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L W A Do Rosario Ltda x Confederacao Interestadual Das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi e outros

ID: 337920162

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801629-33.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L W A DO ROSARIO LTDA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI ELO SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801629-33.2024.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: L W A DO ROSARIO LTDA Endereço: JOAO PAULO II, 378, SALA A, DOM JOAO VI, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-050 REU: ELO SERVICOS S.A., CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 1.FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas, estando o processo pronto para julgamento. No caso concreto, trata-se de AÇÃO ajuizada por L W A DO ROSÁRIO LTDA. em face de CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI e ELO SERVIÇOS S.A., visando à restituição de valores referentes a transações canceladas (chargebacks) após a entrega das mercadorias, além de indenização por danos morais. Diante da controvérsia estabelecida, cumpre inicialmente analisar as preliminares suscitadas pelas partes. As rés em contestação arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva. As quais não merecem ser acolhidas. As requeridas, mesmo atuando como bandeira e instituição financeira, integram a cadeia de fornecimento dos serviços de pagamentos e, portanto, respondem solidariamente pelas falhas sistêmicas no serviço prestado ao consumidor ou comerciante. Conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelas falhas na prestação do serviço. A jurisprudência do TJSP e do STJ é firme no sentido de que a bandeira do cartão integra essa cadeia e aufere lucros com as transações, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. Assim, a simples alegação de ausência de vínculo contratual direto não afasta a legitimidade quando presente o nexo funcional e técnico entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo consumidor (TJSP – Apelação Cível 1009256-79.2021.8.26.0196; STJ – REsp 2.151.735/SP; Súmula 479/STJ). Vejamos: "A bandeira do cartão de crédito, por participar da cadeia de consumo e obter lucro com as operações realizadas, responde solidariamente pelos danos oriundos de falhas nos serviços prestados pelas instituições financeiras e credenciadoras. A simples alegação de ausência de vínculo direto não afasta sua legitimidade passiva." (TJSP – Apelação Cível 1009256-79.2021.8.26.0196, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2023) "As instituições que integram o sistema de pagamentos eletrônicos respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança das operações, ainda que a compra tenha sido contestada pelo titular do cartão. O risco do negócio deve ser assumido pelos fornecedores do serviço, nos termos do art. 14 do CDC."(STJ – REsp 2.151.735/SP, Rel. Min. Humberto Martins (Redator p/ Acórdão), 3ª Turma, j. 15/10/2024) "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (SÚMULA 479 DO STJ). Dessa forma, a ausência de vínculo contratual direto entre a autora e a ELO não afasta sua legitimidade para compor o polo passivo, sobretudo em se tratando de relação de consumo, na qual prevalece a responsabilidade objetiva, sendo irrelevante a demonstração de culpa individual ou a alegação de que apenas outras instituições participaram da liquidação financeira da operação. Em relação à SICREDI, a parte autora contratou os serviços de pagamentos eletrônicos da instituição, que permitiram a ocorrência da fraude sem prévio alerta de risco ou bloqueio, e, posteriormente, realizou o supressão dos valores recebidos pelo comerciante contratante. Portanto, rejeita-se as preliminares de ilegitimidade passiva das rés. A ré Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas ao Sicredi suscita preliminar de retificação do polo passivo, sob o argumento de que a parte autora teria celebrado contrato diretamente com outra entidade do sistema Sicredi — especificamente, a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu – Sicredi Araxingu MT —, razão pela qual requer que esta última seja substituída como ré no feito. Considerando que se trata de mera substituição, sem prejuízo algum ao polo autor, defiro o pedido. A ré Confederação das Cooperativas Ligadas ao Sicredi requereu, em contestação, a denunciação da lide à suposta beneficiária da fraude – pessoa física mencionada nos autos como titular do cartão de crédito utilizado nas transações impugnadas. Fundamenta o pedido com base nos arts. 125 a 129 do Código de Processo Civil, sustentando que eventual responsabilidade deveria ser imputada ao terceiro fraudador, e não à instituição financeira que apenas intermediou o pagamento. Todavia, tal pretensão não merece acolhimento. A denunciação da lide é expressamente vedada no procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. A simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados visam garantir maior efetividade à tutela jurisdicional, motivo pelo qual não se admitem intervenções típicas do procedimento ordinário, como a denunciação da lide, chamamento ao processo ou litisconsórcio necessário ulterior. A exceção admitida é apenas a assistência litisconsorcial (art. 119, CPC), desde que não altere a estrutura da demanda, o que não se aplica ao caso. Ainda que o terceiro mencionado tenha sido o autor material da fraude, a jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, como já ressaltado nos artigos 7º e 14 do CDC, respectivamente: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente." A parte autora contratou os serviços das rés para viabilizar transações financeiras com segurança. A falha na prevenção à fraude, a ausência de comunicação clara e o estorno de valores sem contraditório constituem vícios do serviço, cujo risco deve ser suportado pelas rés, ainda que a origem do dano envolva terceiro estranho à relação processual. O entendimento consolidado do STJ rechaça a tese de que o fraudador afasta a responsabilidade do fornecedor: “Nas relações de consumo, a existência de fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade do fornecedor, que responde objetivamente por falha na prestação do serviço.” (REsp 1.634.851/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/08/2017) Caso a ré entenda que o terceiro é civilmente responsável, poderá exercer direito de regresso em ação autônoma, nos moldes do art. 125, § único, do CPC: “A ação regressiva poderá ser proposta autonomamente, se o chamamento não for admissível no processo principal.” Dessa forma, a responsabilização do fraudador, se for o caso, deverá ser buscada fora do Juizado Especial, sem interferir na tramitação célere da presente demanda. Portanto, rejeita-se a preliminar de denunciação da lide, formulada pela ré SICREDI, por manifesta vedação legal no rito dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei 9.099/95) e pela incidência da responsabilidade objetiva solidária prevista no CDC, sendo assegurado à parte o eventual direito de regresso em ação autônoma. Quanto à impugnação da concessão da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que esta é pessoa jurídica regularmente constituída e que, por essa condição, não faria jus ao benefício por não comprovar situação de insuficiência econômica. A impugnação, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita pode ser concedida a qualquer pessoa natural ou jurídica, desde que demonstre não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua atividade econômica. Art. 98, caput, CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A jurisprudência é consolidada no sentido de que microempresas e empresas de pequeno porte também fazem jus ao benefício, especialmente quando atuam com margem financeira estreita e em posição de vulnerabilidade contratual ou técnica. "É possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção."STJ – AgInt no AREsp 1436966/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05/09/2019) Além disso, vale lembrar que o ônus de impugnar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é de quem a contesta (art. 99, § 2º, CPC). No caso, as rés não trouxeram prova concreta de capacidade financeira da autora, limitando-se a alegações genéricas, o que não é suficiente para afastar o benefício. Por fim, nos Juizados Especiais, o art. 9º da Lei 9.099/95 também garante o direito à gratuidade às partes hipossuficientes, reforçando a diretriz protetiva e de amplo acesso à justiça, inclusive para pessoas jurídicas em condição de desequilíbrio técnico ou contratual na relação processual. As demais preliminares trazidas pela ré, alegações relativas à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inexistência de responsabilidade objetiva e suposto exercício regular de direito, embora apresentadas pelas rés sob a roupagem de preliminares, constituem, na verdade, matéria de mérito, pois demandam análise do vínculo jurídico material, da existência ou não de falha na prestação do serviço e da caracterização dos elementos da responsabilidade civil. Tais teses, por envolverem o conteúdo do direito discutido, devem ser enfrentadas na fundamentação de mérito, não sendo passíveis de conhecimento antecipado como questões processuais. Não havendo outras questões prejudiciais ao mérito, passo à sua análise. A autora alega que realizou duas vendas mediante pagamentos eletrônicos autorizados pelas rés, com emissão de nota fiscal e entrega efetiva das mercadorias. Posteriormente, os valores foram estornados de sua conta a título de fraudes contestadas, sem oportunidade de contraditório e sem prévia comunicação formal, o que teria causado prejuízo financeiro a empresa. As rés apresentaram contestação. Ambas alegaram ilegitimidade passiva. A ELO por ser apenas a bandeira dos cartões utilizados, não participando da relação direta com a autora, tampouco tendo controle sobre aprovação, liquidação ou estorno de valores. Já a Sicredi sustentou que apenas cumpriu regras do sistema financeiro ao efetuar os estornos, com base em contestação dos titulares dos cartões. É pacífico na jurisprudência pátria que, nos casos de fraudes em operações com cartões de crédito, os fornecedores de serviços financeiros, especialmente credenciadoras e adquirentes, têm responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pela falha na prestação do serviço, mormente em razão de defeito na segurança das transações, sendo do fornecedor o ônus pela detecção de fraudes, e não do comerciante. Conforme exposto no julgados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÃO REALIZADA VIA CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DA COMPRA PELO PORTADOR - CHARGEBACK - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE. - Conquanto o contrato de credenciamento disponha em sentido contrário, a responsabilidade pelo "chargeback", que nada mais é que o cancelamento pelo portador da compra realizada via cartão de crédito, é da credenciadora, eis que a atividade de processamento de pagamentos remotos constitui atividade de risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consequentemente, os riscos envolvidos nestas operações - tais como fraudes, roubos e clonagens de cartões - devem ser assumidos pelas entidades que operam e autorizam as transações, e não pelos lojistas. (TJ-MG - AC: 10000211252820001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Ou ainda: “O risco da atividade realizada deve ser suportado pelas requeridas. [...] A empresa autora confiou no sistema contratado e efetuou a entrega das mercadorias. [...] Não é possível, porém, que ocorra a aprovação da operação e posteriormente queira repassar para o estabelecimento comercial a falha no seu sistema.” (TJSP, Processo n.º 1019782-48.2024.8.26.0482, 5ª Vara Cível de Presidente Prudente, Juiz Sérgio Elorza Barbosa de Moraes, j. 12/12/2024). Nesse sentido, há evidências de que a autora não teve oportunidade de exercer contraditório em tempo hábil no âmbito administrativo e tampouco teve culpa pela fraude nas transações, sendo prejudicada por falha sistêmica do serviço prestado. Com relação a tese de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova – Código de Defesa do, trazida pela ré SICREDI, alegando que não haveria relação de consumo entre as partes, buscando afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com fundamento na suposta natureza cooperativista da relação. O caso versa sobre relação de consumo, nos moldes do art. 2º e art. 3º do CDC. Ainda que a autora seja pessoa jurídica, é parte vulnerável técnica e economicamente diante da estrutura complexa das rés, o que justifica a aplicação da teoria finalista mitigada, amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.195.642/RJ e REsp 1.097.790/RS). As rés prestam serviços financeiros e de pagamento eletrônico, e por isso estão sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. Resta clara e consolidada a jurisprudência e o entendimento de que a utilização de serviços de intermediação de pagamentos eletrônicos, mesmo por pessoa jurídica, configura relação de consumo. A alegação da ré de que atuou em estrita observância aos contratos celebrados com a autora, e de que o chargeback resultaria de exercício regular de direito, não encontra respaldo fático nem jurídico. De início, cumpre esclarecer que cláusulas contratuais não podem se sobrepor à legislação consumerista. O art. 51, IV e §1º, I, do CDC considera nulas de pleno direito as disposições contratuais que estabeleçam renúncia ou mitigação da responsabilidade do fornecedor por vícios ou falhas na prestação do serviço. Assim, mesmo que os contratos internos entre as partes prevejam a possibilidade de estorno unilateral dos valores transacionados, tal cláusula é abusiva quando aplicada sem critérios objetivos, contraditório ou demonstração de fraude, notadamente após a prestação efetiva do serviço ou entrega da mercadoria. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, em precedente paradigmático (REsp 2.151.735/SP, 3ª Turma, j. 15/10/2024), firmou entendimento vinculante no sentido de que: “É abusiva a cláusula que prevê a retenção de recebível a partir de simples contestação da compra pelo titular do cartão, julgada procedente pelos participantes da relação de arranjos de pagamento.” No caso em análise, ficou comprovado que a autora efetivamente entregou os bens ou prestou o serviço contratado, com documentos, nota fiscal, dados do consumidor e confirmação da transação. Não houve qualquer demonstração pelas rés de que se tratava de fraude ou de irregularidade de responsabilidade da autora. Apenas se invocou, de modo genérico, o exercício de um suposto direito contratual, sem qualquer lastro probatório mínimo. Essa conduta não configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC), mas sim abuso de direito (art. 187, CC), pois se traduziu em retenção unilateral de valores após a prestação do serviço, transferindo o risco da operação ao comerciante — prática vedada pelo sistema protetivo consumerista e pela boa-fé objetiva (art. 422, CC). Ademais, não há enriquecimento sem causa por parte da autora, como insinuado pelas rés. Ao contrário: a autora suportou o prejuízo do estorno, mesmo tendo cumprido integralmente sua obrigação. Se alguém se beneficiou indevidamente foi o consumidor final (que recebeu o produto) e/ou os intermediários do sistema (que reteram os valores), mas jamais a fornecedora que honrou com sua parte no contrato e ficou sem o devido pagamento. Ao reter valores sob justificativa contratual sem prova de irregularidade, as rés violaram a função social do contrato, subverteram o equilíbrio da relação negocial, e descumpriram os deveres anexos de cooperação e lealdade — o que impede o reconhecimento da validade da cláusula invocada. No que tange aos danos materiais, demonstrou-se que o valor de R$ 13.721,61 foi indevidamente estornado sem respaldo contratual válido e sem que a autora tenha dado causa à fraude. É devida, portanto, a restituição simples do valor, por ausência de comprovação de má-fé do fornecedor, afastando-se a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, no caso de pessoa jurídica, é necessário demonstrar violação à honra objetiva ou abalo à imagem comercial. Embora a autora tenha enfrentado bloqueio de valores e desequilíbrio no fluxo de caixa, os transtornos relatados não ultrapassam os meros dissabores da vida empresarial, não sendo configurada ofensa grave à honra da empresa. Assim, improcede o pedido de indenização moral: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) A parte autora requereu, incidentalmente, a concessão de tutela provisória de urgência para que as rés se abstivessem de bloquear ou reter valores oriundos de vendas realizadas por meio de suas máquinas e links de pagamento, a fim de garantir o regular funcionamento da atividade comercial. Nesta esteira, no que se refere à probabilidade do direito, restou demonstrada a procedência da pretensão autoral, conforme exposto na fundamentação desta sentença, de modo que há, nesta fase, inclusive, juízo de certeza. Quanto ao periculum in mora, verifico restar presente, uma vez que os bloqueios indevidos se dão em verba essencial ao funcionamento da empresa autora, o que pode obstar o livre exercício econômico. Assim, examinadas as preliminares processuais suscitadas, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, constatada a falha na prestação dos serviços e verificada a responsabilidade solidária das rés pelos prejuízos suportados pela parte autora, passa-se à parte dispositiva, com a devida aplicação do direito aos fatos devidamente apurados. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LWA DO ROSÁRIO LTDA., com resolução do mérito, nos seguintes termos: DECLARAR a inexistência do débito no valor da referida venda realizada pelo autor, decorrente do estorno unilateral efetuado pelas rés em razão da contestação da compra realizada por terceiro, reconhecendo-se que eventuais prejuízos oriundos do golpe ou fraude devem ser suportados exclusivamente pelas rés, conforme os fundamentos expostos nesta sentença. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 13.721,61 (treze mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, correspondente ao valor estornado indevidamente, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal do art.406, §1º, do CC (SELIC-IPCA), a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), cuja monta pode ser aferida mediante mero cálculo aritmético; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentado; DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino aos réus a suspensão de bloqueios de valores nas contas do autor referentes aos fatos impugnados nesta ação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários de sucumbência, na forma da Lei 9.099/95, art.55. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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