONAFER) – RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS – EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – VALOR IRRISÓRIO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804465-48.2020.8 .12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Forte nesses argumentos, a pretensão autoral merece ser acolhida em parte, sucumbindo esta apenas em relação ao quantitativo da indenização por dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as pretensões da parte autora em desfavor da requerida, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em razão disso: 1- Declaro inexigíveis os descontos do benefício previdenciário da autora denominados CONTRIB. CONAFER – rubrica 249; 2- Condeno a requerida CONAFER a restituir em dobro os valores descontados, com juros pela taxa Selic a partir da data de cada desembolso; 3- Condeno a requerida a indenizar a autora em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24); Por ter a autora sucumbindo em parte mínima do pedido, deve a requerida suportar as despesas e honorários de sucumbência. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, fixado conforme art. 85, caput e §2º I a IV do CPC. Custas pelo requerido. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Distrito de Icoaraci, 21.07.2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000827-57.2025.5.02.0706"

Maria Do Socorro De Jesus x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

Maria Madalena Sousa Cruz x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil