Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002069-51.2025.5.02.0221"

Processo nº 0839397-41.2020.8.14.0301

ID: 315776276
Data de Disponibilização: 04/07/2025
Polo Passivo:
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Milton Gonçalves de Oliveira contra acórdão que conheceu e negou provime… Ver mais