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Processo nº 0804381-93.2025.8.14.0028

ID: 294497353

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804381-93.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOMAS FORTES MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0804381-… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0804381-93.2025.8.14.0028 [Prescrição e Decadência] REQUERENTE: Nome: JOMAS FORTES MAIA REQUERIDO: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: VCI-1, S/N, FL. 31, lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO HIPOTECÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. Narra o autor que assinou em 20/07/1993, contrato de mútuo mediante a emissão da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária FIRP-1034930303-4, no montante de Cr$ 1.054.270.350,00 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, duzentos e setenta mil, trezentos e cinquenta cruzeiros), com vencimento final em 10/08/2000. Que somente em 05/02/2021, ou seja, mais de 27 (vinte sete) anos da sua emissão e mais de 20 (vinte) e 6 (seis) meses após o vencimento do título e já consumada a prescrição do crédito, o Banco promoveu a indevida anotação da cédula rural pignoratícia e hipotecária junto ao Cartório de Registro de Imóveis, restringindo o pleno exercício do direito de propriedade pelo Requerente. Com base em tais fatos requer a tutela para proceder com a imediata baixa/cancelamento da restrição hipotecária anotada sobre os imóveis vinculados à Cédula FIRP-1034930303-4, sob pena de multa diária, até decisão final. Autos declinados para esse juízo devido a competência cível, vindo-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil, autorizadores da concessão da tutela de evidência. Para que seja concedida a tutela requerida, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo supracitado artigo estejam presentes, pelo que devem ser demonstrados, inequivocamente, em especial por prova documental que acompanhe a inicial. Dissertando sobre os requisitos legais para a concessão da tutela jurisdicional que, baseada em cognição sumária, visa amenizar os males do tempo e, assim, garantir a efetividade da tutela definitiva, ensina Fredie Didier Jr.: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (...) Dessa forma, para que tutela de evidência seja concedida, é necessário que não restem dívidas e estejam comprovadas as alegações da parte requerente ensejando o convencimento quanto à probabilidade do direito, bem como que subsista fundado receio de dano ou risco à efetividade do processo, sendo tais requisitos cumulativos. No caso em comento, da análise detida dos autos, tenho que os requisitos ensejadores da concessão da tutela, de fato, não se encontram presentes. Isso porque, a meu juízo, as provas colacionadas aos autos não são suficientes a demonstrar direito que não justifique a supressão de contraditório, mormente considerando o risco de irreversibilidade da medida, eis que a medida pretendida pode afetar direito de terceiros, além de se revelar prudente que o credor possa se manifestar sobre a suposta prescrição do crédito ou mesmo sobre a concordância da integralização. Desse modo, ponderando a matéria aqui discutida, tenho por bem considerar que não será possível solucioná-la em sede de liminar, notadamente considerando que a documentação acostada aos autos não elide a devida instrução probatória. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - SALDO RESIDUAL DO FINANCIAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão impede sua concessão. 2 - Diante da existência de ação de execução hipotecária ajuizada previamente, em que a exequente busca receber parcelas do saldo residual do contrato de financiamento que não teriam sido pagas, não se verifica a probabilidade do direito dos autores a justificar a tutela pretendida de baixa de hipoteca e outorga de escritura pública. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.066240-7/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2022, publicação da súmula em 20/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR - BAIXA DO GRAVAME - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. Uma vez retirado o gravame ou impedimento, como requerido, os agravantes estariam autorizados alienar o veículo, ensejando sérios efeitos para os agravados e para eventuais terceiros de boa-fé, com possíveis danos de difícil e incerta reparação. Por conseguinte, temos que a antecipação de tutela, na forma pretendida, gera perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0534.18.001112-2/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2019, publicação da súmula em 07/11/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - BAIXA DE GRAVAME - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência é medida que se impõe, sobretudo se a matéria discutida nos autos demanda maior dilação probatória. - Decisão mantida. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.106388-6/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 16/04/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - BAIXA DE GRAVAME LANÇADO SOB VEÍCULO POR AGENTE FIDUCIÁRIO ANTES DO JULGAMENTO FINAL DA LIDE- IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DESEJADA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos da antecipação de tutela, bem como, diante da possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado, não há como conceder a liminar antecipatória. - Não há como conceder a tutela antecipada, caso houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, com fulcro no art.273, §2°, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.266372-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2013, publicação da súmula em 15/07/2013) Com efeito, entendo que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores ao deferimento da medida pretendida, portanto, INDEFIRO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista que o acordo não tem sido obtido nas questões deste jaez; que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase, assim como a extensa pauta de audiência deste juízo, CITE-SE para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia. Cite-se e intime-se a parte ré ( arts. 246 e 247, do CPC ). Após, intime-se para réplica, se for o caso, retornando conclusos. Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Cumpra-se. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031211175661200000129199112 2. 1001667-96.2025.4.01.3901_p002 JOMAS FORTES MAIA Documento de Comprovação 25031211175764300000129199115 2. 1001667-96.2025.4.01.3901_p003 JOMAS FORTES MAIA Documento de Comprovação 25031211175855900000129199117 2. 1001667-96.2025.4.01.3901_p004 JOMAS FORTES MAIA Documento de Comprovação 25031211175953600000129199118 Decisão Decisão 25031410460853800000129360613 Petição Petição 25031818425591100000129627022 Certidão Certidão 25040211343350900000130667145

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001667-27.2024.5.02.0472"

Processo nº 0804381-93.2025.8.14.0028