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"1003071-02.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1003071-02.2024.8.26.0309"

Wallace Gabriel Chaves Moura x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 334735503

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884335-82.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE GABRIEL CHAVES MOURA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Decisão

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. WALLACE GABRIEL CHAVES MOURA, devidamente qualificado, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANT… Vistos, etc. WALLACE GABRIEL CHAVES MOURA, devidamente qualificado, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A, igualmente identificada. Aduz o autor, em síntese, que utilizava o aplicativo da empresa ré para trabalhar e sustentar sua família, no entanto, seu cadastro foi desativado sem qualquer notificação prévia ou informado o motivo, cuja situação perdura há mais de 2 anos. Desta forma, pretende que o réu reative seu cadastro junto a plataforma digital I.FOOD.COM UBER a fim de continuar a exercer sua atividade, além de ser condenado ao pagamento dano moral e lucros cessantes. A ré, regularmente citada, apresentou contestação arguindo a incompetência territorial e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e defendendo que a rescisão contratual ocorreu pela quebra das regras e uso da plataforma, bem como que prestou todos os esclarecimentos necessários ao autor, inclusive sobre eventual repasse de valores residuais. Por fim, o autor apresentou réplica e os autos voltaram conclusos. Inicialmente, anoto que o caso dos autos não se trata de relação de consumo, pois o autor não pode ser considerado consumidor, uma vez que não adquire produtos ou serviços como destinatário final, mas ao contrário, utiliza-se da plataforma da parte ré para prestar seus serviços de entrega de aplicativo. A propósito: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. DESCREDENCIAMENTO DE PLATAFORMA DIGITAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DE VENDA DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. O caso em exame versa sobre contrato de intermediação digital entre plataforma e entregador parceiro, restando efetivada a exclusão do prestador de serviço por violação aos termos de uso da plataforma. II. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão do entregador parceiro da plataforma, por violação dos termos de uso, configura abusividade, bem como gera direito a indenização por danos morais e lucros cessantes, verificando-se, ainda, a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de Decidir: Ausência de relação de consumo entre as partes, enseja a incidência das disposições do Código Civil, mais precisamente o princípio da autonomia da vontade e a liberdade contratual prevista no art. 421 do CC. A rescisão contratual foi motivada por violações comprovadas aos termos de uso da plataforma, configurando exercício regular de direito nos termos do art. 188, I, do Código Civil. IV. Tese de julgamento: 1. A exclusão do entregador por violação dos termos de uso não configura abusividade. 2. Exercício regular de direito pela plataforma ao rescindir o contrato, uma vez comprovada a violação aos termos de uso da plataforma. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001325-02.2024.8.26.0309; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Logo, tratando-se de relação jurídica negocial de natureza civil, é incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Quanto à arguição preliminar de incompetência em razão do foro de eleição, observo o precedente do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir destaco: "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte" (AgInt no AREsp 1.178.201/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 02/05/2018)”. No caso dos autos, tratando-se o negócio em questão de contrato de adesão e sendo visível a hipossuficiência do autor em demandar em outra unidade da federação se prevalecer a cláusula de eleição de foro, reputo ineficaz referida cláusula e afasto a preliminar de incompetência territorial. Assim, fixo como pontos controvertidos da lide: - a legalidade da rescisão contratual, - a violação aos termos de uso e/ou código de ética da plataforma pelo autor, - a prévia comunicação da violação ao regulamento antes do desligamento do autor da plataforma, - a inexistência de danos morais e - a ausência de lucros cessantes. Enfim, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e à parte contrária, a existência de fato impeditivo, modificativo ou o extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Intimem-se as partes para se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide ou indicar as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias contado da presente decisão, sob pena de desistência implícita da prova. Ressalto que se não formulados esclarecimentos ou reajustes pelas partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, a presente decisão se tornará estável (art. 357, inciso V, §1º do CPC). Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJPA

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