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Joao Nonato Da Conceicao x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 338748190

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800211-14.2023.8.14.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NONATO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MEDICILÂNDIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800211-14.2023.8.14.0072 APELANTE: JOÃO NONATO DA CONCEIÇÃO APELADO: BANCO ITAÚ… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MEDICILÂNDIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800211-14.2023.8.14.0072 APELANTE: JOÃO NONATO DA CONCEIÇÃO APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NA OUTORGA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, por vício na outorga de procuração e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a irregularidade na representação processual, com vício na outorga da procuração, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito; (ii) verificar se a alegação de litigância predatória e captação indevida de clientela pode fundamentar a manutenção da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual válida constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo (arts. 76, 103 a 105 e 485, IV, do CPC). Comprovada a inexistência de outorga regular, há nulidade absoluta dos atos processuais praticados. 4. A confissão do autor, ao afirmar desconhecer o advogado subscritor da inicial e não ter firmado procuração de forma consciente, demonstra vício de consentimento e ausência de manifestação de vontade livre e informada. 5. A jurisprudência pátria e recomendação do CNJ corroboram a adoção de medidas judiciais para coibir a litigância predatória e a utilização indevida do Judiciário, preservando sua função constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de outorga válida de procuração, evidenciada por vício de consentimento, configura inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução de mérito. 2. A constatação de advocacia predatória pode ser considerada pelo magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como elemento para aferição da validade da representação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 103 a 105 e 485, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.134436-1/001; TJ-SP, AC 1004691-55.2021.8.26.0438; TJ-PA, AC 0800370-76.2022.8.14.0076. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO NONATO DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pela Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Medicilândia, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Na origem, o autor afirma ser aposentado, hipossuficiente e titular de benefício previdenciário que sofreu descontos indevidos decorrentes de contratos de empréstimos consignados que alega não ter celebrado, requerendo, com isso, a declaração de inexistência dos contratos questionados, bem como condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais e repetição do indébito. O magistrado a quo, todavia, ao observar indícios de demanda predatória e vício na outorga da procuração, extinguiu o feito sem resolução de seu mérito, nos seguintes termos (Id. 25090495): “[...] Portanto, tendo em vista que a parte autora não conhece o Advogado indicado e nem o procurou, além de não lembrar que assinou a procuração ,a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. [...].” Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação Cível (Id.25090499), alegando, em síntese, a gravidade das práticas predatórias de instituições financeiras contra idosos e analfabetos, sendo, portanto, um problema que deve ser apreciado pelo poder judiciário. Argumenta, ainda, acerca da boa-fé objetiva, apontando que em momento algum afrontou o referido princípio e invoca o art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor para afirmar a nulidade de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas impostas pelos bancos, especialmente diante da falta de transparência na contratação. Defende que não houve abuso do direito de demandar e aponta que o elevado número de demandas semelhantes decorre da conduta reiterada dos bancos, que realizam abordagens incisivas, inclusive em áreas rurais, atingindo trabalhadores de baixa instrução. Assegura que a sentença afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, pois impede que pessoa idosa e hipervulnerável busque a reparação de danos materiais e morais sofridos em razão de condutas abusivas. Por fim, sustenta a desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação, invocando o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais o esgotamento da via administrativa não é requisito para o acesso ao Judiciário. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e determinado o regular processamento da ação com apreciação do mérito pelo juízo de origem. Em contrarrazões, sob Id. 25090522, a instituição financeira apelada defendeu a manutenção da sentença atacada que extinguiu o feito, ante a ausência de representação válida. Apontou a regularidade da contratação, com a devida celebração do contrato, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. Ab initio, ao analisar as alegações recursais do autor, verifica-se que este traz tese relativa à dispensa de prévio requerimento administrativo antes do ingresso do feito. Todavia, ocorre que em momento algum fora discutido tal ponto na sentença ora atacada, razão pela qual tal argumento não merece ser conhecido, em flagrante dissonância com o princípio da dialeticidade recursal. Com isso, conheço em parte do recurso de Apelação Cível e, nesta parte, passo à sua análise. Na origem, o autor/recorrente requereu a declaração de nulidade de relação jurídica e repetição do indébito em desfavor do banco apelado, em face de descontos indevidos no seu benefício previdenciário, tendo em vista que não teria firmado contratos junto ao requerido. Com efeito, verificando haver indícios robustos de litigância predatória no caso em tela, o magistrado de origem determinou a intimação pessoal da parte autora, através de oficial de justiça, para que fossem respondidos os seguintes questionamentos (Id. 25090488): “1) Se o Autor(a) conhece o advogado André Luiz de Sousa Lopes OAB/PA n° 28117-A e se assinou a respectiva procuração (a ser exibida pelo Oficial de Justiça); 2) Se foi procurado(a) para ajuizar a ação ou se procurou pelo escritório de Advocacia; 3) Na hipótese de ter sido procurado(a), se sabe como obtiveram seus dados de contato e como souberam ter conta bancária junto à Instituição Financeira; 4) Na hipótese de ter sido procurado(a), se sabe quem entrou em contato consigo e por qual meio (telefone, e-mail, outro); 5) Se sabe quantas ações foram propostas em seu nome. Ao final, tudo deverá ser certificado pelo Senhor Oficial de Justiça.” Em certidão de Id. 25090491, o Oficial de Justiça deixou de intimar o requerente, nos seguintes termos: “CERTIDÃO CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos n.º 0800211-14.2023.8.14.0072, na data de 05/12/2023 às 10h25m, dirigi-me ao KM 95 AGROVILA AEROPORTO, e lá estando não encontrei o destinatário. Na oportunidade conversei com vários moradores e comerciantes da AGROVILA AEROPORTO, os quais informaram desconhecer quem seja JOAO NONATO DA CONCEICAO. O endereço descrito é um local com alta densidade populacional, com dezenas de residências, devendo o local da diligência ser o mais específico possível, outro detalhe importante é, sempre que possível, informar o apelido do destinatário, pois é muito comum, nessa região, as pessoas não saberem os nomes umas das outras e se identificarem por alcunhas/apelidos. Posto isto, devolvo o mandado à Secretaria Judicial para providências cabíveis. Pelo exposto, DEIXEI DE INTIMAR JOAO NONATO DA CONCEICAO. O referido é verdade e dou fé.” Após, o autor compareceu à secretária, sendo anexada aos autos certidão, cujo teor se transcreve (Id. 25090493): “Certifico, para os devidos fins, que compareceu nesta data, no balcão da secretaria, o senhor JOÃO NONATO DA CONCEIÇÃO que apresentou as seguintes respostas às perguntas constantes na decisão de ID 105042478: 1 – Que não conhece o advogado que protocolou as ações, e nem o procurou; 2 - que seu sobrinho que pegou todos os seus documentos e levou para um advogado; 3 – que no começo era só um empréstimo mas depois apareceu outro; 4 – que ambos os empréstimos são no banco itaú; 5 – que não lembra se assinou algum documento para o advogado, mas sabe que todo documento que a gente manda para o advogado tem que assinar; 6 – que sabe que são dois processos. São Domingos do Araguaia/PA, 20 de outubro de 2022.” Ato contínuo, o feito foi sentenciado sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender o juízo que houve vício na outorga da procuração, assim, não seria a procuração válida e, por conseguinte, ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Feitas tais considerações acerca do caso em referência, antecipo que não merece reparos a sentença, adotando seus fundamentos como razão de decidir. O Código de Processo Civil, em seu art. 105, estabelece a forma de habilitação dos procuradores para representação processual, isto é, por meio da outorga de procuração. O § 2º do art. 104 do CPC, estabelece que somente os advogados que possuam procuração geral para o foro podem praticar todos os atos do processo, sendo que a ausência de tal formalidade provoca a ineficácia dos atos praticados. Sabe-se que a regularidade da representação processual é considerada um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e como tal, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, escorreita a atuação do magistrado, que, dentro do seu poder geral de cautela, constatou o vício na outorga da representação processual. A outorga da representação processual, por sua vez, é um ato jurídico que devem atender também aos pressupostos de existência inerentes a qualquer negócio jurídico, tais como manifestação da vontade, agente capaz, objeto e forma. Nesse contexto, verifica-se que restou comprovado que a outorga da procuração emanou de uma manifestação da vontade viciada, pois não se deu de forma livre e consciente por parte do autor. Logo, ausente um pressuposto de existência do negócio jurídico, a consequência lógica é também a sua inexistência, portanto, a própria procuração é inexistente. Registra-se que não se nega que é possível a atuação de um único advogado perante uma comunidade, todavia, foram possíveis extrair dos autos outros indícios de captação indevida de clientes. Isso porque, além do número de ações sobre a mesma natureza, os autores das demandas não sabem quaisquer informações sobre os processos, motivo pelo qual reitero, inclusive, trecho da r. sentença: “[...] Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso, ou quando é determinada a emenda da inicial. Em consulta ao PJE, vê-se que tal modo de agir foi possivelmente utilizado em outros casos patrocinados pelo causídico da parte autora, que tem escritório profissional indicado no rodapé da petição inicial localizado em Araguaína-TO (a 867km de distância de Medicilância-PA, v. Google Maps), citando-se como exemplos: 0801468-81.2023.8.14.0005 (1ª Vara Cível de Altamira), 0800228-96.2020.8.14.0123 (Vara Única de Novo Repartimento), 0800456-48.2019.8.14.0045 (1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção), 0800411-31.2019.8.14.0017, 0800502-24.2019.8.14.0017 (Vara do Juizado Especial de Conceição do Araguaia), nos quais houve extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. A parte autora possui 04 (quatro) processos ativos vinculados às Varas Única de Medicilândia (0800212-96.2023.8.14.0072, 0800211-14.2023.8.14.0072, 0803620-05.2023.8.14.0005, 0800210-29.2023.8.14.0072, 0800209-44.2023.8.14.0072), todos movidos contra instituições financeiras e distribuídos no dia 22/03/2023, cujas iniciais são instruídas com a mesma procuração genérica, bem como possuem teses genéricas e narração fática não assertiva. [...].” Não se quer dizer com isso que as partes devam gravar os números de protocolo, de processo, mas sim que estejam conscientes de que estão e como está sendo utilizado o Poder Judiciário. Oportunamente, cumpre-me destacar que, em outros feitos já adotei o posicionamento de que a advocacia predatória não seria fundamento legal para justificar o indeferimento da inicial ou a extinção do processo sem resolução de mérito, todavia, tratava-se de casos cuja matéria era semelhante, qual seja empréstimo consignado, mas o trâmite processual e o resultado do julgamento eram completamente distintos. Explico. Nos casos em que a sentença foi anulada por entender que a advocacia predatória não seria fundamento para a extinção do feito sem resolução de mérito, entendeu-se que o magistrado de origem sequer tinha analisado os elementos dos autos para caracterizar uma demanda predatória, indeferindo de plano a inicial, o que não se entendeu como a medida mais acertada diante justamente do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. No entanto, na presente demanda, o juízo de origem recebeu a inicial, vislumbrou indícios de demanda predatória, que posteriormente foram confirmados pelo autor quando do comparecimento pessoal para ratificar a procuração outorgada, diante da comprovação de vício na referida outorga. A narrativa dos autos revela que o apelante desconhecia inclusive o advogado subscritor da inicial, não se recordava da assinatura de procuração, concretizando, desse modo, vício de consentimento e inviabilizando a constituição válida da relação processual. Por meio da jurimetria, isto é, da demonstração dos dados estatísticos para a compreensão do que está ocorrendo nos fatos jurídicos e dentro dos processos, é possível constatar a multiplicação das demandas predatórias nos tribunais pátrios, inclusive nessa Corte de Justiça. Nessa conjuntura, o magistrado evidenciou que as constatações foram observadas em outras unidades judiciárias do TJPA, bem como no estado do Tocantins, colacionando, inclusive, alguns julgados patrocinados pelo mesmo causídico. Ademais, tendo em vista tais práticas incessantes de litigância predatória, frisa-se que o Conselho Nacional de Justiça já editou recomendação aos tribunais, no sentido de que sejam adotadas medidas para coibir a judicialização predatória. Nesse cenário, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (CIJEPA) atua de forma administrativa, emitindo relatórios e alertas com dados estatísticos, de modo que os magistrados possam notar possíveis indícios de demandas predatórias. Para além do âmbito administrativo, cabe aos magistrados atuar em conjunto para que a atividade jurisdicional não se torne palco para aventuras jurídica, abusos e desvirtuação de sua finalidade. E essa atuação dos magistrados deve se dar na jurisdição, com uso do poder geral de cautela na análise dos processos, adotando as medidas juridicamente cabíveis e desejáveis para que a máquina judiciária não seja utilizada de forma inadequada, até mesmo sem garantir efetivamente os direitos dos jurisdicionados com a sua desvirtuação. Na mesma direção, cito precedentes da jurisprudência pátria: “Apelação Cível. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC), em razão da irregularidade da representação processual. Determinação de que fosse oficiado à OAB, à autoridade policial e ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Advocacia predatória. Inconformismo. Mandado de constatação por meio do qual a autora alegou recolhimento das assinaturas na procuração por uma mulher que ia até a casa das pessoas com um bloco de procurações. Desconhecimento de sua advogada e do objeto da presente ação, com contato por telefone uma única vez com a advogada. Irregularidade na representação, que se estende não poder considerar a autora litigante de má-fé. Sentença de extinção mantida. Majoração daverba honorária. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/2015. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10046915520218260438 SP 1004691- 55.2021.8.26.0438, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 17/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERENTE - PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 104, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A representação processual constitui o meio legal para que o Advogado possa agir, judicialmente, em nome de outrem, erigindo a sua conformidade como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, inexistindo a outorga, pelo Requerente, de Procuração válida, ao Patrono subscritor da Exordial, incidem as regras contidas nos arts. 76, 103 a 105, e 485, IV, do CPC2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134436-1/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da sumula em 16/ 12/ 2021) “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do CPC. Se a parte autora, iletrada, intimada pessoalmente, declara que "assinou com sua digital em uma procuração para um Sr. que estava acompanhado de uma moça, mas que não sabe se o mesmo é advogado", impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo o processo ser extinto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Determinação de remessa de cópias dos autos para o Ministério Público, para a OAB Subseção MG e para o NUMOPEDE da CGJ, a fim de encaminhamentos criminais e administrativos pertinentes. Acolhida preliminar de ofício para extinguir o processo sem resolução do mérito”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.074464-7/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/0020, publicação da sumula em 09 /10/2020). No mesmo sentido, colaciono o posicionamento adotado por esse Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.” (TJ-PA - AC: 0800370-76.2022.8.14.0076 BELÉM, Relator: Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 17/02/2023, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORA INTIMADA PELO JUÍZO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA . PATRONO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. INERTE. DEMANDA PREDATÓRIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA . AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO JUDICIAL. ATO JURÍDICO CONSIDERADO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE . SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08029956820238140005 22187180, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08003459720218140076 19322706, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Forte nestas considerações, monocraticamente, a teor do art. 932, do CPC, c/c o art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, conheço em parte do recurso e, nesta parte, lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação. Oportunamente, determino que a Secretaria envie cópia dos autos ao Ministério Público e à OAB, para apuração de possíveis ilícitos e irregularidades apontados no processo, bem como ao Centro de Inteligência do TJPA, para coleta de dados com a finalidade de identificar demandas repetitivas/ de massa e com indícios que denotem uso indevido do sistema de Justiça. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém/PA, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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