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Processo nº 0801302-93.2025.8.14.0097

ID: 336671336

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: DúVIDA Nº Processo: 0801302-93.2025.8.14.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO PRESTES BELTRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CLECIO FARIAS LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0801302-93.2025.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento de dúvida registral c/c reclamação por negativa de protocolo e encaminhamento, suscitado por JOSÉ ADRIANO PRESTES BELTRÃO e JOSIANE MARCELINO PRESTES, em face do Oficial do Cartório do Único Ofício da Comarca de Benevides/PA, Sr. MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO, no qual pleiteiam a retificação do assento de óbito de sua genitora, Sra. Perciliana do Socorro Prestes Beltrão, a fim de que conste a informação de que, à época do óbito, encontrava-se separada de fato do marido Manoel de Deus de Moura Beltrão, com quem mantinha casamento formal, e vivia em união estável com Osvaldo Moraes da Silva, vínculo este reconhecido judicialmente. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) a Sra. Perciliana do Socorro faleceu em 18/09/2024, constando no registro de óbito que era casada com Manoel de Deus de Moura Beltrão, conforme declarado por seu filho José Adriano, por ocasião do registro; ii) não obstante tal formalidade documental, há mais de vinte anos a de cujus encontrava-se separada de fato de seu cônjuge, convivendo em união estável com Osvaldo Moraes da Silva; iii) tal união foi reconhecida judicialmente por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0106160-33.2015.8.14.0301, o que inclusive ensejou a concessão de pensão por morte em seu favor junto ao IGEPREV, conforme Portaria n.º 2.449/2022; iv) após tentativa de retificação administrativa no Cartório do Ofício Único de Benevides, teve seu pleito indeferido sob alegação de ausência de erro evidente, sendo negado ainda o encaminhamento da dúvida ao Juízo Corregedor, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. Mencione-se a manifestação do Oficial Registrador, constante no ID nº 146962004, que sustenta a impossibilidade de proceder à retificação pela via administrativa, por não se tratar de erro evidente, alegando que a lavratura do assento deu-se com base em documentos oficiais e na declaração do próprio filho da falecida. A parte autora apresentou impugnação à resposta do cartório, inclusive anexando registros de conversa digital (ID nº 146987471), nos quais a recusa de suscitação da dúvida é evidenciada. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela procedência da dúvida (ID nº 147646942), entendendo ser cabível a averbação pretendida, uma vez que há sentença judicial transitada em julgado que reconhece a união estável entre a falecida e Osvaldo Moraes da Silva, sendo a manutenção exclusiva da informação do casamento formal uma ofensa à verdade registral e à segurança jurídica. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, estabelece em seu art. 109: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento do registro civil poderá requerê-lo ao juiz competente." Por sua vez, o art. 110 da mesma Lei permite a retificação administrativa apenas em hipóteses de erro evidente e de simples constatação. Nas demais, como no presente caso, a via judicial se revela necessária. No caso dos autos, é incontroverso que o assento de óbito foi lavrado com base em certidão de casamento válida entre a Sra. Perciliana e o Sr. Manoel de Deus de Moura Beltrão, e que não houve averbação de separação judicial ou divórcio. Contudo, igualmente incontroverso é o fato de que a falecida vivia em união estável com o Sr. Osvaldo Moraes da Silva há mais de duas décadas, e que esse vínculo foi reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado anterior ao óbito, como se extrai da sentença proferida nos autos do processo nº 0106160-33.2015.8.14.0301. Importante salientar que, comprovada a união estável, sua omissão no assento de óbito gera descompasso com a realidade fática e jurídica, desatendendo aos princípios da veracidade, segurança jurídica e publicidade que regem os registros públicos. A omissão do companheiro reconhecido judicialmente, no registro de óbito da falecida, compromete não apenas o retrato fidedigno de sua história familiar, como também pode ensejar prejuízos a terceiros interessados, inclusive em sede sucessória e previdenciária. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é pacífica no sentido de que: “É possível a retificação do assento de óbito para fazer constar a existência de união estável reconhecida judicialmente, mesmo que não tenha havido dissolução formal de casamento anterior.” (TJSP – Apelação Cível nº 1001508-81.2020.8.26.0362, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro de Alcântara, j. 06/10/2021) Além disso, o art. 226, § 3º, da Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, conferindo-lhe a devida proteção jurídica. Assim, sua menção nos registros públicos não constitui favor, mas sim dever decorrente de normas constitucionais e legais. Por oportuno, registre-se que o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se de modo expressamente favorável à procedência do pedido, recomendando a retificação conforme requerido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ADRIANO PRESTES BELTRÃO e JOSIANE MARCELINO PRESTES, com fulcro no art. 487, I, do CPC e no art. 109 da Lei nº 6.015/73, para determinar ao Oficial do Cartório do Único Ofício de Benevides/PA que proceda à retificação do assento de óbito da Sra. Perciliana do Socorro Prestes Beltrão, matrícula nº 067892 01 55 2024 4 0011 023 0003956 86, para que passe a constar que, embora casada com Manoel de Deus de Moura Beltrão, encontrava-se separada de fato deste há mais de vinte anos, e vivia em união estável com Osvaldo Moraes da Silva, vínculo este reconhecido judicialmente por sentença transitada em julgado. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. BENEVIDES, 22 de julho de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001508-24.2023.5.02.0471"

Processo nº 0801302-93.2025.8.14.0097