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Processo nº 0808623-78.2024.8.14.0045

ID: 260159562

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808623-78.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0808623-78.2024.8.14.0045 APELANTE: ODETE TELES PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESª. MARIA FI… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0808623-78.2024.8.14.0045 APELANTE: ODETE TELES PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO RATIFICAÇÃO PRESENCIAL DO MANDATO. DEMANDA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Odete Teles Pereira em face do Banco Bradesco S/A. Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no não cumprimento de diligência consistente na ratificação presencial da procuração pelo suposto outorgante, diante de indícios de litigância predatória, com extinção do feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de ratificação presencial da procuração, determinada em razão de indícios objetivos de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321, parágrafo único, do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial quando não sanado vício apontado pelo juízo. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ autoriza medidas preventivas à litigância predatória, incluindo a exigência de comparecimento presencial da parte para confirmar a autenticidade da outorga do mandato. 5. A medida adotada pelo juízo de origem se mostrou proporcional, diante do elevado número de demandas semelhantes propostas pelo mesmo patrono, sem a confirmação da parte supostamente autora. 6. A ausência de comparecimento, não justificada, legitima a conclusão pela ausência de formação válida da relação jurídica processual, autorizando o indeferimento da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a parte não cumpre diligência judicial destinada a confirmar a autenticidade da outorga de mandato, diante de indícios objetivos de litigância predatória. 2. A exigência de comparecimento presencial da parte, nessas circunstâncias, não viola o devido processo legal. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I; Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1002810-84.2024.8.26.0358, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 13/12/2024; TJ-SP, Apelação Cível: 1004392-19.2024.8.26.0068, Rel. Roberto Maia, j. 14/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por ODETE TELES PEREIRA em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pela apelante em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ora apelado. Transcrevo a sentença ora recorrida (ID 26339228): “(...) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo(s) ODETE TELES PEREIRA em face do(s) Requerido(s) BANCO BRADESCO S.A. Foi determinada a ratificação da procuração em secretaria pelo requerente, diante da apresentação de documentos genéricos com explicita evidência de tratar-se de demanda predatória (134383467). Não houve comparecimento. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O art. 321, parágrafo único do CPC autoriza que o magistrado indefira a petição inicial, quando a parte, mesmo instada a emendar a petição inicial, não o faz. Nesse sentido: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Pois bem, no caso concreto, as informações indicadas na decisão retro não deixam dúvidas de que há elevada probabilidade de o presente feito consistir em demanda predatória e de que o Sra. ODETE TELES PEREIRA, nem mesmo tenha conhecimento da propositura da presente demanda. De fato, o ordinário é presumir que a parte tenha conhecimento da lide, contudo as premissas já indicadas na determinação da emenda da exordial apontaram haver fundados indícios de se tratar de demanda predatória. Por esse motivo, a emenda foi diligência essencial para o recebimento da presente ação e respectivo processamento, consoante o protocolo instituído pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024. Se a parte realmente possuía conhecimento da ação, não é nada dispendioso/oneroso comparecer à sede deste juízo para fins de simplesmente ratificar que concedeu poderes para o autor da ação. Além disso, consultando o Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas e Predatórias, constatou-se que, desde o ano de 2020, o patrono da parte Requerente, com inscrição perante a OAB/TO, distribuiu perante as comarcas da região Sul Estado do Pará, mais de 232 demandas relativas às mesmas matérias no caso em questão, isto é, empréstimos consignados. Saliente-se que, comumente o referido patrono distribui diversas demandas da mesma natureza (empréstimos consignados) neste juízo e, quanto intimado para comparecer e ratificar os poderes conferidos na procuração, tenho observado que em nenhuma das demandas o outorgante as ratifica, cito os últimos processos distribuídos: 0805956-56.2023.8.14.0045, 0805957-41.2023.8.14.0045, 0805958-26.2023.8.14.0045, 0808152-62.2024.8.14.0045, 0808159-54.2024.8.14.0045, 0808175-08.2024.8.14.0045, 0808184-67.2024.8.14.0045, 0808185-52.2024.8.14.0045, 0808188-07.2024.8.14.0045, 0808338-85.2024.8.14.0045, 0808444-47.2024.8.14.0045, 0808445-32.2024.8.14.0045, 0808446-17.2024.8.14.0045, 0808448-84.2024.8.14.0045, 0808475-67.2024.8.14.0045, 0808477-37.2024.8.14.0045, 0808591-73.2024.8.14.0045, 0808596-95.2024.8.14.0045, 0808598-65.2024.8.14.0045, 0808599-50.2024.8.14.0045, 0808607-27.2024.8.14.0045, 0808609-94.2024.8.14.0045, 0808612-49.2024.8.14.0045, 0808614-19.2024.8.14.0045 e 0808623-78.2024.8.14.0045. Sendo assim, o não cumprimento da diligência (comparecimento em juízo) evidencia ausência de consentimento da parte para o ajuizamento da demanda, como constantemente observando por este Juízo. Entendo, pois, que a petição apresentada pelo patrono não supre a determinação exarada por este juízo, autorizando o indeferimento da petição inicial. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC c/c art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, conforme fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, das quais é isenta (art. 40, inciso IV da Lei Estadual nº 8.328/2015). Sem honorários de sucumbência, pois não estabelecido o contraditório. Por fim, em atenção ao Acordo de Cooperação Técnica nº 72/2023, que estabelece a identificação, monitoramento e gestão de demandas predatórias e cria um fluxo de trabalho entre o CIJEPA e a OAB/PA, comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJPA, por intermédio do e-mail cijepa@tjpa.jus.br. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recursos, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado / ofício. Redenção, data da assinatura digital. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)”. Inconformada, ODETE TELES PEREIRA interpôs recurso de apelação (ID 26339233) sustentando que a sentença prolatada pelo juízo de origem, ao indeferir a petição inicial com base na não ratificação presencial dos poderes outorgados ao seu advogado, incorreu em manifesta ilegalidade e violação aos princípios do devido processo legal, do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito. Alegou que a exigência de comparecimento pessoal para confirmação da procuração não encontra respaldo na legislação processual vigente, mormente quando o mandato judicial foi regularmente outorgado e subscrito, nos termos do art. 105 do CPC, e a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do mesmo diploma legal. Requereu o afastamento da fundamentação de litigância predatória, por ausência de qualquer previsão normativa que legitime a extinção do feito com base em presunção de má-fé do patrono, reiterando a licitude do exercício da advocacia em demandas de natureza repetitiva. Por fim pugnou pela reforma integral da sentença, com o regular prosseguimento da demanda. Ausência de contrarrazões. Com a remessa do feito à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à validade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando-se na inércia da parte autora, ora apelante, em cumprir determinação judicial de natureza instrutória, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A sentença ora recorrida (ID 26339228) entendeu que a ausência de comparecimento pessoal da autora, ODETE TELES PEREIRA, para fins de ratificação da outorga de poderes ao patrono, após expressa intimação judicial nesse sentido, evidencia possível ausência de ciência da parte sobre a propositura da demanda, o que, associado a outros elementos objetivos (tais como elevado número de ações semelhantes distribuídas pelo mesmo advogado, linguagem sofisticada em correspondência eletrônica incompatível com a condição declarada da autora, e repetição de testemunhas em outras demandas), justificaria, a partir da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a realização da diligência como meio legítimo de apuração de eventual litigância predatória e de autenticação da relação jurídica processual. Com efeito, dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Outrossim, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em seu art. 3º, autoriza expressamente, no exercício do poder geral de cautela, que o magistrado determine diligências para aferir a regularidade da atuação das partes e prevenir a utilização abusiva da jurisdição, inclusive por meio da verificação da autenticidade dos poderes outorgados, especialmente em demandas massificadas envolvendo instituições financeiras. Transcrevo o mencionado artigo: Art. 3º (Recomendação nº 159/2024 do CNJ): Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Embora o art. 105 do CPC presuma válida a outorga de poderes mediante instrumento particular de procuração, esta presunção não é absoluta, sobretudo quando há indícios objetivos que coloquem em dúvida a espontaneidade da manifestação de vontade da parte supostamente outorgante. Neste ponto, é preciso reiterar que a tutela judicial não pode ser instrumentalizada em prol de práticas que, sob o manto de defesa do consumidor vulnerável, transbordem os limites da boa-fé objetiva e da lealdade processual, notadamente quando se verifica atuação sistemática e padronizada que compromete a efetividade da prestação jurisdicional. No caso vertente, a determinação judicial de comparecimento pessoal da parte à sede do juízo não se revelou desproporcional nem ilegal, tampouco constituiu cerceamento de defesa, pois visou única e exclusivamente a verificação da legitimidade da outorga do mandato, diante da expressiva repetição de demandas similares ajuizadas pelo mesmo advogado, somada à ausência de resposta do banco às tentativas extrajudiciais da parte e à inexistência de documentos originais que permitissem o reconhecimento autêntico da relação jurídica processual. A jurisprudência desta Corte e de outros tribunais estaduais já reconheceu a possibilidade de o magistrado, como destinatário da prova e guardião do devido processo legal, determinar diligências que assegurem a higidez do processo e evitem o ajuizamento massificado de ações que, por sua forma e conteúdo, possam configurar desvio de finalidade, ainda que não haja previsão expressa no Código de Processo Civil. Neste sentido colaciono o entendimento jurisprudencial: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinações judiciais para prevenção de litigância predatória/abusiva. Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Ordem de comparecimento pessoal em cartório para ratificação de documentos apresentados em emenda à inicial. Medida fundamentada no poder-dever conferido ao juiz pelo art. 139, III, do CPC. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional . Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028108420248260358 Mirassol, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 13/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão . Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e 424/2024. Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a contento a determinação . Manutenção da condenação dos advogados ao pagamento das custas, nos termos do artigo 104, § 2º do CPC. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10043921920248260068 Barueri, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 14/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO – Pedido de reforma da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito – Descabimento - Hipótese em que o recorrente não promoveu as medidas necessárias para a regularização de sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 – Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C . CNJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10080820420248260344 Marília, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO . I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por dano moral, em razão de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada de procuração com reconhecimento de firma. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da procuração apresentada pela parte autora, que não teve firma reconhecida conforme exigido pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com fundamento nos Comunicados CG nº 2/2017, CG nº 456/2022, CG nº 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG nº 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no art. 139 inciso III do CPC e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 5 . As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora improvido . Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não apresentação da procuração conforme determinado . (TJ-SP - Apelação Cível: 10063230520248260344 Marília, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 24/02/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025) Portanto, diante da ausência de comparecimento da parte autora, não suprida a diligência essencial para o regular prosseguimento da demanda, e diante do arcabouço normativo e jurisprudencial que legitima a adoção de cautelas por parte do juízo de origem, não se verifica qualquer nulidade ou ilegalidade na sentença prolatada, a qual se encontra em plena consonância com a legislação processual vigente, com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ e com os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ODETE TELES PEREIRA, mantendo-se íntegra a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não angularizada a relação jurídica processual é inviável a fixação de honorários de sucumbência (AgInt nos EDcl na AR n. 7.234/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808623-78.2024.8.14.0045

ID: 260159565

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808623-78.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ODETE TELES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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Processo nº 0808623-78.2024.8.14.0045

Processo nº 0808623-78.2024.8.14.0045