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Processo nº 0801298-15.2024.8.14.0025

ID: 333105250

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801298-15.2024.8.14.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARAH JENIFFER MELO SOARES

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JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO

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LINICKER PEREIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801298-15.2024.8.14.0025 Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO Polo passivo: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801298-15.2024.8.14.0025 Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO ajuíza ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A. Requer o reconhecimento da inexigibilidade tarifa de Cesta no valor de R$ 21,40, devolução em dobro e danos morais no importe de R$ 22.439,60. Tutela de urgência Indeferida (ID 136092455). Contestação apresentada ao ID 138701767. Intimada, autora não se manifestou sobre a Contestação, conforme certificado ao ID 142407640. Intimado, o autor não requereu a produção de provas (ID 143067108). Intimado, o requerido manifestou pelo julgamento antecipado (ID 143809563). É o relatório. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, porquanto as partes não requereram produção de outras provas além das já constantes dos autos. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Verifica-se não haver controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes decorrente de contrato de conta bancária. Por outro lado, a controvérsia reside na aferição da legalidade das cobranças a título de tarifas bancárias e da eventual responsabilidade civil da parte requerida, decorrente de falha na prestação dos serviços. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso dos extratos bancários, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Pois bem. É incontroverso que o autor é correntista do requerido e, portanto, contratou a abertura de conta corrente à qual claramente se vincula as tarifas impugnadas na inicial (“CESTA BENEFIC”) (contrato ao ID 138701773). Em geral, o correntista, por ocasião da contratação da abertura de conta corrente, adere expressamente a pacote de serviços bancários e toma ciência dos serviços disponibilizados pelo banco (e do limite de certas operações, como, por exemplo, a emissão de extratos), bem como dos respectivos encargos, cujos valores são informados na Tabela de Tarifas de Pessoas Físicas disponibilizada aos clientes, inclusive nas agências. Em suma, autoriza, assim, o desconto em sua conta corrente, o que, de resto, tem amparo na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Se não bastasse, os extratos de ID 138701770 - Pág. 1 a 7 demonstram que há muito tempo o autor se utiliza dos diversos serviços oferecidos pela instituição financeira, realizando, por meio da conta bancária, saques, transferências, pagamentos com cartão, emissão de extratos, depósito cheque, dentre outras operações. Certamente essa gama de serviços não está contemplada no pacote de serviços essenciais descritos no artigo 2º, I, daquele ato normativo. Ademais, a cobrança das tarifas impugnadas vem ocorrendo pelo menos desde dezembro de 2020 (ID 138701770), ou seja, há mais de quatro anos, sem que houvesse insurgência anterior a respeito. Portanto, é descabida a declaração de nulidade das referidas tarifas e, em corolário, a repetição do indébito e a indenização por dano moral. Nesse sentido, tem-se o julgado: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória e indenizatória. Descabimento da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa, no que tange à negativa de adesão ao pacote de serviços que respaldou a cobrança de tarifas dessa natureza durante vários anos. Existência de prova de válida contratação do pacote de serviços. Consideração de que a autora mantém relação jurídica com o banco por mais de uma década, não sendo crível que tivesse concordado com a cobrança da tarifa de serviços por período tão longo, sem a contrapartida correspondente. Situação a exigir da parte ativa a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do que não cuidou. Extrato da conta corrente da autora que revela, ademais, a utilização da conta não apenas para recebimento de proventos de aposentadoria. Descabimento do pedido de repetição de indébito. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso interposto pelo réu provido, prejudicado o da autora. Dispositivo: deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1001142-90.2023.8.26.0430; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Assim, não se vislumbra abusividade ou ilegalidade na conduta da parte requerida, reputando-se válidas as cobranças questionadas na petição inicial, isto porque ao utilizar a conta-corrente para realização de operação diversa do que o simples recebimento de auxílio previdenciário, legítima a cobrança realizada a título de prestação de serviços bancários. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de fato que denote vícios de consentimento no momento da abertura da conta-corrente. Registre-se que a parte autora pode requerer a alteração para conta benefício, sem incidência da cobrança de tarifas diretamente na agência bancária da parte requerida. Deste modo, considerando tais fatores, em atenção ao disposto no art. 369 e 371 do CPC, é de reconhecer que restou demonstrada a origem, a legitimidade e a legalidade dos descontos das tarifas bancárias questionadas, não havendo que se falar em inexistência de negócio jurídico. Nesse passo, quanto à repetição de indébito em dobro e à compensação por danos morais, constatada a regularidade dos descontos realizados, e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços, não há que se falar em cobrança indevida ou em ato ilícito/abusivo praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Assim, a improcedência total dos pedidos do autor é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, todos suspensos pelo prazo de 5 anos, em razão do deferimento da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. P.R.I. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0801298-15.2024.8.14.0025

ID: 333105252

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801298-15.2024.8.14.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801298-15.2024.8.14.0025 Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO Polo passivo: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801298-15.2024.8.14.0025 Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO ajuíza ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A. Requer o reconhecimento da inexigibilidade tarifa de Cesta no valor de R$ 21,40, devolução em dobro e danos morais no importe de R$ 22.439,60. Tutela de urgência Indeferida (ID 136092455). Contestação apresentada ao ID 138701767. Intimada, autora não se manifestou sobre a Contestação, conforme certificado ao ID 142407640. Intimado, o autor não requereu a produção de provas (ID 143067108). Intimado, o requerido manifestou pelo julgamento antecipado (ID 143809563). É o relatório. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, porquanto as partes não requereram produção de outras provas além das já constantes dos autos. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Verifica-se não haver controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes decorrente de contrato de conta bancária. Por outro lado, a controvérsia reside na aferição da legalidade das cobranças a título de tarifas bancárias e da eventual responsabilidade civil da parte requerida, decorrente de falha na prestação dos serviços. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso dos extratos bancários, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Pois bem. É incontroverso que o autor é correntista do requerido e, portanto, contratou a abertura de conta corrente à qual claramente se vincula as tarifas impugnadas na inicial (“CESTA BENEFIC”) (contrato ao ID 138701773). Em geral, o correntista, por ocasião da contratação da abertura de conta corrente, adere expressamente a pacote de serviços bancários e toma ciência dos serviços disponibilizados pelo banco (e do limite de certas operações, como, por exemplo, a emissão de extratos), bem como dos respectivos encargos, cujos valores são informados na Tabela de Tarifas de Pessoas Físicas disponibilizada aos clientes, inclusive nas agências. Em suma, autoriza, assim, o desconto em sua conta corrente, o que, de resto, tem amparo na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Se não bastasse, os extratos de ID 138701770 - Pág. 1 a 7 demonstram que há muito tempo o autor se utiliza dos diversos serviços oferecidos pela instituição financeira, realizando, por meio da conta bancária, saques, transferências, pagamentos com cartão, emissão de extratos, depósito cheque, dentre outras operações. Certamente essa gama de serviços não está contemplada no pacote de serviços essenciais descritos no artigo 2º, I, daquele ato normativo. Ademais, a cobrança das tarifas impugnadas vem ocorrendo pelo menos desde dezembro de 2020 (ID 138701770), ou seja, há mais de quatro anos, sem que houvesse insurgência anterior a respeito. Portanto, é descabida a declaração de nulidade das referidas tarifas e, em corolário, a repetição do indébito e a indenização por dano moral. Nesse sentido, tem-se o julgado: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória e indenizatória. Descabimento da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa, no que tange à negativa de adesão ao pacote de serviços que respaldou a cobrança de tarifas dessa natureza durante vários anos. Existência de prova de válida contratação do pacote de serviços. Consideração de que a autora mantém relação jurídica com o banco por mais de uma década, não sendo crível que tivesse concordado com a cobrança da tarifa de serviços por período tão longo, sem a contrapartida correspondente. Situação a exigir da parte ativa a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do que não cuidou. Extrato da conta corrente da autora que revela, ademais, a utilização da conta não apenas para recebimento de proventos de aposentadoria. Descabimento do pedido de repetição de indébito. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso interposto pelo réu provido, prejudicado o da autora. Dispositivo: deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1001142-90.2023.8.26.0430; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Assim, não se vislumbra abusividade ou ilegalidade na conduta da parte requerida, reputando-se válidas as cobranças questionadas na petição inicial, isto porque ao utilizar a conta-corrente para realização de operação diversa do que o simples recebimento de auxílio previdenciário, legítima a cobrança realizada a título de prestação de serviços bancários. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de fato que denote vícios de consentimento no momento da abertura da conta-corrente. Registre-se que a parte autora pode requerer a alteração para conta benefício, sem incidência da cobrança de tarifas diretamente na agência bancária da parte requerida. Deste modo, considerando tais fatores, em atenção ao disposto no art. 369 e 371 do CPC, é de reconhecer que restou demonstrada a origem, a legitimidade e a legalidade dos descontos das tarifas bancárias questionadas, não havendo que se falar em inexistência de negócio jurídico. Nesse passo, quanto à repetição de indébito em dobro e à compensação por danos morais, constatada a regularidade dos descontos realizados, e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços, não há que se falar em cobrança indevida ou em ato ilícito/abusivo praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Assim, a improcedência total dos pedidos do autor é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, todos suspensos pelo prazo de 5 anos, em razão do deferimento da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. P.R.I. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0800786-79.2024.8.14.0074

ID: 293720722

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800786-79.2024.8.14.0074

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDECIR RAMOS DA SILVA FRANCISCA ARLY RAMOS DA SILVA JOSE RAMOS DA SILVA MARIA MARLI RAMOS DA SILVA MARIA SUELI RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAETANO

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GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800786-79.2024.8.14.0074 REQUERENTE: JOSE RAMOS DA SILVA, FRANCISCA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800786-79.2024.8.14.0074 REQUERENTE: JOSE RAMOS DA SILVA, FRANCISCA ARLY RAMOS DA SILVA, MARIA MARLI RAMOS DA SILVA, ALDECIR RAMOS DA SILVA, MARIA SUELI RAMOS DA SILVA Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: AV RIO DE JANEIRO, 555, 19 ANDAR, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Nome: DM AGRO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI Endereço: TRAVESSA OEIRAS, 34, C, NOVO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSE RAMOS DA SILVA, FRANCISCA ARLY RAMOS DA SILVA, MARIA MARLI RAMOS DA SILVA, ALDECIR RAMOS DA SILVA e MARIA SUELI RAMOS DA SILVA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, DM AGRO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI e BRQUALY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que são, respectivamente, esposo e filhos da Sra. Maria Ramos da Silva, falecida em acidente de trânsito ocorrido em 22 de setembro de 2021, por volta das 08h15min, na Avenida Natal, em frente ao Clube Tropical, nesta cidade. Sustentam que a vítima foi atropelada por caminhão de propriedade da empresa DM AGRO, conduzido pelo motorista Antônio Xavier Pereira, quando atravessava a via empurrando sua bicicleta. O veículo era segurado pela BRADESCO AUTO/RE, sendo o seguro intermediado pela BRQUALY. Alegam os requerentes que o motorista agiu com imprudência ao realizar conversão à esquerda sem observar adequadamente as condições de segurança, atropelando a vítima que se encontrava na faixa de pedestres. Sustentam que a seguradora fez exigências documentais excessivas para o pagamento da indenização, notadamente a "Carta de Reconhecimento de Culpa do Segurado". Requerem a condenação das requeridas ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 200.000,00, prevista para danos corporais na apólice, corrigido monetariamente para R$ 382.449,34, incluídos honorários advocatícios. A requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação (id. 115437746) arguindo preliminares de ilegitimidade ativa dos autores, por ausência de certidão negativa de testamento e inventário, bem como ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a inexistência de comprovação de culpa da segurada pelo acidente e, subsidiariamente, a ocorrência de culpa concorrente. Defendeu tratar-se de seguro de reembolso, dependente de condenação transitada em julgado e efetivo pagamento pelo segurado, limitando-se aos valores das coberturas contratadas: Danos Corporais R$ 200.000,00, Danos Morais R$ 10.000,00 e Danos Materiais R$ 300.000,00. A requerida DM AGRO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI contestou (id. 115491046) suscitando preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Argumentou que a responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização é exclusiva da seguradora, uma vez que contratou o seguro justamente para se resguardar. No mérito, defendeu a inexistência de culpa de seu motorista, sustentando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, conforme relatado no boletim de ocorrência. Anexou vídeo do local do acidente e documentação da apólice de seguro. A requerida BRQUALY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA apresentou contestação (id. 114778538) arguindo ilegitimidade passiva por ter atuado apenas como corretora intermediária do seguro, sem responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária. Sustentou que sua função se limitou à intermediação da contratação da apólice, não possuindo qualquer responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais entre segurado e seguradora. Os autores apresentaram impugnação às contestações (id. 119795789), refutando as preliminares suscitadas e ratificando os argumentos da inicial. Sustentaram que restou comprovada a culpa exclusiva do motorista e que as rés tentaram alterar a realidade dos fatos para ludibriar a Justiça. Argumentaram pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova em seu favor. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (id. 130915067), na qual se manteve o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva da BRQUALY com sua exclusão do polo passivo, e rejeitou-se a preliminar de falta de interesse processual. Foram fixados como pontos controvertidos: a culpa do motorista do caminhão no acidente que vitimou a vítima; a cobertura securitária para o evento nos termos da apólice contratada; e a exigibilidade do reconhecimento de culpa pelo segurado como condição para o pagamento da indenização. Foi distribuído o ônus da prova, incumbindo aos autores a prova da culpa do motorista e às requeridas a prova da regularidade da negativa de pagamento do seguro. Deferiu-se a produção de prova testemunhal e foi designada audiência de instrução. Na primeira audiência de instrução, realizada em 20 de fevereiro de 2025 (id. 137481875), foi ouvida a testemunha Ana Cláudia Soares da Rocha, arrolada pelos autores. A testemunha Ana Cláudia Flores da Rocha, devidamente qualificada nos autos e após compromisso legal, declarou não possuir qualquer relação de parentesco ou amizade com os autores, conhecendo-os apenas de vista, sem manter contato próximo. Esclareceu não se recordar com precisão da data exata do acidente, apresentando dificuldades de memória quanto a esse aspecto específico. Relatou que no dia dos fatos estava retornando do posto de saúde, onde havia tentado marcar uma consulta médica sem sucesso. Durante o trajeto de retorno, presenciou o acidente envolvendo a vítima Maria, que se encontrava na faixa de pedestres no momento da ocorrência. Afirmou que o condutor do veículo estava manuseando aparelho celular quando a vítima iniciou a travessia da faixa de pedestres, momento em que o semáforo se encontrava aberto para a passagem dos pedestres. Narrou que o motorista, por estar distraído com o telefone celular, não percebeu a presença da vítima na faixa de pedestres e, ao movimentar o veículo, passou por cima da mesma, arrastando-a. Informou que após o atropelamento, o condutor não prestou qualquer tipo de socorro à vítima, descendo do caminhão e evadindo-se do local a pé, abandonando o veículo. Declarou que foi a população presente que constatou o atropelamento e o abandono da vítima pelo motorista. Quanto às características do veículo, recordou-se de que se tratava de um caminhão de cor branca. Esclareceu que a vítima atravessava a faixa de pedestres conduzindo uma bicicleta no momento do atropelamento. Confirmou que o caminhão se encontrava inicialmente parado em razão da sinalização semafórica, e que o condutor realizou conversão à direita quando ocorreu o atropelamento da vítima. A testemunha explicou que, em razão de sua posição no momento dos fatos, vinha caminhando em direção ao local e possuía visão clara de toda a dinâmica do acidente, permitindo-lhe observar perfeitamente os acontecimentos. A defesa apresentou contradita à testemunha, questionando a possibilidade de visualização completa dos fatos, considerando que a depoente estaria posicionada do lado oposto da pista em relação ao local do acidente e que as dimensões do caminhão poderiam obstruir sua visão. A testemunha Antônio José Leal Martins, devidamente qualificada nos autos e após compromisso legal, declarou não possuir qualquer relação de parentesco ou amizade com os autores do presente processo. Recordou-se que o falecimento da vítima Maria Ramos ocorreu em uma quarta-feira, dia 22, conforme sua lembrança dos fatos. Relatou que no dia do acidente havia saído de casa por volta das sete e meia da manhã, dirigindo-se inicialmente ao posto de combustível para abastecer seu veículo. Em seguida, seguiu em direção à casa de sua mãe, sendo aproximadamente oito horas da manhã quando presenciou os fatos. Esclareceu que este era seu trajeto habitual para o trabalho, costumando passar na residência materna para tomar café antes de se dirigir ao local de serviço. Narrou que ao chegar ao semáforo, este se encontrava com sinal vermelho para a passagem de veículos, razão pela qual parou seu automóvel. Foi neste momento que presenciou o acidente. Informou que a vítima vinha caminhando e atravessava a faixa de pedestres, momento em que um caminhão realizou conversão no sentido da Avenida Amazônica. Esclareceu que considerava inadequada aquela sinalização, pois na faixa de pedestres o sinal não funcionava adequadamente para a passagem dos pedestres. Afirmou que o sinal estava vermelho para a passagem de veículos quando a vítima atravessava na faixa de pedestres, ocasião em que o caminhão a atingiu e saiu arrastando-a. Declarou estar utilizando o telefone celular no momento dos fatos, tendo levantado o olhar e presenciado o acidente. Confirmou que o motorista do caminhão também estava manuseando aparelho celular no momento da colisão. Quanto ao socorro prestado à vítima, esclareceu que não permaneceu no local após o acidente, pois não possui boa tolerância a situações envolvendo sangue e ferimentos, preferindo se retirar imediatamente. Explicou que se encontrava atrasado para o trabalho, razão pela qual não acompanhou os desdobramentos imediatos do ocorrido. Informou que posteriormente soube que o motorista do caminhão residia próximo à casa de sua mãe, mais especificamente que a sogra do condutor morava bem em frente à residência materna. Relatou que após o acidente, por vários dias consecutivos, a Polícia Civil e Militar estiveram presentes na residência da sogra do motorista, em diligências relacionadas ao caso. Confirmou que a vítima se encontrava na faixa de pedestres no momento do atropelamento, conduzindo uma bicicleta que empurrava para realizar a travessia. Esclareceu que a senhora aparentava conhecer o local e ter o costume de parar adequadamente antes de atravessar. Quando questionado pela defesa sobre detalhes do veículo, declarou não saber informar se o caminhão possuía películas nos vidros, embora tenha confirmado ter visualizado o motorista com o celular na mão. Não soube precisar se o aparelho estava sendo utilizado para ligação ou outras funções. Na segunda audiência de instrução, realizada em 26 de março de 2025 (id. 139856819), foi ouvida a testemunha Antônio Xavier Pereira, motorista do caminhão no momento do acidente. A testemunha Antônio Xavier Pereira, devidamente qualificada nos autos e após compromisso legal, declarou não possuir qualquer relação de parentesco ou amizade com os autores, bem como não manter qualquer vínculo com a empresa Bradesco Auto/RE. Esclareceu que foi funcionário da empresa DM Agro, exercendo a função de motorista do caminhão envolvido no acidente, tendo se desligado da empresa há aproximadamente cinco anos, logo após a ocorrência dos fatos. Relatou que no dia do acidente se dirigia ao Posto Nando para abastecer o caminhão da empresa. Ao chegar ao semáforo, este se encontrava fechado, razão pela qual parou o veículo a aproximadamente dois metros da faixa de pedestres, posição que adotava para ter visão ampla da sinalização. Permaneceu aguardando a abertura do sinal e, quando este ficou verde, iniciou a conversão à direita em direção à Avenida Natal, que dá acesso ao posto de combustível, hoje denominado Posto Marajó. Narrou que ao realizar a conversão, executou uma curva ampla em razão das dimensões do caminhão, evitando fazer curvas fechadas que poderiam resultar na invasão da calçada. Durante a manobra, ouviu pessoas gritando à sua frente, momento em que parou imediatamente o veículo. Desceu do caminhão para verificar o que havia acontecido e se deparou com a situação do acidente. Negou categoricamente estar fazendo uso de aparelho celular no momento do acidente, esclarecendo que não utiliza tal equipamento durante a condução de veículos pesados, em razão da necessidade de atenção total exigida por esse tipo de veículo. Confirmou que o caminhão possuía películas nos vidros, sendo impossível para pessoas do lado externo visualizar o interior da cabine, especialmente se alguém estivesse manuseando celular, pois a película permite visibilidade apenas para quem está dentro do veículo. Declarou que no momento imediato após o acidente ficou apavorado, pois nunca havia vivenciado situação semelhante, sendo conduzido rapidamente pelos policiais para o interior do quartel. Na delegacia, prestou depoimento ao escrivão, acompanhado pelos policiais militares que o conduziram. Negou qualquer culpa pela ocorrência do acidente, sustentando que no momento da conversão não havia ninguém à sua frente e que a vítima teria entrado na lateral do caminhão, região correspondente ao ponto cego do veículo. Explicou que caminhões possuem pontos cegos e que, devido ao peso e dimensões do veículo, não é possível sentir o impacto quando se atinge uma pessoa ou bicicleta, especialmente quando a colisão ocorre na área lateral do veículo. Esclareceu que somente percebeu que havia atingido a vítima quando as pessoas começaram a gritar, momento em que constatou que o pneu traseiro do caminhão havia passado por cima da vítima. Afirmou que a vítima não estava à sua frente quando iniciou a conversão, mas que ela teria entrado pela lateral do caminhão, caindo e sendo atingida pelas rodas traseiras do veículo. Informou que se desligou da empresa logo após o acidente, não por demissão, mas por solicitação própria, em razão do trauma causado pela situação. Relatou ter ficado abalado psicologicamente com o ocorrido e ter solicitado afastamento das atividades de motorista de caminhão. Quando questionado sobre detalhes técnicos, confirmou que o caminhão estava com os vidros fechados, pois o veículo possuía ar-condicionado. Negou que estivesse chovendo no momento do acidente e informou que o caminhão não estava carregado. Declarou possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria E, adequada para condução de veículos pesados como caminhões. Reafirmou que no momento da abertura do sinal não havia qualquer pessoa à sua frente na faixa de pedestres, tendo iniciado a conversão de forma regular. Sustentou que a vítima teria adentrado na lateral do veículo durante a execução da curva, área não visível ao condutor em razão do ponto cego inerente a veículos de grande porte. Os autores requereram o depoimento pessoal da autora Maria Marli Ramos da Silva, o que foi indeferido pelo juízo por entender desnecessário, uma vez que a referida senhora não presenciou os fatos e já haviam sido ouvidas as testemunhas que supostamente presenciaram o ocorrido. Encerrada a instrução processual, foi concedido prazo para apresentação de alegações finais. Em suas alegações finais (id. 141877241), os autores ratificaram todos os termos da inicial, sustentando que restou comprovada a culpa do motorista através dos depoimentos das testemunhas e da própria admissão do condutor de que não viu a vítima devido ao "ponto cego" do caminhão. Argumentaram que tal alegação configura reconhecimento implícito de negligência, pois o dever de cautela impõe ao condutor que se certifique das condições de segurança antes de executar qualquer manobra. Destacaram contradições entre o depoimento do motorista, que negou o uso de celular, e o das testemunhas, que afirmaram ter presenciado tal conduta. Requereram a condenação ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de cobertura RCF para danos corporais, mais R$ 200.000,00 a título de danos morais. A requerida DM AGRO, em suas alegações finais, sustentou a total improcedência da demanda, alegando culpa exclusiva da vítima com base no boletim de ocorrência lavrado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência. Contraditou veementemente as testemunhas dos autores, alegando que suas declarações foram inconsistentes, contraditórias e claramente induzidas pelos advogados durante os depoimentos. Argumentou que o vídeo do local do acidente, juntado aos autos, comprova dinâmica diversa da alegada pelos autores, demonstrando que o motorista agiu corretamente ao realizar a conversão. Sustentou que eventual condenação deve se limitar aos valores da apólice de seguro, sendo a responsabilidade exclusiva da seguradora, uma vez que a empresa contratou o seguro justamente para se resguardar de situações como essa. A requerida BRADESCO SEGUROS, em suas alegações finais (id. 140967686), reiterou tratar-se de seguro de responsabilidade civil de reembolso, dependente de duas condições: condenação do segurado por sentença com trânsito em julgado e efetivo pagamento por parte do segurado da quantia a que foi condenado. Esclareceu os limites das coberturas contratadas e argumentou que eventual condenação deve respeitar o saldo das importâncias seguradas no momento do pagamento. Sustentou a aplicação da Súmula 246 do STJ, determinando a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização a ser fixada. Alegou que não praticou qualquer ato ilícito nem contribuiu para eventual dano, sendo mera garantidora contratual. Restou incontroverso nos autos que em 22 de setembro de 2021, por volta das 08h15min, na Avenida Natal, em frente ao Clube Tropical, nesta cidade, ocorreu acidente de trânsito envolvendo a Sra. Maria Ramos da Silva e o caminhão de propriedade da empresa DM AGRO, conduzido pelo motorista Antônio Xavier Pereira, resultando no óbito da vítima. A análise da documentação acostada aos autos, especialmente os boletins de ocorrência, a certidão de óbito, os depoimentos colhidos em audiência e demais elementos probatórios, permite estabelecer com clareza a dinâmica do acidente e as circunstâncias que o envolveram. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Exclusão da BRQUALY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Conforme decisão de saneamento proferida nos autos (id. 130915067), foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da BRQUALY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, com sua exclusão do polo passivo da demanda, decisão que ora se mantém inalterada. A exclusão se justifica pois a empresa atua apenas como corretora de seguros, ou seja, mera intermediária na contratação do seguro, não possuindo responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, que é de responsabilidade exclusiva da seguradora. 1.2. Legitimidade Ativa dos Autores A legitimidade ativa dos autores resta incontroversa, eis que devidamente comprovada sua condição de cônjuge e filhos da vítima através da documentação acostada aos autos. 2. Do Mérito 2.1. Da Responsabilidade Civil da DM AGRO - Responsabilidade Objetiva A empresa DM AGRO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI exerce atividade empresarial que, por sua própria natureza, gera risco para terceiros, enquadrando-se no conceito de responsabilidade civil objetiva previsto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. O transporte rodoviário de cargas constitui atividade de risco que, nos termos da legislação civil vigente, prescinde da demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. Aplica-se, portanto, a teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que exerce atividade perigosa deve reparar os danos causados a terceiros, independentemente de culpa. 2.2. Da Análise da Prova Testemunhal - Culpa Comprovada A instrução processual produziu prova robusta e convincente da culpa do motorista do caminhão, através dos depoimentos das testemunhas Ana Cláudia Soares da Rocha e Antônio José Leal Martins. A testemunha Ana Cláudia Soares da Rocha presenciou diretamente o acidente, relatando de forma clara e detalhada que o condutor do caminhão estava manuseando aparelho celular quando a vítima iniciou a travessia na faixa de pedestres, momento em que o semáforo estava aberto para pedestres. Narrou ainda que o motorista, por estar distraído com o telefone, não percebeu a presença da vítima e, após o atropelamento, abandonou o local sem prestar socorro. Corroborando o relato da primeira testemunha, Antônio José Leal Martins confirmou que o motorista estava utilizando celular no momento da colisão e que a vítima atravessava regularmente na faixa de pedestres com sinal favorável. O depoente confirmou que o sinal estava vermelho para veículos quando ocorreu o atropelamento. Ambas as testemunhas prestaram depoimentos coerentes, detalhados e convergentes quanto aos fatos principais. Não possuem qualquer interesse no resultado da demanda, não mantendo vínculos de parentesco ou amizade com os autores. A riqueza de detalhes narrados e a consistência entre os relatos conferem alta credibilidade aos depoimentos. O depoimento do condutor Antônio Xavier Pereira apresenta versão defensiva e contraditória em relação às testemunhas presenciais. Sua alegação de que "não viu a vítima devido ao ponto cego" constitui, na verdade, confissão de negligência, pois o dever de cautela impõe ao condutor que se certifique das condições de segurança antes de executar qualquer manobra. A alegação sobre películas nos vidros não afasta a credibilidade das testemunhas, que se posicionavam em ângulos que permitiam a visualização do interior da cabine. Ademais, o que reforça a responsabilidade do motorista e a convicção do julgador é que o acidente envolvendo ponto cego de caminhão não afasta a responsabilidade do motorista. Nesse sentido, trago o julgado in fine: Acidente de trânsito – Caminhão – Ultrapassagem – Veículo da autora à direita atingida pelo caminhão após ultrapassagem, em manobra de retorno à faixa – Existência de ponto cego que não afasta a responsabilidade do condutor que pretende realizar manobra – Exigência de adoção de cautelas redobradas para o inicio e conclusão da manobra – Previsibilidade subjetiva presente pela afirmação do condutor-réu que havia realizado ultrapassagem sobre o veículo da autora – Dano moral – Evento que acabou por acarretar outras albarroamentos, colocando a vida da autora em evidente risco – Sentença mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - RI: 10011422920198260431 SP 1001142-29.2019.8.26 .0431, Relator.: Betiza Marques Soria Prado, Data de Julgamento: 26/11/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/11/2020). (...) EMENTA: RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE OBSTOU O TRAJETO DO AUTOR, FAZENDO COM QUE ELE PERDESSE O CONTROLE DA MOTOCICLETA. EXISTÊNCIA DE PONTO CEGO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE. DEVER DO MOTORISTA GARANTIR QUE A SUA MANOBRA NÃO OFERECERÁ RISCO AOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA (ARTS. 34 E 35 DO CTB) . RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE UTILIZAR O VALOR DA TABELA FIPE COMO PARAMETRO, DESCONTANDO-SE O VALOR DE VENDA DA CARCAÇA DA MOTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECLAMANTE QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS E TEVE QUE SER OPERADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 00063121920198160191 Curitiba, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/07/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/07/2023). Destarte, a instrução consolidada dos Tribunais Superiores é unânime em reconhecer que a alegação de ponto cego em veículos de grande porte não constitui excludente de responsabilidade civil, mas sim fator que exige ao condutor o dever de redobrar as cautelas durante a execução de manobras. A responsabilidade do motorista profissional, aliada à previsibilidade dos riscos inerentes à condução de veículos de grande porte, exige que sejam aplicadas medidas preventivas para garantir a segurança de todos os usuários da via pública. Assim, restou demonstrado que o simples fato de existência de restrições visuais não desonera o condutor de suas obrigações de direção o veículo com a diligência necessária, devendo responder pelos danos causados quando sua conduta culposa resultar em acidente de trânsito, independentemente das particularidades técnicas do veículo utilizado. 2.3. Da Responsabilidade da Seguradora BRADESCO AUTO/RE A seguradora BRADESCO AUTO/RE tem o dever contratual de honrar a cobertura securitária prevista na apólice. A exigência de "Carta de Reconhecimento de Culpa" constitui prática abusiva e contrária aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. O art. 787 do Código Civil estabelece que "no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro". Comprovado o sinistro coberto pela apólice, surge o dever de indenizar. 2.4. Da Solidariedade Passiva As requeridas DM AGRO e BRADESCO AUTO/RE integram a cadeia de responsabilidade pelo dano causado aos autores A DM AGRO, como proprietária do veículo e empregadora do motorista causador do acidente; e A BRADESCO AUTO/RE, como seguradora contratada para garantir a reparação de danos. Aplica-se o art. 942 do Código Civil, que estabelece a solidariedade entre os coautores do dano, permitindo que a vítima acione qualquer um ou todos os responsáveis. 2.5. Do Quantum Indenizatório A apólice de seguro prevê cobertura de R$ 200.000,00 para danos corporais. Considerando a gravidade do dano (morte da vítima) e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o valor deve ser integralmente honrado. Além da cobertura securitária, cabe indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, considerando o sofrimento experimentado pelos familiares da vítima. O direito à reposição por danos morais encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade da intimidação, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. No âmbito infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometa ato ilícito”. Complementarmente, o art. 927 dispõe que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Especificamente quanto à responsabilidade civil por morte, o art. 948 do Código Civil preceitua que, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, e em prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os desviou, levando-se em conta a duração voluntária da vida da vítima. A jurisdição consolidou o entendimento de que os familiares da vítima fatal fazem jus à indenização por danos morais, independentemente da comprovação da dor, tendo em vista que esta é presumida em razão do vínculo familiar, tratando-se dos denominados "danos morais por ricochete" ou "danos morais reflexos". A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano e suas repercussões, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do ofensor, as obrigações do caso concreto e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. O Superior Tribunal de Justiça orientou que a indenização por danos morais deve ser incluída com moderação, atendendo aos especialistas de cada caso, de modo a não importar em enriquecimento sem causa da vítima, mas também não ser insignificante a ponto de não cumprir sua função educativa e punitiva. Corrobora este entendimento com julgado dos Tribunais Superiores Tribunal que em caso análogo, reconheceu que a fixação de danos morais "atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade" diante do "sofrimento profundo de dor de aconselhamento da perda de ente familiar tão próximo": ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ação proposta em face de empresa proprietária do veículo envolvido no acidente - R. sentença de parcial procedência – Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento com despesas com funeral, indeferindo, por outro lado, o pedido de pensão mensal – Recurso das partes - Falecimento do esposo da autora – Veículo de propriedade da empresa ré, cujo condutor sofre mal súbito, invade a calçada e atropela a vítima - Caracterização de fortuito interno, ou seja, ligado à pessoa do condutor, que não configura excludente de responsabilidade – Dever de indenizar configurado – Dano moral fixado na r. sentença em R$ 200.000,00 – Manutenção - Sofrimento profundo de dor advinda da perda de ente familiar tão próximo - Valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Marido da autora, vítima do acidente, quem provia o lar - Pensão mensal devida - Falta de comprovação da renda auferida mensalmente pela vítima – Fixação com base no salário mínimo, na proporção de 2/3, até que a vítima complete 76 anos (expectativa de vida do brasileiro prevista na data do acidente, segundo tabela do IBGE), ou até o falecimento da beneficiária - Possibilidade de dedução do eventual valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT, nos termos da Súmula nº 246 do STJ - R . sentença reformada para condenar a ré ao pagamento da pensão mensal e dedução de eventual valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10061986820178260510 SP 1006198-68.2017.8 .26.0510, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 30/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). No referido precedente, o Tribunal consignou que a caracterização de fortuito interno, ligada à pessoa do condutor, não configura excludente de responsabilidade, mantendo o dever de indenizar. No caso concreto, restou demonstrado nos automóveis que o condutor do veículo de propriedade da empresa DM AGRO agiu com imprudência ao realizar a conversão à esquerda sem observar as condições de segurança, atropelando a vítima Maria Ramos da Silva que se encontrava na faixa de pedestres. Configuram-se, assim, os elementos da responsabilidade civil: conduta culposa do agente (imprudência), nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, e dano (morte da vítima). O dano moral experimentado pelos familiares é presumido, dispensando prova específica, uma vez que ocorre naturalmente pela perda de ente querido em situações trágicas. A dor, o sofrimento e o abalo emocional são protegidos à situação, sendo que a perda súbita e inesperada de esposa e mãe em acidente de trânsito representa sofrimento de extrema intensidade para os familiares, caracterizando lesão significativa ao patrimônio moral dos autores. Para a fixação do indenizatório quântico, considera-se a gravidade do evento consistente em morte em acidente de trânsito por conduta imprudente, a intensidade da dor decorrente da perda súbita de esposa e mãe, os vínculos familiares caracterizados pela relação conjugal e filial, os fundamentos jurisprudenciais que indicam valores praticados em casos semelhantes, a capacidade econômica da empresa de porte específico e a função pedagógica da especificidade com a necessidade de inibir condutas semelhantes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança para: CONDENAR solidariamente as rés BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e DM AGRO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI ao pagamento de: a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) correspondente à cobertura securitária para danos corporais; Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do sinistro (22/09/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde as respectivas citações. b) R$ 100.000,00 (cem mil reais) correspondentes aos danos morais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) a partir da data sentença, conforme decidido no julgamento do Recurso Especial nº 903258/RS, a Quarta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A responsabilidade é solidária, podendo os autores executar a presente sentença contra qualquer uma das devedoras ou contra todas simultaneamente. P.R.I. Tailândia/PA, 05 de junho de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara e Diretor do Fórum de Tailândia/PA.

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Processo nº 0800786-79.2024.8.14.0074

ID: 293720718

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800786-79.2024.8.14.0074

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DM AGRO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CARLA ALMEIDA NICOLETTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800786-79.2024.8.14.0074 REQUERENTE: JOSE RAMOS DA SILVA, FRANCISCA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800786-79.2024.8.14.0074 REQUERENTE: JOSE RAMOS DA SILVA, FRANCISCA ARLY RAMOS DA SILVA, MARIA MARLI RAMOS DA SILVA, ALDECIR RAMOS DA SILVA, MARIA SUELI RAMOS DA SILVA Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: AV RIO DE JANEIRO, 555, 19 ANDAR, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Nome: DM AGRO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI Endereço: TRAVESSA OEIRAS, 34, C, NOVO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSE RAMOS DA SILVA, FRANCISCA ARLY RAMOS DA SILVA, MARIA MARLI RAMOS DA SILVA, ALDECIR RAMOS DA SILVA e MARIA SUELI RAMOS DA SILVA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, DM AGRO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI e BRQUALY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que são, respectivamente, esposo e filhos da Sra. Maria Ramos da Silva, falecida em acidente de trânsito ocorrido em 22 de setembro de 2021, por volta das 08h15min, na Avenida Natal, em frente ao Clube Tropical, nesta cidade. Sustentam que a vítima foi atropelada por caminhão de propriedade da empresa DM AGRO, conduzido pelo motorista Antônio Xavier Pereira, quando atravessava a via empurrando sua bicicleta. O veículo era segurado pela BRADESCO AUTO/RE, sendo o seguro intermediado pela BRQUALY. Alegam os requerentes que o motorista agiu com imprudência ao realizar conversão à esquerda sem observar adequadamente as condições de segurança, atropelando a vítima que se encontrava na faixa de pedestres. Sustentam que a seguradora fez exigências documentais excessivas para o pagamento da indenização, notadamente a "Carta de Reconhecimento de Culpa do Segurado". Requerem a condenação das requeridas ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 200.000,00, prevista para danos corporais na apólice, corrigido monetariamente para R$ 382.449,34, incluídos honorários advocatícios. A requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação (id. 115437746) arguindo preliminares de ilegitimidade ativa dos autores, por ausência de certidão negativa de testamento e inventário, bem como ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a inexistência de comprovação de culpa da segurada pelo acidente e, subsidiariamente, a ocorrência de culpa concorrente. Defendeu tratar-se de seguro de reembolso, dependente de condenação transitada em julgado e efetivo pagamento pelo segurado, limitando-se aos valores das coberturas contratadas: Danos Corporais R$ 200.000,00, Danos Morais R$ 10.000,00 e Danos Materiais R$ 300.000,00. A requerida DM AGRO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI contestou (id. 115491046) suscitando preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Argumentou que a responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização é exclusiva da seguradora, uma vez que contratou o seguro justamente para se resguardar. No mérito, defendeu a inexistência de culpa de seu motorista, sustentando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, conforme relatado no boletim de ocorrência. Anexou vídeo do local do acidente e documentação da apólice de seguro. A requerida BRQUALY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA apresentou contestação (id. 114778538) arguindo ilegitimidade passiva por ter atuado apenas como corretora intermediária do seguro, sem responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária. Sustentou que sua função se limitou à intermediação da contratação da apólice, não possuindo qualquer responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais entre segurado e seguradora. Os autores apresentaram impugnação às contestações (id. 119795789), refutando as preliminares suscitadas e ratificando os argumentos da inicial. Sustentaram que restou comprovada a culpa exclusiva do motorista e que as rés tentaram alterar a realidade dos fatos para ludibriar a Justiça. Argumentaram pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova em seu favor. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (id. 130915067), na qual se manteve o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva da BRQUALY com sua exclusão do polo passivo, e rejeitou-se a preliminar de falta de interesse processual. Foram fixados como pontos controvertidos: a culpa do motorista do caminhão no acidente que vitimou a vítima; a cobertura securitária para o evento nos termos da apólice contratada; e a exigibilidade do reconhecimento de culpa pelo segurado como condição para o pagamento da indenização. Foi distribuído o ônus da prova, incumbindo aos autores a prova da culpa do motorista e às requeridas a prova da regularidade da negativa de pagamento do seguro. Deferiu-se a produção de prova testemunhal e foi designada audiência de instrução. Na primeira audiência de instrução, realizada em 20 de fevereiro de 2025 (id. 137481875), foi ouvida a testemunha Ana Cláudia Soares da Rocha, arrolada pelos autores. A testemunha Ana Cláudia Flores da Rocha, devidamente qualificada nos autos e após compromisso legal, declarou não possuir qualquer relação de parentesco ou amizade com os autores, conhecendo-os apenas de vista, sem manter contato próximo. Esclareceu não se recordar com precisão da data exata do acidente, apresentando dificuldades de memória quanto a esse aspecto específico. Relatou que no dia dos fatos estava retornando do posto de saúde, onde havia tentado marcar uma consulta médica sem sucesso. Durante o trajeto de retorno, presenciou o acidente envolvendo a vítima Maria, que se encontrava na faixa de pedestres no momento da ocorrência. Afirmou que o condutor do veículo estava manuseando aparelho celular quando a vítima iniciou a travessia da faixa de pedestres, momento em que o semáforo se encontrava aberto para a passagem dos pedestres. Narrou que o motorista, por estar distraído com o telefone celular, não percebeu a presença da vítima na faixa de pedestres e, ao movimentar o veículo, passou por cima da mesma, arrastando-a. Informou que após o atropelamento, o condutor não prestou qualquer tipo de socorro à vítima, descendo do caminhão e evadindo-se do local a pé, abandonando o veículo. Declarou que foi a população presente que constatou o atropelamento e o abandono da vítima pelo motorista. Quanto às características do veículo, recordou-se de que se tratava de um caminhão de cor branca. Esclareceu que a vítima atravessava a faixa de pedestres conduzindo uma bicicleta no momento do atropelamento. Confirmou que o caminhão se encontrava inicialmente parado em razão da sinalização semafórica, e que o condutor realizou conversão à direita quando ocorreu o atropelamento da vítima. A testemunha explicou que, em razão de sua posição no momento dos fatos, vinha caminhando em direção ao local e possuía visão clara de toda a dinâmica do acidente, permitindo-lhe observar perfeitamente os acontecimentos. A defesa apresentou contradita à testemunha, questionando a possibilidade de visualização completa dos fatos, considerando que a depoente estaria posicionada do lado oposto da pista em relação ao local do acidente e que as dimensões do caminhão poderiam obstruir sua visão. A testemunha Antônio José Leal Martins, devidamente qualificada nos autos e após compromisso legal, declarou não possuir qualquer relação de parentesco ou amizade com os autores do presente processo. Recordou-se que o falecimento da vítima Maria Ramos ocorreu em uma quarta-feira, dia 22, conforme sua lembrança dos fatos. Relatou que no dia do acidente havia saído de casa por volta das sete e meia da manhã, dirigindo-se inicialmente ao posto de combustível para abastecer seu veículo. Em seguida, seguiu em direção à casa de sua mãe, sendo aproximadamente oito horas da manhã quando presenciou os fatos. Esclareceu que este era seu trajeto habitual para o trabalho, costumando passar na residência materna para tomar café antes de se dirigir ao local de serviço. Narrou que ao chegar ao semáforo, este se encontrava com sinal vermelho para a passagem de veículos, razão pela qual parou seu automóvel. Foi neste momento que presenciou o acidente. Informou que a vítima vinha caminhando e atravessava a faixa de pedestres, momento em que um caminhão realizou conversão no sentido da Avenida Amazônica. Esclareceu que considerava inadequada aquela sinalização, pois na faixa de pedestres o sinal não funcionava adequadamente para a passagem dos pedestres. Afirmou que o sinal estava vermelho para a passagem de veículos quando a vítima atravessava na faixa de pedestres, ocasião em que o caminhão a atingiu e saiu arrastando-a. Declarou estar utilizando o telefone celular no momento dos fatos, tendo levantado o olhar e presenciado o acidente. Confirmou que o motorista do caminhão também estava manuseando aparelho celular no momento da colisão. Quanto ao socorro prestado à vítima, esclareceu que não permaneceu no local após o acidente, pois não possui boa tolerância a situações envolvendo sangue e ferimentos, preferindo se retirar imediatamente. Explicou que se encontrava atrasado para o trabalho, razão pela qual não acompanhou os desdobramentos imediatos do ocorrido. Informou que posteriormente soube que o motorista do caminhão residia próximo à casa de sua mãe, mais especificamente que a sogra do condutor morava bem em frente à residência materna. Relatou que após o acidente, por vários dias consecutivos, a Polícia Civil e Militar estiveram presentes na residência da sogra do motorista, em diligências relacionadas ao caso. Confirmou que a vítima se encontrava na faixa de pedestres no momento do atropelamento, conduzindo uma bicicleta que empurrava para realizar a travessia. Esclareceu que a senhora aparentava conhecer o local e ter o costume de parar adequadamente antes de atravessar. Quando questionado pela defesa sobre detalhes do veículo, declarou não saber informar se o caminhão possuía películas nos vidros, embora tenha confirmado ter visualizado o motorista com o celular na mão. Não soube precisar se o aparelho estava sendo utilizado para ligação ou outras funções. Na segunda audiência de instrução, realizada em 26 de março de 2025 (id. 139856819), foi ouvida a testemunha Antônio Xavier Pereira, motorista do caminhão no momento do acidente. A testemunha Antônio Xavier Pereira, devidamente qualificada nos autos e após compromisso legal, declarou não possuir qualquer relação de parentesco ou amizade com os autores, bem como não manter qualquer vínculo com a empresa Bradesco Auto/RE. Esclareceu que foi funcionário da empresa DM Agro, exercendo a função de motorista do caminhão envolvido no acidente, tendo se desligado da empresa há aproximadamente cinco anos, logo após a ocorrência dos fatos. Relatou que no dia do acidente se dirigia ao Posto Nando para abastecer o caminhão da empresa. Ao chegar ao semáforo, este se encontrava fechado, razão pela qual parou o veículo a aproximadamente dois metros da faixa de pedestres, posição que adotava para ter visão ampla da sinalização. Permaneceu aguardando a abertura do sinal e, quando este ficou verde, iniciou a conversão à direita em direção à Avenida Natal, que dá acesso ao posto de combustível, hoje denominado Posto Marajó. Narrou que ao realizar a conversão, executou uma curva ampla em razão das dimensões do caminhão, evitando fazer curvas fechadas que poderiam resultar na invasão da calçada. Durante a manobra, ouviu pessoas gritando à sua frente, momento em que parou imediatamente o veículo. Desceu do caminhão para verificar o que havia acontecido e se deparou com a situação do acidente. Negou categoricamente estar fazendo uso de aparelho celular no momento do acidente, esclarecendo que não utiliza tal equipamento durante a condução de veículos pesados, em razão da necessidade de atenção total exigida por esse tipo de veículo. Confirmou que o caminhão possuía películas nos vidros, sendo impossível para pessoas do lado externo visualizar o interior da cabine, especialmente se alguém estivesse manuseando celular, pois a película permite visibilidade apenas para quem está dentro do veículo. Declarou que no momento imediato após o acidente ficou apavorado, pois nunca havia vivenciado situação semelhante, sendo conduzido rapidamente pelos policiais para o interior do quartel. Na delegacia, prestou depoimento ao escrivão, acompanhado pelos policiais militares que o conduziram. Negou qualquer culpa pela ocorrência do acidente, sustentando que no momento da conversão não havia ninguém à sua frente e que a vítima teria entrado na lateral do caminhão, região correspondente ao ponto cego do veículo. Explicou que caminhões possuem pontos cegos e que, devido ao peso e dimensões do veículo, não é possível sentir o impacto quando se atinge uma pessoa ou bicicleta, especialmente quando a colisão ocorre na área lateral do veículo. Esclareceu que somente percebeu que havia atingido a vítima quando as pessoas começaram a gritar, momento em que constatou que o pneu traseiro do caminhão havia passado por cima da vítima. Afirmou que a vítima não estava à sua frente quando iniciou a conversão, mas que ela teria entrado pela lateral do caminhão, caindo e sendo atingida pelas rodas traseiras do veículo. Informou que se desligou da empresa logo após o acidente, não por demissão, mas por solicitação própria, em razão do trauma causado pela situação. Relatou ter ficado abalado psicologicamente com o ocorrido e ter solicitado afastamento das atividades de motorista de caminhão. Quando questionado sobre detalhes técnicos, confirmou que o caminhão estava com os vidros fechados, pois o veículo possuía ar-condicionado. Negou que estivesse chovendo no momento do acidente e informou que o caminhão não estava carregado. Declarou possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria E, adequada para condução de veículos pesados como caminhões. Reafirmou que no momento da abertura do sinal não havia qualquer pessoa à sua frente na faixa de pedestres, tendo iniciado a conversão de forma regular. Sustentou que a vítima teria adentrado na lateral do veículo durante a execução da curva, área não visível ao condutor em razão do ponto cego inerente a veículos de grande porte. Os autores requereram o depoimento pessoal da autora Maria Marli Ramos da Silva, o que foi indeferido pelo juízo por entender desnecessário, uma vez que a referida senhora não presenciou os fatos e já haviam sido ouvidas as testemunhas que supostamente presenciaram o ocorrido. Encerrada a instrução processual, foi concedido prazo para apresentação de alegações finais. Em suas alegações finais (id. 141877241), os autores ratificaram todos os termos da inicial, sustentando que restou comprovada a culpa do motorista através dos depoimentos das testemunhas e da própria admissão do condutor de que não viu a vítima devido ao "ponto cego" do caminhão. Argumentaram que tal alegação configura reconhecimento implícito de negligência, pois o dever de cautela impõe ao condutor que se certifique das condições de segurança antes de executar qualquer manobra. Destacaram contradições entre o depoimento do motorista, que negou o uso de celular, e o das testemunhas, que afirmaram ter presenciado tal conduta. Requereram a condenação ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de cobertura RCF para danos corporais, mais R$ 200.000,00 a título de danos morais. A requerida DM AGRO, em suas alegações finais, sustentou a total improcedência da demanda, alegando culpa exclusiva da vítima com base no boletim de ocorrência lavrado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência. Contraditou veementemente as testemunhas dos autores, alegando que suas declarações foram inconsistentes, contraditórias e claramente induzidas pelos advogados durante os depoimentos. Argumentou que o vídeo do local do acidente, juntado aos autos, comprova dinâmica diversa da alegada pelos autores, demonstrando que o motorista agiu corretamente ao realizar a conversão. Sustentou que eventual condenação deve se limitar aos valores da apólice de seguro, sendo a responsabilidade exclusiva da seguradora, uma vez que a empresa contratou o seguro justamente para se resguardar de situações como essa. A requerida BRADESCO SEGUROS, em suas alegações finais (id. 140967686), reiterou tratar-se de seguro de responsabilidade civil de reembolso, dependente de duas condições: condenação do segurado por sentença com trânsito em julgado e efetivo pagamento por parte do segurado da quantia a que foi condenado. Esclareceu os limites das coberturas contratadas e argumentou que eventual condenação deve respeitar o saldo das importâncias seguradas no momento do pagamento. Sustentou a aplicação da Súmula 246 do STJ, determinando a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização a ser fixada. Alegou que não praticou qualquer ato ilícito nem contribuiu para eventual dano, sendo mera garantidora contratual. Restou incontroverso nos autos que em 22 de setembro de 2021, por volta das 08h15min, na Avenida Natal, em frente ao Clube Tropical, nesta cidade, ocorreu acidente de trânsito envolvendo a Sra. Maria Ramos da Silva e o caminhão de propriedade da empresa DM AGRO, conduzido pelo motorista Antônio Xavier Pereira, resultando no óbito da vítima. A análise da documentação acostada aos autos, especialmente os boletins de ocorrência, a certidão de óbito, os depoimentos colhidos em audiência e demais elementos probatórios, permite estabelecer com clareza a dinâmica do acidente e as circunstâncias que o envolveram. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Exclusão da BRQUALY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Conforme decisão de saneamento proferida nos autos (id. 130915067), foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da BRQUALY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, com sua exclusão do polo passivo da demanda, decisão que ora se mantém inalterada. A exclusão se justifica pois a empresa atua apenas como corretora de seguros, ou seja, mera intermediária na contratação do seguro, não possuindo responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, que é de responsabilidade exclusiva da seguradora. 1.2. Legitimidade Ativa dos Autores A legitimidade ativa dos autores resta incontroversa, eis que devidamente comprovada sua condição de cônjuge e filhos da vítima através da documentação acostada aos autos. 2. Do Mérito 2.1. Da Responsabilidade Civil da DM AGRO - Responsabilidade Objetiva A empresa DM AGRO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI exerce atividade empresarial que, por sua própria natureza, gera risco para terceiros, enquadrando-se no conceito de responsabilidade civil objetiva previsto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. O transporte rodoviário de cargas constitui atividade de risco que, nos termos da legislação civil vigente, prescinde da demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. Aplica-se, portanto, a teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que exerce atividade perigosa deve reparar os danos causados a terceiros, independentemente de culpa. 2.2. Da Análise da Prova Testemunhal - Culpa Comprovada A instrução processual produziu prova robusta e convincente da culpa do motorista do caminhão, através dos depoimentos das testemunhas Ana Cláudia Soares da Rocha e Antônio José Leal Martins. A testemunha Ana Cláudia Soares da Rocha presenciou diretamente o acidente, relatando de forma clara e detalhada que o condutor do caminhão estava manuseando aparelho celular quando a vítima iniciou a travessia na faixa de pedestres, momento em que o semáforo estava aberto para pedestres. Narrou ainda que o motorista, por estar distraído com o telefone, não percebeu a presença da vítima e, após o atropelamento, abandonou o local sem prestar socorro. Corroborando o relato da primeira testemunha, Antônio José Leal Martins confirmou que o motorista estava utilizando celular no momento da colisão e que a vítima atravessava regularmente na faixa de pedestres com sinal favorável. O depoente confirmou que o sinal estava vermelho para veículos quando ocorreu o atropelamento. Ambas as testemunhas prestaram depoimentos coerentes, detalhados e convergentes quanto aos fatos principais. Não possuem qualquer interesse no resultado da demanda, não mantendo vínculos de parentesco ou amizade com os autores. A riqueza de detalhes narrados e a consistência entre os relatos conferem alta credibilidade aos depoimentos. O depoimento do condutor Antônio Xavier Pereira apresenta versão defensiva e contraditória em relação às testemunhas presenciais. Sua alegação de que "não viu a vítima devido ao ponto cego" constitui, na verdade, confissão de negligência, pois o dever de cautela impõe ao condutor que se certifique das condições de segurança antes de executar qualquer manobra. A alegação sobre películas nos vidros não afasta a credibilidade das testemunhas, que se posicionavam em ângulos que permitiam a visualização do interior da cabine. Ademais, o que reforça a responsabilidade do motorista e a convicção do julgador é que o acidente envolvendo ponto cego de caminhão não afasta a responsabilidade do motorista. Nesse sentido, trago o julgado in fine: Acidente de trânsito – Caminhão – Ultrapassagem – Veículo da autora à direita atingida pelo caminhão após ultrapassagem, em manobra de retorno à faixa – Existência de ponto cego que não afasta a responsabilidade do condutor que pretende realizar manobra – Exigência de adoção de cautelas redobradas para o inicio e conclusão da manobra – Previsibilidade subjetiva presente pela afirmação do condutor-réu que havia realizado ultrapassagem sobre o veículo da autora – Dano moral – Evento que acabou por acarretar outras albarroamentos, colocando a vida da autora em evidente risco – Sentença mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - RI: 10011422920198260431 SP 1001142-29.2019.8.26 .0431, Relator.: Betiza Marques Soria Prado, Data de Julgamento: 26/11/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/11/2020). (...) EMENTA: RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE OBSTOU O TRAJETO DO AUTOR, FAZENDO COM QUE ELE PERDESSE O CONTROLE DA MOTOCICLETA. EXISTÊNCIA DE PONTO CEGO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE. DEVER DO MOTORISTA GARANTIR QUE A SUA MANOBRA NÃO OFERECERÁ RISCO AOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA (ARTS. 34 E 35 DO CTB) . RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE UTILIZAR O VALOR DA TABELA FIPE COMO PARAMETRO, DESCONTANDO-SE O VALOR DE VENDA DA CARCAÇA DA MOTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECLAMANTE QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS E TEVE QUE SER OPERADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 00063121920198160191 Curitiba, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/07/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/07/2023). Destarte, a instrução consolidada dos Tribunais Superiores é unânime em reconhecer que a alegação de ponto cego em veículos de grande porte não constitui excludente de responsabilidade civil, mas sim fator que exige ao condutor o dever de redobrar as cautelas durante a execução de manobras. A responsabilidade do motorista profissional, aliada à previsibilidade dos riscos inerentes à condução de veículos de grande porte, exige que sejam aplicadas medidas preventivas para garantir a segurança de todos os usuários da via pública. Assim, restou demonstrado que o simples fato de existência de restrições visuais não desonera o condutor de suas obrigações de direção o veículo com a diligência necessária, devendo responder pelos danos causados quando sua conduta culposa resultar em acidente de trânsito, independentemente das particularidades técnicas do veículo utilizado. 2.3. Da Responsabilidade da Seguradora BRADESCO AUTO/RE A seguradora BRADESCO AUTO/RE tem o dever contratual de honrar a cobertura securitária prevista na apólice. A exigência de "Carta de Reconhecimento de Culpa" constitui prática abusiva e contrária aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. O art. 787 do Código Civil estabelece que "no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro". Comprovado o sinistro coberto pela apólice, surge o dever de indenizar. 2.4. Da Solidariedade Passiva As requeridas DM AGRO e BRADESCO AUTO/RE integram a cadeia de responsabilidade pelo dano causado aos autores A DM AGRO, como proprietária do veículo e empregadora do motorista causador do acidente; e A BRADESCO AUTO/RE, como seguradora contratada para garantir a reparação de danos. Aplica-se o art. 942 do Código Civil, que estabelece a solidariedade entre os coautores do dano, permitindo que a vítima acione qualquer um ou todos os responsáveis. 2.5. Do Quantum Indenizatório A apólice de seguro prevê cobertura de R$ 200.000,00 para danos corporais. Considerando a gravidade do dano (morte da vítima) e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o valor deve ser integralmente honrado. Além da cobertura securitária, cabe indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, considerando o sofrimento experimentado pelos familiares da vítima. O direito à reposição por danos morais encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade da intimidação, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. No âmbito infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometa ato ilícito”. Complementarmente, o art. 927 dispõe que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Especificamente quanto à responsabilidade civil por morte, o art. 948 do Código Civil preceitua que, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, e em prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os desviou, levando-se em conta a duração voluntária da vida da vítima. A jurisdição consolidou o entendimento de que os familiares da vítima fatal fazem jus à indenização por danos morais, independentemente da comprovação da dor, tendo em vista que esta é presumida em razão do vínculo familiar, tratando-se dos denominados "danos morais por ricochete" ou "danos morais reflexos". A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano e suas repercussões, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do ofensor, as obrigações do caso concreto e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. O Superior Tribunal de Justiça orientou que a indenização por danos morais deve ser incluída com moderação, atendendo aos especialistas de cada caso, de modo a não importar em enriquecimento sem causa da vítima, mas também não ser insignificante a ponto de não cumprir sua função educativa e punitiva. Corrobora este entendimento com julgado dos Tribunais Superiores Tribunal que em caso análogo, reconheceu que a fixação de danos morais "atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade" diante do "sofrimento profundo de dor de aconselhamento da perda de ente familiar tão próximo": ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ação proposta em face de empresa proprietária do veículo envolvido no acidente - R. sentença de parcial procedência – Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento com despesas com funeral, indeferindo, por outro lado, o pedido de pensão mensal – Recurso das partes - Falecimento do esposo da autora – Veículo de propriedade da empresa ré, cujo condutor sofre mal súbito, invade a calçada e atropela a vítima - Caracterização de fortuito interno, ou seja, ligado à pessoa do condutor, que não configura excludente de responsabilidade – Dever de indenizar configurado – Dano moral fixado na r. sentença em R$ 200.000,00 – Manutenção - Sofrimento profundo de dor advinda da perda de ente familiar tão próximo - Valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Marido da autora, vítima do acidente, quem provia o lar - Pensão mensal devida - Falta de comprovação da renda auferida mensalmente pela vítima – Fixação com base no salário mínimo, na proporção de 2/3, até que a vítima complete 76 anos (expectativa de vida do brasileiro prevista na data do acidente, segundo tabela do IBGE), ou até o falecimento da beneficiária - Possibilidade de dedução do eventual valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT, nos termos da Súmula nº 246 do STJ - R . sentença reformada para condenar a ré ao pagamento da pensão mensal e dedução de eventual valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10061986820178260510 SP 1006198-68.2017.8 .26.0510, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 30/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). No referido precedente, o Tribunal consignou que a caracterização de fortuito interno, ligada à pessoa do condutor, não configura excludente de responsabilidade, mantendo o dever de indenizar. No caso concreto, restou demonstrado nos automóveis que o condutor do veículo de propriedade da empresa DM AGRO agiu com imprudência ao realizar a conversão à esquerda sem observar as condições de segurança, atropelando a vítima Maria Ramos da Silva que se encontrava na faixa de pedestres. Configuram-se, assim, os elementos da responsabilidade civil: conduta culposa do agente (imprudência), nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, e dano (morte da vítima). O dano moral experimentado pelos familiares é presumido, dispensando prova específica, uma vez que ocorre naturalmente pela perda de ente querido em situações trágicas. A dor, o sofrimento e o abalo emocional são protegidos à situação, sendo que a perda súbita e inesperada de esposa e mãe em acidente de trânsito representa sofrimento de extrema intensidade para os familiares, caracterizando lesão significativa ao patrimônio moral dos autores. Para a fixação do indenizatório quântico, considera-se a gravidade do evento consistente em morte em acidente de trânsito por conduta imprudente, a intensidade da dor decorrente da perda súbita de esposa e mãe, os vínculos familiares caracterizados pela relação conjugal e filial, os fundamentos jurisprudenciais que indicam valores praticados em casos semelhantes, a capacidade econômica da empresa de porte específico e a função pedagógica da especificidade com a necessidade de inibir condutas semelhantes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança para: CONDENAR solidariamente as rés BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e DM AGRO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI ao pagamento de: a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) correspondente à cobertura securitária para danos corporais; Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do sinistro (22/09/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde as respectivas citações. b) R$ 100.000,00 (cem mil reais) correspondentes aos danos morais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) a partir da data sentença, conforme decidido no julgamento do Recurso Especial nº 903258/RS, a Quarta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A responsabilidade é solidária, podendo os autores executar a presente sentença contra qualquer uma das devedoras ou contra todas simultaneamente. P.R.I. Tailândia/PA, 05 de junho de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara e Diretor do Fórum de Tailândia/PA.

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