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Processo nº 0801956-31.2023.8.14.0136

ID: 295254274

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801956-31.2023.8.14.0136

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA FILHA MENOR. USO DE VIOLÊNCIA SOB PRETEXTO DE CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DO DOLO. AFASTAMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. RECURSO DESPRO… Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA FILHA MENOR. USO DE VIOLÊNCIA SOB PRETEXTO DE CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DO DOLO. AFASTAMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Diemeson Pereira de Moraes contra sentença do Juízo da Vara Criminal de Canaã dos Carajás/PA, que o condenou à pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de maus-tratos (art. 136, caput, do Código Penal), em virtude de agressões físicas cometidas contra sua filha menor, de 17 anos, portadora de deficiência intelectual, utilizando cinto e cipó como instrumentos corretivos, em razão de desagrado com conteúdos acessados por ela em seu celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de maus-tratos; (ii) estabelecer se está configurado o erro de proibição (art. 21 do CP), passível de exclusão da culpabilidade; e (iii) determinar se incide causa de diminuição de pena decorrente do erro de proibição invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame de corpo de delito comprova materialmente as lesões sofridas pela vítima, consistentes em hematomas e edemas, enquanto a autoria resta demonstrada pela confissão do acusado, pelos depoimentos da vítima, da genitora e de testemunha policial, sob o crivo do contraditório. 4. A conduta do réu excede o exercício legítimo do poder de correção parental, caracterizando abuso dos meios de disciplina, em afronta ao disposto no art. 136 do Código Penal, conforme consolidado na jurisprudência pátria. 5. O argumento de erro de proibição cultural é afastado, pois a violência física como forma de correção está expressamente vedada pelo ordenamento jurídico (ECA, art. 18-A), sendo notória a ilicitude da conduta e inexistente ignorância invencível da norma penal. 6. A tese defensiva de aplicação da causa de diminuição de pena por erro de proibição é afastada, haja vista a plena consciência da reprovabilidade do ato, manifestada pela escolha deliberada de meios lesivos e pelo contexto de reiteradas advertências sociais e legais quanto à vedação de violência doméstica. 7. A pena fixada na sentença é mantida no mínimo legal, não sendo cabível reanálise de dosimetria em sede recursal, ante ausência de impugnação específica sobre os fundamentos utilizados pelo juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A agressão física deliberada contra filho menor, com uso de instrumentos lesivos e sob pretexto de correção, configura abuso dos meios disciplinares e tipifica o crime de maus-tratos previsto no art. 136 do Código Penal. 2. A alegação de erro de proibição decorrente de supostos costumes culturais não se sustenta quando o agente tem potencial consciência da ilicitude da conduta, sendo inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 21 do Código Penal. 3. A vedação legal expressa ao uso de castigos físicos afasta a possibilidade de relativização da norma penal com base em argumentos socioculturais. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 21, 33, § 2º, c, 44, I e 136, caput; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 18-A; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Criminal nº 1500463-11.2022.8.26.0481, Rel. João Augusto Garcia, j. 14.10.2024; TJ-PR, 4ª Turma Recursal, nº 0000756-72.2017.8.16.0137, Rel. Aldemar Sternadt, j. 01.12.2020; TJ-SP, Apelação Criminal nº 1503131-97.2023.8.26.0099, Rel. Laerte Marrone, j. 08.10.2024; TJ-RS, Apelação Criminal nº 70078282415, Rel. José Antônio Cidade Pitrez, j. 13.09.2018. ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação criminal. 17ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, realizada aos dias 02 a 09 de junho de 2025. Julgamento presidido pela Desembargadora Eva do Amaral Coelho. Belém – PA, 10 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Desembargador – Relator

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Condominio Edificio Saint Honore x Maria Helena D Almeida Ferreira

ID: 312537400

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809600-74.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT HONORE

Polo Passivo:

MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA

Decisão

Advogados:

ARIEL FROES DE COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO BANDEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809600-74.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ AGRAVADA: MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA RELAT… AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809600-74.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ AGRAVADA: MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, processo nº 0820875-87.2025.8.14.0301, movida por MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA. A decisão agravada, lançada no ID nº 140613688, deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus — entre eles o condomínio agravante — realizassem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os reparos necessários para sanar infiltrações constatadas na unidade 1201, incluindo a impermeabilização da jardineira da unidade 1301 e outros locais que se fizessem necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada réu em caso de descumprimento. Em suas razões recursais (ID nº 26811799), o agravante sustenta, em síntese: (i) a impossibilidade técnica e prática de cumprimento do prazo de 48 horas, considerando que laudo técnico de engenheiro civil aponta ser necessário um prazo mínimo de duas semanas para a execução completa e adequada dos reparos; (ii) a inexistência de risco estrutural iminente que justifique imposição de prazo tão exíguo, pois os danos relatados não afetam a estrutura do edifício; (iii) que a própria agravada dificultou o acesso dos profissionais contratados pelo condomínio, impedindo a conclusão dos serviços e, assim, inviabilizando o cumprimento da obrigação nos termos fixados; (iv) que a imposição da obrigação em prazo impossível expõe o agravante a sanções indevidas e enseja risco de enriquecimento ilícito da parte contrária; (v) que decisão anterior, no Agravo de Instrumento nº 0807624-32.2025.8.14.0000, suspendeu a mesma obrigação quanto aos correús KEILA VALERIE NUNES AZEVEDO e EVANDRO AZEVEDO JUNIOR, evidenciando a desproporcionalidade da decisão originária. Diante disso, o agravante requer: a concessão de efeito suspensivo para suspender imediatamente a decisão agravada, afastando a imposição do prazo de 48 horas e da multa diária, com a fixação de novo prazo razoável para conclusão dos serviços, além do provimento definitivo do recurso, a fim de reformar a decisão interlocutória em sua integralidade. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparo recolhido, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA, determinou aos réus – incluindo o condomínio agravante e os condôminos KEILA VALERIE NUNES AZEVEDO e EVANDRO AZEVEDO JUNIOR – que realizassem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reparos em infiltrações na unidade 1201, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada réu. A decisão agravada fundou-se na constatação de infiltrações na unidade da autora, determinando imediata atuação dos responsáveis. No entanto, em agravo anterior (AI nº 0807624-32.2025.8.14.0000), deferi liminar aos correús condôminos, suspendendo a imposição de multa e do prazo exíguo, diante da ausência de responsabilidade individual deles pelas áreas comuns do edifício. No presente recurso, o agravante sustenta que (i) não é possível cumprir a obrigação no prazo de 48 horas, já que, conforme laudo técnico apresentado, o tempo mínimo necessário para a execução completa dos serviços de impermeabilização seria de duas semanas; (ii) a agravada teria impedido o acesso dos profissionais contratados pelo condomínio para a conclusão dos serviços; e (iii) não haveria risco estrutural iminente que justificasse a imposição de prazo tão exíguo. Compulsando os autos, constato que, de fato, a origem das infiltrações reside em tubulação localizada em área comum, o que atrai a responsabilidade primária do condomínio para realizar os reparos, nos termos do art. 1.348, V, do Código Civil. Nesse sentido, o condomínio não se confunde com os condôminos individualmente: enquanto estes não possuem obrigação direta quanto à manutenção das áreas comuns, ao condomínio incumbe, por força de lei, zelar pela conservação e reparo das partes comuns do edifício, inclusive impermeabilizações que previnam vazamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO – DIREITO DE VIZINHANÇA – REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO – RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO CARACTERIZADA – DANO MORAL CONFIGURADO I - Perícia técnica que concluiu que os danos causados ao imóvel do autor decorreram de infiltração de água advinda do imóvel do réu; II – Dano moral configurado, em razão da responsabilidade do condomínio réu pela grave infiltração de água que atingiu o imóvel do autor. O condomínio agiu de forma negligente e com descaso, ainda que insistentemente tenha o demandante solicitado os reparos, mantendo-se o demandado inerte a tais reclamações. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Assim, a referida quantia deverá ser corrigida pela tabela prática deste e. TJSP a partir deste acórdão (Súmula 362, do c. STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. RECURSO PROVIDO, em maior extensão, por maioria de votos, arbitrando danos morais em R$ 10 .000,00. (TJ-SP - AC: 10010107520198260526 SP 1001010-75.2019.8 .26.0526, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 19/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) Contudo, apesar de ser indiscutível a legitimidade do condomínio para responder pela obrigação, o prazo de 48 horas fixado pelo juízo de origem mostra-se manifestamente exíguo e desproporcional, considerando a complexidade dos serviços necessários, como demonstrado pelo engenheiro civil contratado, que estimou o prazo mínimo de duas semanas para a conclusão adequada dos trabalhos. Isso se alinha ao previsto no art. 537 do CPC, que exige que a multa (astreinte) seja fixada em prazo razoável e compatível com a obrigação. Ressalto, ainda, que a decisão liminar concedida aos correús não teve o condão de exonerar a responsabilidade do condomínio, mas apenas afastar, em cognição sumária, a solidariedade dos condôminos com relação à obrigação. Assim, não há identidade plena de situação entre o condomínio e os correús para simples extensão da liminar; todavia, a proporcionalidade na fixação do prazo deve ser observada igualmente em favor do agravante. Diante disso, presentes a probabilidade do direito (fumus boni iuris), demonstrada pela plausibilidade da impossibilidade material de cumprimento do prazo determinado, e o perigo de dano (periculum in mora), que decorre da iminente aplicação de multa diária vultosa em caso de descumprimento da obrigação em prazo manifestamente inexequível, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, SUSPENDER apenas a exigibilidade do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fixando novo prazo de 15 (quinze) dias corridos para que o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ conclua os reparos necessários na unidade 1201, contado da intimação desta decisão. Mantenho, por ora, a obrigação do condomínio quanto à realização dos reparos, ressalvando que o descumprimento injustificado no prazo ora dilatado poderá ensejar imposição de multa diária pelo juízo de origem. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão para ciência e cumprimento. II. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). III. Após, ao Ministério Público para apresentação de parecer. À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, data da assinatura eletrônica ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator

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