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Processo nº 0800297-36.2025.8.14.0097

ID: 276089741

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800297-36.2025.8.14.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800297-36.2025.8.14.0097 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a cobertura e custeio de procedimento cirúrgico de urgência (plastia/troca valvar mitral), autorizado e realizado fora da área de abrangência contratual (no Estado de São Paulo), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é beneficiária de plano de saúde mantido com a ré; ii) no dia 05/02/2025 foi internada com urgência no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, apresentando dispneia progressiva, que evoluiu para sintomas mesmo em repouso; iii) laudo ecocardiográfico constatou insuficiência mitral grave, sendo indicada cirurgia de urgência; iv) o pedido de autorização foi negado pela ré sob alegação de carência contratual, mesmo diante da urgência do caso, o que ensejou o ajuizamento da demanda. A tutela provisória foi deferida nos moldes do ID nº 136608073, determinando a autorização e custeio da cirurgia em caráter de urgência no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Em sede de contestação, a requerida UNIMED BELÉM impugna os pedidos sob os seguintes argumentos: i) afirma que a negativa de cobertura decorreu do cumprimento regular do contrato, em razão de carência vigente; ii) sustenta que o plano possui abrangência regional (Estado do Pará), o que afastaria a obrigação de cobertura fora da área contratada; iii) nega a ocorrência de ilicitude ou abuso, pugnando pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES Não há preliminares pendentes de apreciação. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da legalidade da negativa de cobertura, em situação de urgência, de procedimento cirúrgico necessário à preservação da vida da autora, com base em cláusula de carência e limitação territorial do plano de saúde. A documentação carreada aos autos comprova, de forma inequívoca, que: a autora foi diagnosticada com prolapso da cúspide posterior da valva mitral, com refluxo de grau importante, conforme laudo ecocardiográfico e relatório médico do Dr. Alexandre de Matos Soeiro (CRM/SP 120.214); houve recomendação médica expressa para realização da cirurgia em caráter de urgência; o plano da autora é de abrangência regional, e a negativa de cobertura foi motivada por carência e realização do procedimento fora da área contratada. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que, em caso de emergência ou urgência médica, a operadora de plano de saúde está obrigada a garantir a cobertura do tratamento, ainda que em período de carência ou fora da área de abrangência contratual. Confira-se: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita temporalmente o atendimento em casos de urgência e emergência. A operadora de plano de saúde tem o dever de cobrir internações e tratamentos realizados em caráter de urgência, mesmo durante o período de carência contratual" (STJ, AgRg no AREsp 746.950/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/03/2016, DJe 29/03/2016). "É abusiva a negativa de cobertura fundada em período de carência quando demonstrada situação de urgência ou emergência, conforme artigo 12, V, da Lei 9.656/98" (STJ, AgInt no AREsp 1255822/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11/05/2018). O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 impõe a cobertura obrigatória nos casos de urgência, nos seguintes termos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente. No caso em apreço, além da caracterização técnica da urgência (risco de vida), restou demonstrado que a ré se negou a autorizar o procedimento, mesmo após provocada por reanálise administrativa. Contudo, deve-se considerar que a UNIMED, após determinação judicial, cumpriu a obrigação e autorizou a realização do procedimento. A cirurgia foi devidamente custeada pela operadora, o que enfraquece o pleito indenizatório por danos morais em sua integralidade. Ainda assim, a negativa indevida, diante de situação urgente, submeteu a autora a abalo psicológico considerável, uma vez que teve seu direito à vida ameaçado por entraves burocráticos infundados. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a negativa indevida de cobertura em situação emergencial enseja reparação moral, ainda que em valor módico: "A recusa injustificada de cobertura securitária em momento de urgência caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização" (TJSP, Apelação Cível n. 1002364-64.2021.8.26.0004, Rel. Des. Mary Grün, j. 17.06.2021). III – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considerando que a cirurgia foi autorizada judicialmente e efetivamente custeada, e que não há prova de agravamento de saúde em razão direta da negativa, entendo ser suficiente a fixação de valor módico a título de compensação moral. Dessa forma, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA, para: 1 - CONDENAR a ré UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária INPC a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da sentença. 2 - RATIFICAR a tutela de urgência concedida no ID nº 136608073. Condenso os ônus sucumbenciais na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela parte ré, pela sua sucumbência. P.R.I. BENEVIDES, 19 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0800297-36.2025.8.14.0097

ID: 276089745

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800297-36.2025.8.14.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICTOR CARDOSO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800297-36.2025.8.14.0097 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a cobertura e custeio de procedimento cirúrgico de urgência (plastia/troca valvar mitral), autorizado e realizado fora da área de abrangência contratual (no Estado de São Paulo), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é beneficiária de plano de saúde mantido com a ré; ii) no dia 05/02/2025 foi internada com urgência no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, apresentando dispneia progressiva, que evoluiu para sintomas mesmo em repouso; iii) laudo ecocardiográfico constatou insuficiência mitral grave, sendo indicada cirurgia de urgência; iv) o pedido de autorização foi negado pela ré sob alegação de carência contratual, mesmo diante da urgência do caso, o que ensejou o ajuizamento da demanda. A tutela provisória foi deferida nos moldes do ID nº 136608073, determinando a autorização e custeio da cirurgia em caráter de urgência no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Em sede de contestação, a requerida UNIMED BELÉM impugna os pedidos sob os seguintes argumentos: i) afirma que a negativa de cobertura decorreu do cumprimento regular do contrato, em razão de carência vigente; ii) sustenta que o plano possui abrangência regional (Estado do Pará), o que afastaria a obrigação de cobertura fora da área contratada; iii) nega a ocorrência de ilicitude ou abuso, pugnando pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES Não há preliminares pendentes de apreciação. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da legalidade da negativa de cobertura, em situação de urgência, de procedimento cirúrgico necessário à preservação da vida da autora, com base em cláusula de carência e limitação territorial do plano de saúde. A documentação carreada aos autos comprova, de forma inequívoca, que: a autora foi diagnosticada com prolapso da cúspide posterior da valva mitral, com refluxo de grau importante, conforme laudo ecocardiográfico e relatório médico do Dr. Alexandre de Matos Soeiro (CRM/SP 120.214); houve recomendação médica expressa para realização da cirurgia em caráter de urgência; o plano da autora é de abrangência regional, e a negativa de cobertura foi motivada por carência e realização do procedimento fora da área contratada. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que, em caso de emergência ou urgência médica, a operadora de plano de saúde está obrigada a garantir a cobertura do tratamento, ainda que em período de carência ou fora da área de abrangência contratual. Confira-se: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita temporalmente o atendimento em casos de urgência e emergência. A operadora de plano de saúde tem o dever de cobrir internações e tratamentos realizados em caráter de urgência, mesmo durante o período de carência contratual" (STJ, AgRg no AREsp 746.950/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/03/2016, DJe 29/03/2016). "É abusiva a negativa de cobertura fundada em período de carência quando demonstrada situação de urgência ou emergência, conforme artigo 12, V, da Lei 9.656/98" (STJ, AgInt no AREsp 1255822/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11/05/2018). O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 impõe a cobertura obrigatória nos casos de urgência, nos seguintes termos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente. No caso em apreço, além da caracterização técnica da urgência (risco de vida), restou demonstrado que a ré se negou a autorizar o procedimento, mesmo após provocada por reanálise administrativa. Contudo, deve-se considerar que a UNIMED, após determinação judicial, cumpriu a obrigação e autorizou a realização do procedimento. A cirurgia foi devidamente custeada pela operadora, o que enfraquece o pleito indenizatório por danos morais em sua integralidade. Ainda assim, a negativa indevida, diante de situação urgente, submeteu a autora a abalo psicológico considerável, uma vez que teve seu direito à vida ameaçado por entraves burocráticos infundados. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a negativa indevida de cobertura em situação emergencial enseja reparação moral, ainda que em valor módico: "A recusa injustificada de cobertura securitária em momento de urgência caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização" (TJSP, Apelação Cível n. 1002364-64.2021.8.26.0004, Rel. Des. Mary Grün, j. 17.06.2021). III – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considerando que a cirurgia foi autorizada judicialmente e efetivamente custeada, e que não há prova de agravamento de saúde em razão direta da negativa, entendo ser suficiente a fixação de valor módico a título de compensação moral. Dessa forma, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA, para: 1 - CONDENAR a ré UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária INPC a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da sentença. 2 - RATIFICAR a tutela de urgência concedida no ID nº 136608073. Condenso os ônus sucumbenciais na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela parte ré, pela sua sucumbência. P.R.I. BENEVIDES, 19 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0800758-30.2023.8.14.0080

ID: 323949186

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800758-30.2023.8.14.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO … APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Eliete da Conceição Moura contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Pan S.A., sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade da contratação digital, concluindo pela ausência de vício de consentimento ou irregularidade. A parte autora pleiteava a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente por suposta fraude; (ii) verificar se há direito à devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) apurar a existência de danos morais indenizáveis em razão da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica realizada com utilização de dados pessoais, reconhecimento facial (biometria), selfie e geolocalização próxima ao local de residência da autora demonstra a anuência da contratante, afastando a alegação de fraude. 4. A divergência entre geolocalização e endereço IP não constitui, por si só, indício suficiente de irregularidade, dada a natureza dinâmica dos endereços IP e a compatibilidade territorial com a residência da autora. 5. A parte autora não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade agravada que justifiquem a invalidação do contrato, sendo plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. 6. O banco recorrido se desincumbe do ônus probatório (art. 373, II, CPC) ao apresentar provas técnicas da regularidade da contratação, como contrato com biometria facial, ID de dispositivo, geolocalização, e transferência dos valores à conta da autora. 7. Inexistindo prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, não se configura a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A ausência de dano extrapatrimonial decorrente de ato ilícito ou falha contratual afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando realizada com utilização de biometria facial, geolocalização compatível e transferência do valor à conta do contratante. 2. A divergência entre endereço IP e local da contratação não configura, por si só, indício de fraude. 3. Não havendo ilicitude na contratação ou nos descontos realizados, são indevidas a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, III e 926, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002364-78.2023.8.26.0047, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 12.09.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0702271-51.2023.8.07.0005, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 15.02.2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0005921-26.2020.8.16.0160, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 25.11.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200798-16.2024.8.06.0091, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 27.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A. A decisão recorrida lançada ao Id 26194556 julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, sob o fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Segundo a r. sentença, os documentos apresentados pela instituição financeira — incluindo imagem tipo “selfie”, ID do dispositivo utilizado, contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de transferência bancária — evidenciam que a contratação partiu da própria autora. Constatou-se, ainda, que a geolocalização da contratação (Capanema/PA) se mostra compatível com a localidade da autora (Bonito/PA), não havendo, portanto, indícios suficientes de fraude. Diante disso, concluiu-se pela validade do negócio jurídico firmado, afastando a ocorrência de danos morais ou materiais. As custas e honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, com cobrança suspensa ante a concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id 26194560), a parte autora sustenta, em síntese: (i) ausência de anuência à relação contratual, alegando jamais ter celebrado o contrato impugnado; (ii) desconformidade entre a geolocalização e o endereço IP, havendo distância de aproximadamente 488 km entre os pontos, o que levantaria fortes indícios de fraude; (iii) vulnerabilidade em razão da idade avançada da apelante, bem como sua pouca familiaridade com tecnologia; (iv) ausência de assinatura física no contrato, violação de normas do Banco Central e defeitos na formalização do contrato digital; (v) requer, por fim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contrarrazões colacionadas ao Id 26194565, o recorrido, BANCO PAN S.A., requer: (i) o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade; (ii) a revogação da justiça gratuita concedida, diante da alegada contratação de advogado particular; (iii) no mérito, defende a validade do contrato celebrado digitalmente, mediante biometria facial, alertas de segurança, envio de CCB com detalhamento do custo efetivo total e comprovação da transferência do valor contratado à conta bancária da autora; (iv) afasta qualquer hipótese de fraude, afirmando que todos os requisitos legais foram cumpridos e que eventual divergência de IP não compromete a validade da contratação; (v) pugna, ao final, pela manutenção integral da sentença de improcedência. O Ministério Público, por meio do parecer de Id 27535202, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e ressaltou que a intervenção ministerial no mérito da lide se limita às hipóteses do art. 178 do CPC, o que não se verifica no presente caso. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade I – Preliminar – alegada ausência de dialeticidade recursal O recorrido suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso, sob o fundamento de que as razões recursais estariam desprovidas de dialeticidade, por consistirem em mera repetição dos argumentos iniciais, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença (Id 26194565). Não assiste razão. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos centrais da decisão recorrida, estabelecendo confronto argumentativo que justifique a reforma do julgado, conforme previsão do art. 1.010, II e III, do CPC e entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que a autora/apelante, em suas razões de apelação (Id 26194560), impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos que sustentaram a improcedência da demanda, especialmente ao: (i) Reafirmar a ausência de anuência à contratação do empréstimo; (ii) Questionar a confiabilidade do contrato digital com base na divergência entre a geolocalização (Capanema/PA) e o IP (Imperatriz/MA); (iii) Alegar a inexistência de assinatura física, bem como a irregularidade da formalização digital e a fragilidade das provas apresentadas; (iv) Sustentar que o banco não demonstrou adequadamente a regularidade da contratação e que a documentação seria unilateral. Logo, embora a recorrente tenha retomado argumentos já deduzidos na petição inicial, o fez para contrapor diretamente os fundamentos da sentença (Id 26194556), o que é suficiente para configurar a regular impugnação e afastar a preliminar de inadmissibilidade. Afasta-se, portanto, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Assim, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. II – Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula 568/STJ). Análise recursal A controvérsia recursal cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente pela autora, ora apelante, com o recorrido Banco Pan S.A., sob a alegação de vício de consentimento e fraude, pleiteando, por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, concluindo, com base no conjunto probatório, pela regularidade da contratação. Consta dos autos documentação robusta apresentada pela instituição financeira: imagem “selfie”, contrato eletrônico com biometria facial, ID do dispositivo utilizado na contratação, geolocalização compatível com o município de residência da autora e comprovante de transferência bancária dos valores contratados para a conta da própria demandante. Em apelação, a autora reitera os fundamentos da exordial, sustentando a inexistência de contratação válida e apontando suposta divergência entre a localização geográfica (Capanema/PA) e o IP de acesso (Imperatriz/MA), além de questionar a validade dos elementos digitais utilizados. No entanto, razão não assiste à apelante. É incontroverso nos autos que a autora não é idosa, tampouco analfabeta, sendo plenamente capaz para os atos da vida civil, inclusive contratações eletrônicas. Ademais, não há qualquer demonstração de hipossuficiência técnica que lhe impossibilite o acesso ou compreensão de contratos digitais. Por sua vez, o banco recorrido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), apresentando provas técnicas consistentes que demonstram: (i) A utilização de documento pessoal da autora; (ii) A assinatura digital mediante reconhecimento facial (biometria); (iii) A selfie realizada no momento da contratação; (iv) A geolocalização em município próximo à residência da autora; (v) O crédito do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora. A alegação de divergência de IP não se sustenta, uma vez que, conforme corretamente fundamentado na sentença, o IP dinâmico não corresponde, necessariamente, à localização geográfica exata do contratante, não servindo, por si só, como elemento de prova de fraude. Como bem destacou o juízo sentenciante, o conjunto de provas produzidas — em especial os registros digitais acompanhados de biometria facial — demonstra que a autora, utilizando-se de seu próprio aparelho e dados pessoais, anuiu validamente com o contrato, que seguiu todos os trâmites de segurança previstos pela regulamentação vigente. Assim sendo, o acervo probatório dos autos aponta para a verossimilhança da contratação, com regular formalização documental, impossibilitando a acolhida da tese de inexistência de relação jurídica, principalmente com a utilização do cartão de crédito para saque, contrariando a afirmação da apelante de que nunca o utilizou. No tocante à repetição do indébito e aos danos morais, uma vez ausente comprovação de ilicitude ou irregularidade na cobrança, não há falar em devolução em dobro (conforme art. 42, parágrafo único, do CDC), tampouco em reparação por danos morais, pois a simples existência de desconto decorrente de contrato válido não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a validade de contratos digitais, especialmente quando acompanhados de autenticação biométrica, como no caso dos autos: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial "selfie" e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023647820238260047 Assis, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes. Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-51 .2023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. SAQUE COMPLEMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0005921-26.2020.8.16 .0160 Sarandi, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE SELFIE. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado de benefício (RCC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, na qual a autora alegou a realização de descontos consignados não autorizados em razão de dois contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando não ter consentido com os termos do contrato. Requereu a declaração de inexistência e inexigibilidade dos valores, o cancelamento dos cartões e, em caso de comprovação da contratação, a conversão dos contratos em empréstimos consignados. 2. A sentença recorrida concluiu pela regularidade dos contratos, entendendo que a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços, conforme documentação anexada aos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se são válidos os contratos de cartão de crédito consignado com RMC; saber se (ii) os descontos efetuados são regulares; e (iii) saber se é possível estabelecer indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A apelante (autora da ação) é a destinatária final dos serviços financeiros prestados pela instituição ré. Ademais, a atividade bancária é classificada como serviço para os fins do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Os contratos foram assinados digitalmente pela autora, o que indica sua concordância com os termos pactuados. As provas apresentadas pelo banco, como a transferência do numerário e as faturas do cartão de crédito, ratificam a validade do negócio jurídico. 6. Não existem elementos que apontem a nulidade do contrato ou práticas abusivas por parte da ré. As assinaturas digitais da autora nas cédulas bancárias por meio de selfies são claras manifestações de vontade, vinculando-a aos contratos firmados. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 3º, § 2º, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02007981620248060091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Não havendo comprovação de vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou dano à parte autora, não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira, tampouco se justifica a repetição do indébito ou indenização por danos morais. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Alex Pinheiro Centeno Relator

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Processo nº 0800758-30.2023.8.14.0080

ID: 323949200

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800758-30.2023.8.14.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DA CONCEICAO MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO … APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Eliete da Conceição Moura contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Pan S.A., sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade da contratação digital, concluindo pela ausência de vício de consentimento ou irregularidade. A parte autora pleiteava a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente por suposta fraude; (ii) verificar se há direito à devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) apurar a existência de danos morais indenizáveis em razão da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica realizada com utilização de dados pessoais, reconhecimento facial (biometria), selfie e geolocalização próxima ao local de residência da autora demonstra a anuência da contratante, afastando a alegação de fraude. 4. A divergência entre geolocalização e endereço IP não constitui, por si só, indício suficiente de irregularidade, dada a natureza dinâmica dos endereços IP e a compatibilidade territorial com a residência da autora. 5. A parte autora não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade agravada que justifiquem a invalidação do contrato, sendo plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. 6. O banco recorrido se desincumbe do ônus probatório (art. 373, II, CPC) ao apresentar provas técnicas da regularidade da contratação, como contrato com biometria facial, ID de dispositivo, geolocalização, e transferência dos valores à conta da autora. 7. Inexistindo prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, não se configura a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A ausência de dano extrapatrimonial decorrente de ato ilícito ou falha contratual afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando realizada com utilização de biometria facial, geolocalização compatível e transferência do valor à conta do contratante. 2. A divergência entre endereço IP e local da contratação não configura, por si só, indício de fraude. 3. Não havendo ilicitude na contratação ou nos descontos realizados, são indevidas a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, III e 926, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002364-78.2023.8.26.0047, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 12.09.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0702271-51.2023.8.07.0005, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 15.02.2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0005921-26.2020.8.16.0160, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 25.11.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200798-16.2024.8.06.0091, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 27.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A. A decisão recorrida lançada ao Id 26194556 julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, sob o fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Segundo a r. sentença, os documentos apresentados pela instituição financeira — incluindo imagem tipo “selfie”, ID do dispositivo utilizado, contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de transferência bancária — evidenciam que a contratação partiu da própria autora. Constatou-se, ainda, que a geolocalização da contratação (Capanema/PA) se mostra compatível com a localidade da autora (Bonito/PA), não havendo, portanto, indícios suficientes de fraude. Diante disso, concluiu-se pela validade do negócio jurídico firmado, afastando a ocorrência de danos morais ou materiais. As custas e honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, com cobrança suspensa ante a concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id 26194560), a parte autora sustenta, em síntese: (i) ausência de anuência à relação contratual, alegando jamais ter celebrado o contrato impugnado; (ii) desconformidade entre a geolocalização e o endereço IP, havendo distância de aproximadamente 488 km entre os pontos, o que levantaria fortes indícios de fraude; (iii) vulnerabilidade em razão da idade avançada da apelante, bem como sua pouca familiaridade com tecnologia; (iv) ausência de assinatura física no contrato, violação de normas do Banco Central e defeitos na formalização do contrato digital; (v) requer, por fim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contrarrazões colacionadas ao Id 26194565, o recorrido, BANCO PAN S.A., requer: (i) o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade; (ii) a revogação da justiça gratuita concedida, diante da alegada contratação de advogado particular; (iii) no mérito, defende a validade do contrato celebrado digitalmente, mediante biometria facial, alertas de segurança, envio de CCB com detalhamento do custo efetivo total e comprovação da transferência do valor contratado à conta bancária da autora; (iv) afasta qualquer hipótese de fraude, afirmando que todos os requisitos legais foram cumpridos e que eventual divergência de IP não compromete a validade da contratação; (v) pugna, ao final, pela manutenção integral da sentença de improcedência. O Ministério Público, por meio do parecer de Id 27535202, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e ressaltou que a intervenção ministerial no mérito da lide se limita às hipóteses do art. 178 do CPC, o que não se verifica no presente caso. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade I – Preliminar – alegada ausência de dialeticidade recursal O recorrido suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso, sob o fundamento de que as razões recursais estariam desprovidas de dialeticidade, por consistirem em mera repetição dos argumentos iniciais, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença (Id 26194565). Não assiste razão. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos centrais da decisão recorrida, estabelecendo confronto argumentativo que justifique a reforma do julgado, conforme previsão do art. 1.010, II e III, do CPC e entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que a autora/apelante, em suas razões de apelação (Id 26194560), impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos que sustentaram a improcedência da demanda, especialmente ao: (i) Reafirmar a ausência de anuência à contratação do empréstimo; (ii) Questionar a confiabilidade do contrato digital com base na divergência entre a geolocalização (Capanema/PA) e o IP (Imperatriz/MA); (iii) Alegar a inexistência de assinatura física, bem como a irregularidade da formalização digital e a fragilidade das provas apresentadas; (iv) Sustentar que o banco não demonstrou adequadamente a regularidade da contratação e que a documentação seria unilateral. Logo, embora a recorrente tenha retomado argumentos já deduzidos na petição inicial, o fez para contrapor diretamente os fundamentos da sentença (Id 26194556), o que é suficiente para configurar a regular impugnação e afastar a preliminar de inadmissibilidade. Afasta-se, portanto, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Assim, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. II – Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula 568/STJ). Análise recursal A controvérsia recursal cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente pela autora, ora apelante, com o recorrido Banco Pan S.A., sob a alegação de vício de consentimento e fraude, pleiteando, por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, concluindo, com base no conjunto probatório, pela regularidade da contratação. Consta dos autos documentação robusta apresentada pela instituição financeira: imagem “selfie”, contrato eletrônico com biometria facial, ID do dispositivo utilizado na contratação, geolocalização compatível com o município de residência da autora e comprovante de transferência bancária dos valores contratados para a conta da própria demandante. Em apelação, a autora reitera os fundamentos da exordial, sustentando a inexistência de contratação válida e apontando suposta divergência entre a localização geográfica (Capanema/PA) e o IP de acesso (Imperatriz/MA), além de questionar a validade dos elementos digitais utilizados. No entanto, razão não assiste à apelante. É incontroverso nos autos que a autora não é idosa, tampouco analfabeta, sendo plenamente capaz para os atos da vida civil, inclusive contratações eletrônicas. Ademais, não há qualquer demonstração de hipossuficiência técnica que lhe impossibilite o acesso ou compreensão de contratos digitais. Por sua vez, o banco recorrido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), apresentando provas técnicas consistentes que demonstram: (i) A utilização de documento pessoal da autora; (ii) A assinatura digital mediante reconhecimento facial (biometria); (iii) A selfie realizada no momento da contratação; (iv) A geolocalização em município próximo à residência da autora; (v) O crédito do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora. A alegação de divergência de IP não se sustenta, uma vez que, conforme corretamente fundamentado na sentença, o IP dinâmico não corresponde, necessariamente, à localização geográfica exata do contratante, não servindo, por si só, como elemento de prova de fraude. Como bem destacou o juízo sentenciante, o conjunto de provas produzidas — em especial os registros digitais acompanhados de biometria facial — demonstra que a autora, utilizando-se de seu próprio aparelho e dados pessoais, anuiu validamente com o contrato, que seguiu todos os trâmites de segurança previstos pela regulamentação vigente. Assim sendo, o acervo probatório dos autos aponta para a verossimilhança da contratação, com regular formalização documental, impossibilitando a acolhida da tese de inexistência de relação jurídica, principalmente com a utilização do cartão de crédito para saque, contrariando a afirmação da apelante de que nunca o utilizou. No tocante à repetição do indébito e aos danos morais, uma vez ausente comprovação de ilicitude ou irregularidade na cobrança, não há falar em devolução em dobro (conforme art. 42, parágrafo único, do CDC), tampouco em reparação por danos morais, pois a simples existência de desconto decorrente de contrato válido não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a validade de contratos digitais, especialmente quando acompanhados de autenticação biométrica, como no caso dos autos: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial "selfie" e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023647820238260047 Assis, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes. Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-51 .2023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. SAQUE COMPLEMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0005921-26.2020.8.16 .0160 Sarandi, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE SELFIE. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado de benefício (RCC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, na qual a autora alegou a realização de descontos consignados não autorizados em razão de dois contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando não ter consentido com os termos do contrato. Requereu a declaração de inexistência e inexigibilidade dos valores, o cancelamento dos cartões e, em caso de comprovação da contratação, a conversão dos contratos em empréstimos consignados. 2. A sentença recorrida concluiu pela regularidade dos contratos, entendendo que a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços, conforme documentação anexada aos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se são válidos os contratos de cartão de crédito consignado com RMC; saber se (ii) os descontos efetuados são regulares; e (iii) saber se é possível estabelecer indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A apelante (autora da ação) é a destinatária final dos serviços financeiros prestados pela instituição ré. Ademais, a atividade bancária é classificada como serviço para os fins do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Os contratos foram assinados digitalmente pela autora, o que indica sua concordância com os termos pactuados. As provas apresentadas pelo banco, como a transferência do numerário e as faturas do cartão de crédito, ratificam a validade do negócio jurídico. 6. Não existem elementos que apontem a nulidade do contrato ou práticas abusivas por parte da ré. As assinaturas digitais da autora nas cédulas bancárias por meio de selfies são claras manifestações de vontade, vinculando-a aos contratos firmados. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 3º, § 2º, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02007981620248060091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Não havendo comprovação de vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou dano à parte autora, não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira, tampouco se justifica a repetição do indébito ou indenização por danos morais. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Alex Pinheiro Centeno Relator

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