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Resultados para "1002424-04.2022.8.26.0268"

Aderson Adriano Da Silva Pinto x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 261024250

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821506-77.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADERSON ADRIANO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOARES E SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0821506-77.2024.8.14.0006 Autor: ADERSON ADRIANO DA SILVA PINTO Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SU… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0821506-77.2024.8.14.0006 Autor: ADERSON ADRIANO DA SILVA PINTO Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995. DECIDO A gratuidade processual fica deferida à parte autora, conforme o disposto no artigo 54 da Lei 9.099/1995. A parte autora narra que é proprietária do número de telefone (91) 99313-0181, credenciado à operadora TIM desde 06/01/2021, e que desde então vem sofrendo com ligações excessivas e constantes da ré cobrando um indivíduo chamado "Éder Junior Oliveira Serrão", pessoa que desconhece. O autor relata que tentou resolver a situação amigavelmente, pedindo para que os prepostos da empresa cessassem as ligações, porém sem sucesso. Mesmo após bloquear diversos números, alega que a ré continua efetuando ligações de números locais distintos. Diante disso, requer a cessação imediata das ligações e a remoção do número do banco de dados da ré, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com inversão do ônus da prova. A ré contestou, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir do autor e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defende que os dados telefônicos do autor sequer constam em seus sistemas, anexando tela sistêmica para comprovar o alegado. Argumenta ainda que o autor nunca foi cliente ou manteve qualquer relação contratual com a instituição de ensino. Sustenta que as simples cobranças, ainda que existissem, não seriam suficientes para gerar dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Por fim, pede a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, caso haja condenação, que seja observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução do mérito, sendo desnecessária a produção de novas provas. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir/pretensão resistida, verifico que o interesse de agir é facilmente constatado na demanda, não sendo necessária a comprovação de esgotamento das vias administrativas para ingresso no judiciário, sob pena de afronta ao princípio do livre acesso à justiça. A parte requerida se insurge contra o acolhimento da gratuidade deferida à requerente, aduzindo que a parte autora não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Contudo, verifico que a requerida apresenta requerimento genérico no referido sentido, uma vez que não observa a incidência da lei 9.099/1995 ao caso e a disposição do artigo 54 da lei de regência, motivo pelo qual rejeito a preliminar. DO MÉRITO No mérito, o pedido formulado pela requerente é IMPROCEDENTE. Inicialmente, embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie, por se tratar de relação de consumo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois não estão presentes seus requisitos. O autor não demonstrou sua hipossuficiência técnica em relação ao réu no que tange à produção de provas, sendo plenamente capaz de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através de prints de tela, gravações ou outros meios. Com efeito, o autor não comprovou satisfatoriamente que as ligações recebidas eram de fato originadas pelo réu ou por empresa prestadora de seus serviços. Não há registro telefônico detalhado, protocolo de atendimento ou outro elemento que corrobore a origem das ligações como sendo da requerida. A mera juntada de prints das ligações na tela do celular, sem qualquer comprovação documental de que pertenciam à instituição de ensino ou suas prestadoras de serviço, não é suficiente para demonstrar a responsabilidade do réu. Em contrapartida, a ré anexou tela sistêmica extraída de sua base de dados, demonstrando que o número indicado pela parte autora não consta em seu cadastro, o que evidencia a inexistência de qualquer relação jurídica ou comunicação ativa por parte da instituição. Tal fato desconstitui a narrativa autoral e reforça a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado dano. Ainda que se admitisse, em argumentação hipotética, a origem das ligações, a jurisprudência dominante é pacífica no sentido de que ligações de cobrança, mesmo que frequentes, não configuram dano moral indenizável, salvo se demonstrado excesso ou abuso, com abordagem constrangedora ou vexatória, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Improcedência da ação Inconformismo da autora quanto à reparação moral Ligações de cobrança recebidas pela autora sem comprovação da autoria Ainda que se presuma terem sido efetuadas pelas requeridas, o fato não é caracterizador de dano moral Autora que sofreu, no máximo, mero dissabor com eventuais ligações telefônicas Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida Honorários sucumbenciais majorados Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1002424-66.2021.8.26.0097 Buritama, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 16/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023). Assim, ausente a comprovação do nexo causal entre a conduta atribuída à ré e os alegados danos morais, bem como considerando que os fatos narrados configuram mero aborrecimento cotidiano, não há como acolher a pretensão indenizatória. DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido e inexistindo recurso inominado, arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal. Em seguida, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões, prazo legal, artigo 42 da lei 9.099/1995 e remetam-se os autos à Turma recursal. P.R.I.C Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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