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Processo nº 0839397-41.2020.8.14.0301

ID: 315776276

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839397-41.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILTON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROBSON ANTONIO CASTRO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargo… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Milton Gonçalves de Oliveira contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo de exoneração a pedido, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento de valores retroativos. O embargante alegou omissão no acórdão quanto ao pleito de pagamento da remuneração relativa ao período de março a julho de 2019, quando teria prestado serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de pagamento de verbas remuneratórias relativas ao período anterior à exoneração do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou suficientemente todas as questões relevantes à controvérsia, sendo claro quanto à legalidade do ato administrativo de exoneração. 4. A exoneração foi processada conforme requerimento formal do servidor, inexistindo vício de vontade ou ilegalidade na manifestação administrativa. 5. O pedido de desistência da exoneração ocorreu após a publicação da portaria, não havendo, pois, manifestação válida e tempestiva de arrependimento. 6. A alegação de omissão configura tentativa de rediscussão de mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 7. O colegiado não está vinculado ao parecer ministerial que opinou parcialmente pelo acolhimento do recurso quanto ao pagamento das verbas em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma clara e coerente as questões essenciais da lide, ainda que não se pronuncie expressamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes. 2. A exoneração a pedido do servidor público é ato unilateral e vinculado, não comportando reversão por simples arrependimento manifestado após a publicação do ato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º; CF/1988, art. 37, caput; Lei Estadual nº 5.810/1994, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJCE, APL nº 0087147-44.2008.8.06.0001; TJSP, APL nº 1002069-56.2014.8.26.0047. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém/PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0839397-41.2020.8.14.0301