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"1003228-53.2023.8.26.0650" - Resultados da Busca

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Maria Goretti Castro Nunes x Parana Banco S/A

ID: 257312403

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817873-13.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI CASTRO NUNES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Decisão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0817873-13.2023.8.14.0000 e 0817890-49.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0817873-13.2023.8.14.0000 e 0817890-49.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua RECORRENTE: MARIA GORETTI CASTRO NUNES RECORRIDO: PARANÁ BANCO S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Maria Goretti Castro Nunes contra decisões interlocutórias proferidas nos autos das ações originárias nº 0825339-74.2022.8.14.0006 e 0825335-37.2022.8.14.0006, da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que reconheceram a conexão entre ações, revogaram o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora e a condenaram por litigância de má-fé, com aplicação de multa e indenização por despesas processuais. A parte agravante sustentou ausência de fundamentação para a revogação da gratuidade, inexistência de conexão entre as ações e inexistência de má-fé. O agravado, Paraná Banco S/A, apresentou contrarrazões pela manutenção das decisões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: a) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à parte agravante; b) determinar a legitimidade da reunião dos processos em razão da conexão; c) analisar a existência de fundamentos para a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça exige prova concreta da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de renda modesta e a apresentação de documentos genéricos, especialmente quando a parte figura como demandante em diversas ações semelhantes. A reunião de processos que compartilham partes, causa de pedir e pedidos, ainda que fundados em contratos distintos, é legítima quando há risco de decisões conflitantes, conforme o art. 55, § 3º, do CPC, atendendo aos princípios da celeridade, economia e segurança jurídica. A atuação reiterada da agravante, mediante o ajuizamento sucessivo de ações com estrutura idêntica, omissão sobre a existência de demandas conexas e multiplicação artificial de pedidos, caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos incisos V e VI do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração concreta da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a simples alegação de baixa renda. A reunião de processos é admissível quando há risco de decisões conflitantes, mesmo que os contratos discutidos sejam distintos, desde que presentes identidade entre as partes e causas de pedir. A multiplicidade de ações semelhantes, sem comunicação ao juízo e com intenção de fracionar pedidos, caracteriza litigância de má-fé e autoriza a aplicação de penalidades processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 55, § 3º; 80, incisos V e VI; 98; 1.021, § 1º; 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/06/2022; STF, RMS 34044/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 28/03/2022; TJPA, Ap. Cível 0026766-74.2015.8.14.0301, j. 06/02/2024; TJ-MT, Ag. Inst. 1003228-46.2024.8.11.0000, j. 22/05/2024; TJ-SP, Ap. Cível 1001841-13.2023.8.26.0097, j. 02/05/2024; TJ-AL, Ag. Inst. 0802944-71.2024.8.02.0000, j. 15/05/2024; TJ-MG, AC 50024175820208130111, j. 23/03/2023; TJ-PB, Ap. Cível 0801103-33.2023.8.15.0091. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA GORETTI CASTRO NUNES em face das seguintes decisões interlocutórias. proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua: a) nos autos do processo nº 0825339-74.2022.8.14.0006, cujo teor encontra-se no id 104128378, a qual: (i) reconheceu a conexão com o processo nº 0825338-89.2022.8.14.0006; (ii) revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido (id 94440560); (iii) impôs à parte autora a condenação por litigância de má-fé, nos termos dos incisos V e VI do art. 80 do Código de Processo Civil, com aplicação de multa equivalente a 10% do valor da causa, além de indenização à parte adversa pelas despesas comprovadas; b) contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação originária de nº 0825335-37.2022.8.14.0006, da lavra do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, constante no id 104125797, pela qual foram proferidas as seguintes determinações: (i) foi declarada a conexão entre a presente demanda e os processos 0825339-74.2022.8.14.0006 e 0825338-89.2022.8.14.0006; (ii) foi revogado o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à autora; (iii) foi a autora condenada por litigância de má-fé, nos termos dos incisos V e VI do art. 80 do CPC, impondo-lhe multa de 10% sobre o valor da causa, além de indenização das despesas processuais comprovadamente suportadas pela parte adversa. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta: nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação para a revogação da gratuidade da justiça, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal; inexistência de conexão entre as ações mencionadas, por tratarem de contratos diferentes, com causas de pedir e pedidos distintos; ausência de fundamento para a condenação por litigância de má-fé, alegando que estaria exercendo seu direito constitucional de acesso à Justiça para buscar a anulação de diversos contratos supostamente fraudulentos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a anulação da decisão agravada em sua integralidade. O Agravado, PARANÁ BANCO S/A, apresentou contrarrazões (id 21383682), defendendo a manutenção da decisão atacada sob os seguintes argumentos: (i) a revogação da gratuidade está devidamente fundamentada e baseada na conduta processual da agravante; (ii) há identidade fática entre as demandas, o que justifica o reconhecimento da conexão; e (iii) o ajuizamento sucessivo de demandas semelhantes revela litigância de má-fé. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Em relação à gratuidade da justiça, este signatário já analisou a hipossuficiência da agravante, no Agravo de Instrumento nº. 0819605-29.2023.8.14.0000, cujo Agravo Interno foi julgado em 25 (vinte e cinco) de março de 2025, senão vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Maria Goretti Castro Nunes contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida, determinando o recolhimento das custas sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC; (ii) determinar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. No caso, a recorrente limitou-se a repetir argumentos já apresentados no Agravo de Instrumento, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso. 6. Além disso, a recorrente não demonstrou de forma concreta sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de renda oriunda de pensão por morte e a apresentação de documentos genéricos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A concessão da gratuidade de justiça depende de prova concreta da hipossuficiência econômica, cabendo ao magistrado indeferi-la quando essa não for adequadamente demonstrada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/06/2022; STF, RMS 34044/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28/03/2022; TJPA, Apelação Cível nº 0026766-74.2015.8.14.0301, Rel. Des(a). Margui Gaspar Bittencourt, j. 06/02/2024”. Logo, afastado o argumento quanto à gratuidade. No que tange a reunião de processo conexos, tem razão o juízo de origem ao aplicar o disposto no art. 55, caput e § 3º, do CPC. Conforme assentado na decisão agravada, há repetição estrutural nas peças processuais, diferenciação meramente nominal dos contratos discutidos, e evidente risco de decisões conflitantes, justificando-se plenamente a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Ainda que os contratos tenham numerações e valores distintos, a controvérsia central repousa sobre a alegação de inexistência de contratação – o que configura identidade substancial da causa de pedir, legitimando a medida adotada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO APENSO – NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO – SUSPENSÃO QUE DEVE SER DETERMINADA ATÉ QUE O PROCESSO CONEXO ESTEJA NA MESMA FASE PROCESSUAL – SIMILARIDADE DE ELEMENTOS DAS AÇÕES – JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE REPUTA RECOMENDÁVEL – INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – JULGAMENTO CONJUNTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 55 do CPC a conexão se dá pelo pedido e/ou pela causa de pedir. O § 3º do citado artigo permite a reunião de processos que, a despeito de não serem rigorosamente conexos, possam gerar risco de decisões conflitantes entre si (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003228-46 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Propositura de várias ações em face do mesmo réu, com a mesma causa de pedir e pedido, embora fundadas em contratos diferentes. Possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, sem, contudo, extinguir o presente processo. Inteligência do art. 55, § 3º, do CPC. Observância dos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processual. Extinção afastada. Recurso prejudicado (TJ-SP - Apelação Cível: 1001841-13.2023.8 .26.0097 Buritama, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS, TODOS EM TRÂMITE NO JUÍZO, COM A FINALIDADE DE REALIZAR JULGAMENTO CONJUNTO. INCONFORMISMO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos, sendo a única distinção entre elas os contratos. Inexistência de óbice à reunião dos processos. Ao contrário; assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual e evita-se a prolação de decisões conflitantes. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0802944-71.2024 .8.02.0000 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024) (grifos nossos). Por fim, a condenação da agravante por litigância de má-fé mostra-se igualmente amparada na legislação processual. A atuação reiterada, sistemática e omissiva quanto à existência de litígios semelhantes e conexos, especialmente quando utilizados como artifício para multiplicar pedidos de indenização por dano moral, configura, inequivocamente, as hipóteses previstas nos incisos V e VI do art. 80 do CPC, conforme expressamente fundamentado no decisum combatido. Ressalte-se que a boa-fé objetiva e a cooperação, pilares da moderna processualística civil, exigem que as partes informem com lealdade ao juízo a existência de outros feitos idênticos, o que não ocorreu no presente caso. Há diversos precedentes dos Tribunais Pátrios em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. O fracionamento de pretensões para obter a fixação de várias verbas honorárias caracteriza litigância predatória, conforme Nota Técnica CIJMG nº 01/2022. À míngua de prova robusta de que o autor tenha se utilizado do processo para alcançar objetivo ilegal, incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V.V. Não é inepta a inicial de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, quando contém formulação de pedido, certo e determinado, e preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, mesmo que seu patrono tenha ajuizado centenas de ações semelhantes em curto período. Eventual ilicitude atribuída a advogado que ajuíza centenas de ações semelhantes deverá ser apurada em conformidade com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (TJ-MG - AC: 50024175820208130111, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) (grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS AÇÕES IDÊNTICAS, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MULTA QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O acesso abusivo ao sistema de justiça, por meio de demandas predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Esse tipo de demanda, normalmente, possui mesma característica como, iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações de uma mesma parte, fatiamento de ações, tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, requerimento de dano moral in re ipsa, alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros. - Nesse sentir, verificando-se que o autor possui várias ações distribuídas num mesmo momento em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. - Para o arbitramento da multa da litigância de má-fé, o Magistrado deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801103-33.2023 .8.15.0091, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) (grifos nossos). Destarte, não se vislumbra qualquer vício que comprometa a validade ou a legitimidade da decisão agravada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV, do CPC e 133, XI, “d”, do RITJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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ID: 257312513

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817890-49.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI CASTRO NUNES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

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