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Processo nº 0802319-29.2025.8.14.0045

ID: 257529298

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0802319-29.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIRTON SILVEIRA ABREU

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: 1civelredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0802319-29.2025.8.14.0045 AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) [Ação Anulatória ] POLO ATIVO: Nome: MAURA APARECIDA DE SOUZA LOPES Endereï¿½o: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: LAIRTON SILVEIRA ABREU Endereço: AV THOMPSON FILHO, 44, VILA PAULISTA, Residencial Ipê, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, oriunda da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, nos autos da Ação Civil Pública por Dano Ambiental (processo principal n.º 1000912-02.2024.8.11.0084), movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em face de LAIRTON SILVEIRA ABREU E OUTROS. A presente carta precatória tem por finalidade promover a citação do requerido LAIRTON SILVEIRA ABREU, bem como sua intimação para audiência de conciliação designada, conforme consta no documento de origem. Nessa condição, a parte autora goza de isenção do pagamento de custas processuais, nos termos da jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do TJPA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o direito de acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição, assegurando às partes a ampla defesa e o contraditório. No contexto do processo civil, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu art. 237, inciso IV, que a citação pode ser realizada por meio de carta precatória quando o réu se encontra fora da jurisdição do juízo processante. A carta precatória é instrumento legítimo para assegurar o cumprimento dos atos processuais em comarcas distintas, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e a observância ao devido processo legal, conforme os princípios da cooperação entre os órgãos jurisdicionais (art. 67 do CPC/2015). No caso em análise, verifica-se que o requerido se encontra domiciliado na Comarca de Redenção/PA (AV THOMPSON FILHO, 44, VILA PAULISTA, CEP 68550-000), razão pela qual foi expedida a presente carta precatória para que, neste juízo deprecado, conforme determinado pelo Juízo deprecante. A documentação necessária ao cumprimento do mandado encontra-se regularmente acostada e acessível por meio do sistema PJe, com as instruções de acesso devidamente disponibilizadas. Diante da regularidade formal da carta precatória e da legitimidade do ato processual a ser praticado, não há óbice ao seu cumprimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO o cumprimento da presente carta precatória, devendo a Secretaria: 1. Providenciar o encaminhamento do mandado de citação e intimação do requerido LAIRTON SILVEIRA ABREU, para que: o Tome ciência da ação proposta contra si; o Compareça à audiência de conciliação designada para o dia 07/05/2025, às 16h30, via plataforma Microsoft Teams, por meio do link informado (https://bit.ly/442vNWC), nos termos do art. 334 do CPC. 2. Após o cumprimento, certifique-se nos autos e devolva-se imediatamente a carta precatória ao juízo de origem, com as respectivas informações do cumprimento ou eventual certidão negativa. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0802319-29.2025.8.14.0045