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"1001467-97.2023.5.02.0005" - Resultados da Busca

Resultados para "1001467-97.2023.5.02.0005"

Rafael Pina Barbosa x Capemi

ID: 313473276

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827145-69.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINA BARBOSA

Polo Passivo:

CAPEMI

Sentença

Advogados:

THIAGO COLLARES PALMEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE MARTINS FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0827145-69.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0827145-69.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL PINA BARBOSA RÉU: REU: CAPEMI SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária, ajuizada pelo Espólio de Cícero Augusto Duarte Barbosa, devidamente representado por seu inventariante Rafael Pina Barbosa, em face da CAPEMI – Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios, na qual se postula o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida coletivo, sob a alegação de que o falecido, na qualidade de segurado, fora regularmente incluído em apólice ativa à época do falecimento, ocorrido em 18/04/2021, em decorrência de complicações da COVID-19, conforme certidão de óbito (ID. 24424694). O autor sustenta que o de cujus integrava o contrato de seguro coletivo firmado com a ré (apólice ID. 24424698), sendo, inclusive, demonstrada sua condição de segurado no documento de ID. 24424696. Aduz que, mesmo após o requerimento administrativo para recebimento do capital segurado, a ré indeferiu o pedido sob o fundamento de exclusão contratual por pandemia, sem fornecer elementos objetivos, laudo de regulação do sinistro ou justificativa técnica suficientemente detalhada. Alega, ainda, que a cláusula de exclusão invocada pela ré é nula de pleno direito, pois além de não constar com destaque nas Condições Gerais (ID. 84485515, fl. 8 e seguintes), não teria sido previamente informada ao segurado, o que viola o dever de informação, a boa-fé objetiva e a função social do contrato, fundamentos que justificariam a desconsideração da exclusão. Invoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requer a condenação da ré ao pagamento integral do capital segurado, devidamente corrigido, acrescido de juros e honorários. A CAPEMI apresentou contestação (ID. 89818660), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do espólio, sob o argumento de ausência de vínculo direto entre as partes e suposta inexistência de comprovação da qualidade de beneficiário do espólio no contrato. No mérito, defende a existência de cláusula válida de exclusão por pandemia; a observância do dever de informação; a ausência de má prestação do serviço; a validade do ato jurídico perfeito; a inaplicabilidade do CDC; a inexistência de responsabilidade objetiva diante de cláusula clara e aceita; e a necessidade de constituição de reserva técnica para eventual pagamento. Em réplica (ID. 96081457), a parte autora rebate todos os argumentos da defesa, reafirmando a regularidade do vínculo contratual, a ilegalidade da negativa e a abusividade da cláusula excludente. Por decisão saneadora (ID. 100974446), foi reconhecida a desnecessidade de dilação probatória, com consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da legitimidade ativa e da natureza do direito securitário Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré não comporta acolhida. Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, notadamente do formulário de habilitação de beneficiário (ID. 24424696), o de cujus, Cícero Augusto Duarte Barbosa, integrava o seguro de vida contratado com a ré, estando regularmente vinculado à apólice coletiva administrada pela CAPEMI (ID. 24424698), na condição de segurado titular. O inventariante juntou aos autos cópia da certidão de óbito (ID. 24424694), da carteira de trabalho e documentos funcionais que demonstram a vinculação empregatícia do falecido com a empresa RPB Engenharia e Consultoria EIRELI, evidenciando o caráter coletivo do seguro contratado. Importa frisar que, nos termos do art. 793 do Código Civil, o direito à indenização securitária, em caso de falecimento do segurado não integra a herança, salvo inexistência de beneficiário designado, situação na qual o valor do seguro reverterá ao espólio. No presente caso, não há indicação de beneficiário expresso na apólice (ID. 24424698), razão pela qual o espólio detém legitimidade ativa para postular a verba securitária. Art. 793, CC: "O capital estipulado no contrato de seguro de vida por morte reverte ao beneficiário. Não havendo beneficiário determinado, será devido metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária." Logo, presente a legitimidade ativa do espólio para o exercício do direito pleiteado. Do vínculo contratual e regularidade da cobertura A CAPEMI sustenta ausência de vínculo direto com a parte autora e, em última análise, inexistência de obrigação contratual de indenizar, sob a justificativa de que o contrato foi estipulado de forma coletiva e que o risco específico da COVID-19 se enquadra como risco excluído, conforme previsão genérica nas Condições Gerais. Contudo, tal alegação não se sustenta. O contrato de seguro firmado pela CAPEMI é do tipo coletivo por adesão, em que o estipulante intermedeia a contratação entre seguradora e segurados. Uma vez aderente ao seguro, o trabalhador passa a ter direito autônomo ao capital segurado, não sendo a ausência de vínculo direto com a seguradora óbice para o reconhecimento do direito. Além disso, é incontroverso que o segurado estava em atividade laboral regular à época do falecimento e que contribuía mensalmente ao seguro. Logo, presente o risco coberto e configurado o sinistro, surge para a seguradora a obrigação de indenizar. Da cláusula de exclusão por pandemia e sua validade O ponto central da controvérsia reside na cláusula de exclusão da cobertura securitária por pandemia/epidemia, especialmente no contexto da pandemia da COVID-19. A CAPEMI sustenta que a exclusão consta expressamente das Condições Gerais do seguro (ID. 84485515) e que se trata de cláusula válida, que não pode ser afastada sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica contratual. Todavia, uma leitura atenta dos dispositivos aplicáveis e da jurisprudência consolidada conduz a conclusão diversa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que cláusulas restritivas de cobertura, nos contratos de seguro, especialmente aqueles celebrados por adesão, devem estar redigidas com destaque e ser compreensíveis pelo consumidor médio: "Nos contratos de seguro, as cláusulas limitativas de direito devem ser redigidas com destaque e de forma clara, sob pena de ineficácia." (STJ, AgInt no REsp 1.775.660/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/11/2018) No presente caso, a cláusula de exclusão por pandemia constante das Condições Gerais (ID. 84485515, fls. 11-13) não está em negrito, sublinhado ou destacada graficamente, tampouco há prova nos autos de que tenha sido expressamente apresentada ao segurado. Além disso, o art. 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "As cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." Portanto, a ausência de destaque e de prévia informação ao aderente, somada à natureza protetiva do contrato de seguro de vida, torna ineficaz a cláusula restritiva de cobertura, mesmo que formalmente inserida no contrato. Ademais, a morte por COVID-19 é fato certo e determinado, cuja imprevisibilidade já não se sustenta à luz do período da contratação. O STJ já proferiu decisões afastando exclusões genéricas de pandemia em contratos de seguro de vida: “Não se admite cláusula de exclusão genérica por pandemia em contrato de adesão, sem comprovação de destaque ou consentimento expresso do aderente.” (TJSP, Apelação Cível 1001467-86.2021.8.26.0127, Rel. Des. César Peixoto, j. 03/02/2022) Do inadimplemento contratual e responsabilidade objetiva A recusa da CAPEMI em pagar o capital segurado configura, no caso concreto, inadimplemento contratual, e não mera negativa fundada em interpretação razoável. A recusa genérica, sem entrega de laudo pericial ou relatório de regulação de sinistro, viola o dever de transparência, boa-fé e cooperação, previstos no art. 422 do Código Civil. Art. 422, CC: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Sendo contrato de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva da seguradora, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do evento danoso e do nexo contratual. Da ausência de prova de reserva técnica e inexigibilidade da condição A CAPEMI menciona a necessidade de constituição de reserva técnica para o pagamento da indenização, como óbice à imediata condenação. No entanto, trata-se de obrigação interna da seguradora, que não afasta a obrigação principal, tampouco pode ser oposta ao consumidor. Eventuais irregularidades ou deficiências na constituição de fundo de reserva são questões afetas ao controle da SUSEP e não afetam a liquidez da obrigação securitária perante o beneficiário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a ré CAPEMI ao pagamento da indenização securitária, nos termos do contrato celebrado com o segurado falecido, no valor previsto na apólice, devidamente atualizado pelo IPCA-E desde a data do óbito (18/04/2021), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; determinar que o valor seja pago diretamente ao Espólio de Cícero Augusto Duarte Barbosa, representado pelo inventariante, com base no art. 793 do Código Civil. Por fim, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 25 de junho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001467-97.2023.5.02.0005"

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