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"1002401-40.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1002401-40.2024.5.02.0613"

Pedro Manoel Barbosa Chaves x Maria Edivane Santos Oliveira

ID: 305529105

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0060439-63.2012.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MANOEL BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

MARIA EDIVANE SANTOS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GUILHERME MESSIAS CAVALLEIRO DE MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Esbulho / Turbação / Ameaça] PROCESSO Nº:0060439-63.2012.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: PEDRO MANOEL BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Esbulho / Turbação / Ameaça] PROCESSO Nº:0060439-63.2012.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: PEDRO MANOEL BARBOSA CHAVES Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: Nome: MARIA EDIVANE SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Km 9 n 8401, Comando Geral da PM do Pará, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PEDRO MANOEL BARBOSA CHAVES ajuizou ação declaratória de existência de negócio jurídico, cumulada com adjudicação compulsória, reintegração de posse de bem móvel e indenização por danos morais, em face de MARIA EDIVANE SANTOS OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Alegou que, em 04 de novembro de 2011, adquiriu da requerida o veículo FORD KA, ano/modelo 2008/2009, placa JVD-5278, cor preta, Renavam nº 11745791, chassi nº 9BFZK03A19B071446, mediante pagamento de R$ 8.000,00 em espécie, assumindo, ainda, o compromisso de quitar o saldo remanescente em 37 parcelas mensais de R$ 597,78, junto à BV Financeira, conforme carnê anexado. Afirmou que, em 23 de março de 2012, o referido veículo foi apreendido em blitz do DETRAN, pois a condutora, sua esposa, não portava o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, que ainda se encontrava em nome da requerida. Narrou que, para regularizar a situação e liberar o bem, procurou a requerida para solicitar cópias dos documentos pessoais, mas esta se recusou a fornecê-los. Sustentou que, em 09 de abril de 2012, a requerida, sem qualquer aviso ou autorização, compareceu ao DETRAN e retirou o veículo, embora este já houvesse sido vendido ao autor, configurando esbulho possessório. Defendeu que a posse da requerida é precária, por decorrer de abuso de confiança e retenção indevida de bem que deveria ser restituído, sendo ilegítima mesmo diante da ausência de transferência do CRLV, pois o autor sempre cumpriu com as obrigações financeiras pactuadas. Requereu, liminarmente, a reintegração na posse do bem, com fundamento nos arts. 926 e seguintes do CPC, alegando a existência de esbulho recente (menos de ano e dia), bem como, ao final, o reconhecimento da existência do negócio jurídico celebrado, a adjudicação compulsória do bem, a condenação da requerida a indenização por danos morais e materiais, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.000,00. Foi proferido despacho inicial no ID 54941628 – pág. 35. A requerida foi citada, conforme certidão constante no ID 114929771, e apresentou manifestação por meio da petição de ID 116664606, na qual alegou que a ação foi proposta injustamente em 2012, sem a devida adequação às disposições do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), notadamente os artigos 334 e 335, e postulou a designação de audiência de conciliação, conforme prevê o atual rito processual. Em atenção ao requerimento da parte ré, foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme certidão de ID 127442371. Posteriormente, foi decretada a revelia da requerida, nos termos da decisão de ID 128196581. As partes foram intimadas para manifestação quanto à produção de provas, tendo apenas o autor se manifestado, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Reintegração de Posse. Restou demonstrado nos autos que o autor adquiriu da requerida o veículo FORD KA, ano/modelo 2008/2009, placa JVD-5278, cor preta, conforme recibo de compra e venda e comprovantes de pagamento parcial e financiamento do bem (ID 54941628). Embora não tenha havido formal transferência do CRLV, a posse legítima foi exercida pelo autor desde 04/11/2011 até o episódio do esbulho praticado pela ré em 09/04/2012, quando retirou o veículo do DETRAN, após apreensão por ausência de CRLV. A conduta da ré caracteriza posse precária e esbulho possessório, nos termos do art. 926 do CPC, sendo cabível a reintegração da posse ao autor, que comprovou: posse legítima (recibos e carnê de financiamento); data e circunstância do esbulho (09/04/2012); perda da posse (a ré retém indevidamente o veículo); ajuizamento da ação dentro do prazo legal de ano e dia (requisito do art. 927 do CPC, com base na data do esbulho e da propositura da ação). 2.2. Existência de Negócio Jurídico e Adjudicação Compulsória. A adjudicação compulsória de bem móvel é admissível quando há resistência injustificada ao cumprimento da obrigação de transferência por quem detém a titularidade formal. Nesse sentido: Bem móvel - Ação de adjudicação compulsória cumulada com pretensão indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Transferência do bem para o nome da autora determinada - Sentença que supre declaração de vontade - Providência não cumprida por conta de restrição judicial junto ao Detran - Autora que deve tomar as medidas necessárias para obter a satisfação da obrigação - Aplicação de multa ao réu descabida - Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 00062618020208260292 SP 0006261-80.2020.8 .26.0292, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 28/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) Os documentos anexados à inicial comprovam a existência de negócio jurídico válido (compra e venda de bem móvel). A ausência de registro junto ao DETRAN não impede a adjudicação compulsória, uma vez que a entrega da posse e o cumprimento da obrigação de pagamento já foram efetivados. 2.3. Danos Morais. O esbulho possessório praticado pela requerida, além de configurar ilícito civil, impôs ao autor transtornos significativos e injustificados, que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Houve evidente angústia, frustração e privação do uso legítimo de bem de natureza essencial. Ressalte-se que, após a apreensão do veículo pelo DETRAN, o autor, de boa-fé, procurou a requerida para obter os documentos necessários à regularização e retirada do bem. Contudo, a requerida, valendo-se da condição de ainda constar como proprietária formal, retirou unilateralmente o veículo e jamais o restituiu ao autor. Tais circunstâncias evidenciam o abalo moral sofrido, sendo suficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial indenizável. Esse é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO . PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL . OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS . PREECHIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Quando se tratar de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade extracontratual, aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no art . 206, § 3º, V, do CC/02. Diante da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação possessória e citação do apelante nessa ação (art. 240 do CPC) e em face do reinício da contagem do prazo prescricional com o trânsito em julgado da sentença (art. 202, p .ú., do CC), tem-se que não restou configurada a prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de três anos. Para a configuração do dever de indenizar, sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, adotada, como regra, no CC/2002, deve ficar demonstrado o ato ilícito, a culpa lato sensu, o dano, e o nexo de causalidade. Presentes tais requisitos, impõe-se a responsabilização civil . A prática de esbulho possessório sobre a posse da parte autora, nas circunstâncias do caso concreto, foi capaz de causar muito mais que mero aborrecimento, mas efetivo abalo psíquico, configurando dano moral indenizável. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante indenizatório deve ser corrigido, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora, desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. (TJ-MG - AC: 10000212584668001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) Apelação. Ação de busca e apreensão c./c. obrigação de fazer . Reintegração de posse de veículo automotor. Permuta. Exercício arbitrário das próprias razões. Reconvenção . Sentença de parcial procedência condenando o Réu, reconvinte, na obrigação de fazer consistente em devolver o veículo esbulhado, condenando-o, ainda, em danos morais no importe de R$ 5.000,00, julgando parcialmente procedente a reconvenção para condenar o Autor, reconvindo, no valor da multa de trânsito que sofreu em desfavor do Réu. Recurso do Réu, reconvinte, que não comporta acolhimento. Fato incontroverso nos autos que o Réu cometeu exercício arbitrário das próprias razões, haja vista que de forma unilateral esbulhou o veículo que estava na posse do Autor, em razão de seu arrependimento, após a celebração do negócio jurídico . Permuta de veículos que ocorre com a mera tradição. Documentação acostada aos autos onde se verifica que, muito antes da ação ser proposta, o Réu de forma manifestamente abusiva esteve da posse dos dois veículos, apresentando inúmeras escusas de forma a se furtar de resolver o impasse. Autor que ficou privado do veículo até a prolação da sentença. Réu que em seu depoimento pessoal alegou que entregou seu antigo veículo, Ford Explorer, ao Autor "somente para que esse experimentasse", mas afirma em sua contestação que "houve desacordo quanto à permuta", caindo em contradição . Réu que deveria ter ingressado com ação judicial ao invés de retomar mediante exercício arbitrário das próprias razões bem que não mais detinha a propriedade, após a permuta. Danos morais configurados, devendo ser mantido o quantum indenizatório no importe de R$ 5.000,00. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002401-37.2022 .8.26.0663 Votorantim, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Nesse contexto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data dessa sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 2.4. Danos Materiais. O pedido de indenização por danos materiais merece indeferimento, por ausência de qualquer documento ou prova nos autos que comprove dano patrimonial efetivo e quantificável. Não há laudo, orçamento ou sequer descrição técnica de prejuízos suportados, o que inviabiliza o acolhimento do pleito, à luz do art. 373, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Pedro Manoel Barbosa Chaves para: a) DECLARAR a existência do negócio jurídico de compra e venda do veículo FORD KA, ano/modelo 2008/2009, placa JVD-5278, entre o autor e a ré; b) DETERMINAR a reintegração da posse do veículo ao autor, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC, devendo-se expedir mandado; c) DECRETAR a adjudicação compulsória do bem móvel em favor do autor, para fins de transferência da titularidade do veículo para o seu nome; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil; e) Nas condenações acima determinadas, quanto aos juros e correção monetária, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil, a parte autora deve utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos da nova redação do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. f) INDEFERIR o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação. Considerando que o autor sucumbiu em parcela mínima, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Pedro Manoel Barbosa Chaves x Maria Edivane Santos Oliveira