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"1003069-16.2023.8.26.0358" - Resultados da Busca

Resultados para "1003069-16.2023.8.26.0358"

Incorp - Instituto Do Coracao De Paragominas Ltda - Me e outros x Construnorte Materiais De Construcao Ltda - Me

ID: 298857672

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0084119-82.2015.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INCORP - INSTITUTO DO CORACAO DE PARAGOMINAS LTDA - ME LEANDRO ARAUJO PRUDENTE FREIRE

Polo Passivo:

CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARY NADJA MOURA GUALBERTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROVICTO MOSCHEN COVRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIBERIO CESAR SAMPAIO TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0084119-82.2015.8.14.0039 REPRESENTANTE: LEANDRO ARAUJO PRUDENTE FREIRE EMBARGANTE: INCORP … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0084119-82.2015.8.14.0039 REPRESENTANTE: LEANDRO ARAUJO PRUDENTE FREIRE EMBARGANTE: INCORP - INSTITUTO DO CORACAO DE PARAGOMINAS LTDA - ME Endereço: Nome: LEANDRO ARAUJO PRUDENTE FREIRE Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1624, ap 102, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: INCORP - INSTITUTO DO CORACAO DE PARAGOMINAS LTDA - ME Endereço: CASTELO BRANCO, 493, EDIF PLAY CENTER SALA 201, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-005 EMBARGADO: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Nome: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: AC Paragominas, S/N, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por INSTITUTO DO CORAÇÃO DE PARAGOMINAS LTDA-ME em face de CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, processo autuado sob o nº 0045135-29.2015.8.14.0039 e distribuído por dependência aos autos da execução por título extrajudicial que tramita neste Juízo. Sustenta o Embargante, em suma, que a execução carece dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, afirmando inconsistência entre os valores apresentados na notificação extrajudicial e os efetivamente executados. Aponta ainda excesso de execução, notadamente pela indevida apuração dos juros e correção monetária a partir da data de emissão das notas fiscais e não da data da mora, em contrariedade ao art. 397 do Código Civil. Defende também que não houve o devido abatimento do valor correspondente à devolução de mercadorias, o que inflacionaria indevidamente o montante exigido. Requer, ao final, a declaração de nulidade da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. A parte Embargada, por sua vez, apresentou impugnação, rechaçando as alegações de inexigibilidade e excesso de execução. Defendeu a legalidade da cobrança formulada, argumentando que a mora do devedor autoriza a incidência de juros e correção monetária desde o inadimplemento, com respaldo nos arts. 389 e 395 do Código Civil. Ressaltou, ainda, que o protesto é medida facultativa e que as duplicatas não protestadas mantêm sua força executiva, uma vez acompanhadas das respectivas notas fiscais. Instadas as partes a se manifestarem sobre provas, o Embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A Contadoria Judicial, por sua vez, limitou-se a registrar que a análise das questões contábeis suscitadas demandaria prova técnica pericial, sem, contudo, manifestação das partes quanto ao teor da certidão acostada aos autos (ID 139923271). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos gira, em essência, em torno de três aspectos fundamentais: (i) a validade dos títulos executivos extrajudiciais apresentados; (ii) a alegação de excesso de execução; e (iii) a suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos valores executados. 1 – Da Exigibilidade do Título Executivo Inicialmente, quanto à alegação de ausência dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, não assiste razão à parte Embargante. Nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil, constituem título executivo extrajudicial a duplicata, desde que acompanhada do comprovante de entrega ou aceite do sacado. In casu, conforme se depreende dos documentos anexados aos autos da execução (ID 63047466), há apresentação de notas fiscais eletrônicas (DANFEs) com comprovantes de entrega, elementos que, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são aptos à configuração da força executiva da duplicata, ainda que não protestada. Destaca-se, portanto, que o protesto é medida facultativa, conforme pacificado pela jurisprudência. Vejamos: “A duplicata, ainda que não protestada, pode ser considerada título executivo extrajudicial, desde que acompanhada dos documentos hábeis à comprovação da entrega e aceite da mercadoria.” (STJ – REsp 1.121.467/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011) Logo, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, não há nulidade a ser reconhecida na execução. 2 – Do Excesso de Execução No que concerne ao alegado excesso de execução, também não prospera a tese esposada pelo Embargante. Com efeito, a alegação de excesso foi genericamente articulada e desacompanhada de demonstração precisa e analítica, como impõe o art. 917, § 3º, do CPC. In verbis: “Quando alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, incumbirá ao embargante declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” A parte embargante limita-se a afirmar genericamente que o valor executado ultrapassa aquele constante da notificação extrajudicial e que o cálculo dos juros e correção monetária foi efetuado de forma indevida, a partir da data de emissão das notas fiscais e não da mora efetiva. Contudo, não apresenta memória de cálculo precisa, com os abatimentos e atualizações de valores, conforme exige a legislação. Ademais, o próprio teor da certidão da Contadoria do Juízo, ao ID 129100841, informa que a verificação da alegação de excesso demanda a produção de prova pericial contábil, o que não foi requerido pelo Embargante, que, ao revés, pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide. Desse modo, ao não se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, mostra-se incabível o acolhimento da alegação de excesso de execução. Nesse mesmo sentido, vejamos a jurisprudência: “Cabe ao embargante à execução que alega excesso de execução apresentar planilha com os valores que entende devidos. A ausência dessa planilha inviabiliza o acolhimento da alegação.” (TJSP, Apelação Cível 1003069-42.2017.8.26.0562, Rel. Des. J.B. Franco de Godoi, j. 24/10/2019) 3 – Da Inércia na Produção Probatória Instadas a se manifestarem sobre as provas a serem produzidas, o Embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, registrou que a análise das questões contábeis suscitadas demandaria prova técnica pericial. Todavia, conforme Certidão de ID 139923271, as partes, devidamente intimadas a manifestarem sobre a Certidão da Contadoria Judicial ao ID 129100839, quedaram-se inertes. 4 - Do Termo Inicial da Correção monetária e dos Juros Finalmente, quanto ao termo inicial da correção monetária e juros, é pacífico o entendimento de que, em dívidas líquidas e vencidas, a contagem se inicia com o inadimplemento da obrigação, conforme preceituam os arts. 389, 395 e 397 do Código Civil, não havendo óbice à utilização da data da emissão das notas fiscais como marco inicial do inadimplemento, quando este for inequívoco. Logo, a improcedência dos embargos à execução, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por INSTITUTO DO CORAÇÃO DE PARAGOMINAS LTDA-ME, mantendo hígida a execução promovida por CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 85, § 2º, CPC). Extraiam-se cópia desta Sentença, juntando-a aos autos da Ação de Execução em apenso. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003069-16.2023.8.26.0358"

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