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Resultados para "1001376-04.2023.8.26.0291"

Condomínio Do Edifício Lucia Morgado x Gervasio Da Cunha Morgado

ID: 315787175

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0058095-75.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCIA MORGADO

Polo Passivo:

GERVASIO DA CUNHA MORGADO

Ementa

Advogados:

DANIEL PETROLA SABOYA

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PAOLO NASSAR BLAGITZ

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JOAO PAULO DE LIMA MARCAL

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ADRIANO JASSE BORGES

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DOMINGOS FABIANO COSENZA

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DANILO LANOA COSENZA

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO DE PISCINA EM UNIDADE CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIB… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO DE PISCINA EM UNIDADE CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta para anular a sentença de improcedência em ação de nunciação de obra nova, para determinar a realização de perícia no imóvel e apurar se a piscina construída em unidade condominial está de acordo com o projeto original e se causa risco à estrutura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à alegação de perda superveniente do objeto, por conclusão da obra antes do ajuizamento da ação; (ii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo via adequada para rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou suficientemente os pontos controvertidos, inclusive quanto à alegação de que a piscina constava do projeto original, razão pela qual determinou a perícia técnica. 5. A alegação de perda do objeto, por suposta conclusão da obra antes do ajuizamento da demanda, não foi apresentada oportunamente, constituindo inovação recursal inadmissível nos embargos de declaração. 6. Não se constata omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, tampouco erro material que justifique a modificação do resultado, sendo incabível o reexame da matéria por essa via. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial; 2. É inadmissível a inovação recursal nos embargos de declaração, ainda que se alegue matéria de ordem pública; 3. A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede a modificação do acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos ED no REsp 1724143/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 25.04.2019; STF, Rcl 44145/RO, Rel. Min. André Mendonça, j. 23.05.2022; TJ-DF, 0711283-72.2021.8.07.0001, Rel. Sérgio Rocha, j. 02.02.2023; STJ, REsp 15.774/SP-EDcl, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.1993; TJ-MG, ED 1023618-00.2018.8.13.0580, Rel. Dirceu Walace Baroni, j. 20.02.2020; TJ-SP, EMBDECCV 1001376-42.2018.8.26.0529, Rel. Renato Sartorelli, j. 11.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 20ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante e o Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0271251-44.2016.8.14.0301

ID: 256475799

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0271251-44.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Sentença

Advogados:

THIAGO LIMA DE SOUZA

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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RENAN AZEVEDO SANTOS

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MARIA PAULA SANTOS DOS SANTOS

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271251-44.2016.8.14.0301 EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A … GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271251-44.2016.8.14.0301 EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A EMBARGADO: ALVARO SILVA PRESTES e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Nobre Seguradora do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, em apelação cível, reconheceu a responsabilidade objetiva da transportadora em acidente de trânsito, fixando indenização por danos morais e rejeitando pedidos de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. A embargante alegou omissão quanto aos efeitos da sua liquidação extrajudicial, necessidade de habilitação do crédito em sede administrativa, pedido de justiça gratuita e obscuridade sobre os efeitos da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática quanto às alegações relacionadas ao regime de liquidação da embargante, à necessidade de habilitação de crédito, ao pedido de justiça gratuita e à exequibilidade da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à integração da decisão para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. As alegações de omissão não merecem acolhimento, pois os pontos ora suscitados não foram objeto das contrarrazões apresentadas, não sendo exigível pronunciamento do colegiado sobre matérias não devolvidas à instância recursal. 5. A suposta obscuridade quanto aos efeitos da condenação diante do regime de liquidação compulsória da embargante não se configura, tratando-se de questão a ser examinada em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. 6. A utilização dos embargos como instrumento de substituição da decisão é vedada, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Questões não devolvidas à instância recursal não geram dever de pronunciamento judicial; 3. A exequibilidade da sentença sob regime de liquidação da parte condenada deve ser analisada na fase de cumprimento do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, § 2º e 1.026, § 2º; Lei nº 6.024/1974, art. 18; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 401.749/SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, EDcl no AgRg no EDcl no Ag nº 1186493/RJ, Rel. Min. Campos Marques; STF, Rcl nº 44145/RO, Rel. Min. André Mendonça; TJMG, ED nº 10236180012858002; TJSP, EMBDECCV nº 1001376-42.2018.8.26.0529. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A em face da decisão monocrática de id. 23987819 que conheceu e deu parcial provimento ao apelo. Transcrevo ementa da decisão embargada: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por autores contra sentença de improcedência, buscando indenização por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia, em razão de atropelamento que resultou na morte de um familiar, sob responsabilidade de transportadora de ônibus. 2. Alegações dos apelantes incluem a culpa do motorista do ônibus, inexistência de culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade solidária da seguradora contratada pela transportadora. 3. Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e julgando prejudicada a lide secundária. II. Questões em discussão 1. Verificar se houve culpa exclusiva da vítima pelo acidente. 2. Reconhecer a responsabilidade civil da transportadora e da seguradora, nos limites da apólice contratual. 3. Analisar a comprovação dos danos materiais, morais e do vínculo de dependência econômica que justifique a pensão vitalícia. III. Razões de decidir 1. A relação jurídica entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que adota responsabilidade objetiva para os prestadores de serviço público, conforme artigo 14 do CDC. 2. A culpa exclusiva da vítima não foi comprovada pelas rés, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 3. A embriaguez da vítima, embora comprovada, não demonstrou ser fator determinante do acidente, especialmente na ausência de prova sobre a dinâmica do evento. 4. Quanto aos danos materiais, não houve comprovação suficiente para ensejar o acolhimento do pedido de indenização. 5. O pedido de pensão vitalícia foi rejeitado por falta de comprovação de dependência econômica. 6. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando o impacto emocional dos familiares da vítima e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 4.1. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: · Reconhecer a responsabilidade objetiva da transportadora, condenando-a ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais, divididos igualmente entre os autores. · Manter a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. · Reconhecer a responsabilidade subsidiária da seguradora, limitada ao valor da apólice contratual, sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de resistência à denunciação. 4.2. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade objetiva da transportadora por acidente de trânsito em serviço público coletivo só é afastada mediante prova da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC." 2. "A embriaguez da vítima, por si só, não caracteriza culpa exclusiva, salvo demonstração inequívoca de que foi o fator determinante do acidente." 3. "A ausência de comprovação do vínculo de dependência econômica afasta o direito à pensão vitalícia." Dispositivos citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, 17 e 22; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CC, art. 948. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.852.629; TJSP, Apelação Cível 1019733-78.2023.8.26.0405; TJMG, AC 10145130188660002. Alega a parte embargante NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ao id. 24135939 (i) que o julgado é omisso quanto aos efeitos jurídicos da decretação de sua liquidação extrajudicial compulsória, estabelecida pela Portaria SUSEP nº 7887/2021, o que atrairia as disposições do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 e do art. 98 do Decreto-Lei nº 73/66; (ii) omissão em relação à publicação do quadro geral de credores e a consequente necessidade de habilitação do crédito exclusivamente em sede administrativa; (iii) omissão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, baseado em sua condição de liquidação e comprovado por meio de documentos contábeis juntados aos autos e (iv) obscuridade na decisão, no que diz respeito aos efeitos da condenação à luz do regime de liquidação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, eventualmente, rever os efeitos da decisão em relação à embargante. Em ato subsequente, foi interposto AGRAVO INTERNO por VIACAO GUAJARA LTDA ao id. 24638131. AGRAVO INTERNO interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ao id. 24735191. Sobreveio ato ordinatório determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro (24861485), tendo a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A oposto novos EMABARGOS DE DECLARAÇÃO ao id. 25056712. Manifestação aos aclaratórios apresentada ao id. 25384046 por AUGUSTO VELOSO e OUTROS. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Ab initio, a fim de evitar eventual tumulto processual ante a interposição de vários recursos, passo a análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ao id. 24135939. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos declaratório e passo ao seu exame de mérito. Justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003)” “Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1186493 RJ 2009/0085422-0, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 13/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2013)” Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. Analisando o argumento da parte embargante, este não merece ser acolhido, pois inexiste na r. decisão monocrática qualquer vício a ser a ser sanado. No caso vertente, verifica-se que as questões ora apontadas como omitidas não foram objeto das contrarrazões apresentadas nos IDs 22982617 e 22982618, razão pela qual não se pode exigir do Colegiado o pronunciamento sobre temas não devolvidos à instância ad quem. Sobre o tema colaciono julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS . DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 0718798-75.2016.8 .02.0001 Maceió, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) Ademais, questões relativas à exequibilidade da sentença e à forma de cumprimento diante do regime de liquidação não geram obscuridade no julgado e serão analisadas, se necessário, em momento próprio. Diante disso, a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) No mesmo sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o conjunto probatório, na medida em que possibilitam, tão somente, sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na decisão embargada. 2. Ausentes contradição, omissão e obscuridade no v. acórdão, não se acolhe os embargos, os quais têm fins nitidamente prequestionatórios. (TJ-MG - ED: 10236180012858002 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 27/02/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42.2018.8.26.0529, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Nesse contexto, não havendo qualquer vício na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo a r. decisão objurgada em todos os seus termos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Após o termo do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para o prosseguimento do julgamento do feito. P. R. I. C. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Alberto Velloso e outros x Viacao Guajara Ltda

ID: 256475800

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0271251-44.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VELLOSO ALVARO SILVA PRESTES AUGUSTO VELOSO

Polo Passivo:

VIACAO GUAJARA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO LIMA DE SOUZA

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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RENAN AZEVEDO SANTOS

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MARIA PAULA SANTOS DOS SANTOS

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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FERNANDO LUIZ DA COSTA FIALHO

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271251-44.2016.8.14.0301 EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A … GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271251-44.2016.8.14.0301 EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A EMBARGADO: ALVARO SILVA PRESTES e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Nobre Seguradora do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, em apelação cível, reconheceu a responsabilidade objetiva da transportadora em acidente de trânsito, fixando indenização por danos morais e rejeitando pedidos de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. A embargante alegou omissão quanto aos efeitos da sua liquidação extrajudicial, necessidade de habilitação do crédito em sede administrativa, pedido de justiça gratuita e obscuridade sobre os efeitos da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática quanto às alegações relacionadas ao regime de liquidação da embargante, à necessidade de habilitação de crédito, ao pedido de justiça gratuita e à exequibilidade da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à integração da decisão para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. As alegações de omissão não merecem acolhimento, pois os pontos ora suscitados não foram objeto das contrarrazões apresentadas, não sendo exigível pronunciamento do colegiado sobre matérias não devolvidas à instância recursal. 5. A suposta obscuridade quanto aos efeitos da condenação diante do regime de liquidação compulsória da embargante não se configura, tratando-se de questão a ser examinada em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. 6. A utilização dos embargos como instrumento de substituição da decisão é vedada, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Questões não devolvidas à instância recursal não geram dever de pronunciamento judicial; 3. A exequibilidade da sentença sob regime de liquidação da parte condenada deve ser analisada na fase de cumprimento do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, § 2º e 1.026, § 2º; Lei nº 6.024/1974, art. 18; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 401.749/SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, EDcl no AgRg no EDcl no Ag nº 1186493/RJ, Rel. Min. Campos Marques; STF, Rcl nº 44145/RO, Rel. Min. André Mendonça; TJMG, ED nº 10236180012858002; TJSP, EMBDECCV nº 1001376-42.2018.8.26.0529. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A em face da decisão monocrática de id. 23987819 que conheceu e deu parcial provimento ao apelo. Transcrevo ementa da decisão embargada: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por autores contra sentença de improcedência, buscando indenização por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia, em razão de atropelamento que resultou na morte de um familiar, sob responsabilidade de transportadora de ônibus. 2. Alegações dos apelantes incluem a culpa do motorista do ônibus, inexistência de culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade solidária da seguradora contratada pela transportadora. 3. Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e julgando prejudicada a lide secundária. II. Questões em discussão 1. Verificar se houve culpa exclusiva da vítima pelo acidente. 2. Reconhecer a responsabilidade civil da transportadora e da seguradora, nos limites da apólice contratual. 3. Analisar a comprovação dos danos materiais, morais e do vínculo de dependência econômica que justifique a pensão vitalícia. III. Razões de decidir 1. A relação jurídica entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que adota responsabilidade objetiva para os prestadores de serviço público, conforme artigo 14 do CDC. 2. A culpa exclusiva da vítima não foi comprovada pelas rés, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 3. A embriaguez da vítima, embora comprovada, não demonstrou ser fator determinante do acidente, especialmente na ausência de prova sobre a dinâmica do evento. 4. Quanto aos danos materiais, não houve comprovação suficiente para ensejar o acolhimento do pedido de indenização. 5. O pedido de pensão vitalícia foi rejeitado por falta de comprovação de dependência econômica. 6. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando o impacto emocional dos familiares da vítima e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 4.1. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: · Reconhecer a responsabilidade objetiva da transportadora, condenando-a ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais, divididos igualmente entre os autores. · Manter a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. · Reconhecer a responsabilidade subsidiária da seguradora, limitada ao valor da apólice contratual, sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de resistência à denunciação. 4.2. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade objetiva da transportadora por acidente de trânsito em serviço público coletivo só é afastada mediante prova da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC." 2. "A embriaguez da vítima, por si só, não caracteriza culpa exclusiva, salvo demonstração inequívoca de que foi o fator determinante do acidente." 3. "A ausência de comprovação do vínculo de dependência econômica afasta o direito à pensão vitalícia." Dispositivos citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, 17 e 22; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CC, art. 948. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.852.629; TJSP, Apelação Cível 1019733-78.2023.8.26.0405; TJMG, AC 10145130188660002. Alega a parte embargante NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ao id. 24135939 (i) que o julgado é omisso quanto aos efeitos jurídicos da decretação de sua liquidação extrajudicial compulsória, estabelecida pela Portaria SUSEP nº 7887/2021, o que atrairia as disposições do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 e do art. 98 do Decreto-Lei nº 73/66; (ii) omissão em relação à publicação do quadro geral de credores e a consequente necessidade de habilitação do crédito exclusivamente em sede administrativa; (iii) omissão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, baseado em sua condição de liquidação e comprovado por meio de documentos contábeis juntados aos autos e (iv) obscuridade na decisão, no que diz respeito aos efeitos da condenação à luz do regime de liquidação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, eventualmente, rever os efeitos da decisão em relação à embargante. Em ato subsequente, foi interposto AGRAVO INTERNO por VIACAO GUAJARA LTDA ao id. 24638131. AGRAVO INTERNO interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ao id. 24735191. Sobreveio ato ordinatório determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro (24861485), tendo a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A oposto novos EMABARGOS DE DECLARAÇÃO ao id. 25056712. Manifestação aos aclaratórios apresentada ao id. 25384046 por AUGUSTO VELOSO e OUTROS. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Ab initio, a fim de evitar eventual tumulto processual ante a interposição de vários recursos, passo a análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ao id. 24135939. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos declaratório e passo ao seu exame de mérito. Justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003)” “Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1186493 RJ 2009/0085422-0, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 13/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2013)” Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. Analisando o argumento da parte embargante, este não merece ser acolhido, pois inexiste na r. decisão monocrática qualquer vício a ser a ser sanado. No caso vertente, verifica-se que as questões ora apontadas como omitidas não foram objeto das contrarrazões apresentadas nos IDs 22982617 e 22982618, razão pela qual não se pode exigir do Colegiado o pronunciamento sobre temas não devolvidos à instância ad quem. Sobre o tema colaciono julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS . DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 0718798-75.2016.8 .02.0001 Maceió, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) Ademais, questões relativas à exequibilidade da sentença e à forma de cumprimento diante do regime de liquidação não geram obscuridade no julgado e serão analisadas, se necessário, em momento próprio. Diante disso, a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) No mesmo sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o conjunto probatório, na medida em que possibilitam, tão somente, sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na decisão embargada. 2. Ausentes contradição, omissão e obscuridade no v. acórdão, não se acolhe os embargos, os quais têm fins nitidamente prequestionatórios. (TJ-MG - ED: 10236180012858002 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 27/02/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42.2018.8.26.0529, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Nesse contexto, não havendo qualquer vício na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo a r. decisão objurgada em todos os seus termos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Após o termo do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para o prosseguimento do julgamento do feito. P. R. I. C. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0813735-03.2023.8.14.0000

ID: 275357797

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813735-03.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813735-03.2023.8.14.0000 EMBARGANTE: GAFISA SPE-51 EMPREENDIM… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813735-03.2023.8.14.0000 EMBARGANTE: GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA EM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por GAFISA SPE-51 Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão monocrática que rejeitou agravo de instrumento manejado contra despacho que determinava a emenda à inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no curso de cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória por atraso de obra. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não reconhecer o conteúdo decisório implícito do despacho, além de violação ao contraditório e à fundamentação das decisões judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afirmar que o despacho que determinou a emenda à inicial não possui cunho decisório e, portanto, é irrecorrível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo via adequada para rediscutir o mérito da decisão. 4. O despacho impugnado equivale a despacho de mero expediente, sem caráter decisório, pois apenas determinou à parte exequente o esclarecimento quanto ao polo passivo da desconsideração, sem implicar deferimento ou indeferimento do pedido. 5. A decisão embargada analisou expressamente a natureza jurídica do ato, afastando a existência de conteúdo decisório implícito e rechaçando a tese da parte embargante com base na jurisprudência do STJ. 6. Os embargos foram utilizados com intuito meramente infringente, o que é inadmissível nesta via recursal, sendo inclusive advertida a parte quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 7. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido apreciada, não sendo necessária menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível; 2. Não cabe embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada; 3. O prequestionamento não exige pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais apontados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 2º; 321; 1.001; 1.015; 1.022; 1.024, § 2º; 1.025; 1.026, § 2º. CF/1988, arts. 5º, LV; 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.646.320/PR; STJ, EDcl no REsp 1.610.728/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/02/2020; STF, Rcl 44145/RO, rel. Min. André Mendonça, DJe 01/09/2022; TJ-MG, ED 10236180012858002, rel. Des. Dirceu Walace Baroni, j. 20/02/2020; TJ-SP, EMBDECCV 1001376-42.2018.8.26.0529, rel. Des. Renato Sartorelli, j. 11/03/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando a existência de vícios no acórdão proferido por esta 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto contra despacho que determinava a emenda à inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Transcrevo ementa da decisão embargada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de Ação Indenizatória por Atraso de Obra, determinou a intimação da exequente para esclarecer se pretende a desconsideração da personalidade jurídica contra a empresa GAFISA S/A ou contra os sócios da executada GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificando-os e indicando endereço para citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza decisória e, portanto, é recorrível por meio de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, nem evidencia situação de urgência que justifique a mitigação da taxatividade. 2. O ato judicial questionado equivale a um despacho de mero expediente, sem cunho decisório, porquanto não representa o deferimento ou indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de despacho de mero expediente, sem cunho decisório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 2º, 321, 1.001 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.646.320/PR. Alega a parte embargante GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao id. 26256489 que (i) O acórdão incorreu em omissão, pois deixou de apreciar o argumento de que o despacho impugnado teria conteúdo decisório implícito, ao avançar na marcha processual e determinar providências relativas à citação de eventuais litisconsortes; (ii) Houve violação ao princípio do contraditório e à garantia de fundamentação das decisões judiciais, nos termos dos arts. 5º, LV, e 93, IX da CRFB/88 e (iii) Os embargos são manejados com fim de prequestionamento, a fim de permitir o acesso às instâncias superiores. Assim, pugna pelo conhecimento e acolhimento destes. Manifestação aos aclaratórios apresentada ao id. 26840251. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos declaratório e passo ao seu exame de mérito. Justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003)” “Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1186493 RJ 2009/0085422-0, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 13/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2013)” Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. Analisando o argumento da parte embargante, este não merece ser acolhido, pois inexiste na r. decisão monocrática qualquer vício a ser a ser sanado. O caso discutido refere-se ao não conhecimento de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A controvérsia consistia em saber se tal despacho teria natureza decisória e, portanto, seria impugnável por meio de Agravo. O acórdão embargado foi no sentido de que o despacho impugnado equivale a mero despacho de expediente, sem conteúdo decisório, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.015, tampouco havendo urgência que autorizasse mitigação da taxatividade. Conforme se observa, a decisão embargada analisou diretamente a natureza jurídica do ato impugnado, rechaçando, inclusive, a tese de que haveria conteúdo decisório implícito, nos seguintes termos: “... O ato judicial foi no sentido de que a Exequente esclarecesse se pretendia a referida desconsideração contra a empresa GAFISA S/A ou contra os sócios da Executada, GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devendo, em todo o caso, qualificar os réus e indicar endereço para fins de citação. Prima facie, no entanto, verifico que o ato judicial impugnado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC, nem evidencia situação de urgência, eis que se tratou de ato judicial equivalente a despacho de emenda (no caso, à inicial do Incidente), não dotado de cunho decisório, visto que não representa (ainda que implicitamente) deferimento ou indeferimento do pedido da Exequente...” Além disso, o acórdão citou doutrina e jurisprudência do STJ e de outros tribunais no mesmo sentido, reafirmando que atos preparatórios ou que apenas impulsionam o feito sem decidir controvérsias jurídicas são considerados despachos, e, por isso, irrecorríveis. Assim, a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) No mesmo sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o conjunto probatório, na medida em que possibilitam, tão somente, sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na decisão embargada. 2. Ausentes contradição, omissão e obscuridade no v. acórdão, não se acolhe os embargos, os quais têm fins nitidamente prequestionatórios. (TJ-MG - ED: 10236180012858002 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 27/02/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42.2018.8.26.0529, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Dessa forma, resta evidenciado que os argumentos trazidos pela parte embargante, em verdade, pretendem rediscutir o exame dos autos para fazer valer seu entendimento em detrimento ao que foi decidido no V. Acórdão embargado, finalidade para a qual, por certo, não se destinam os embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários, exige-se tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os argumentos/artigos mencionados pela parte. Ademais, conforme se nota do artigo 1.025 do CPC/2015, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. A propósito, o C. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. "Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1654182 SC 2020/0018194-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Nesse contexto, não havendo qualquer contradição, omissão e/ou obscuridade na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado, inclusive para fins de prequestionamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, inclusive para fins de prequestionamento, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. I. C. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0813735-03.2023.8.14.0000

ID: 275357805

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813735-03.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ MORAES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813735-03.2023.8.14.0000 EMBARGANTE: GAFISA SPE-51 EMPREENDIM… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813735-03.2023.8.14.0000 EMBARGANTE: GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA EM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por GAFISA SPE-51 Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão monocrática que rejeitou agravo de instrumento manejado contra despacho que determinava a emenda à inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no curso de cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória por atraso de obra. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não reconhecer o conteúdo decisório implícito do despacho, além de violação ao contraditório e à fundamentação das decisões judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afirmar que o despacho que determinou a emenda à inicial não possui cunho decisório e, portanto, é irrecorrível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo via adequada para rediscutir o mérito da decisão. 4. O despacho impugnado equivale a despacho de mero expediente, sem caráter decisório, pois apenas determinou à parte exequente o esclarecimento quanto ao polo passivo da desconsideração, sem implicar deferimento ou indeferimento do pedido. 5. A decisão embargada analisou expressamente a natureza jurídica do ato, afastando a existência de conteúdo decisório implícito e rechaçando a tese da parte embargante com base na jurisprudência do STJ. 6. Os embargos foram utilizados com intuito meramente infringente, o que é inadmissível nesta via recursal, sendo inclusive advertida a parte quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 7. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido apreciada, não sendo necessária menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível; 2. Não cabe embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada; 3. O prequestionamento não exige pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais apontados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 2º; 321; 1.001; 1.015; 1.022; 1.024, § 2º; 1.025; 1.026, § 2º. CF/1988, arts. 5º, LV; 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.646.320/PR; STJ, EDcl no REsp 1.610.728/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/02/2020; STF, Rcl 44145/RO, rel. Min. André Mendonça, DJe 01/09/2022; TJ-MG, ED 10236180012858002, rel. Des. Dirceu Walace Baroni, j. 20/02/2020; TJ-SP, EMBDECCV 1001376-42.2018.8.26.0529, rel. Des. Renato Sartorelli, j. 11/03/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando a existência de vícios no acórdão proferido por esta 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto contra despacho que determinava a emenda à inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Transcrevo ementa da decisão embargada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de Ação Indenizatória por Atraso de Obra, determinou a intimação da exequente para esclarecer se pretende a desconsideração da personalidade jurídica contra a empresa GAFISA S/A ou contra os sócios da executada GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificando-os e indicando endereço para citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza decisória e, portanto, é recorrível por meio de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, nem evidencia situação de urgência que justifique a mitigação da taxatividade. 2. O ato judicial questionado equivale a um despacho de mero expediente, sem cunho decisório, porquanto não representa o deferimento ou indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de despacho de mero expediente, sem cunho decisório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 2º, 321, 1.001 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.646.320/PR. Alega a parte embargante GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao id. 26256489 que (i) O acórdão incorreu em omissão, pois deixou de apreciar o argumento de que o despacho impugnado teria conteúdo decisório implícito, ao avançar na marcha processual e determinar providências relativas à citação de eventuais litisconsortes; (ii) Houve violação ao princípio do contraditório e à garantia de fundamentação das decisões judiciais, nos termos dos arts. 5º, LV, e 93, IX da CRFB/88 e (iii) Os embargos são manejados com fim de prequestionamento, a fim de permitir o acesso às instâncias superiores. Assim, pugna pelo conhecimento e acolhimento destes. Manifestação aos aclaratórios apresentada ao id. 26840251. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos declaratório e passo ao seu exame de mérito. Justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003)” “Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1186493 RJ 2009/0085422-0, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 13/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2013)” Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. Analisando o argumento da parte embargante, este não merece ser acolhido, pois inexiste na r. decisão monocrática qualquer vício a ser a ser sanado. O caso discutido refere-se ao não conhecimento de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A controvérsia consistia em saber se tal despacho teria natureza decisória e, portanto, seria impugnável por meio de Agravo. O acórdão embargado foi no sentido de que o despacho impugnado equivale a mero despacho de expediente, sem conteúdo decisório, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.015, tampouco havendo urgência que autorizasse mitigação da taxatividade. Conforme se observa, a decisão embargada analisou diretamente a natureza jurídica do ato impugnado, rechaçando, inclusive, a tese de que haveria conteúdo decisório implícito, nos seguintes termos: “... O ato judicial foi no sentido de que a Exequente esclarecesse se pretendia a referida desconsideração contra a empresa GAFISA S/A ou contra os sócios da Executada, GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devendo, em todo o caso, qualificar os réus e indicar endereço para fins de citação. Prima facie, no entanto, verifico que o ato judicial impugnado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC, nem evidencia situação de urgência, eis que se tratou de ato judicial equivalente a despacho de emenda (no caso, à inicial do Incidente), não dotado de cunho decisório, visto que não representa (ainda que implicitamente) deferimento ou indeferimento do pedido da Exequente...” Além disso, o acórdão citou doutrina e jurisprudência do STJ e de outros tribunais no mesmo sentido, reafirmando que atos preparatórios ou que apenas impulsionam o feito sem decidir controvérsias jurídicas são considerados despachos, e, por isso, irrecorríveis. Assim, a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) No mesmo sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o conjunto probatório, na medida em que possibilitam, tão somente, sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na decisão embargada. 2. Ausentes contradição, omissão e obscuridade no v. acórdão, não se acolhe os embargos, os quais têm fins nitidamente prequestionatórios. (TJ-MG - ED: 10236180012858002 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 27/02/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42.2018.8.26.0529, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Dessa forma, resta evidenciado que os argumentos trazidos pela parte embargante, em verdade, pretendem rediscutir o exame dos autos para fazer valer seu entendimento em detrimento ao que foi decidido no V. Acórdão embargado, finalidade para a qual, por certo, não se destinam os embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários, exige-se tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os argumentos/artigos mencionados pela parte. Ademais, conforme se nota do artigo 1.025 do CPC/2015, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. A propósito, o C. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. "Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1654182 SC 2020/0018194-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Nesse contexto, não havendo qualquer contradição, omissão e/ou obscuridade na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado, inclusive para fins de prequestionamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, inclusive para fins de prequestionamento, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. I. C. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Ana Paula Cunha Dos Santos Fernandes x Beneficencia Nipo Brasileira Da Amazonia e outros

ID: 312373594

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035319-23.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CUNHA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA HOSPITAL CLINICA DO BEBE KAZUKO KAWAMURA

Acórdão

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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ALEXANDRE SALES SANTOS

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MONIQUE CRISTINA COSTA DE FARIAS

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CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO RIBEIRO

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ALEXANDRE SANTOS FERNANDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0035319-23.2009.8.14.0301 APELANTE: ANA PAULA CUNHA DOS SANTOS FERNANDES APELADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA, KAZUKO KAWAMUR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0035319-23.2009.8.14.0301 APELANTE: ANA PAULA CUNHA DOS SANTOS FERNANDES APELADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA, KAZUKO KAWAMURA, HOSPITAL CLINICA DO BEBE RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para anular a sentença de improcedência, determinando a realização de perícia médica em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares. Os embargos alegam omissão quanto à inexistência de requerimento de prova pericial e ausência de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, que justifiquem a integração da decisão nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se o embargante busca indevidamente rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, não sendo via própria para rediscussão de matéria de mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de ausência de requerimento pericial, demonstrando que tal pedido foi formulado na petição inicial, réplica e contestações, não havendo omissão. 5. A alegação de ausência de prejuízo processual foi igualmente analisada e afastada, com base na imprescindibilidade da prova técnica diante da complexidade da causa, o que não pode ser suprido por depoimentos testemunhais. 6. Ausentes contradição, obscuridade ou omissão, os embargos não merecem acolhimento, pois configuram tentativa indevida de modificação do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A decisão que examina expressamente os pontos suscitados pela parte não pode ser integrada por meio de embargos, sob pena de desvio de sua finalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 15.774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.1993; STF, Rcl: 44145 RO, Rel. Min. André Mendonça, j. 23.05.2022; TJ-MG, ED: 10236180012858002 MG, Rel. Dirceu Walace Baroni, j. 20.02.2020; TJ-SP, EMBDECCV: 10013764220188260529, Rel. Renato Sartorelli, j. 11.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 19ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035319-23.2009.8.14.0301 EMBARGANTE: CLÍNICA DO BEBÊ EMBARGADO: ANA PAULA CUNHA DOS SANTOS FERNANDES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLÍNICA DO BEBÊ em razão do V. Acordão de id. 25408559 que conheceu e proveu a apelação cível para para anular a sentença, determinando-se a realização de perícia médica, nos termos da fundamentação apresentada. Transcrevo a ementa do Acórdão embargado: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANA PAULA CUNHA DOS SANTOS FERNANDES em face de BENEFICÊNCIA NIPOBRASILEIRA DA AMAZÔNIA (HOSPITAL AMAZÔNIA), KAZUKO KAWAMURA e HOSPITAL CLÍNICA DO BEBÊ, decorrente de alegada falha na prestação de serviços médicos e hospitalares durante a gestação, parto e pós-parto, resultando em óbito do recém-nascido e danos à saúde da autora. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) Apurar se houve negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais de saúde e hospitais requeridos na condução da gestação, parto e tratamento do recém-nascido. (ii) Verificar se a realização da salpingectomia (retirada das trompas) foi devidamente justificada e consentida pela autora. (iii) Analisar se a ausência de UTI Neonatal no Hospital Amazônia, juntamente com a transferência do recém-nascido, contribuiu para o óbito. (iv) Averiguar se houve infecção hospitalar e qual sua origem. (v) Determinar se há nexo de causalidade entre as condutas dos requeridos e os danos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Necessidade de Perícia Médica: A complexidade dos fatos e a necessidade de conhecimento técnico especializado para avaliar a adequação dos procedimentos médicos e hospitalares impõem a realização de perícia médica, a fim de apurar a existência de nexo causal entre as condutas e os danos. 2. Cerceamento de Defesa: O julgamento, sem a produção da prova pericial requerida, cerceou o direito da parte autora de comprovar suas alegações. A perícia é imprescindível para esclarecer pontos controvertidos e formar um convencimento seguro sobre os fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se a realização de perícia médica para o devido esclarecimento dos fatos e o justo deslinde da controvérsia. Tese de Julgamento: "1. Em ações de responsabilidade civil por erro médico, a realização de perícia é imprescindível para a apuração da negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais de saúde e o nexo de causalidade com os danos sofridos pelo paciente, sob pena de cerceamento de defesa. 2. A ausência de perícia médica, quando necessária, impede a formação de um convencimento seguro sobre os fatos controvertidos, impossibilitando o julgamento justo e adequado da demanda Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 487, I; CDC, art. 14; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n.º 738889/RS; STJ, AREsp: 2062249 TO 2022/0024772-4; STJ, AgRg no Ag nº 388.759/MG; STJ, REsp nº 406.862/MG; STJ, REsp 1662845/SP; TJ-MG - AC: 10261180079665001 MG; TJ-SP - Apelação Cível: 100044008.2019.8.26.0456 Pirapozinho. Em suas razões recursais (id. 26383712), a parte Embargante alega que (i) não haveria, nos autos, requerimento expresso da parte autora para produção de prova pericial; (ii) tampouco teria sido arguida nulidade por cerceamento de defesa durante a instrução ou nas alegações finais; (iii) não haveria prejuízo processual, já que foi realizada ampla instrução oral, inclusive com testemunhas sobre aspectos técnicos da lide; (iv) a sentença estaria suficientemente fundamentada e amparada nos elementos probatórios disponíveis. Não houve apresentação de manifestação aos aclaratórios, consoante certidão ao id. 27076317. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos declaratório e passo ao seu exame de mérito. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, a rediscussão de matéria julgada contrária ao interesse da parte recorrente. Analisando o argumento da parte embargante, este não merece ser acolhido, pois inexiste na r. decisão monocrática qualquer vício a ser a ser sanado. O caso discutido refere-se a ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em alegado erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares durante gestação e parto, com alegações de infecção neonatal, ausência de UTI, salpingectomia sem consentimento e danos à saúde reprodutiva da autora. A questão central girava em torno da existência de nexo causal entre as condutas médicas e hospitalares e os danos sofridos. O acórdão embargado anulou a sentença de improcedência por entender que a ausência de produção de prova pericial médica — expressamente requerida pela parte autora desde a inicial, e novamente reiterada — configurou cerceamento de defesa. Reconheceu a imprescindibilidade da prova técnica diante da complexidade dos fatos, e determinou o retorno dos autos à origem para instrução pericial. O V. Acórdão reconheceu expressamente a existência de requerimentos de prova pericial tanto na petição inicial quanto na réplica, além de constar pedido similar nas contestações apresentadas pelas partes rés. A tese de ausência de requerimento é, portanto, desmentida pela própria análise dos autos, devidamente transcrita no voto condutor, in verbis: “... Para além disso, embora a autora/apelante tenha requerido a produção de prova pericial, o juízo de origem proferiu julgamento sem se ater à necessidade de tal prova, cerceando o direito da requerente de produzi-la, a fim de comprovar o nexo causal e os danos. Nesse passo, por configurar cerceamento do direito de defesa, o juiz não poderia simplesmente ignorar o pedido de produção de provas já formulado na petição inicial e o, pior, fazer prejulgamento e adotando conclusões que dependeriam do exame probatório. ... No caso, a questão é eminente técnica, sendo que houve expresso requerimento de perícia na exordial (ID. Num. 2397772 - Pág. 16) e na petição de réplica de Id. Num. 2397793 - Pág. 4, por parte da Autora, bem como nas contestações de id. 2397784, p. 4, por parte de BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DA AMAZÔNIA (HOSPITAL AMAZÔNIA), id. 2397790, p. 23, por parte de KAZUKO KAWAMURA, e id. 2397792, p. 13, de CLÍNICA DO BEBÊ S/S LTDA.” Além disso, a alegação de ausência de prejuízo, em razão da produção de prova testemunhal, foi também considerada e refutada, com base em sólida jurisprudência do STJ. O V. acórdão explicou que a natureza técnica das controvérsias exige análise pericial, que não pode ser suprida por testemunhos. Não se identifica, pois, qualquer ponto relevante que tenha sido ignorado ou omitido no julgamento. Tampouco há obscuridade ou contradição. A fundamentação é extensa, clara, sistemática e coerente, não deixando margem a dúvidas quanto aos motivos da decisão. Diante disso, a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) No mesmo sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o conjunto probatório, na medida em que possibilitam, tão somente, sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na decisão embargada. 2. Ausentes contradição, omissão e obscuridade no v. acórdão, não se acolhe os embargos, os quais têm fins nitidamente prequestionatórios. (TJ-MG - ED: 10236180012858002 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 27/02/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42.2018.8.26.0529, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Dessa forma, resta evidenciado que os argumentos trazidos pela parte embargante, em verdade, pretendem rediscutir o exame dos autos para fazer valer seu entendimento em detrimento ao que foi decidido no V. Acórdão embargado, finalidade para a qual, por certo, não se destinam os embargos de declaração. Nesse contexto, não havendo qualquer contradição, omissão e/ou obscuridade na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 26/06/2025

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