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Estacao Amazonia Viagens E Turismo Ltda x Magda Michele De Araujo Costa e outros

ID: 292327691

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038109-09.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTACAO AMAZONIA VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

MAGDA MICHELE DE ARAUJO COSTA MARIA IVONEIDE DE ARAUJO COSTA MAXIMILIANO DE ARAUJO COSTA MISAEL DE ARAUJO COSTA

Sentença

Advogados:

MAXIMILIANO DE ARAUJO COSTA

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CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0038109-09.2011.8.14.0301 APELANTE: ESTAÇÃO AMAZONIA VIAGENS E TURISMO LTDA APELADA: MISAEL DE ARAUJO COSTA RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO C… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0038109-09.2011.8.14.0301 APELANTE: ESTAÇÃO AMAZONIA VIAGENS E TURISMO LTDA APELADA: MISAEL DE ARAUJO COSTA RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. VIAGEM CONTRATADA PARA COMPETIÇÃO ESPORTIVA INFANTOJUVENIL. INEXISTÊNCIA DE RESERVA EM HOTEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Estação Amazônia Viagens e Turismo Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Belém, que, em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maximiliano de Araújo Costa, Maria Ivoneide de Araújo Costa e Misael de Araújo Costa, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 413,00 por danos materiais, em razão de falhas na execução de pacote turístico adquirido para participação do menor Misael em competição de natação na cidade de João Pessoa/PB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços turísticos pela empresa apelante, a justificar sua responsabilização civil; e (ii) estabelecer se os valores fixados a título de danos morais e materiais devem ser mantidos ou modificados. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação contratada. Fica demonstrado nos autos, por prova testemunhal, que houve atraso na viagem, ausência de organização, alocação inadequada e, principalmente, inexistência de reserva em hotel, o que gerou frustração, desconforto e transtornos ao menor e seus acompanhantes, caracterizando falha na prestação dos serviços. A tese defensiva da empresa, de que os problemas decorreram de conduta de terceiros, não afasta sua responsabilidade, pois há solidariedade na cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do art. 7º, §1º, do CDC. A indenização por danos morais, embora devida, deve ser reduzida para R$ 10.000,00, por se mostrar excessiva frente à extensão do dano e às circunstâncias do caso, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantém-se a condenação por danos materiais no valor de R$ 413,00, devidamente comprovados pelos autores, referentes a despesas com hospedagem decorrentes da ausência de reserva no hotel contratado. Inexiste nulidade na sentença ou no procedimento. A atuação processual da apelante contribuiu para os efeitos da revelia em audiência, sendo legítima a atuação do juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa fornecedora de serviços turísticos responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa. O fornecedor integra cadeia solidária de consumo e não pode transferir a responsabilidade por vícios de serviço a terceiros contratados. A reparação por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e o caráter compensatório da indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI; 7º, §1º; 14; CPC, arts. 487, I; 932, IV e V, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cív. 1029678-34.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 24.04.2024; TJ-PA, Ap. Cív. 0018475-85.2015.8.14.0301, Rel. Des. Luana de Nazareth Henriques Santalices, j. 11.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESTAÇÃO AMAZÔNIA VIAGENS E TURISMO LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MAXIMILIANO DE ARAÚJO COSTA, MARIA IVONEIDE DE ARAÚJO COSTA e MISAEL DE ARAÚJO COSTA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial Em breve síntese da inicial, os autores MAXIMILIANO DE ARAÚJO COSTA, MARIA IVONEIDE DE ARAÚJO COSTA e MISAEL DE ARAÚJO COSTA narram que contrataram, junto à empresa ESTAÇÃO AMAZÔNIA VIAGENS E TURISMO LTDA., pacote turístico para participação do menor MISAEL em torneio de natação na cidade de João Pessoa/PB, o qual incluiria transporte rodoviário, hospedagem com café da manhã e alimentação durante o translado. Alegam que, apesar de efetuado o pagamento, a viagem foi marcada por diversos transtornos, tais como atraso na saída do ônibus, ausência de assentos marcados, alocação em veículo junto a delegação adversária, situação que resultou em humilhações, e, principalmente, a inexistência de reserva no hotel contratado, obrigando-os a arcar com novas despesas de hospedagem. Em razão desses fatos, postulam indenização por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação dos serviços. A sentença recorrida (id. 25340929), julgou parcialmente procedente a inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 413,00 (quatrocentos e treze reais), valores a serem corrigidos pelo INPC a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Fixou, ainda, honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação e declarou a ilegitimidade passiva da co-ré FAMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. Cita-se o dispositivo: Isto posto, julgo improcedente a presente ação em face de FAMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, ante a ilegitimidade passiva, e parcialmente procedente em relação a requerida ESTAÇÃO AMAZONIA VIAGENS E TURISMO LTDA, para condená-la ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e a indenização por danos materiais no valor de R$ 413,00 (quatrocentos e treze reais), valores estes, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da publicação desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Julgo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação corrigido. Inconformado, o réu, ESTAÇÃO AMAZÔNIA VIAGENS E TURISMO LTDA interpôs recurso de apelação (id. 25340933). sustenta, a existência de nulidade na sentença por supostos desacertos na instrução processual e no julgamento da lide. Aduz a ausência de ato ilícito por parte da empresa, visto que eventual falha na prestação do serviço teria decorrido de fatores alheios à sua vontade, como omissão do hotel, afirma que os autores não comprovaram de forma inequívoca os alegados danos, não sendo possível, portanto, imputar-lhe responsabilidade indenizatória, bem como, não houve danos morais, ou que, caso reconhecidos, devem ser quantificados de forma moderada e proporcional, assim, pleiteia a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, ao argumento de que os serviços contratados foram efetivamente prestados. Ao final, requer a total reforma da sentença, com a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados a título de indenização. Não foram apresentadas contrarrazões pelos recorridos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o Relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal análise da responsabilidade civil da empresa apelante ESTAÇÃO AMAZÔNIA VIAGENS E TURISMO LTDA. em decorrência de alegada falha na prestação de serviços turísticos contratados pelos recorridos, bem como à revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais. Conforme disciplina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...].” No presente caso, é inequívoca a relação de consumo estabelecida entre as partes, sendo a empresa apelante fornecedora de serviços turísticos e os autores consumidores finais. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito no serviço e do nexo de causalidade com os danos suportados, o que restou suficientemente demonstrado nos autos. Destaco que o depoimento das testemunhas corrobora os fatos narrados na petição inicial, notadamente quanto à inexistência de reserva em hotel e o despreparo da organização, gerando angústia, desconforto e frustração nos contratantes, em especial diante da vulnerabilidade do menor, cuja viagem tinha finalidade esportiva. A tese defensiva da empresa apelante, no sentido de que eventuais falhas decorreram de omissão do hotel ou de terceiros, não merece prosperar. Na cadeia de fornecimento de serviços turísticos, incide o princípio da solidariedade entre os fornecedores, conforme dispõe o §1º do artigo 7º do CDC: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.” No tocante à indenização por danos morais, embora se reconheça que os transtornos suportados pelos autores extrapolam os meros aborrecimentos, entendo que o valor arbitrado na origem, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso, especialmente considerando-se a ausência de prova de efetivo comprometimento da dignidade ou da integridade psíquica dos autores em grau elevado. A reparação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, servindo simultaneamente à função compensatória, punitiva e pedagógica. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HOTEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE MANUTENÇÃO - DISPARIDADE ENTRE O ANÚNCIO NA 'INTERNET' E A REALIDADE DA HOSPEDAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, COMPELINDO O CONSUMIDOR A PERMANECER HOSPEDADO NO LOCAL - FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 1.500,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VALOR DIMINUTO - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO. I - Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou hospedagem no exterior em condições precárias de manutenção, em total disparidade com a publicidade constante do anúncio na 'internet', frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo ao consumidor frustração, angústia e sofrimento pela ausência de suporte na resolução do problema, que se daria com a transferência para outro hotel, impõe-se o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais; II - A valoração do dano moral há que ser determinada pelo prudente arbítrio judicial, considerando uma forma de satisfação à vítima pelo sofrimento, constrangimento e vexame suportados e punição ao infrator, além de compensação pelo tempo útil desperdiçado na tentativa de resolução do problema, pelo que pertinente o arbitramento do valor em R$ 10 .000,00, quantia razoável e que bem serve à compensação do dano. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029678-34.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 24/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE CRUZEIRO MARÍTIMO . ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 . Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda envolvendo pacote turístico de cruzeiro. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens rejeitada, sendo reconhecida a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento do serviço. 3 . Reconhecida a falha na prestação de serviço pela empresa Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda, uma vez que não informou previamente os consumidores sobre o cancelamento do cruzeiro. 4. Configuração de danos morais em decorrência da ausência de comunicação prévia e alteração no itinerário do cruzeiro, com frustração das expectativas dos autores em datas comemorativas. 5 . Manutenção da condenação por danos morais de forma solidária entre as empresas condenadas, com majoração do quantum para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada autor. 6. Rejeição do pedido de devolução em dobro da diferença paga pelo cruzeiro . 7. Recurso de Otavio de Albuquerque Andrade Lima e outros parcialmente provido e recurso da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens não provido. 8. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade civil solidária da empresa Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda com a empresa CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens, bem como majorar os danos morais de R$ 6 .000,00 (seis mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada autor. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0018475-85.2015 .8.14.0301, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Dessa forma, entendo por bem minorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta suficiente para atender aos fins compensatório e pedagógico da condenação, sem descurar da razoabilidade que deve nortear o arbitramento judicial. Quanto aos danos materiais, igualmente correta a fixação no valor de R$ 413,00 (quatrocentos e treze reais), montante referente a despesas efetivamente comprovadas que os autores tiveram com hospedagem alternativa, diante da ausência de cumprimento contratual por parte da apelante. Por fim, não verifico qualquer nulidade no procedimento ou na sentença que justifique sua anulação. A revelia da empresa em audiência de instrução e julgamento e sua conduta processual contribuíram para os desdobramentos verificados no curso da lide, sendo legítimos os efeitos extraídos pelo juízo a quo. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Às baixas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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