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"1002970-04.2023.8.26.0372" - Resultados da Busca

Resultados para "1002970-04.2023.8.26.0372"

Emerson Mauro Vale Tavares x Estado Do Pará e outros

ID: 326322549

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809515-46.2020.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MAURO VALE TAVARES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA, DIRETORA DA SECRETARIA DA 3ª VARA CíVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA.

Decisão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARBALHO CONDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809515-46.2020.8.14.0006 APELANTE: EMERSON MAURO VALE TAVARES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por EMERSON MAURO VALE TAVARES contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança manejado sob a intenção de provocar a publicação em DJE de decisão interlocutória proferida na lide nº 0812685-60.2019.8.14.0006. Em suma, o autor pretendia que fosse realizada a publicação em DJE de decisão que negou atribuição de tutela em lide objeto do remédio constitucional. É breve o relato. DECIDO. Conforme se depreende da consulta processual no sistema PJE, durante o curso do presente recurso sobreveio Decisão nos autos da lide 0812685-60.2019.8.14.0006 (ID. 26439468) que tornou sem efeito o Decisum que se visava publicar. Nesse sentido, percebe-se que o juízo singular proferiu decisão desta vez concedendo da tutela anteriormente negada. Assim, perde-se o objeto do presente recurso, visto que a decisão objeto do mandado fora tornada sem qualquer efeito. Em casos análogos, a jurisprudência pátria tem reconhecido pela perda do objeto de mandados de segurança manejados em circunstâncias similares. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO - EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O julgamento do mérito do recurso inominado na ação principal implica na perda do objeto do mandado de segurança, ante a ocorrência da perda superveniente do interesse processual, conforme regramento estabelecido no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º da Lei n.º 12.016/2009 (N.U 1002970-84.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Acerca do recurso prejudicado, a doutrina afirma: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, p. 1041. 8ª ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004). Dessa forma, JULGO PREJUDICADO a presente Apelação Cível, ante a perda superveniente do objeto do recurso. Após as formalidades legais, arquive-se. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002970-04.2023.8.26.0372"

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