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Carlos Isaque Da Silva e outros x Municipio De Brasil Novo

ID: 338169512

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Brasil Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000070-95.2004.8.14.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ISAQUE DA SILVA DANUSIA COVRE LORENZONI FRANCISCA EDUARDA GONCALVES SILVA HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA KEYLA CARDOSO DE SOUSA OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRASIL NOVO

Intimação

Advogados:

JUNIOR LUIZ DA CUNHA

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FRANCISCA EDUARDA GONCALVES SILVA

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CARLOS ISAQUE DA SILVA

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KEYLA CARDOSO DE SOUSA

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MANOELLA BATALHA DA SILVA

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DANUSIA COVRE LORENZONI

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OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO

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HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

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[Reintegração ou Readmissão] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO N° 0000070-95.2004.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ANTONIO EMIDIO DANTAS Endereï¿½o: desconhecido Nome: NELCEDINA ANTONIA DA… [Reintegração ou Readmissão] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO N° 0000070-95.2004.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ANTONIO EMIDIO DANTAS Endereï¿½o: desconhecido Nome: NELCEDINA ANTONIA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOSE FERNANDO SANTOS OLIVEIRA Endereço: VICINAL DA 14 COM A 16 - ZONA RURAL DE BRASIL NOVO, SEM COMPLEMENTO INFORMADO NOS AUTOS, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: ELICIANE SOUZA LIMA BARROSO Endereço: TRAV. CASTRO ALVES, 1093, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: VALDINEI EVARISTO RIBEIRO Endereço: AV. 13 DE MAIO, SN, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: GENILDO CAETANO MENDES Endereço: RUA SALOMÃO MALTA, 1651, SEM COMPLEMENTO INFORMADO NOS AUTOS, DANIEL DE FREITAS, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: EDILEUZA SOARES FONSECA Endereço: AV. 13 DE MAIO, SN, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: SENAIR SOUZA FONSECA Endereço: AV. 13 DE MAIO, SN, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: SEBASTIAO FERNANDES DE SOUZA Endereço: RUA DO COMÉRCIO, 339, SEM COMPLEMENTO INFORMADO NOS AUTOS, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: SERAFIM GONCALVES FRANCO Endereï¿½o: desconhecido Nome: EDITH ROSA DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAIMUNDO DO NASCIMENTO FERREIRA Endereço: RUA IMPERADOR, 1200, CIDADE ALTA, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: ESTER OLIVEIRA PINTO Endereço: RUA DO COMERCIO, 759, SEM COMPLEMENTO INFORMADO NOS AUTOS, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: SEBASTIAO FERREIRA DE ASSIS Endereço: AV. 13 DE MAIO, SN, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: EDIMAR FERREIRA NETO Endereço: RUA MONTENAS, LOTEAMENTO JARDIM VALADARES, LOTE 11, QUADRA 49, CIDADE NOVA, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: GABRIEL MARCELINO BARBOSA Endereço: AV. 13 DE MAIO, SN, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: ROBERVAL ALVES DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: VILMA MARIA RIBEIRO ROSA Endereço: TRAVESSÃO DA 10, KM 30, ZONA RURAL DE BRASIL NOVO, NÃO INFORMADO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: ROSEMARY MONTEIRO DA SILVA Endereço: RUA RIO CURUÁ GRANDE, N. 3850, JARDIM ORIENTE, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Advogado do(a) AUTOR: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - PA11192-A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ISAQUE DA SILVA - PA24434 Advogado do(a) AUTOR: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818 Advogado do(a) AUTOR: KEYLA CARDOSO DE SOUSA - PA36101 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA EDUARDA GONCALVES SILVA - PA33091 Advogado do(a) AUTOR: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818 Advogado do(a) AUTOR: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818 Advogado do(a) AUTOR: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818 Advogado do(a) AUTOR: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818 Advogados do(a) AUTOR: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818, DANUSIA COVRE LORENZONI - PA25844 Advogado do(a) AUTOR: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE BRASIL NOVO Endereço: AV CASTELO BRANCO, 821, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Advogado do(a) REU: JUNIOR LUIZ DA CUNHA - PA15432-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTÔNIO EMÍDIO DANTAS, NELCEDINA ANTÔNIA DA SILVA, JOSÉ FERNANDO SANTOS OLIVEIRA, ELICIANE SOUZA LIMA BARROSO, VALDINEI EVARISTO RIBEIRO, GENILDO CAETANO MENDES, EDILEUZA SOARES FONSECA, SENAIR SOUZA FONSECA, SEBASTIÃO FERNANDES DE SOUZA, SERAFIM GONÇALVES FRANCO, EDITE ROSA DE SOUZA, RAIMUNDO DO NASCIMENTO FERREIRA, ESTER OLIVEIRA PINTO, SEBASTIÃO FERREIRA DE ASSIS, EDIMAR FERREIRA NETO, GABRIEL MARCELINO BARBOSA, ROBERVAL ALVES DA SILVA, VILMA MARIA RIBEIRO ROSA e ROSEMARY MONTEIRO DA SILVA, todos devidamente qualificados, em face do MUNICÍPIO DE BRASIL NOVO – PA, na qual pleiteiam a declaração de nulidade de seus atos de exoneração, a consequente reintegração aos cargos de provimento efetivo ocupados, além do pagamento das remunerações suprimidas e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios de nomeação, posse, exercício e posterior exoneração por meio do Decreto Municipal n.º 002/2001, sem a devida instauração de processo administrativo ou garantia ao contraditório e ampla defesa. A parte ré apresentou contestação (ID 37685250), arguindo preliminarmente a inépcia da inicial e a litispendência, as quais foram rechaçadas pela parte autora em sua réplica (ID 37685281). Manifestação do Ministério Público no ID 37685280, opinando pela desnecessidade de sua intervenção, por não constatar interesse público primário. Juntaram-se, no curso do feito, certidões de óbito de alguns dos autores (IDs 113183575, 119061478 e 102417557), e requerimento de habilitação de sucessores (ID 139550821), tendo sido comprovada a regular representação dos herdeiros de Antônio Emídio Dantas, Serafim Gonçalves Franco, Edite Rosa de Souza, Nelcedina Antônia da Silva e Ester Oliveira Pinto, exclusivamente quanto aos pedidos patrimoniais disponíveis. Certificada a ausência de requerimentos de produção de prova oral, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares A alegada inépcia da petição inicial não encontra amparo. A narrativa exposta pela parte autora delimita com clareza os fatos constitutivos do direito postulado, descrevendo a nomeação, exercício e posterior exoneração por ato genérico, além de formular pedidos determinados. Inexiste confusão ou incompatibilidade lógica que inviabilize a defesa. A pretensão se insere, com coerência, nos permissivos do art. 319 do CPC. A litispendência também não prospera, uma vez que a demanda referida pela ré não apresenta identidade total entre as partes. É requisito essencial para a configuração do instituto a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), conforme art. 337, §1.º, do CPC, o que não se verifica nos autos. Rejeitam-se, portanto, ambas as preliminares. 2. Do Mérito O cerne da controvérsia que se impõe à cognição judicial repousa sobre a legalidade — ou mais precisamente, sobre a legitimidade jurídico-constitucional — do ato administrativo praticado pelo Município de Brasil Novo, consubstanciado no Decreto nº 002/2001, que declarou a nulidade do Concurso Público nº 01/1997 e, por consequência, resultou na demissão de diversos servidores que haviam sido admitidos por meio deste. Em breve síntese, os autores afirmam que foram regularmente aprovados, nomeados, empossados e exerciam suas atribuições funcionais, conforme documentação colacionada (portarias de nomeação, termos de posse e comprovantes de pagamento), vindo a ser posteriormente desligados sem qualquer abertura de processo administrativo individualizado, tampouco lhes sendo garantido o direito de apresentar defesa. Ademais, alegam que a justificativa invocada pela municipalidade para promover tais desligamentos — a pretensa anulação do certame público por “conveniência administrativa” e suposta ausência de dotação orçamentária — encontra-se eivada de inconstitucionalidade, na medida em que revela manifesta violação ao princípio do devido processo legal substantivo e procedimental, esculpido nos arts. 5.º, incisos LIV e LV, e 41 da Constituição da República. Diante deste cenário, por considerar ilícita a anulação integral do certame procedida pela Municipalidade, os autores ajuizaram a presente demanda, pleiteando a declaração de nulidade do ato administrativo que anulou o referido certame e, por conseguinte, seja reconhecido os seus supostos direitos à reintegração aos cargos anteriormente ocupados e à indenização referente a vencimentos não percebidos no período compreendido entre o ato demissional e sua reintegração. Contudo, entendo que o pleito autoral não merece prosperar. Isso porque, pelo que se depreende do acervo fático-probatório coligido aos autos, sobretudo do Acórdão nº 48.518 (ID 117186576), prolatado pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, ainda em abril de 2003, o então Prefeito de Brasil Novo revelou que "não encontrou nenhuma documentação sobre o Concurso Público; que não houve nenhum registro do Concurso no Tribunal de Contas dos Municípios". Nesse sentido, o Decreto Municipal nº 002, de 30/01/2001, expressamente estabeleceu que: A respeito do tema, importa destacar que o ingresso no serviço público, em regra (exceção correspondente aos cargos em comissão e nomeação de membros dos Tribunais de Contas, Regionais Federais e Superiores), dá-se mediante aprovação em concurso público, aberto a todos os interessados, como forma de assegurar a impessoalidade e a legalidade no ato de contratação pela Administração. Nesta linha, é o que dispõe o art. 37, incisos I e II, da CF/88, com a redação atribuída pela EC nº 19/98, in verbis: Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade , moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei , assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) O concurso público tem como fundamento essencial os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88), porquanto proporciona iguais condições de concorrência entre os candidatos, sem qualquer grau de preferência subjetiva por parte da Administração Pública. Para HELY LOPES MEIRELLES, "o concurso público é o meio técnico posto à disposição da administração para obter moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, atender ao princípio da isonomia, uma vez que propicia igual oportunidade de acesso aos cargos e empregos públicos a todos os que atendam aos requisitos estabelecidos de forma geral e abstrata em lei". Além disso, vale ressaltar que a Súmula nº 346 do STF enuncia que "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo sentido, o Plenário do Excelso Pretório consignou expressamente que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, em razão do princípio da autotutela administrativa, na hipótese em que eivados de vícios que os tornam ilegais: Súmula nº 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A motivação, por sua vez, é o dever de explicitar os motivos que levam à prática de um ato administrativo, justificando-o tanto em termos de fato quanto de direito. Embora a autotutela permita a revisão de atos, essa prerrogativa não é absoluta e deve ser exercida respeitando a segurança jurídica e a proteção da confiança. Por fim, é sabido que, quando a declaração de nulidade desses atos repercutem na esfera individual do cidadão, alterando a situação fático-jurídica em que se encontra, impõe-se a necessidade do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Contudo, data máxima vênia, não é esse o quadro dos autos. Diferentemente do entendimento esboçado pela respeitável 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento paradigma mencionado acima (ID 117186576), entendo que, ao indicar claramente a violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência, bem como o desrespeito a normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, somando-se ao fato de que não foi devidamente publicizada nem sequer guardada toda a documentação atinente ao aludido certame, o Decreto Municipal impugnado restou suficientemente motivado em fatos graves e incontestes, aptos a justificar a legítima declaração de nulidade por parte da respectiva Administração Pública. Além disso, nesse caso concreto em que não são imputados fatos pessoais a cada servidor, observo que o exercício do contraditório não modificaria o cenário de nulidade absoluta, ante a presença inconteste de vícios gerais insanáveis, apurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no exercício do controle externo da legalidade dos atos de admissão de pessoal, e reconhecidos pelo Poder Executivo em exercício do poder-dever de autotutela, tornando nulo todo o certame, independentemente da situação individual dos candidatos, ora requerentes. Frise-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, uma vez constatada irregularidade em concurso público, impõe-se a aplicação do verbete da Súmula nº 473 do STF, pois a Administração Pública tem o poder de anular seus próprios atos de ofício, quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de instauração do procedimento administrativo próprio, não havendo falar, ainda, em indenização material. Sem se desconhecer pontuais entendimentos em sentido contrário, confiram-se os seguintes precedentes proferidos por Tribunais pátreos em casos análogos: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO Exoneração de candidatos aprovados e nomeados, diante da publicação da Portaria nº 048/2016 que reconheceu a existência de vícios no certame - Indicativos de fraude apurados em Inquérito Civil e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal Prescindibilidade da observância ao contraditório e ampla defesa - Inexistência de fato imputado individualmente aos impetrantes - Princípio da autotutela administrativa - Aplicação da Súmula 473 e 346 do C. STF - Precedentes deste E. Tribunal Bandeirante e desta Câmara Sentença de improcedência mantida - Recurso dos impetrantes não provido (TJ-SP - Apelação Cível nº 1000445-68.2017.8.26.0466, 1a Câmara da Seção de Direito Público, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 22.03.2019) . APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES - ANULAÇÃO DO CERTAME APÓS HOMOLOGAÇÃO – SÚMULA Nº 473 DO STJ - Pretensão inicial dos autores voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a serem empossados nos respectivos cargos de provimento efetivo, em razão da aprovação em concurso público posteriormente anulado – inadmissibilidade – publicação do Decreto Municipal nº 2.290/2021 que reconheceu a existência de vícios no certame e o anulou - indicativos de fraude apurados em Inquérito Civil - prescindibilidade da observância o contraditório e ampla defesa - inexistência de fato imputado individualmente aos autores - princípio da autotutela administrativa - aplicação das Súmulas nº 473 e nº 346 do C. STF - precedentes deste E. Tribunal de Justiça – sentença mantida . Recurso dos autores desprovido. (TJ-SP - AC: 10016964020218260189 SP 1001696-40.2021.8.26.0189, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 12/08/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2022) Há de se destacar, ademais, que diferentemente do MANDADO DE SEGURANÇA (instrumento processual de cognição sumária, que visa a desconstituir ato de autoridade pública considerado ilegal ou abusivo, com base em prova pré-constituída), o presente procedimento trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA (instrumento processual de cognição plena, que comporta dilação probatória e análise do mérito mais aprofundada). Logo, ao pretender reverter o ato administrativo que ocasionou as suas demissões, os autores deveriam ter comprovado não só a existência dos supostos vícios de forma do Decreto Municipal nº 002/2001, mas também o próprio vício material (quanto ao seu conteúdo), o que, todavia, não ocorreu. Destaco que os autores não comprovaram que o Concurso Público nº 01/1997 de Brasil Novo foi, de fato, regular. Nos presentes autos, não há nenhuma prova de que a demissão dos autores se deu de forma arbitrária. Infere-se, portanto, que a anulação das contratações dos servidores oriundas do Concurso Público nº 01/1997 de Brasil Novo/PA não se tratou de mera exoneração ou mesmo demissão de servidor público empossado em decorrência do concurso público regular, mas de anulação do próprio certame, no qual foram constatadas diversas irregularidades, sendo, prescindível, portanto, a instauração de prévio processo administrativo. Ora, outra não poderia ser a conclusão da Municipalidade, senão a anulação do certame, pois, como visto, eivado de vícios insanáveis. Como se não bastasse, acho pertinente salientar que, HIPOTETICAMENTE, ainda que se pudesse afastar o Decreto Municipal nº 002/2001 no bojo deste processo, eventual declaração de nulidade deste ato administrativo não conduziria necessariamente à procedência dos demais pleitos autorais. Há de se convir que, passados quase 25 (vinte e cinco) anos desde suas demissões, seria demasiadamente temerária a determinação de reintegração de servidores aos cargos da época, mormente porque não se sabe se ainda existe a compatibilidade de cada um dos autores com o exercício daquelas atribuições, se atendem a todos os requisitos legais (objetivos e subjetivos) ou, até mesmo, se ainda persiste um interesse legítimo no pleito. Nenhuma prova recente foi produzida nesse sentido. A título meramente exemplificativo, destaco que, em simples consulta ao sistema público da Receita Federal, se constata que 07 (sete) dos autores já se encontram comprovadamente falecidos ou, ao menos, com CPF pendente/cancelado, quais sejam: ANTONIO EMIDIO DANTAS, EDILEUZA SOARES FONSECA, EDIMAR FERREIRA NETO, ESTER OLIVEIRA PINTO; EDITE ROSA DE SOUZA, NELCEDINA ANTONIO DA SILVA e SERAFIM GONCALVES FRANCO. Já em consulta realizada no sistema PREVJUD, disponível ao Judiciário, este Juízo observou que, no decorrer dos anos, grande parte dos autores, senão todos, vieram a laboral novamente no Município e/ou em outras entidades particulares, com o devido registro nos órgãos públicos. Alguns já estariam, inclusive, aposentados. Logo, há fortes indícios de que haveria perda superveniente do objeto, quanto ao pleito de reintegração. Por fim, quanto ao pleito indenizatório, faz-se mister destacar que o pagamento de vencimentos pretéritos, não percebidos no longo período compreendido entre o ato demissional (de 2001) e eventual reintegração (agora em 2025), geraria um ônus flagrantemente ANORMAL e EXCESSIVO ao erário, além de um prejuízo desproporcional ao interesse público e, ESPECIFICAMENTE nesse caso, um enriquecimento ilícito daqueles que não ofereceram contraprestação laboral para justificar tamanho acúmulo de subsídios. Lamentavelmente, na forma dos art. 20 a 27 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as consequências práticas de tal prestação jurisdicional não podem ser desconsideradas, ainda mais em se tratando de tamanha excepcionalidade - e, diga-se, reprovabilidade - de um processo que já tramita há tanto tempo sem deslinde final. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelos fundamentos acima explanados. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da justiça gratuita deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasil Novo/PA, datado e assinado eletronicamente. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA.

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