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Processo nº 0800717-11.2025.8.14.0107

ID: 257998377

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800717-11.2025.8.14.0107

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DETRAN/PA

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS PROCESSO Nº: 0800717-11.2025.8.14.0107 REQUERENTE: ADIEL PEREIRA SANTIAGO REQUERIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARÁ – DETRAN/PA e FRANCISCO DE ASSIS MOTA FERNANDES - inscrito no CPF nº 282.967.883-49, residente e domiciliado na Rua vale rio doce , 17 , QD 15, Bairro: Plano Serra na cidade de Acailândia/MA - CEP: 65930-000. DECISÃO- MANDADO Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ADIEL PEREIRA SANTIAGO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARÁ – DETRAN/PA e FRANCISCO DE ASSIS MOTA FERNANDES, na qual pleiteia, em sede de provimento liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao veículo automotor VW/GOLF GENERATION, placa MYS0778, com a consequente exclusão de seu nome dos cadastros da dívida ativa estadual, bem como a imposição de restrição de circulação do referido veículo via sistema RENAJUD até a regularização da titularidade junto ao órgão de trânsito. Narra o autor que, embora tenha alienado o veículo em 23/12/2013 ao segundo requerido, FRANCISCO DE ASSIS MOTA FERNANDES, este não providenciou a transferência da titularidade junto ao DETRAN, permanecendo os débitos tributários em nome do demandante, ocasionando-lhe constrangimentos e a inscrição de seu nome na dívida ativa do Estado do Pará. Alega, ainda, que, em decorrência da tradição efetivada à época da venda, não mais detém a posse e nem a propriedade do referido bem, sendo ilegítima a exigência de tributos incidentes após a data da alienação. Junta aos autos recibo de venda do veículo, contrato de financiamento celebrado pelo adquirente com a instituição BV Financeira, comprovantes de inscrição na dívida ativa e demais documentos comprobatórios da tradição. É o breve relatório. Decido. Observo que o autor distribuiu os autos no PJe como PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, previsto na Lei nº 9.099/95, contudo o DETRAN/PA compõe o polo passivo da ação, assim, dada a qualidade de pessoa jurídica de direito público, resta impossibilitado o rito sumaríssimo , devendo, portanto, no caso ser adotado o rito ordinário para o processamento e julgamento da ação intentada. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em análise, a documentação acostada evidencia, com grau razoável de verossimilhança, a efetiva alienação do veículo ao requerido FRANCISCO DE ASSIS MOTA FERNANDES, notadamente mediante recibo de compra e venda e contrato de financiamento celebrado em nome do adquirente perante instituição financeira. A ausência de comunicação ao órgão de trânsito, embora represente irregularidade administrativa, não possui o condão de imputar ao alienante a responsabilidade tributária decorrente de fato gerador ocorrido após a alienação, conforme firme entendimento do STJ e dos Tribunais: Súmula 585 do STJ - “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – IPVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – IMPOSTO DEVIDO PELO NOVO PROPRIETÁRIO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. “É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito (...)” ( AgRg no AREsp 296.318/SC, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 9/10/2013). Nos termos do disposto na Súmula 585, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (TJ-MT - APL: 00009312820128110025 MT, Relator.: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/09/2017) VEÍCULO ALIENADO - RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito no prazo legal do art. 134 do CTB. Interpretação mitigada ao caso concreto . Tradição do veículo anterior ao cometimento das infrações. Precedentes - Danos morais incabíveis. Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002626-22 .2022.8.26.0222 Guariba, Relator.: Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, Data de Julgamento: 05/12/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/12/2023) O perigo de dano, por seu turno, é evidente, considerando-se a indevida inscrição do nome do requerente em dívida ativa estadual e o risco de execução fiscal, bloqueios patrimoniais, protestos indevidos e negativação nos cadastros de inadimplentes, fatos que comprometem sua regular vida civil e econômica. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é de rigor a concessão da medida liminar pleiteada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS de IPVA incidentes sobre o veículo VW/GOLF GENERATION, placa MYS0778, CHASSI 9BWAA01J354002498, em nome do autor ADIEL PEREIRA SANTIAGO, a partir da data de 23/12/2013; b) DETERMINAR, por meio do sistema RENAJUD, a INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO sobre o referido veículo, condicionada à regularização da titularidade do bem perante o DETRAN. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 03 de junho de 2025, às 13 horas, a ser realizada na sala de audiências desta Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu/PA. Faculto a participação virtual de partes e/ou advogados que não residam nesta comarca. CITAR e INITMAR os requeridos para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal, a contar da audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se, SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Dom Eliseu/PA, 15 de abril de 2025 Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA Informações: WhatsApp Institucional da Vara Cível (94) 98409-4032 Link de acesso à sala de audiências: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a803e66eb584d44d78d9d1280e4711f98%40thread.tacv2/1743611707176?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2259021d62-e3ed-472f-833c-5dc7a37202f3%22%7d

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002626-09.2023.5.02.0221"

Processo nº 0800717-11.2025.8.14.0107