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"1002969-54.2014.5.02.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1002969-54.2014.5.02.0242"

Edinaldo Ferreira Do Carmo x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 258536884

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845233-87.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EDINALDO FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

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KARIMY CRISTAL SOUZA MACIEL

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MATHEUS FRANCA FERREIRA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos etc, EDNALDO FERREIRA DO CARMO, devidamente qualificado(a) nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação conhecimento pelo procedimento comum em face de ITAU UNIBAN… Vistos etc, EDNALDO FERREIRA DO CARMO, devidamente qualificado(a) nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação conhecimento pelo procedimento comum em face de ITAU UNIBANCO S/A e de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, igualmente identificados. A autora relatou ser cliente do banco réu há mais de dez anos, bem como, ter recebido uma mensagem via WhatsApp de uma pessoa que se dizia sua nora solicitando no dia 29 de março de 2023, assim mencionou ter realizado uma transferência através de PIX no valor de R$1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) no dia seguinte outra no montante de R$2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais). Lado outro, destacou que, logo que descobriu que tratava-se de um golpe, comunicou o fato ao Banco Itaú e realizou o registro da ocorrência na Delegacia de crimes virtuais, porém não obteve êxito no pedido administrativo de devolução de valores. Neste contexto, sustentou: - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; - a falha na segurança do banco; - a existência de dano material e moral; - a possibilidade da inversão do ônus da prova. Assim, ajuizou a presente ação objetivando fosse a ré condenada a restituir o montante de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais reais), além de condenado ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$42.200,00 (quarenta e dois mil e duzentos reais). Os réus foram citados e apresentaram contestações, sustentando: - a ilegitimidade passiva dos réus; - a indevida concessão da gratuidade; - a regularidade das operações realizadas pelo correntista; - a culpa exclusiva do consumidor; - a inexistência de falha na prestação do serviço; - a prática do golpe fora da agência e por aplicativo de mensagem; - a ausência de nexo de causalidade; - a transação dentro do perfil do cliente; - a inexistência da dano moral e material; - a configuração de fortuito externo – inevitabilidade e impressibilidade da prática. Em seguida, foi apresentada réplica e este Juízo rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos da lide e atribuiu o ônus da prova, porém nada foi requerido. Por fim, os autos voltaram conclusos após a regular intimação das partes para apresentação de memoriais finais. É o relatório. Decido. No caso concreto, a parte autora relata ter sido vítima do golpe do WhatsApp, o qual se tornou enormemente popular nos últimos anos. Neste ponto, cabe salientar que um estelionatário, se passando por um parente próximo ou amigo da vítima, pede a transferência de determinado valor para terceiro. Ocorre que a vítima, ao efetuar uma transferência em nome de terceiro desconhecido, por sua conta e risco, utilizando o token e a senha de segurança, age com culpa exclusiva, na medida em que o banco, tão somente, se limita a realizar a operação bancária que lhe é solicitada, inexistindo, assim, falha alguma na prestação do serviço. Como decorrência, a responsabilidade da instituição é excluída, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Seguindo a mesma orientação, nossos tribunais têm repetidamente que, em situações similares, quando a vítima relata ter efetuado a transferência de valores a terceiro via PIX, por livre e espontânea vontade, a Instituição Financeira não pode ser responsabilizada por tal conduta, que não decorreu de falha de segurança no sistema bancário, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. JURISPRUDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NÃO CONFIGURADA DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PIX. GOLPE POR APLICATIVO DE MENSAGENS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. Constando da sentença a exposição dos fatos e do direito que fundamentaram o convencimento do Juiz, não há que se falar em ausência de fundamentação. 2. Não está o Juiz obrigado a se manifestar quanto a todos os pontos e jurisprudências apresentadas pelas partes, mas apenas quanto ao que for relevante para o julgamento da causa. Sendo assim, a não manifestação do Juiz quanto a jurisprudência colacionada aos autos não configura omissão ou ausência de fundamentação. 3. As jurisprudências não possuem caráter vinculante, deste modo, o Juiz não está obrigado a julgar de acordo com os precedentes indicados pela parte. 4. Nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC, não há responsabilidade do fornecedor de serviços quando se verificar que os fatos decorreram de ato imputável ao próprio consumidor. 5. Ausente o nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e a atuação do Banco, não pode ser este responsabilizado pelos danos sofridos pelas consumidoras. 6. Se a parte noticia na inicial ter sido vítima de golpe por aplicativo de mensagens (whatsapp), tendo efetuado a transferência de valores a terceiro via PIX, por livre e espontânea vontade, a Instituição Financeira não pode ser responsabilizada por tal conduta, que não decorreu de falha de segurança no sistema bancário. 7. A transferência bancária realizada por meio de pagamento instantâneo (PIX) é automática, não possuindo o Banco meios para a realização do cancelamento ou o estorno da transação. 8. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1648977, 07146352020218070007, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, TJDFT, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 26/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONTRATO BANCÁRIO – Ação de indenização por dano material e moral – Golpe do PIX - Sentença de improcedência – Recurso de apelação visando à responsabilização dos apelados em decorrência de suposta falha na prestação de seus serviços – Impossibilidade - Não há comprovação de falha na prestação dos serviços realizados pelos apelados – Negociação realizada pela apelante diretamente com os fraudadores - Vítima que não observou seu dever de cuidado - Fortuito externo – Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro configurada – Art. 14, § 3º, II, do CDC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1135105-20.2023.8.26.0100; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Ação indenizatória por danos materiais e morais – Golpe do WhatsApp - Autora iniciou conversa no aplicativo celular WhatsApp com suposto funcionário do Banco Original visando celebrar contrato de empréstimo, transferindo via PIX valores relativos à suposta análise de crédito para concessão do financiamento a conta bancária informada pelo estelionatário na referida conversa mantida pelo aplicativo celular WhatsApp - Pretensão de responsabilizar a ré por suposta omissão em obstar a abertura e movimentação de conta corrente por estelionatário, permitindo a consecução da fraude - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações - Responsabilidade objetiva da requerida somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC – Culpa exclusiva da autora e de terceiro que não guarda qualquer nexo causal com a atividade desenvolvida pela requerida – Transferências bancárias de valores relativos à falsa contratação de financiamento foram realizadas espontaneamente pela autora para conta bancária informada pelo estelionatário em conversa mantida no aplicativo celular WhatsApp - Nexo causal inexistente – Requerido não participou do negócio fraudado entre a autora e fraudador - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do requerido – Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1002969-12.2023.8.26.0439; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LEILÃO ELETRÔNICO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NEXO DE CAUSALIDADE. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação declaratória de nulidade c/c pedido de reparação de dano com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, THAIS HELENA THEODORO DOS SANTOS, julgou procedente em parte sua pretensão para condenar "a ré THAIS HELENA THEODORO DOS SANTOS a restituir todos os valores desembolsados pela parte requerente em razão de leilão fraudulento de veículo, no montante de R$ 34.030,50 (trinta e quatro mil e trinta reais e cinquenta centavos), assim como para condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais. 2. O juízo compreendeu a existência de fraude do leilão e devida a restituição dos valores pagos pela autora e dano moral. 3. No caso, a autora deu o lance no valor de R$ 34.030,50 (trinta e quatro mil e trinta reais e cinquenta centavos) para aquisição de veículo anunciado junto ao sítio eletrônico e www.leilaodetrandf.org, efetuando o depósito. As negociações e o "Termo de Arrematação" falso foram feitos pelo whatsapp, uma vez que a pandemia de COVID-19 impunha distanciamento social. Após realizar a TED referente ao lance, suas mensagens não foram mais respondidas. Entrou em contato com o DETRAN/DF, tendo sido informada de que não havia qualquer leilão em andamento. Registrou boletim de ocorrência perante a Delegacia de Polícia Civil. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, podendo ser afastada quando demonstrada, entre outros, a ocorrência de fortuito externo, a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do ofendido, nos termos § 3° do art. 14 do CDC. 5. In casu, todavia, restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do autor e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a afastar a pretensão indenizatória do requerente. 6. Conforme se extrai dos autos, verifica-se que a estelionatária levou a autora a crer que estava adquirindo veículo em leilão por meio de artifícios que relação alguma guardam com a atividade da instituição financeira. A conduta dolosa em aplicar golpe é alheia à atividade bancária, como o próprio comportamento da autora, acabaram por propiciar a consumação do delito, de forma a transpor os limites da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. 7. O fato de a fraudadora ter recebido o valor em conta mantida no banco réu, não tem o condão, por si só, em responsabilizar este pelo dano, notadamente se evidenciado que a instituição financeira não teve qualquer participação no negócio realizado, atuando apenas como depositário dos valores creditados nas contas. O Enunciado n. 479 não se aplica ao caso concreto, pois este trata de fortuito externo, estranho à elaboração de um processo ou execução de serviço oferecido pelo banco, em que a instituição não esteve envolvida direta ou indiretamente no ilícito sofrido pela autora. 8. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1701214, 07229811220208070001, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, TJDFT, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, não há como reconhecer a responsabilidade do prestador de serviços, pois comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em síntese, pelo que se depreende dos autos não se vislumbra o alegado vício na prestação do serviço, uma vez que a transferência não foi realizada por fraude decorrente de falha de segurança do sistema do requerido. O próprio autor indicou que, por livre e espontânea vontade, efetuou a transferência de valores a terceiro, sem saber que estava sendo vítima de estelionato, pois pensava estava conversando com sua nora. Vê-se, pois, que os fatos narrados na inicial ocorreram por culpa exclusiva da consumidora, que somente procurou o banco muito depois. A propósito, o banco requerido não tinha sequer como impedir a ocorrência da suposta fraude, pois sequer participou da relação jurídica. Logo, não se verifica, nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e o dano sofrido pela autora, que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Enfim, não pode a autora pretender imputar ao requerido fatos que são decorrentes de sua falta de cuidado na realização de transação bancária, na medida em as operações foram efetuadas com o uso da senha pessoal, sem que tenha ocorrido qualquer falha na segurança do banco. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor diante da ausência de nexo de causalidade a conduta do banco requerido e o dano sofrido, pois as transações foram realizadas com o uso de senha e sem qualquer ingerência do banco. Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade diante da concessão da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 16 de abril de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002969-54.2014.5.02.0242"

Edinaldo Ferreira Do Carmo x Itau Unibanco S.A. e outros