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"1002567-32.2024.8.26.0297" - Resultados da Busca

Processo nº 0006045-38.2014.8.14.0010

ID: 292607843

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0006045-38.2014.8.14.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE SOARES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0006045-38.2014.8.14.0010 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS LEITE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES-PMB SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO ajuizada por MARIA DAS GRACAS SANTOS LEITE. Após certa tramitação, fora designada a audiência de justificação, a qual realizou-se em 11/04/2024, com a oitiva das testemunhas Raimundo Tadeu Carvalho Cruz, Arlete Sanches Cruz e Maria Lindalva Pinheiro Santos (ID 25792730). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. Depreende-se da análise dos autos, que a parte autora, visando comprovar o vínculo com o Município de Breves, referente ao ano de 1984, para fins de aposentadoria, requereu a inquirição das testemunhas arroladas na inicial. Na produção antecipada de provas, o juízo de conhecimento é sumário, cabendo ao magistrado apenas atestar o cabimento da medida e a regularidade da prova produzida, sem valorar seu conteúdo. Por meio dela, a parte autora poderá mensurar a viabilidade ou não do ajuizamento da demanda principal, conforme hipóteses de admissão previstas no artigo 381, II e III do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - (...) II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, "não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." (Art. 382, § 4º, CPC). Dessa feita, conforme dispõe o artigo 382, § 2º do Código de Processo Civil, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência dos fatos, nem sobre as respectivas consequências jurídicas." Como leciona Humberto Theodoro Júnior: " A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se tão somente ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. Não se pronunciará, com tudo, acerca da ocorrência ou da inocorrência do fato, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º). Não há qualquer declaração sobre sua veracidade e suas consequências sobre a lide. Não são ações declaratórias e não fazem coisa julgada material." (Curso de direito processual civil, volume I/ Humberto Theodoro Júnior, 61. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 910). Destarte, não configurada a resistência do réu na exibição do Decreto, fica afastada a litigiosidade, razão pela qual diante da natureza de produção antecipada de prova fica dispensado o julgamento do mérito e os autos devem ser disponibilizados para a parte obter cópia ou certidão de inteiro teor (art. 383, CPC), caso queira a parte ajuizar ação principal. “In casu”, foi realizada a oitiva das testemunhas, sendo assim, depreende-se que a presente demanda atingiu sua finalidade. Nesses casos, o réu não deve ser mesmo condenado em custas e honorários advocatícios, sendo da parte autora a responsabilidade pelas custas. Nesse sentido, colaciono julgado sobre o tema: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Na produção antecipada de provas, não há contencioso, não podendo o juiz manifestar-se sobre o mérito do pedido. Não há que se falar, portanto, em sucumbência. 2. Honorários não são devidos neste procedimento, que se cuida de mera antecipação da fase probatória de um processo principal. Honorários advocatícios afastados. 3. Tratando-se apenas de antecipação da fase probatória, honorários periciais são somente adiantados pela parte requerente. Ao final, é o sucumbente quem deve arcar com essa despesa. Ocorre que a sucumbência há de ser verificada somente em processo principal. Verba, por ora, suportada pela parte requerente. Ao fim do processo principal, o juízo verificará a quem caberá arcar com os ônus de sucumbência e, portanto, com essa despesa. 4. Recurso parcialmente provido, com observação. (Apelação n. 1002567-33.2019.8.26.0127, Rel. Melo Colombi, j. 07/07/2020, 14a Câmara de Direito Privado, TJSP). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC/2015, ARTS. 381 A 383). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL (CPC/2015, ART. 382, § 4º). MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PERÍCIA DEFERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INTERESSADO, MEDIANTE TELEFONEMA. CITAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE ( CPC/1973, ARTS. 804 E 811). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELO INTERESSADO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO NO PROCEDIMENTO. MATÉRIA A SER ARGUIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Hipótese em que o ato judicial impugnado foi proferido em procedimento de produção antecipada de prova, quando já se encontrava regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, no qual se vê que não cabe recurso algum ( CPC/2015, art. 382, § 4º) no procedimento. 3. "Para a produção antecipada de prova, deferida liminarmente (art. 804), não se exige prévia citação do requerido, pois a precedência na prática do ato decorre da própria natureza da liminar, e a citação posterior está prevista no artigo 811 do CPC" ( REsp 94.579/BA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/1996, DJ de 29/10/1996, p. 41.656). 4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o Magistrado fará a devida valoração das provas" ( REsp 1.191.622/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe de 08/11/2011). 5. Não obstante tratar-se de decisão judicial irrecorrível, ensejando excepcional hipótese de cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, não há, no caso, teratologia ou manifesta ilegalidade. 6. Segurança denegada. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 61128 GO 2019/0174269-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) (destaquei) Assim, sem mais delongas, vê-se que a prova solicitada se deu de forma regular e legítima, razão pela qual HOMOLOGO, sem exame de seu conteúdo, as provas produzidas nestes autos, dando por encerrado o presente feito. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade da justiça. Não sendo admitido recurso neste procedimento, ARQUIVE-SE os autos (art. 382, §4º CPC) P.R.I.C. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre

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Processo nº 0814412-62.2025.8.14.0000

ID: 334657706

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814412-62.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA BEMMUYAL PARENTE SANTOS

Decisão

Advogados:

INALDO LEAO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814412-62.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: CONSTRUTORA SANTOS CAVALCANTE LTDA ADVOGADO: INGRID THAINA LISBOA DA COSTA - OAB PA27381-A … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814412-62.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: CONSTRUTORA SANTOS CAVALCANTE LTDA ADVOGADO: INGRID THAINA LISBOA DA COSTA - OAB PA27381-A AGRAVADO: JANAINA BEMMUYAL PARENTE SANTOS ADVOGADO: INALDO LEAO FERREIRA - OAB PA30089 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSTRUTORA SANTOS CAVALCANTE LTDA em face de JANAINA BEMMUYAL PARENTE SANTOS, contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da ação de produção antecipada de provas c/c pedido de inversão do ônus dos honorários periciais (Processo nº 0851873-38.2025.8.14.0301), que deferiu a realização de perícia técnica em imóvel adquirido pela parte agravada, com nomeação de perito judicial e determinação de que a construtora arque com os custos da prova técnica. Em suas razões (Id. 28393187, fls. 1-17) o agravante sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau padece de ilegalidade, pois deferiu medida de urgência em sede de produção antecipada de provas sem a comprovação concreta do perigo de dano ou da utilidade imediata da perícia. Argumenta que a própria agravada juntou laudo técnico elaborado por profissional particular, o qual afastou a existência de risco estrutural ou de colapso do imóvel, demonstrando a possibilidade de realização da perícia em momento futuro, no curso de eventual ação principal. Além disso, a inversão do ônus dos honorários periciais se mostra indevida, por tratar-se de medida preparatória unilateral, sem o contraditório necessário e sem comprovação de hipossuficiência da autora. Aponta, ainda, a ausência de qualificação técnica do perito nomeado e a violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar a admissibilidade do presente recurso, considerando a regra prevista no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo a qual, no procedimento de produção antecipada de provas, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. [...] § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Durante certo período, prevaleceu no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que somente seria cabível recurso contra decisão que indeferisse integralmente a produção da prova requerida, vedando-se a impugnação de decisões que a deferissem (AgInt nos EDcl no AREsp 2.176.372/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/02/2023, DJe 24/02/2023). Todavia, em recente julgamento realizado em 29/11/2023, a Quarta Turma do STJ revisitou essa interpretação, alterando o entendimento anteriormente consolidado para admitir a recorribilidade das decisões que deferem a produção antecipada da prova, especialmente quando a parte contrária pretende impugnar a própria viabilidade do procedimento ou a presença dos requisitos legais para sua instauração. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS. NOVA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECURSO. VIOLAÇÃO AO ART. 382, § 4º. DO CPC/2015 CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito. 2. A anterior jurisprudência desta eg. Corte, quanto à interpretação do art. 382, § 4º, do CPC/2015, era no sentido de que, nos procedimentos de produção antecipada de prova, é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar totalmente o pleito formulado. 3. Entretanto, na sessão de julgamento realizada em 29/11/2023, a eg. Quarta Turma evoluiu na exegese do art. 382, § 4º, do CPC/2015, assentando que "A melhor interpretação do dispositivo é aquela que não veda em absoluto a resistência à decisão que defere a produção antecipada de provas, admitindo-se o afastamento da limitação de recorribilidade na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação" (REsp 2.043 .440/RJ, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe de 23/1/2024). 4. No caso, considerando o novo entendimento desta eg. Turma que prestigia o due process of law, o apelo nobre merece ser provido para reconhecer a violação ao art. 382, § 4º, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para examinar o recurso, como entender de direito, sob o prisma da novel jurisprudência desta eg. Corte. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2282498 SP 2023/0017289-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Assim, diante da orientação jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o conhecimento do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a parte agravante impugna os próprios fundamentos que ensejaram a admissão da medida, especialmente quanto à ausência de urgência e à suposta impropriedade da via eleita. Não obstante a recente mudança de entendimento firmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é importante destacar que a admissibilidade do recurso em sede de produção antecipada de provas permanece restrita às matérias relacionadas à própria constituição e regularidade do procedimento, tais como a existência dos requisitos legais que autorizam sua instauração, a legitimidade das partes, o interesse processual e outras questões de natureza procedimental relacionadas à viabilidade ou adequação da prova a ser produzida. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECORRIBILIDADE. DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA. ART. 382, § 4º, DO CPC. CONTRADITÓRIO. VULNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do Código de Processo Civil, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do art . 382, § 4º, do CPC segundo o qual "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". 2. A melhor interpretação do dispositivo é aquela que não veda em absoluto a resistência à decisão que defere a produção antecipada de provas, admitindo-se o afastamento da limitação de recorribilidade na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2043440 RJ 2022/0390021-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/01/2024) Passa-se, portanto, a análise dos requisitos que motivaram a concessão da tutela de urgência. A medida de urgência concedida no presente caso, em caráter antecedente, reveste-se de natureza satisfativa típica da ação de produção antecipada de provas, disciplinada nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de providência destinada exclusivamente à preservação da prova requerida, nos limites autorizados pela legislação processual, desde que demonstrados, cumulativamente, os requisitos exigidos pelo ordenamento: a probabilidade do direito à produção da prova e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme os artigos 300 e 305 do CPC. A concessão de tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, está condicionada à existência de elementos que evidenciem de forma concreta a plausibilidade jurídica do direito invocado e o risco de perecimento ou inutilização da prova pretendida, sendo cabível apenas quando restar demonstrada a necessidade da medida para assegurar a utilidade do processo e a efetividade da jurisdição. No caso concreto, a agravada alegou a existência de vícios construtivos relevantes no imóvel adquirido da parte agravante e postulou a realização de perícia técnica em caráter urgente, sustentando que o agravamento dos danos decorrentes de infiltrações comprometeria a própria possibilidade de apuração posterior. Afirmou, ainda, que pretende efetuar os reparos às suas expensas e, futuramente, buscar o ressarcimento em ação própria, sendo a prova pericial indispensável para a delimitação técnica da extensão e das causas dos danos. Diante desse cenário, entendo acertada a decisão proferida pelo juízo de origem, uma vez que, ao menos em sede de cognição sumária, restam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A documentação apresentada, aliada à narrativa fática consistente, evidencia a plausibilidade do direito à prova e o risco de perecimento do objeto da perícia, sobretudo considerando a intenção da agravada de realizar intervenções no imóvel que podem comprometer a constatação futura dos defeitos alegados. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROVA PERICIAL - AVALIAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RISCO DE PERECIMENTO - CONFIGURAÇÃO - DEFERIMENTO. I- Destina-se a produção antecipada de prova a assegurar a verificação de fatos que podem ser alterados na pendência de ação judicial futura, não tendo a medida qualquer intuito de antecipar o julgamento da pretensão de direito substancial. II- Demonstrado que a prova pericial se mostra essencial para assegurar eventual direito dos autores e que a situação do bem poderá se modificar com o decurso do tempo, colocando em risco até mesmo a integridade dos autores, deve ser deferido o pedido de produção antecipada da prova pericial, a título de tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 02664543820238130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023). Vale frisar que a determinação da produção de tal prova não implica em reconhecimento de eventual direito dos agravantes, que deve ser apurado em via própria. Quanto a inversão do ônus dos honorários periciais, verifico que assiste razão ao agravante. Embora se trate de relação de consumo — o que, em tese, autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor —, não se deve confundir a distribuição do ônus probatório com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais, notadamente dos honorários periciais. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao distinguir ambas as figuras processuais. O ônus da prova refere-se à responsabilidade pela demonstração dos fatos em juízo, influenciando o desfecho da causa. Já o adiantamento das despesas da prova, entre elas, os honorários do perito, possui natureza meramente procedimental, regulada pelos arts. 82 e 95 do CPC/2015. Conforme destacado no julgamento do REsp 1.313.866/MG: “Esta Corte Superior preleciona não ser possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. O ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos não restaram provados, impondo à parte onerada as consequências decorrentes de sua não produção. Já o pagamento das despesas – entre as quais se incluem os honorários do perito – era regido pelos artigos 19 e 33 do CPC/73, atuais artigos 82 e 95 do CPC/2015. Impende salientar que o artigo 19 do CPC/73 (atual 82 do CPC/15) determinava que ‘salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e, bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença’, sendo que ‘o pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual”. (REsp 1.313.866/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Assim, a inversão do ônus da prova, ainda que possível no plano substancial, não implica, por si só, a transferência automática do dever de custear, de forma antecipada, a perícia técnica requerida exclusivamente pela parte consumidora, sobretudo em fase preparatória e autônoma, como no caso da produção antecipada de provas. Nessas hipóteses, prevalece a regra do art. 95 do CPC/2015, segundo a qual “a parte que requer a perícia deve depositar os honorários do perito”, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Irresignação do autor em face da decisão que o compeliu ao adiantamento dos honorários periciais e consignou que o pedido de inversão do ônus da prova é incompatível com o procedimento de produção antecipada de prova. Inversão do ônus da prova que não implica no pagamento dessa despesa processual pelas demandadas. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Prova pleiteada pelo autor. Custos da perícia judicial que deverão ser por ele suportados. Inteligência do artigo 95 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23234355620248260000 São Sebastião, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 24/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE VERSA SOBRE SUPORTAR OS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. É da parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, quando a perícia é postulada por esta. Ademais, é dever da parte autora de prover as despesas dos atos requeridos no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51472240720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51472240720248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/08/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Na produção antecipada de provas, não há contencioso, não podendo o juiz manifestar-se sobre o mérito do pedido. Não há que se falar, portanto, em sucumbência. 2. Honorários não são devidos neste procedimento, que se cuida de mera antecipação da fase probatória de um processo principal. Honorários advocatícios afastados. 3. Tratando-se apenas de antecipação da fase probatória, honorários periciais são somente adiantados pela parte requerente. Ao final, é o sucumbente quem deve arcar com essa despesa. Ocorre que a sucumbência há de ser verificada somente em processo principal. Verba, por ora, suportada pela parte requerente. Ao fim do processo principal, o juízo verificará a quem caberá arcar com os ônus de sucumbência e, portanto, com essa despesa. 4. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10025673320198260127 SP 1002567-33.2019.8 .26.0127, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, tão somente para suspender a eficácia da decisão agravada no que tange à imposição à parte agravante do dever de antecipar os honorários periciais, ficando mantida, por ora, a produção da prova pericial deferida pelo juízo de origem. Comunique-se o juízo a quo acerca do teor da presente decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015). Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos. Belém/PA, 24 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0814412-62.2025.8.14.0000

ID: 334657712

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814412-62.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SANTOS CAVALCANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO LOPES MAIA FILHO

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INGRID THAINA LISBOA DA COSTA

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814412-62.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: CONSTRUTORA SANTOS CAVALCANTE LTDA ADVOGADO: INGRID THAINA LISBOA DA COSTA - OAB PA27381-A … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814412-62.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: CONSTRUTORA SANTOS CAVALCANTE LTDA ADVOGADO: INGRID THAINA LISBOA DA COSTA - OAB PA27381-A AGRAVADO: JANAINA BEMMUYAL PARENTE SANTOS ADVOGADO: INALDO LEAO FERREIRA - OAB PA30089 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSTRUTORA SANTOS CAVALCANTE LTDA em face de JANAINA BEMMUYAL PARENTE SANTOS, contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da ação de produção antecipada de provas c/c pedido de inversão do ônus dos honorários periciais (Processo nº 0851873-38.2025.8.14.0301), que deferiu a realização de perícia técnica em imóvel adquirido pela parte agravada, com nomeação de perito judicial e determinação de que a construtora arque com os custos da prova técnica. Em suas razões (Id. 28393187, fls. 1-17) o agravante sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau padece de ilegalidade, pois deferiu medida de urgência em sede de produção antecipada de provas sem a comprovação concreta do perigo de dano ou da utilidade imediata da perícia. Argumenta que a própria agravada juntou laudo técnico elaborado por profissional particular, o qual afastou a existência de risco estrutural ou de colapso do imóvel, demonstrando a possibilidade de realização da perícia em momento futuro, no curso de eventual ação principal. Além disso, a inversão do ônus dos honorários periciais se mostra indevida, por tratar-se de medida preparatória unilateral, sem o contraditório necessário e sem comprovação de hipossuficiência da autora. Aponta, ainda, a ausência de qualificação técnica do perito nomeado e a violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar a admissibilidade do presente recurso, considerando a regra prevista no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo a qual, no procedimento de produção antecipada de provas, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. [...] § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Durante certo período, prevaleceu no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que somente seria cabível recurso contra decisão que indeferisse integralmente a produção da prova requerida, vedando-se a impugnação de decisões que a deferissem (AgInt nos EDcl no AREsp 2.176.372/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/02/2023, DJe 24/02/2023). Todavia, em recente julgamento realizado em 29/11/2023, a Quarta Turma do STJ revisitou essa interpretação, alterando o entendimento anteriormente consolidado para admitir a recorribilidade das decisões que deferem a produção antecipada da prova, especialmente quando a parte contrária pretende impugnar a própria viabilidade do procedimento ou a presença dos requisitos legais para sua instauração. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS. NOVA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECURSO. VIOLAÇÃO AO ART. 382, § 4º. DO CPC/2015 CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito. 2. A anterior jurisprudência desta eg. Corte, quanto à interpretação do art. 382, § 4º, do CPC/2015, era no sentido de que, nos procedimentos de produção antecipada de prova, é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar totalmente o pleito formulado. 3. Entretanto, na sessão de julgamento realizada em 29/11/2023, a eg. Quarta Turma evoluiu na exegese do art. 382, § 4º, do CPC/2015, assentando que "A melhor interpretação do dispositivo é aquela que não veda em absoluto a resistência à decisão que defere a produção antecipada de provas, admitindo-se o afastamento da limitação de recorribilidade na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação" (REsp 2.043 .440/RJ, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe de 23/1/2024). 4. No caso, considerando o novo entendimento desta eg. Turma que prestigia o due process of law, o apelo nobre merece ser provido para reconhecer a violação ao art. 382, § 4º, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para examinar o recurso, como entender de direito, sob o prisma da novel jurisprudência desta eg. Corte. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2282498 SP 2023/0017289-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Assim, diante da orientação jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o conhecimento do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a parte agravante impugna os próprios fundamentos que ensejaram a admissão da medida, especialmente quanto à ausência de urgência e à suposta impropriedade da via eleita. Não obstante a recente mudança de entendimento firmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é importante destacar que a admissibilidade do recurso em sede de produção antecipada de provas permanece restrita às matérias relacionadas à própria constituição e regularidade do procedimento, tais como a existência dos requisitos legais que autorizam sua instauração, a legitimidade das partes, o interesse processual e outras questões de natureza procedimental relacionadas à viabilidade ou adequação da prova a ser produzida. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECORRIBILIDADE. DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA. ART. 382, § 4º, DO CPC. CONTRADITÓRIO. VULNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do Código de Processo Civil, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do art . 382, § 4º, do CPC segundo o qual "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". 2. A melhor interpretação do dispositivo é aquela que não veda em absoluto a resistência à decisão que defere a produção antecipada de provas, admitindo-se o afastamento da limitação de recorribilidade na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2043440 RJ 2022/0390021-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/01/2024) Passa-se, portanto, a análise dos requisitos que motivaram a concessão da tutela de urgência. A medida de urgência concedida no presente caso, em caráter antecedente, reveste-se de natureza satisfativa típica da ação de produção antecipada de provas, disciplinada nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de providência destinada exclusivamente à preservação da prova requerida, nos limites autorizados pela legislação processual, desde que demonstrados, cumulativamente, os requisitos exigidos pelo ordenamento: a probabilidade do direito à produção da prova e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme os artigos 300 e 305 do CPC. A concessão de tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, está condicionada à existência de elementos que evidenciem de forma concreta a plausibilidade jurídica do direito invocado e o risco de perecimento ou inutilização da prova pretendida, sendo cabível apenas quando restar demonstrada a necessidade da medida para assegurar a utilidade do processo e a efetividade da jurisdição. No caso concreto, a agravada alegou a existência de vícios construtivos relevantes no imóvel adquirido da parte agravante e postulou a realização de perícia técnica em caráter urgente, sustentando que o agravamento dos danos decorrentes de infiltrações comprometeria a própria possibilidade de apuração posterior. Afirmou, ainda, que pretende efetuar os reparos às suas expensas e, futuramente, buscar o ressarcimento em ação própria, sendo a prova pericial indispensável para a delimitação técnica da extensão e das causas dos danos. Diante desse cenário, entendo acertada a decisão proferida pelo juízo de origem, uma vez que, ao menos em sede de cognição sumária, restam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A documentação apresentada, aliada à narrativa fática consistente, evidencia a plausibilidade do direito à prova e o risco de perecimento do objeto da perícia, sobretudo considerando a intenção da agravada de realizar intervenções no imóvel que podem comprometer a constatação futura dos defeitos alegados. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROVA PERICIAL - AVALIAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RISCO DE PERECIMENTO - CONFIGURAÇÃO - DEFERIMENTO. I- Destina-se a produção antecipada de prova a assegurar a verificação de fatos que podem ser alterados na pendência de ação judicial futura, não tendo a medida qualquer intuito de antecipar o julgamento da pretensão de direito substancial. II- Demonstrado que a prova pericial se mostra essencial para assegurar eventual direito dos autores e que a situação do bem poderá se modificar com o decurso do tempo, colocando em risco até mesmo a integridade dos autores, deve ser deferido o pedido de produção antecipada da prova pericial, a título de tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 02664543820238130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023). Vale frisar que a determinação da produção de tal prova não implica em reconhecimento de eventual direito dos agravantes, que deve ser apurado em via própria. Quanto a inversão do ônus dos honorários periciais, verifico que assiste razão ao agravante. Embora se trate de relação de consumo — o que, em tese, autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor —, não se deve confundir a distribuição do ônus probatório com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais, notadamente dos honorários periciais. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao distinguir ambas as figuras processuais. O ônus da prova refere-se à responsabilidade pela demonstração dos fatos em juízo, influenciando o desfecho da causa. Já o adiantamento das despesas da prova, entre elas, os honorários do perito, possui natureza meramente procedimental, regulada pelos arts. 82 e 95 do CPC/2015. Conforme destacado no julgamento do REsp 1.313.866/MG: “Esta Corte Superior preleciona não ser possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. O ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos não restaram provados, impondo à parte onerada as consequências decorrentes de sua não produção. Já o pagamento das despesas – entre as quais se incluem os honorários do perito – era regido pelos artigos 19 e 33 do CPC/73, atuais artigos 82 e 95 do CPC/2015. Impende salientar que o artigo 19 do CPC/73 (atual 82 do CPC/15) determinava que ‘salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e, bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença’, sendo que ‘o pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual”. (REsp 1.313.866/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Assim, a inversão do ônus da prova, ainda que possível no plano substancial, não implica, por si só, a transferência automática do dever de custear, de forma antecipada, a perícia técnica requerida exclusivamente pela parte consumidora, sobretudo em fase preparatória e autônoma, como no caso da produção antecipada de provas. Nessas hipóteses, prevalece a regra do art. 95 do CPC/2015, segundo a qual “a parte que requer a perícia deve depositar os honorários do perito”, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Irresignação do autor em face da decisão que o compeliu ao adiantamento dos honorários periciais e consignou que o pedido de inversão do ônus da prova é incompatível com o procedimento de produção antecipada de prova. Inversão do ônus da prova que não implica no pagamento dessa despesa processual pelas demandadas. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Prova pleiteada pelo autor. Custos da perícia judicial que deverão ser por ele suportados. Inteligência do artigo 95 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23234355620248260000 São Sebastião, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 24/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE VERSA SOBRE SUPORTAR OS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. É da parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, quando a perícia é postulada por esta. Ademais, é dever da parte autora de prover as despesas dos atos requeridos no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51472240720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51472240720248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/08/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Na produção antecipada de provas, não há contencioso, não podendo o juiz manifestar-se sobre o mérito do pedido. Não há que se falar, portanto, em sucumbência. 2. Honorários não são devidos neste procedimento, que se cuida de mera antecipação da fase probatória de um processo principal. Honorários advocatícios afastados. 3. Tratando-se apenas de antecipação da fase probatória, honorários periciais são somente adiantados pela parte requerente. Ao final, é o sucumbente quem deve arcar com essa despesa. Ocorre que a sucumbência há de ser verificada somente em processo principal. Verba, por ora, suportada pela parte requerente. Ao fim do processo principal, o juízo verificará a quem caberá arcar com os ônus de sucumbência e, portanto, com essa despesa. 4. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10025673320198260127 SP 1002567-33.2019.8 .26.0127, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, tão somente para suspender a eficácia da decisão agravada no que tange à imposição à parte agravante do dever de antecipar os honorários periciais, ficando mantida, por ora, a produção da prova pericial deferida pelo juízo de origem. Comunique-se o juízo a quo acerca do teor da presente decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015). Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos. Belém/PA, 24 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002567-32.2024.8.26.0297"

Processo nº 0006045-38.2014.8.14.0010

Processo nº 0814412-62.2025.8.14.0000

Processo nº 0814412-62.2025.8.14.0000