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"1002849-05.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800129-45.2020.8.14.0053

ID: 280686297

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800129-45.2020.8.14.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCENA BARROS DANILLO SILVA CANEDO

Sentença

Advogados:

DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CALEBE DA ROCHA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br PROCESSO: 0800129-45.2020.8.14.0053 AÇÃO: [Flora] REQUERENTE: Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI) Endereço: Rua João Diogo, 100, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 | REQUERIDO (A)S: Nome: DANILLO SILVA CANEDO Endereço: Av. Rio Xingu, 2966, Centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: ANTONIO LUCENA BARROS Endereço: Rua 94, 837, Ed. Rizo Plaza, Setor Sul, GOIâNIA - GO - CEP: 74080-100 | Advogado do(a) REQUERIDO: DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS - TO7586-A Advogado do(a) REQUERIDO: CALEBE DA ROCHA SILVA - GO34756 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de DANILLO SILVA CANEDO e ANTÔNIO LUCENA BARROS. Como fundamento de sua pretensão, alega a parte autora, em síntese, a ocorrência de dano ambiental por destruição de vegetação de floresta pertencente à Amazônia Legal, sem autorização legal do órgão ambiental competente, constatada em fiscalização que resultou na lavratura do auto de infração nº 9202213-E e termo de embargo nº 842949-E em 18/09/2019, identificando inicialmente DANILLO SILVA CANEDO como autuado e a área como Fazenda Goiabeiras. Postulou a condenação dos requeridos à reparação dos danos ambientais. Inicialmente, em sede de tutela de urgência, requereu a apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus, entre outros pedidos. Juntou documentos e postulou a procedência do pedido inicial. Citados, os requeridos apresentaram contestações. O requerido DANILLO SILVA CANEDO alegou preliminarmente nulidade da citação, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração. O requerido ANTÔMIO LUCENA BARROS alegou ilegitimidade passiva e impossibilidade do pedido. Ambos postularam a improcedência do pedido inicial baseado na alegação de ilegitimidade. Foi proferida decisão em ID 16445611 que deferiu parcialmente o pedido liminar pleiteado – tutela de urgência, determinando a apresentação de licença ambiental no prazo de 180 dias, acompanhada de projeto técnico (PRAD). Determinou também a citação dos requeridos e a notificação do Estado do Pará e do IBAMA. O requerido Antônio Lucena Barros informou a existência de ação na Justiça Federal (processo n. 1002849-25.2022.4.01.3901) onde obteve liminar e, posteriormente, sentença que anulou, entre outros, o auto de infração n. 9202213-E e o respectivo embargo. Todavia, não apresentou cópia nos autos. O Ministério Público requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra, manifestando que não possui mais provas a produzir. Posteriormente, ressaltou a necessidade de produção de provas e pugnou pela inversão do ônus da prova. Em manifestação mais recente, o Ministério Público informou que não possui mais provas a produzir, mas, na hipótese do Juízo entender necessária, requereu, subsidiariamente, a realização de perícia. A parte ré manifestou interesse na produção de provas, pugnando por decisão saneadora e, após, perícia para identificação da posse/propriedade. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto as preliminares arguidas. A alegada nulidade da citação do requerido DANILLO SILVA CANEDO por suposta omissão do prazo para contestação no mandado não prospera, uma vez que o ato cumpriu devidamente sua finalidade, resultando na citação do requerido e apresentação de contestação, sem comprovação de prejuízo, conforme já assinalado. Igualmente, a preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que a infração administrativa estaria sujeita à confirmação pela autoridade julgadora, não encontra amparo nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da necessidade/adequação da via eleita para a reparação civil do dano ambiental. Quanto à alegada ilegitimidade passiva de ambos os requeridos, confunde-se com o mérito da responsabilidade e será analisada adiante. No mérito, a responsabilidade por dano ambiental no ordenamento jurídico pátrio é objetiva, fundada na teoria do risco integral, conforme dispõe o art. 225, §3º, da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981. Isso significa que basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o resultado prejudicial ao ambiente, sendo irrelevante a existência de culpa do agente. Ademais, a obrigação de reparar o dano ambiental é de natureza propter rem, aderindo à propriedade ou posse, de modo que o atual proprietário ou possuidor assume o ônus de manter a integridade do ecossistema e de recuperar a área degradada, mesmo que não tenha sido o causador direto do dano. No presente caso, a existência do dano ambiental e sua extensão foram constatadas em fiscalização do IBAMA. Ainda que o auto de infração nº 9202213-E, que serviu como base inicial para a identificação do dano e dos autuados na esfera administrativa, tivesse sido posteriormente anulado por decisão judicial na esfera federal (não se verificou nos autos sentença com trânsito em julgado), tal anulação não exime os responsáveis pela degradação de sua obrigação de reparar o dano civil ambiental. O auto de infração e o termo de embargo permanecem nos autos como elementos de informação e documentação da ocorrência do dano, sua localização (Fazenda Goiabeiras) e a data da constatação, mas a responsabilidade civil pela reparação do dano em si decorre diretamente da legislação ambiental e da relação dos agentes com a área degradada no período pertinente. No caso em tela, a pertinência subjetiva dos requeridos e a sua responsabilidade solidária encontram respaldo no conjunto probatório, que demonstra a relação de ambos com a área e os danos constatados. A propriedade e/ou posse da área são demonstradas, inicialmente, pelos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) apresentados. O CAR constitui uma base de dados para controle e monitoramento ambiental, cujas informações são de caráter declaratório e sujeitas à validação pelo órgão competente. Há nos autos referências a CARs associados a áreas relevantes para o litígio, incluindo um CAR para a Fazenda Goiabeira (1.452,6258 ha). A ausência de cancelamento desses CARs constitui um indício de utilização ou manutenção da relação com a área, especialmente no período que se relaciona com o dano. Além dos CARs, a relação dos requeridos com a posse da área é confirmada por elementos extraídos dos autos do processo nº 0007356-61.2016.8.14.0053, uma ação de reintegração de posse ajuizada pelo requerido ANTÔNIO LUCENA BARROS. Nessa ação, o Sr. Antônio Lucena Barros busca reaver a posse, alegando ter sido esbulhado em 14/06/2016, o que, por si só, implica a alegação de posse anterior. Nos referidos autos, consta a contestação de ENIVALDO CANEDO, pai de DANILLO SILVA CANEDO, afirmando que seu filho (DANILLO SILVA CANEDO) é a "pessoa que tem posse de imóvel na região conhecida por Tiborna", apresentando, ainda, distrato, no qual figura como proprietário/vendedor o requerido DANILLO SILVA CANEDO: Além disso, chama atenção nos autos da reintegração de posse, uma certidão específica de oficial de justiça datada de 18/04/2018, em diligência de constatação, que assim informa que, na época, compareceu na Sede da Fazenda Tiborna e foi informado pelos funcionários do requerido Antônio Lucena Barros que não mais existiam posseiros á época há aproximadamente 01 (um) ano: A área denominada Fazenda Goiabeira está associada ao CAR em nome de Danillo Silva Canedo e foi o local da infração ambiental autuada, confirmando a conexão de DANILLO SILVA CANEDO com a área objeto da fiscalização e seu CAR. Portanto, a análise do conjunto probatório, incluindo os CARs e os elementos extraídos dos autos do processo nº 0007356-61.2016.8.14.0053, bem como as alegações das partes neste processo, confirma que ambos os requeridos exerceram posse da área em épocas relativamente anteriores à fiscalização ocorrida em 19/09/2019, sendo irrelevante para fins de responsabilização ambiental objetiva quem exercia a posse direta no momento exato da constatação do dano, ou se houve disputa pela posse, dado o caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental. A responsabilidade solidária de ambos os requeridos pela reparação do dano ambiental é patente. A Polícia Científica do Estado do Pará, em laudo juntado aos autos, constatou a sobreposição da Fazenda Goiabeira (pertencente a Danillo Silva Canedo) com a área onde ocorreu o dano ambiental e indicou que a área da Fazenda Tiborna (reivindicada por Antônio Lucena Barros) está ocupada por diversas famílias desde 2016, com exploração anual do solo e danos ambientais ocorridos entre 2016 e 2022, corroborando que a degradação ocorreu em período que se relaciona às alegações de posse ou disputa pela posse de ambos os requeridos. A desnecessidade de produção de outras provas, bem como a oitiva de servidores públicos que atuaram na fiscalização, decorre do fato de que os documentos por eles produzidos, como o auto de infração, termo de embargo e relatórios, gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Sua análise em conjunto com as demais provas documentais produzidas pelas partes (como os CARs e documentos dos processos mencionados) e com os elementos extraídos dos processos por elas referidos (como a ação de reintegração de posse e seus desdobramentos) foi suficiente para formar o convencimento deste Juízo acerca da existência do dano, sua extensão e a pertinência subjetiva dos requeridos na ação, bem como a relação causal com as atividades desenvolvidas ou permitidas na área durante os períodos em que alegam ou lhes é atribuída a posse. Portanto, é de ser reconhecida a legitimidade passiva e a responsabilidade dos requeridos pelos danos ambientais, devendo o pedido autoral ser julgado procedente. Ademais agressão ao meio ambiente, especialmente em biomas de relevância como a Amazônia, transcende a esfera individual e atinge o sentimento difuso da coletividade, que tem direito ao gozo de um meio ambiente equilibrado. O desmatamento em larga escala de floresta nativa, como comprovado nos autos (1.523,275 ha), constitui uma violação grave que causa sofrimento e intranquilidade social, ofendendo o bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Portanto, a indenização por danos morais coletivos é cabível para compensar essa lesão extrapatrimonial à coletividade. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao julgar a Apelação Cível nº 0000409-86.2009.8.14.0036 (Rel. Desª. Ezilda Pastana Mutran, julgado em 04/11/2024), fixou indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para um desmatamento ilegal de 40 hectares, considerando o impacto ambiental, a ausência de reflorestamento e a conduta do responsável: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA, NEXO E DANO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DE PROVAS TÉCNICAS ROBUSTAS. DANO MATERIAL SENTENCIADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDO. DANO MORAL SENTENCIADO EM VALOR PECUNIÁRIO MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A questão em análise consiste em verificar se há prova material suficiente para estabelecer nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os impactos ambientais causados pelo desmatamento ilegal de 40ha (quarenta hectares). 2 – As provas carreadas nos autos demonstram que houve a conduta na qual gerou o auto de infração. Em fase de produção de provas fora anexado nos autos o relatório de Inspeção e Fiscalização feito pelo Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o relatório de vistoria da Secretaria Municipal do Meio Ambiente nos quais apontam que a área de 40ha localizada no RESEX Arioca Pruanã tinha indícios de queimadas e não fora localizado nenhuma prova de reflorestamento ou de suporte a biodiversidade. 3 -Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do requerido/apelante e o dano ambiental, aplica-se o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, razão pela qual a sua caracterização prescinde de culpa, bastando, para tanto, a presença da conduta, do dano e do nexo de causalidade, conforme a regra do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) 4 -Outrossim, observo que a sentença determinou a indenização de danos materiais na forma de obrigação de fazer, devendo ser mantida. A respeito da indenização moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pelo IPCA a contar da data sentença com possibilidade de incidência de juros e mora em 1% (um por cento) ao mês se iniciando a partir da citação está proporcionado a conduta praticada. 4 - Quanto ao indeferimento da justiça gratuita efetuado em sentença, não vislumbro como prosperar, considerando que o autor é assistido pela Defensoria Pública, o que por si só gera uma presunção de veracidade de hipossuficiência, até porque a própria Defensoria exige essa comprovação, termos que sequer foram contestados pela parte contrária. Outrossim, se pretendia indeferir a assistência judiciária gratuita, deveria ter oportunizado ao autor, que comprovasse sua hipossuficiência, o que em momento algum foi feito pelo juízo, que baseou o indeferimento em argumentos que não estão nos autos. Assim, reformo a sentença, apenas para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a presunção de sua hipossuficiência não elidida pela parte contrária em momento oportuno. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000409-86.2009.8.14.0036 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/11/2024 ) Aplicando-se, por analogia, o critério da proporcionalidade à extensão do dano ora apurado (1.523,275 ha), o valor da indenização deve ser fixado em R$ 761.637,50 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos pelo IPCA a contar da data sentença com possibilidade de incidência de juros e mora em 1% (um por cento) ao mês se iniciando a partir da citação, conforme a sistemática adotada pelo TJPA. Tal quantia se revela razoável, proporcional à extensão do dano e adequada à finalidade pedagógica, punitiva e reparatória da sanção. Visa não apenas compensar simbolicamente a lesão a interesses difusos, mas também dissuadir novas condutas lesivas ao meio ambiente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a responsabilidade objetiva e solidária por dano ambiental, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar os requeridos DANILLO SILVA CANEDO e ANTÔNIO LUCENA BARROS, solidariamente, a repararem integralmente os danos ambientais causados na área objeto da presente ação, cuja extensão foi constatada em 1.523,275 hectares de vegetação de floresta amazônica destruída, determinando: A apresentação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença, de Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA), subscrito por especialista com anotação de responsabilidade técnica para tal ato, aprovado pelo Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS/PA) ou outro órgão ambiental que este juízo entender competente, ressaltando que tal projeto deverá dispor sobre as medidas de recuperação da área, inclusive: (1) cronograma de execução (2) informações detalhadas acerca dos procedimentos metodológicos e técnicas a serem utilizadas; (3) medidas monitoramento e manutenção das medidas corretivas implementadas; devendo iniciar sua execução no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da homologação pelo órgão competente, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento injustificado devidamente atualizados pela correção monetária até o limite de 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Até ulterior decisão em contrário, a paralisação de toda e qualquer atividade econômica junto à área degradada, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de 500.000,00 (quinhentos mil de reais). A suspensão de eventual Cadastro Ambiental Rural em nome dos(a) demandados(a) gerido pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS/PA), com destaque para o impedimento de expedição de Guias de Trânsito Animal (GTA). CONDENO, ainda, os requeridos às seguintes obrigações: Obrigação de fazer consistente em proceder à recuperação da área degradada nos moldes do Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) a ser apresentado e aprovado, que deverá abranger a restauração integral das condições primitivas da vegetação afetada pelo desmatamento irregular. Em caráter alternativo, na hipótese de impossibilidade de adimplir a obrigação de fazer acima mencionada, a pagarem quantia certa correspondente aos danos ambientais ocasionados de maneira ilícita ao meio ambiente, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Em caráter cumulativo, a pagarem indenização pela ocorrência de danos morais coletivos, no valor de R$ 761.637,50 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos pelo IPCA a contar da data sentença com possibilidade de incidência de juros e mora em 1% (um por cento) ao mês se iniciando a partir da citação, ante a ofensa ao sentimento difuso da coletividade. Em caráter cumulativo, à perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e à perda/suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito (art. 14, II e III da Lei Federal nº. 6.938/81), oficiando-se especialmente ao Banco da Amazônia (BASA) para suspender quaisquer financiamentos existentes em favor dos requeridos. Custear os custos administrativos inerentes ao processo de fiscalização e recuperação, incluindo eventuais perícias judiciais. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito do Grupo de Auxílio Remoto da Meta 6 do CNJ ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002849-05.2022.8.26.0309"

Processo nº 0800129-45.2020.8.14.0053