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Resultados para "1000849-03.2024.5.02.0205"

Processo nº 0000521-70.2018.8.14.0026

ID: 326103772

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000521-70.2018.8.14.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO FERREIRA NUNES

Ementa

Advogados:

FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. NATUREZA ALIMENTAR.… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. NATUREZA ALIMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Jacundá contra decisão monocrática que manteve sentença de parcial procedência em ação ordinária ajuizada por Adalto Ferreira Nunes, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento proporcional de 13º salário e férias acrescidas de 1/3, em razão do exercício de cargo comissionado no período de 02/01/2015 a 31/12/2016. O Município agravante alegou inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo, inexistência de direito às verbas em razão da natureza do cargo, indevida condenação em honorários advocatícios e, subsidiariamente, necessidade de modulação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se as preliminares de inépcia da inicial e carência de ação podem ser apreciadas em sede de agravo interno; (ii) definir se há direito ao recebimento proporcional de férias e 13º salário por servidor ocupante de cargo comissionado; (iii) estabelecer a validade da fixação de honorários advocatícios na hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno não pode ser utilizado para inovar a causa recursal, sendo incabível a apreciação de matérias não suscitadas na apelação originária, sob pena de violação ao princípio da eventualidade e à preclusão lógica. A jurisprudência do STF, STJ e do TJPA reconhece que servidores comissionados fazem jus ao pagamento proporcional de férias e 13º salário, por força da natureza alimentar das verbas e do art. 7º da CF/1988, aplicado subsidiariamente aos servidores públicos pela via do art. 39, § 3º. A ausência de contracheques ou extratos bancários não compromete a compreensão da lide quando os fatos principais são incontroversos e a prova documental mínima está presente nos autos. O ajuizamento de ação de cobrança de verbas salariais não exige prévio requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. A verba honorária foi fixada no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicáveis os critérios da Lei dos Juizados Especiais, já que a demanda tramitou sob o rito ordinário, sem pedido de conversão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É incabível inovação recursal em sede de agravo interno, sendo vedado o exame de matérias não suscitadas na apelação. Servidor público ocupante de cargo comissionado faz jus ao pagamento proporcional de férias e 13º salário, em razão da natureza alimentar das verbas e da aplicação do art. 7º da CF/1988, por força do art. 39, § 3º. Não é exigido requerimento administrativo prévio para a propositura de ação judicial visando ao recebimento de verbas salariais. A fixação de honorários advocatícios, em ação sob rito ordinário, observa os critérios do art. 85 do CPC, sendo inaplicável o regime da Lei dos Juizados Especiais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII; art. 39, § 3º; CPC, arts. 932, V, e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 1421395/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 29.11.2023; TJ-SP, RI 1000849-27.2020.8.26.0495, Rel. Des. Leonardo Prazeres da Silva, j. 11.08.2021; TJ-TO, AC 0034019-44.2019.827.0000, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. s.d. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000849-03.2024.5.02.0205"

Processo nº 0000521-70.2018.8.14.0026