Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001074-06.2024.8.26.0334"

Processo nº 0800996-32.2023.8.14.0021

ID: 321293507

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800996-32.2023.8.14.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABEL BRITO DE QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANY DE FATIMA FERREIRA TEODOSIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800996-32.2023.8.14.0021 Nome: ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA Endereço: Rodovia PA 127, km 0… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800996-32.2023.8.14.0021 Nome: ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA Endereço: Rodovia PA 127, km 07, 00, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: DANY DE FATIMA FERREIRA TEODOSIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANY DE FATIMA FERREIRA TEODOSIO, ABEL BRITO DE QUEIROZ Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2133, Centro, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação de reparação por danos morais”, ajuizada por ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alegou ser correntista do banco requerido há aproximadamente 23 anos, utilizando principalmente a conta corrente n.º 8702-5, da agência 0697, localizada no município de Igarapé-Açu/PA, onde realizava cerca de 90% de todas as suas operações financeiras. Sustentou que, em 23/02/2023, ao acessar o aplicativo do banco, foi surpreendido com a informação de inexistência da conta, fato que o deixou desesperado, diante do alto volume de movimentações realizadas pela referida conta, inclusive com emissão de cheques. Afirmou ter tentado contato com a instituição por diversos canais, mas recebeu como resposta que a conta fora encerrada unilateralmente pelo banco, porém, sem notificação prévia. Alegou ter registrado boletim de ocorrência e destacou que a devolução de dois cheques, somando o valor de R$ 29.000,00, resultou em negativação no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e prejuízos morais e materiais. Requereu: a inversão do ônus da prova; a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais; além da produção de provas e demais providências processuais. O banco requerido, por sua vez, afirmou que o encerramento da conta ocorreu por desinteresse comercial, o que seria legítimo e respaldado por diversos fatores internos, como falta de movimentação, irregularidades cadastrais ou uso indevido da conta. Sustentou que não houve falha na prestação do serviço e que o autor deveria ter buscado sua agência para atualizações cadastrais. Invocou o art. 14, §3º, do CDC, para afastar a responsabilidade, por entender presente a culpa exclusiva do consumidor. Alegou a inexistência de dano moral, argumentando tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, sem violação a direito da personalidade. Requereu, ao final: o acolhimento da preliminar; a improcedência da ação; ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor proporcional e razoável. Postulou também a tramitação dos autos em meio 100% digital e a produção de provas documentais. A causa se encontra madura para julgamento, devendo o magistrado velar pela célere tramitação da causa (razoável duração do processo – art. 5º, LXXVIII, CF), porquanto a matéria discutida depende de prova estritamente documental. Analiso as preliminares/prejudiciais: 1. Em relação a alegada inépcia da inicial, compartilho do entendimento de que não cabe o indeferimento da petição inicial pela ausência/irregularidade do comprovante de residência. Tal documento seria importante para se aferir a competência territorial do Juízo, que é relativa e, não tendo o(a) Requerido(a) se insurgido em momento oportuno, caso assim o fosse, tal competência seria prorrogada, nos termos do art. 64 e art. 65 do Código de Processo Civil. Outrossim, o ordenamento jurídico permite a realização de declarações de residência de próprio punho, de modo que a indicação do endereço em petição inicial presume-se verdadeira, tomando-se como regra o princípio da boa-fé, a qual somente pode ser afastada mediante comprovação da má-fé da parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DESNECESSÁRIA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. ENDEREÇO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OPORTUNIDADE À PARTE DE COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deste modo, observando o texto legal é possível verificar que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não é caso de indeferimento da inicial, porquanto a necessária apresentação do referido comprovante não se insere nos requisitos do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. 2. Nessa senda, configura-se excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do juízo de emenda à inicial, para a juntada de comprovante de residência, presumindo-se verdadeiros os dados por eles fornecidos na peça vestibular, até prova em contrário, salvo se, a meu ver, o juízo de origem observar indícios de lide predatória, onde deverá verificar tais questões no início da demanda. 3. Com efeito, a mera indicação do endereço dos autores na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, não sendo a exibição do documento em nome próprio ou de outrem documento indispensável à propositura da demanda, valorizando-se em especial neste aspecto a boa-fé que rege o processo, sendo a parte autora a principal interessada na prestação jurisdicional. 4. Diante disso, a reforma da decisão para reconhecer a inexigibilidade do comprovante de residência é medida que se impõe. [...] (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08070634720218140000 21103857, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. A responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, ficando, portanto, dispensada a prova da culpa. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, verifico que não há controvérsias em relação ao encerramento da conta bancária da parte autora. A Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN estabelece os procedimentos para abertura, manutenção e encerramento de contas bancárias. Dentre as providências necessárias ao encerramento de conta, destaca-se o seguinte: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; [...] IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea “a” do inciso IV. Portanto, nos casos em que a instituição financeira tiver interesse no cancelamento da conta corrente do cliente, deve notificá-lo previamente, fornecendo prazo razoável para a devida tomada de providências pelo consumidor e, ainda, deve descrever as motivações que ensejaram a ruptura do vínculo contratual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento de contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n . 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1900869 SP 2021/0147728-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição financeira, de justo motivo. Também com suporte nessas premissas, firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive acerca da divergência jurisprudencial. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação, o que, de fato, aconteceu. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1664324 SP 2020/0037536-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) (grifei) E, ainda, os tribunais estaduais: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta corrente e demais serviços contratados junto ao réu. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o bloqueio e o encerramento unilateral da conta corrente e demais serviços a ela vinculados ocorreram por desinteresse comercial da instituição financeira. Falta de prova de que tenha o réu realizado regular notificação ao correntista. Afronta à regra dos artigos 12, I, e 13, da Resolução n. 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001074-69.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO E UNILATERAL DE CONTA POUPANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A instituição financeira, para proceder ao cancelamento unilateral de uma conta bancária da qual não tem mais interesse em manter a relação contratual com o cliente, deve notificá-lo previamente, como exige a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com redação dada pela Resolução do BACEN/CMN nº 2.747/2000, em seu artigo 12. O encerramento abrupto de conta poupança pelo banco, sem observância das normas de regência, enseja a reparação pelos danos morais e materiais provocados ao consumidor. Conforme o entendimento do STJ, os juros de mora em responsabilidade contratual são devidos a partir da citação. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM. Apelação Cível Nº 0209626-54.2012.8.04.0001; Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2020; Data de registro: 16/06/2020) Caberia ao réu, então, ante a hipossuficiência da parte autora na presente relação, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a regularidade dos procedimentos adotados para o encerramento unilateral da conta corrente da parte autora, o que não foi feito. O banco requerido não fez prova de que notificou a parte autora, previamente, sobre o encerramento de sua conta bancária. Dessa forma, além de não ter sido avisada sobre a data em que sua conta seria encerrada, a parte autora não dispôs de prazo razoável para que tomasse as providencias necessárias e sequer foi esclarecida sobre os motivos do encerramento de sua conta. A única informação prestada pelo Banco seria a de desinteresse comercial. Os extratos bancários juntados pela parte autora (ID 98533064 e ID 98533067) demonstram que ela utilizava sua conta bancária regularmente, inclusive movimentando valores elevados de R$ 10.000,00, R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00. A parte autora demonstra, ainda, que seu nome foi incluído no relatório de cheques sem fundos (CCF) em razão do encerramento repentino de sua conta, que não permitiu o respectivo saque dos cheques pelo destinatário (ID 98533079). Nesse contexto, entendo que houve falhas na prestação dos serviços bancários pelo requerido, pois a comunicação prévia ao correntista é imprescindível para que ele tenha tempo suficiente para organizar seus compromissos cotidianos, de modo que a interrupção abrupta e unilateral da prestação dos serviços bancários é prática abusiva passível de indenizações. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - RETENÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - Ao fornecedor do serviço, por sua vez, incumbe a prova da inexistência de falha, a teor do artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC. - Comprovando-se que a instituição financeira bloqueou sem motivo a conta bancária do consumidor e, ainda, reteve o valor nela existente, resta configurada a falha na prestação do serviço, a qual também caracteriza danos morais, sobremaneira porque se trata de valor decorrente de sua atividade laboral. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença neste ponto. - Por sua vez, os honorários de sucumbência devem ser aumentados, ainda que a causa seja de baixa complexidade, se fixados no mínimo legal não forem suficientes para compensar o trabalho desempenhado pelo patrono. - Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido em parte. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.490915-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) De rigor, portanto, indenizar a parte autora pelos danos morais causados. Consigno que esse é um tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, a má prestação dos serviços bancários pelo Requerido ensejou condutas pela parte autora no sentido de resolver seu problema administrativamente e, principalmente, de ver seu nome livre de negativações. O(a) autor(a) demonstrou que não conseguiu nenhum esclarecimento sobre os motivos que levaram ao encerramento da conta e que foi pego de surpresa ao ter sua única conta bancária encerrada, conta bancária que, inclusive, utilizava regularmente, o que restou demonstrado por meio dos documentos colacionados à inicial. Não se trata de mero aborrecimento. Assim, com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como, para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. 3. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §ú, do CC (incluído pela Lei n.º 14.905/2024), cujo termo inicial fixa-se a partir desta decisão – arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), juros moratórios pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC, c/c art. 240, do CPC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, §3º, do CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n.º 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso inominado. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800996-32.2023.8.14.0021

ID: 321293517

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800996-32.2023.8.14.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800996-32.2023.8.14.0021 Nome: ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA Endereço: Rodovia PA 127, km 0… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800996-32.2023.8.14.0021 Nome: ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA Endereço: Rodovia PA 127, km 07, 00, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: DANY DE FATIMA FERREIRA TEODOSIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANY DE FATIMA FERREIRA TEODOSIO, ABEL BRITO DE QUEIROZ Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2133, Centro, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação de reparação por danos morais”, ajuizada por ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alegou ser correntista do banco requerido há aproximadamente 23 anos, utilizando principalmente a conta corrente n.º 8702-5, da agência 0697, localizada no município de Igarapé-Açu/PA, onde realizava cerca de 90% de todas as suas operações financeiras. Sustentou que, em 23/02/2023, ao acessar o aplicativo do banco, foi surpreendido com a informação de inexistência da conta, fato que o deixou desesperado, diante do alto volume de movimentações realizadas pela referida conta, inclusive com emissão de cheques. Afirmou ter tentado contato com a instituição por diversos canais, mas recebeu como resposta que a conta fora encerrada unilateralmente pelo banco, porém, sem notificação prévia. Alegou ter registrado boletim de ocorrência e destacou que a devolução de dois cheques, somando o valor de R$ 29.000,00, resultou em negativação no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e prejuízos morais e materiais. Requereu: a inversão do ônus da prova; a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais; além da produção de provas e demais providências processuais. O banco requerido, por sua vez, afirmou que o encerramento da conta ocorreu por desinteresse comercial, o que seria legítimo e respaldado por diversos fatores internos, como falta de movimentação, irregularidades cadastrais ou uso indevido da conta. Sustentou que não houve falha na prestação do serviço e que o autor deveria ter buscado sua agência para atualizações cadastrais. Invocou o art. 14, §3º, do CDC, para afastar a responsabilidade, por entender presente a culpa exclusiva do consumidor. Alegou a inexistência de dano moral, argumentando tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, sem violação a direito da personalidade. Requereu, ao final: o acolhimento da preliminar; a improcedência da ação; ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor proporcional e razoável. Postulou também a tramitação dos autos em meio 100% digital e a produção de provas documentais. A causa se encontra madura para julgamento, devendo o magistrado velar pela célere tramitação da causa (razoável duração do processo – art. 5º, LXXVIII, CF), porquanto a matéria discutida depende de prova estritamente documental. Analiso as preliminares/prejudiciais: 1. Em relação a alegada inépcia da inicial, compartilho do entendimento de que não cabe o indeferimento da petição inicial pela ausência/irregularidade do comprovante de residência. Tal documento seria importante para se aferir a competência territorial do Juízo, que é relativa e, não tendo o(a) Requerido(a) se insurgido em momento oportuno, caso assim o fosse, tal competência seria prorrogada, nos termos do art. 64 e art. 65 do Código de Processo Civil. Outrossim, o ordenamento jurídico permite a realização de declarações de residência de próprio punho, de modo que a indicação do endereço em petição inicial presume-se verdadeira, tomando-se como regra o princípio da boa-fé, a qual somente pode ser afastada mediante comprovação da má-fé da parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DESNECESSÁRIA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. ENDEREÇO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OPORTUNIDADE À PARTE DE COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deste modo, observando o texto legal é possível verificar que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não é caso de indeferimento da inicial, porquanto a necessária apresentação do referido comprovante não se insere nos requisitos do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. 2. Nessa senda, configura-se excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do juízo de emenda à inicial, para a juntada de comprovante de residência, presumindo-se verdadeiros os dados por eles fornecidos na peça vestibular, até prova em contrário, salvo se, a meu ver, o juízo de origem observar indícios de lide predatória, onde deverá verificar tais questões no início da demanda. 3. Com efeito, a mera indicação do endereço dos autores na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, não sendo a exibição do documento em nome próprio ou de outrem documento indispensável à propositura da demanda, valorizando-se em especial neste aspecto a boa-fé que rege o processo, sendo a parte autora a principal interessada na prestação jurisdicional. 4. Diante disso, a reforma da decisão para reconhecer a inexigibilidade do comprovante de residência é medida que se impõe. [...] (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08070634720218140000 21103857, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. A responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, ficando, portanto, dispensada a prova da culpa. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, verifico que não há controvérsias em relação ao encerramento da conta bancária da parte autora. A Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN estabelece os procedimentos para abertura, manutenção e encerramento de contas bancárias. Dentre as providências necessárias ao encerramento de conta, destaca-se o seguinte: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; [...] IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea “a” do inciso IV. Portanto, nos casos em que a instituição financeira tiver interesse no cancelamento da conta corrente do cliente, deve notificá-lo previamente, fornecendo prazo razoável para a devida tomada de providências pelo consumidor e, ainda, deve descrever as motivações que ensejaram a ruptura do vínculo contratual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento de contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n . 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1900869 SP 2021/0147728-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição financeira, de justo motivo. Também com suporte nessas premissas, firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive acerca da divergência jurisprudencial. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação, o que, de fato, aconteceu. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1664324 SP 2020/0037536-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) (grifei) E, ainda, os tribunais estaduais: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta corrente e demais serviços contratados junto ao réu. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o bloqueio e o encerramento unilateral da conta corrente e demais serviços a ela vinculados ocorreram por desinteresse comercial da instituição financeira. Falta de prova de que tenha o réu realizado regular notificação ao correntista. Afronta à regra dos artigos 12, I, e 13, da Resolução n. 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001074-69.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO E UNILATERAL DE CONTA POUPANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A instituição financeira, para proceder ao cancelamento unilateral de uma conta bancária da qual não tem mais interesse em manter a relação contratual com o cliente, deve notificá-lo previamente, como exige a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com redação dada pela Resolução do BACEN/CMN nº 2.747/2000, em seu artigo 12. O encerramento abrupto de conta poupança pelo banco, sem observância das normas de regência, enseja a reparação pelos danos morais e materiais provocados ao consumidor. Conforme o entendimento do STJ, os juros de mora em responsabilidade contratual são devidos a partir da citação. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM. Apelação Cível Nº 0209626-54.2012.8.04.0001; Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2020; Data de registro: 16/06/2020) Caberia ao réu, então, ante a hipossuficiência da parte autora na presente relação, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a regularidade dos procedimentos adotados para o encerramento unilateral da conta corrente da parte autora, o que não foi feito. O banco requerido não fez prova de que notificou a parte autora, previamente, sobre o encerramento de sua conta bancária. Dessa forma, além de não ter sido avisada sobre a data em que sua conta seria encerrada, a parte autora não dispôs de prazo razoável para que tomasse as providencias necessárias e sequer foi esclarecida sobre os motivos do encerramento de sua conta. A única informação prestada pelo Banco seria a de desinteresse comercial. Os extratos bancários juntados pela parte autora (ID 98533064 e ID 98533067) demonstram que ela utilizava sua conta bancária regularmente, inclusive movimentando valores elevados de R$ 10.000,00, R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00. A parte autora demonstra, ainda, que seu nome foi incluído no relatório de cheques sem fundos (CCF) em razão do encerramento repentino de sua conta, que não permitiu o respectivo saque dos cheques pelo destinatário (ID 98533079). Nesse contexto, entendo que houve falhas na prestação dos serviços bancários pelo requerido, pois a comunicação prévia ao correntista é imprescindível para que ele tenha tempo suficiente para organizar seus compromissos cotidianos, de modo que a interrupção abrupta e unilateral da prestação dos serviços bancários é prática abusiva passível de indenizações. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - RETENÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - Ao fornecedor do serviço, por sua vez, incumbe a prova da inexistência de falha, a teor do artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC. - Comprovando-se que a instituição financeira bloqueou sem motivo a conta bancária do consumidor e, ainda, reteve o valor nela existente, resta configurada a falha na prestação do serviço, a qual também caracteriza danos morais, sobremaneira porque se trata de valor decorrente de sua atividade laboral. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença neste ponto. - Por sua vez, os honorários de sucumbência devem ser aumentados, ainda que a causa seja de baixa complexidade, se fixados no mínimo legal não forem suficientes para compensar o trabalho desempenhado pelo patrono. - Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido em parte. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.490915-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) De rigor, portanto, indenizar a parte autora pelos danos morais causados. Consigno que esse é um tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, a má prestação dos serviços bancários pelo Requerido ensejou condutas pela parte autora no sentido de resolver seu problema administrativamente e, principalmente, de ver seu nome livre de negativações. O(a) autor(a) demonstrou que não conseguiu nenhum esclarecimento sobre os motivos que levaram ao encerramento da conta e que foi pego de surpresa ao ter sua única conta bancária encerrada, conta bancária que, inclusive, utilizava regularmente, o que restou demonstrado por meio dos documentos colacionados à inicial. Não se trata de mero aborrecimento. Assim, com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como, para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. 3. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §ú, do CC (incluído pela Lei n.º 14.905/2024), cujo termo inicial fixa-se a partir desta decisão – arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), juros moratórios pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC, c/c art. 240, do CPC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, §3º, do CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n.º 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso inominado. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800927-42.2024.8.14.0028

ID: 281569387

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800927-42.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JANDERSON ABREU BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARINNA DE MOURA DANTAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0800927-42.2024.8.14.0028 Nome: OSVALDO XAVIER Endereço: Quadra Um, CASA D, Nova Mara… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0800927-42.2024.8.14.0028 Nome: OSVALDO XAVIER Endereço: Quadra Um, CASA D, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-010 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelinó Kubitschek, 2235 e 2041, bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c danos morais”, ajuizada por OSVALDO XAVIER em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, o autor alegou ser cliente da instituição financeira ré, mantendo conta corrente na qual recebia valores provenientes de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Afirmou que, em 11 de dezembro de 2023, realizou depósito no valor de R$ 590,00 e, ao verificar posteriormente o extrato, constatou que os valores não haviam sido creditados, sendo informado sobre o encerramento da conta por suposto “desinteresse comercial” do banco. Relatou não ter sido previamente notificado e que, apesar de ter procurado atendimento na agência e nos canais de suporte do réu, não obteve solução satisfatória. Sustentou que a conta encerrada era sua única conta bancária física, utilizada para fins profissionais e pessoais, razão pela qual experimentou prejuízos financeiros e psicológicos. Requereu (i) a concessão de tutela provisória para reativação da conta bancária e (ii) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Na decisão ID 107800659, o juízo determinou à parte autora a retirada do sigilo conferido aos autos, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais que justificassem a tramitação sob segredo de justiça. Em seguida, a parte autora requereu a retirada do sigilo (ID 109180003). Na decisão seguinte (ID 109817514), o juízo deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova, concedeu a tutela de urgência, designou audiência de conciliação e determinou a citação do réu. O réu ofereceu contestação ID 116980412, em que sustentou a legalidade do encerramento unilateral da conta com base nas Resoluções do Banco Central, alegando ter havido comunicação prévia ao cliente por carta registrada enviada em 30/10/2023. Afirmou que o encerramento se deu por desinteresse comercial e que a conta foi reativada em 08/04/2024. Contestou a alegação de dano moral, argumentando ausência de ilicitude e nexo causal, e impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a fixação de indenização em valor módico, além da revogação da tutela provisória e da inversão do ônus da prova. Na audiência realizada em 06 de junho de 2024 (ID 117512256), as partes compareceram devidamente representadas, mas não obtiveram êxito em conciliação. O juízo determinou a intimação da parte autora para apresentação de réplica no prazo legal. Em réplica ID 118494094, o autor defendeu a manutenção da justiça gratuita com base em declaração e documentos comprobatórios de sua condição financeira, reafirmando a ausência de notificação prévia do encerramento da conta e o caráter abusivo do ato praticado pela instituição financeira. Requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência integral dos pedidos, inclusive com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Na decisão ID 130403495, o juízo observou que a especificação de provas na petição inicial e na contestação ocorreu de forma genérica, razão pela qual determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A parte autora apresentou manifestação em que requereu o julgamento antecipado da lide (ID 130657209), com fundamento no art. 355, I, do CPC, argumentando que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o convencimento do juízo e para o deferimento integral dos pedidos formulados na petição inicial. Em certidão ID 139210717, atestou-se que as partes foram intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas, via sistema PJe. Constatou-se que apenas a parte autora apresentou manifestação tempestiva e que o prazo da parte ré transcorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que pesa em favor da parte autora a presunção de hipossuficiência e a ré, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse. Rejeito, também, o pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir. O réu adotou as providências de resolução do problema somente após o ajuizamento da ação, em cumprimento à decisão que concedeu a tutela antecipada em favor da parte autora, fato que não é suficiente para descaracterizar o interesse de agir da parte autora. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. A responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, ficando, portanto, dispensada a prova da culpa. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem. No caso dos autos, verifico que não há controvérsias em relação ao encerramento da conta bancária da parte autora e na retenção/bloqueio dos valores depositados, tendo a respectiva conta bancária sido reativada em sede de tutela de urgência. A Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN estabelece os procedimentos para abertura, manutenção e encerramento de contas bancárias. Dentre as providências necessárias ao encerramento de conta, destaca-se o seguinte: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; [...] IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea “a” do inciso IV. Portanto, nos casos em que a instituição financeira tiver interesse no cancelamento da conta corrente do cliente, deve notificá-lo previamente, fornecendo prazo razoável para a devida tomada de providências pelo consumidor e, ainda, deve descrever as motivações que ensejaram a ruptura do vínculo contratual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento de contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n . 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1900869 SP 2021/0147728-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição financeira, de justo motivo. Também com suporte nessas premissas, firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive acerca da divergência jurisprudencial. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação, o que, de fato, aconteceu. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1664324 SP 2020/0037536-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) (grifei) E, ainda, os tribunais estaduais: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta corrente e demais serviços contratados junto ao réu. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o bloqueio e o encerramento unilateral da conta corrente e demais serviços a ela vinculados ocorreram por desinteresse comercial da instituição financeira. Falta de prova de que tenha o réu realizado regular notificação ao correntista. Afronta à regra dos artigos 12, I, e 13, da Resolução n. 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001074-69.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO E UNILATERAL DE CONTA POUPANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A instituição financeira, para proceder ao cancelamento unilateral de uma conta bancária da qual não tem mais interesse em manter a relação contratual com o cliente, deve notificá-lo previamente, como exige a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com redação dada pela Resolução do BACEN/CMN nº 2.747/2000, em seu artigo 12. O encerramento abrupto de conta poupança pelo banco, sem observância das normas de regência, enseja a reparação pelos danos morais e materiais provocados ao consumidor. Conforme o entendimento do STJ, os juros de mora em responsabilidade contratual são devidos a partir da citação. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM. Apelação Cível Nº 0209626-54.2012.8.04.0001; Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2020; Data de registro: 16/06/2020) Caberia ao réu, então, ante a hipossuficiência da parte autora na presente relação, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a regularidade dos procedimentos adotados para o encerramento unilateral da conta corrente da parte autora, o que não foi feito. O banco requerido não fez prova de que notificou a parte autora, previamente, sobre o encerramento de sua conta bancária. Dessa forma, além de não ter sido avisada sobre a data em que sua conta seria encerrada, a parte autora não dispôs de prazo razoável para que tomasse as providencias necessárias e sequer foi esclarecida sobre os motivos do encerramento de sua conta. Por tais motivos, acreditando que os serviços bancários estavam sendo normalmente prestados, a parte autora realizou o depósito de valores em sua conta corrente que, todavia, não foram devidamente creditados, em razão do encerramento repentino da conta. Nesse contexto, entendo que houve falhas na prestação dos serviços bancários pelo requerido, pois a comunicação prévia ao correntista é imprescindível para que ele tenha tempo suficiente para organizar seus compromissos cotidianos, de modo que a interrupção abrupta e unilateral da prestação dos serviços bancários é prática abusiva passível de indenizações. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - RETENÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - Ao fornecedor do serviço, por sua vez, incumbe a prova da inexistência de falha, a teor do artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC. - Comprovando-se que a instituição financeira bloqueou sem motivo a conta bancária do consumidor e, ainda, reteve o valor nela existente, resta configurada a falha na prestação do serviço, a qual também caracteriza danos morais, sobremaneira porque se trata de valor decorrente de sua atividade laboral. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença neste ponto. - Por sua vez, os honorários de sucumbência devem ser aumentados, ainda que a causa seja de baixa complexidade, se fixados no mínimo legal não forem suficientes para compensar o trabalho desempenhado pelo patrono. - Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido em parte. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.490915-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) De rigor, portanto, que o banco requerido desbloqueie/devolva o valor retido indevidamente na conta bancária da parte autora, no montante de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), o que já foi cumprido, conforme alega a própria parte autora e demonstrados pelos documentos juntados à inicial (ID 107447160 e ID 107447161). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, consigno que esse é um tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, a má prestação dos serviços bancários pelo Requerido ensejou condutas pela parte autora no sentido de resolver seu problema administrativamente e, principalmente, de ter seu dinheiro liberado para livre utilização. O(a) autor(a) demonstrou que conseguiu reaver seu dinheiro perante a instituição bancária, porém, não conseguiu nenhum esclarecimento sobre os motivos que levaram ao encerramento da conta e que foi pego de surpresa ao ter sua única conta bancária encerrada, conta bancária que, inclusive, utiliza para recebimento de seus ganhos como motorista de aplicativos, o que restou demonstrado por meio das reclamações administrativas e mensagens Whatsapp juntadas. Não se trata de mero aborrecimento. Portanto, com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como, para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. Por fim, sobre o pedido de reativação da conta bancária, é cediço que nenhuma das partes pode ser obrigada a contratar uma com a outra. Logo, é juridicamente possível que a instituição financeira, no exercício de sua autonomia privada e da liberdade de contratar (ou não contratar), opte pela rescisão unilateral do contrato, como já fundamentado acima, desde que o faça seguindo os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central e pela legislação civilista, mediante comunicação prévia e sem abusos. No caso dos autos, o banco procedeu ao encerramento unilateral da conta corrente da parte autora de forma abrupta, sem prévia notificação e sem conceder prazo razoável para que o consumidor pudesse se reorganizar financeiramente, contrariando o disposto na Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN e afrontando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Embora não seja razoável impor à instituição bancária a obrigação de manter, de forma indefinida, uma relação contratual que já não mais lhe convém, o exercício do direito de resilição contratual não pode ocorrer de maneira lesiva, discriminatória ou desproporcional, principalmente quando a conta bancária em questão é utilizada pelo consumidor para fins essenciais, como recebimento de salários, benefícios previdenciários ou cumprimento de obrigações básicas do dia a dia. Nesse contexto, entendo que a instituição financeira deve reativar a conta corrente da parte autora, pois encerrada de forma abrupta e sem notificação prévia, mantendo-a em pleno funcionamento pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme art. 5º, IV, “a”, da Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN, prazo este razoável para que a parte autora tome as providencias necessárias quanto ao encerramento de sua conta e se organizar financeiramente, podendo, inclusive, contratar com outra instituição bancária (ou com a mesma instituição, caso estejam de comum acordo) e exigir a transferência de todos os seus recursos financeiros, sem ônus. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, COM O POSTERIOR ENCERRAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O BANCO A MANTER A CONTA CORRENTE PELO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS E CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DO AUTOR PELA MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE SEM A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O ART 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93, COM NOVA REDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.747/00, PREVÊ A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO DISTRATO, POR QUAISQUER DAS PARTES, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TR/RJ. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA CONTA PARA POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES LÁ DEPOSITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE, COMO COROLÁRIO DA AUTONOMIA PRIVADA, CONSISTE EM UM DIREITO SUBJETIVO EXERCITÁVEL POR QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, UMA VEZ QUE FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME REGRA CONSAGRADA NO VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0805743-26.2023.8.19 .0202 2023001112639, Relator.: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 04/04/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Encerramento unilateral de conta corrente por parte da instituição financeira – Autora que alega ter sofrido retenção indevida do saldo disponível em sua conta – Pretensão de condenação do réu à manutenção da conta, ou ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral – Sentença que julgou procedentes os pedidos – Insurgência do réu – Parcial cabimento – Embora não se ignore a possibilidade de a instituição financeira encerrar unilateralmente o relacionamento comercial com seu cliente, na hipótese, a conduta do réu desrespeitou o disposto na Resolução CMN nº 2.025/1993 e no contrato celebrado entre as partes – Banco réu que reteve indevidamente o saldo disponível na conta da autora, sem justificativa plausível – Necessidade de ressarcimento dos valores retidos – Impossibilidade, contudo, de imposição da manutenção do relacionamento comercial entre as partes, ante o manifesto desinteresse da instituição financeira – Dano moral configurado – O réu privou a autora, de forma súbita e injustificada, do acesso à conta bancária de sua titularidade, inclusive obstando a requerente de dispor livremente de numerário depositado na conta – Requerente que se viu compelida a socorrer-se do Poder Judiciário – Transtorno experimentado pela requerente que transcende a esfera do mero aborrecimento – Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado pelo D. Juízo a quo, é adequado aos fins colimados – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003800-15.2022.8.26 .0045 Arujá, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 05/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifei) 3. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DETERMINAR ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. que reative a conta corrente da parte autora (ag.: 3328, cc.: 02-001355-6), consolidando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo o pleno funcionamento da referida conta bancária pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, prazo este que terá início a partir do trânsito em julgado da presente decisão; b) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §ú, do CC (incluído pela Lei n.º 14.905/2024), cujo termo inicial fixa-se a partir desta decisão – arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), juros moratórios pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC, c/c art. 240, do CPC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); c) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais, se houver, e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800927-42.2024.8.14.0028

ID: 281569399

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800927-42.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0800927-42.2024.8.14.0028 Nome: OSVALDO XAVIER Endereço: Quadra Um, CASA D, Nova Mara… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0800927-42.2024.8.14.0028 Nome: OSVALDO XAVIER Endereço: Quadra Um, CASA D, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-010 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelinó Kubitschek, 2235 e 2041, bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c danos morais”, ajuizada por OSVALDO XAVIER em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, o autor alegou ser cliente da instituição financeira ré, mantendo conta corrente na qual recebia valores provenientes de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Afirmou que, em 11 de dezembro de 2023, realizou depósito no valor de R$ 590,00 e, ao verificar posteriormente o extrato, constatou que os valores não haviam sido creditados, sendo informado sobre o encerramento da conta por suposto “desinteresse comercial” do banco. Relatou não ter sido previamente notificado e que, apesar de ter procurado atendimento na agência e nos canais de suporte do réu, não obteve solução satisfatória. Sustentou que a conta encerrada era sua única conta bancária física, utilizada para fins profissionais e pessoais, razão pela qual experimentou prejuízos financeiros e psicológicos. Requereu (i) a concessão de tutela provisória para reativação da conta bancária e (ii) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Na decisão ID 107800659, o juízo determinou à parte autora a retirada do sigilo conferido aos autos, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais que justificassem a tramitação sob segredo de justiça. Em seguida, a parte autora requereu a retirada do sigilo (ID 109180003). Na decisão seguinte (ID 109817514), o juízo deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova, concedeu a tutela de urgência, designou audiência de conciliação e determinou a citação do réu. O réu ofereceu contestação ID 116980412, em que sustentou a legalidade do encerramento unilateral da conta com base nas Resoluções do Banco Central, alegando ter havido comunicação prévia ao cliente por carta registrada enviada em 30/10/2023. Afirmou que o encerramento se deu por desinteresse comercial e que a conta foi reativada em 08/04/2024. Contestou a alegação de dano moral, argumentando ausência de ilicitude e nexo causal, e impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a fixação de indenização em valor módico, além da revogação da tutela provisória e da inversão do ônus da prova. Na audiência realizada em 06 de junho de 2024 (ID 117512256), as partes compareceram devidamente representadas, mas não obtiveram êxito em conciliação. O juízo determinou a intimação da parte autora para apresentação de réplica no prazo legal. Em réplica ID 118494094, o autor defendeu a manutenção da justiça gratuita com base em declaração e documentos comprobatórios de sua condição financeira, reafirmando a ausência de notificação prévia do encerramento da conta e o caráter abusivo do ato praticado pela instituição financeira. Requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência integral dos pedidos, inclusive com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Na decisão ID 130403495, o juízo observou que a especificação de provas na petição inicial e na contestação ocorreu de forma genérica, razão pela qual determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A parte autora apresentou manifestação em que requereu o julgamento antecipado da lide (ID 130657209), com fundamento no art. 355, I, do CPC, argumentando que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o convencimento do juízo e para o deferimento integral dos pedidos formulados na petição inicial. Em certidão ID 139210717, atestou-se que as partes foram intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas, via sistema PJe. Constatou-se que apenas a parte autora apresentou manifestação tempestiva e que o prazo da parte ré transcorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que pesa em favor da parte autora a presunção de hipossuficiência e a ré, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse. Rejeito, também, o pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir. O réu adotou as providências de resolução do problema somente após o ajuizamento da ação, em cumprimento à decisão que concedeu a tutela antecipada em favor da parte autora, fato que não é suficiente para descaracterizar o interesse de agir da parte autora. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. A responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, ficando, portanto, dispensada a prova da culpa. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem. No caso dos autos, verifico que não há controvérsias em relação ao encerramento da conta bancária da parte autora e na retenção/bloqueio dos valores depositados, tendo a respectiva conta bancária sido reativada em sede de tutela de urgência. A Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN estabelece os procedimentos para abertura, manutenção e encerramento de contas bancárias. Dentre as providências necessárias ao encerramento de conta, destaca-se o seguinte: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; [...] IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea “a” do inciso IV. Portanto, nos casos em que a instituição financeira tiver interesse no cancelamento da conta corrente do cliente, deve notificá-lo previamente, fornecendo prazo razoável para a devida tomada de providências pelo consumidor e, ainda, deve descrever as motivações que ensejaram a ruptura do vínculo contratual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento de contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n . 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1900869 SP 2021/0147728-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição financeira, de justo motivo. Também com suporte nessas premissas, firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive acerca da divergência jurisprudencial. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação, o que, de fato, aconteceu. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1664324 SP 2020/0037536-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) (grifei) E, ainda, os tribunais estaduais: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta corrente e demais serviços contratados junto ao réu. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o bloqueio e o encerramento unilateral da conta corrente e demais serviços a ela vinculados ocorreram por desinteresse comercial da instituição financeira. Falta de prova de que tenha o réu realizado regular notificação ao correntista. Afronta à regra dos artigos 12, I, e 13, da Resolução n. 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001074-69.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO E UNILATERAL DE CONTA POUPANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A instituição financeira, para proceder ao cancelamento unilateral de uma conta bancária da qual não tem mais interesse em manter a relação contratual com o cliente, deve notificá-lo previamente, como exige a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com redação dada pela Resolução do BACEN/CMN nº 2.747/2000, em seu artigo 12. O encerramento abrupto de conta poupança pelo banco, sem observância das normas de regência, enseja a reparação pelos danos morais e materiais provocados ao consumidor. Conforme o entendimento do STJ, os juros de mora em responsabilidade contratual são devidos a partir da citação. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM. Apelação Cível Nº 0209626-54.2012.8.04.0001; Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2020; Data de registro: 16/06/2020) Caberia ao réu, então, ante a hipossuficiência da parte autora na presente relação, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a regularidade dos procedimentos adotados para o encerramento unilateral da conta corrente da parte autora, o que não foi feito. O banco requerido não fez prova de que notificou a parte autora, previamente, sobre o encerramento de sua conta bancária. Dessa forma, além de não ter sido avisada sobre a data em que sua conta seria encerrada, a parte autora não dispôs de prazo razoável para que tomasse as providencias necessárias e sequer foi esclarecida sobre os motivos do encerramento de sua conta. Por tais motivos, acreditando que os serviços bancários estavam sendo normalmente prestados, a parte autora realizou o depósito de valores em sua conta corrente que, todavia, não foram devidamente creditados, em razão do encerramento repentino da conta. Nesse contexto, entendo que houve falhas na prestação dos serviços bancários pelo requerido, pois a comunicação prévia ao correntista é imprescindível para que ele tenha tempo suficiente para organizar seus compromissos cotidianos, de modo que a interrupção abrupta e unilateral da prestação dos serviços bancários é prática abusiva passível de indenizações. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - RETENÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - Ao fornecedor do serviço, por sua vez, incumbe a prova da inexistência de falha, a teor do artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC. - Comprovando-se que a instituição financeira bloqueou sem motivo a conta bancária do consumidor e, ainda, reteve o valor nela existente, resta configurada a falha na prestação do serviço, a qual também caracteriza danos morais, sobremaneira porque se trata de valor decorrente de sua atividade laboral. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença neste ponto. - Por sua vez, os honorários de sucumbência devem ser aumentados, ainda que a causa seja de baixa complexidade, se fixados no mínimo legal não forem suficientes para compensar o trabalho desempenhado pelo patrono. - Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido em parte. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.490915-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) De rigor, portanto, que o banco requerido desbloqueie/devolva o valor retido indevidamente na conta bancária da parte autora, no montante de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), o que já foi cumprido, conforme alega a própria parte autora e demonstrados pelos documentos juntados à inicial (ID 107447160 e ID 107447161). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, consigno que esse é um tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, a má prestação dos serviços bancários pelo Requerido ensejou condutas pela parte autora no sentido de resolver seu problema administrativamente e, principalmente, de ter seu dinheiro liberado para livre utilização. O(a) autor(a) demonstrou que conseguiu reaver seu dinheiro perante a instituição bancária, porém, não conseguiu nenhum esclarecimento sobre os motivos que levaram ao encerramento da conta e que foi pego de surpresa ao ter sua única conta bancária encerrada, conta bancária que, inclusive, utiliza para recebimento de seus ganhos como motorista de aplicativos, o que restou demonstrado por meio das reclamações administrativas e mensagens Whatsapp juntadas. Não se trata de mero aborrecimento. Portanto, com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como, para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. Por fim, sobre o pedido de reativação da conta bancária, é cediço que nenhuma das partes pode ser obrigada a contratar uma com a outra. Logo, é juridicamente possível que a instituição financeira, no exercício de sua autonomia privada e da liberdade de contratar (ou não contratar), opte pela rescisão unilateral do contrato, como já fundamentado acima, desde que o faça seguindo os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central e pela legislação civilista, mediante comunicação prévia e sem abusos. No caso dos autos, o banco procedeu ao encerramento unilateral da conta corrente da parte autora de forma abrupta, sem prévia notificação e sem conceder prazo razoável para que o consumidor pudesse se reorganizar financeiramente, contrariando o disposto na Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN e afrontando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Embora não seja razoável impor à instituição bancária a obrigação de manter, de forma indefinida, uma relação contratual que já não mais lhe convém, o exercício do direito de resilição contratual não pode ocorrer de maneira lesiva, discriminatória ou desproporcional, principalmente quando a conta bancária em questão é utilizada pelo consumidor para fins essenciais, como recebimento de salários, benefícios previdenciários ou cumprimento de obrigações básicas do dia a dia. Nesse contexto, entendo que a instituição financeira deve reativar a conta corrente da parte autora, pois encerrada de forma abrupta e sem notificação prévia, mantendo-a em pleno funcionamento pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme art. 5º, IV, “a”, da Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN, prazo este razoável para que a parte autora tome as providencias necessárias quanto ao encerramento de sua conta e se organizar financeiramente, podendo, inclusive, contratar com outra instituição bancária (ou com a mesma instituição, caso estejam de comum acordo) e exigir a transferência de todos os seus recursos financeiros, sem ônus. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, COM O POSTERIOR ENCERRAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O BANCO A MANTER A CONTA CORRENTE PELO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS E CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DO AUTOR PELA MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE SEM A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O ART 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93, COM NOVA REDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.747/00, PREVÊ A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO DISTRATO, POR QUAISQUER DAS PARTES, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TR/RJ. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA CONTA PARA POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES LÁ DEPOSITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE, COMO COROLÁRIO DA AUTONOMIA PRIVADA, CONSISTE EM UM DIREITO SUBJETIVO EXERCITÁVEL POR QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, UMA VEZ QUE FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME REGRA CONSAGRADA NO VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0805743-26.2023.8.19 .0202 2023001112639, Relator.: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 04/04/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Encerramento unilateral de conta corrente por parte da instituição financeira – Autora que alega ter sofrido retenção indevida do saldo disponível em sua conta – Pretensão de condenação do réu à manutenção da conta, ou ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral – Sentença que julgou procedentes os pedidos – Insurgência do réu – Parcial cabimento – Embora não se ignore a possibilidade de a instituição financeira encerrar unilateralmente o relacionamento comercial com seu cliente, na hipótese, a conduta do réu desrespeitou o disposto na Resolução CMN nº 2.025/1993 e no contrato celebrado entre as partes – Banco réu que reteve indevidamente o saldo disponível na conta da autora, sem justificativa plausível – Necessidade de ressarcimento dos valores retidos – Impossibilidade, contudo, de imposição da manutenção do relacionamento comercial entre as partes, ante o manifesto desinteresse da instituição financeira – Dano moral configurado – O réu privou a autora, de forma súbita e injustificada, do acesso à conta bancária de sua titularidade, inclusive obstando a requerente de dispor livremente de numerário depositado na conta – Requerente que se viu compelida a socorrer-se do Poder Judiciário – Transtorno experimentado pela requerente que transcende a esfera do mero aborrecimento – Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado pelo D. Juízo a quo, é adequado aos fins colimados – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003800-15.2022.8.26 .0045 Arujá, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 05/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifei) 3. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DETERMINAR ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. que reative a conta corrente da parte autora (ag.: 3328, cc.: 02-001355-6), consolidando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo o pleno funcionamento da referida conta bancária pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, prazo este que terá início a partir do trânsito em julgado da presente decisão; b) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §ú, do CC (incluído pela Lei n.º 14.905/2024), cujo termo inicial fixa-se a partir desta decisão – arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), juros moratórios pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC, c/c art. 240, do CPC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); c) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais, se houver, e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes