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Processo nº 0814165-93.2023.8.14.0051

ID: 274934200

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814165-93.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DINALIA CAROLINA LOPES PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEGIANE AZEVEDO VINHOTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANALIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0814165-93.2023.8.14.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: DINALIA CAROLINA LOPES PACHECO ADVOGADO: EGEIANE AZEVEDO VINHOTE OAB/PA - OAB/PA 27.581 ANÁLIA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB/PA 34.3… PROCESSO: 0814165-93.2023.8.14.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: DINALIA CAROLINA LOPES PACHECO ADVOGADO: EGEIANE AZEVEDO VINHOTE OAB/PA - OAB/PA 27.581 ANÁLIA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB/PA 34.303 REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por DINALIA CAROLINA LOPES PACHECO em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ. Alega que se submeteu a concurso público para o cargo de Docente do Magistério Superior para o quadro efetivo da UEPA, Edital n° 068/2023 CCBS/UEPA, para a localidade de Conceição do Araguaia. Narra que, ao se inscrever no certame, teve problemas para emissão da certidão de antecedentes criminais estadual pelo link indicado no edital, pois o site do TJPA não funcionava e, em razão disso, juntou certidão da Polícia Civil, motivo pelo qual teve sua inscrição indeferida. Aduz, ainda, que não teve seu recurso analisado, razão pela qual propõe a presente demanda. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato de indeferimento da inscrição da autora do concurso público para o cargo de magistério da UEPA. No mérito, a confirmação da liminar, dentre outros pedidos. Juntou documentos. A parte autora emendou a inicial (Id 100045818). O juízo determinou a remessa dos autos à Comarca de Belém (Id 100108448). O juízo indeferiu a liminar por entender ausentes os requisitos para a sua concessão (Id 103125501). O réu, Universidade do Estado do Pará, ofereceu contestação requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. (ID 105146532). Juntada da decisão monocrática do Agravo de Instrumento que reconheceu a Competência da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém para processar e julgar o feito (Id 102486582 - Pág. 8) O autor apresentou réplica à contestação no ID 108192534. O juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas, ou se pretendiam julgamento antecipado do mérito (ID 108192534). As partes não requereram produção de outras provas (Ids 114213620 e 115913001). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito De plano, deve-se destacar que o edital é instrumento vinculatório que obriga tanto o administrador quanto o candidato às normas nele insculpidas, quando da realização de certame público, ressalvadas as hipóteses de abusividade e violação a direitos, a ser verificada no caso concreto. Ademais, é cediço que não cabe ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo, no que concerne a interferência nos critérios de formulação de questões, correção de prova e atribuição de notas aos candidatos, não podendo tomar o lugar da banca examinadora, sob pena de incursão no mérito administrativo, mas tão-somente em caso de possíveis ilegalidades. Colaciono jurisprudência sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE NOVA RECORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO – RE 632.853 – ASSUNTO ABORDADO DE ACORDO COM O EDITAL - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, OU SEJA, EXCEPCIONALIDADE, A JUSTIFICAR A INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000722661 Nº único: 0029504- 51.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 26/11/2020) (TJ-SE - AC: 00295045120188250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 26/11/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL). Grifo nosso. No caso dos autos, a autora se insurge quanto sua desclassificação, o edital do certame estabeleceu o prazo de 26/07 a 21/08/2023 para inscrição online e upload da documentação (ID 99954351 - Pág. 72, anexo VIII do Edital N° 068/2023 UEPA). Em que pese os argumentos da autora, cabia exclusivamente ao candidato organizar-se para cumprir os prazos e procedimentos estipulados, bem como acompanhar as informações e orientações divulgadas pela Banca organizadora. A autora alega que enfrentou problemas técnicos no link do TJPA, indicado no edital para emissão de certidão de antecedentes criminais, situação que a levou à juntada de certidão da Polícia Civil. Dessa forma, ficou impedida de efetuar o envio dos documentos necessários no prazo estabelecido. Contudo, o Edital N° 068/2023 UEPA prevê no item 3.8., a, a obrigatoriedade de anexar, no período de inscrição, a certidão de Antecedentes Criminais Estadual. Assim, a apresentação do aludido documento expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará é vinculativa, sendo necessário o seu cumprimento para a regularidade da inscrição no certame, de modo que se configura como a via sui generis a cingir processos e decisões judicias. Outrossim, ressalto que a autora poderia, durante o prazo permitido pelo certame, ter se dirigido até a distribuição do Fórum e solicitado, gratuitamente, a emissão da certidão de Antecedentes Criminais. Não é outro o entendimento da jurisprudência do TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO. VIOLAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ESTADUAL . OBRIGATORIEDADE EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VINCULAÇÃO DAS PARTES AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO CONHEDIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança; 2. O edital de concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, devendo ser observado em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; 3 . A exigência contida no edital quanto à apresentação de certidão de antecedentes criminais expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado é vinculativa, sendo necessário o seu cumprimento para a regularidade da inscrição no certame. A apresentação de certidão expedida por órgão diverso do exigido pelo edital configura inobservância das regras editalícias, não havendo que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 4. A decisão de indeferimento da inicial e denegação da segurança em mandado de segurança impetrado contra atos coatores atribuídos ao Presidente da Comissão Organizadora de concurso público deve ser mantida quando ausente direito líquido e certo comprovado de plano, demandando dilação probatória e inadequação da via eleita; 5. Diante da injustificada inobservância das regras editalícias e da ausência de demonstração de direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos; 6 . Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 17ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 20/05/2022 a 27/05/2024, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, e negar provimento, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos . Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08915054220238140301 19776226, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2024, 1ª Turma de Direito Público) Grifo nosso. Ademais, pelos documentos apresentados pela própria autora, constato que diversos candidatos conseguiram realizar o envio dos documentos sem quaisquer intercorrências, tanto que conseguiram a classificação (ID 99954356), inclusive os inscritos na mesma localidade almejada pela demandante (ID 99954356 - Pág. 14 e 15), evidenciando a funcionalidade dos meios do TJPA para emissão de Antecedentes Criminais Estadual no período em questão. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONCEDER MEDIDA LIMINAR QUE VISAVA A REABERTURA DO PRAZO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APROVAÇÃO NA PROVA PRÁTICA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ARTE, REGIDO PELO EDITAL Nº 011/2023.ENVIO DE DOCUMENTOS PARA PROVA PRÁTICA E DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE ENVIO. NÃO COMPROVAÇÃO. EDITAL COMO LEI DO CERTAME. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO PELO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 01157693520238160000 Curitiba, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2024). Grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE TITULARIZAÇÃO. INOBSERVADO. DEFEITOS OU FALHAS NO SISTEMA PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO. INDEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO E IGUALDADE. A via eleita - mandado de segurança -, porque incompatível com a dilação probatória, requer a prévia e cabal demonstração da liquidez e certeza do direito que se tem por violado, inocorrente no caso. Na espécie, não apresentada tempestivamente a documentação, nem havendo justificativa plausível a demonstrar a falha ou defeito no sistema eletrônico para envio dos documentos, é legítima a eliminação da candidata, porquanto as normas impostas pelos editais de concursos públicos são de observância compulsória, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e vinculação ao edital (TRF-4 - AC: 50683207320214047100 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 25/01/2023, QUARTA TURMA). Grifo nosso. Além disso, destaco que o envio da documentação exigida ocorreu de forma extemporânea ao período de inscrição previamente estipulado no instrumento convocatório, fato que não viola a legalidade do indeferimento da inscrição da candidata. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO ESTADO DE SERGIPE. EDITAL Nº 01/2022 . REQUISITOS EDITALÍCIOS PARA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA DOS CANDIDATOS. CLÁUSULAS 11.2 E 11.4 . PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CLAROS PARA O ATO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. NÃO ATENDIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME . APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELA BANCA EXAMINADORA PARA O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS . JULGADOS DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE . (Mandado de Segurança Cível Nº 202300128155 Nº único: 0008533-72.2023.8.25 .0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 08/11/2023) (TJ-SE - MSCIV: 00085337220238250000, Relator.: Elvira Maria de Almeida Silva, Data de Julgamento: 08/11/2023, TRIBUNAL PLENO) Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Sentença que denegou a segurança. Concurso público . Cargo de guarda municipal da cidade de Orlândia-SP. Candidata que alega que foi aprovada em todas as etapas do certame, porém foi eliminada na fase de investigação social por ter deixado de apresentar, em momento oportuno, certidão criminal da 2ª instância da Justiça Militar e da Justiça Federal. Edital que não prevê a possibilidade de complementação extemporânea da documentação. Impossibilidade de recolocação no certame . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001856-31.2023 .8.26.0404 Orlândia, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 08/04/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2024) Grifo nosso. Nesse contexto, a concessão do pleito ora vindicado, promoveria uma odiosa afronta ao princípio da isonomia, na medida em que tal regra foi imposta e levada ao conhecimento de todos os candidatos antes mesmo das suas inscrições no certame e não se revela possível, afastar a exigência dos referidos requisitos para beneficiar apenas um candidato específico. 3. DISPOSITVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido articulado na inicial, extinguindo o presente processo com a resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser custeadas pela autora, contudo, SUSPENDO a exigibilidade, considerando ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a autora em honorários advocatícios, no qual fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8°, do CPC, tendo em vista o ínfimo valor da causa, contudo, SUSPENDO a exigibilidade, considerando ser beneficiária da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001856-85.2024.5.02.0704"

Processo nº 0814165-93.2023.8.14.0051