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Processo nº 0800191-96.2025.8.14.0025

ID: 333088380

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800191-96.2025.8.14.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800191-96.2025.8.14.0025 Polo ativo: PAMELLA RANI DA ROCHA SILVA Polo passivo: LATAM AIRLINES G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800191-96.2025.8.14.0025 Polo ativo: PAMELLA RANI DA ROCHA SILVA Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Não há preliminares arguidas. Passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito envolve direito disponível e as partes não requereram a produção de provas (ID’s 143710855 e 145255659). Como aponta a jurisprudência: “Se a parte não requereu a produção de provas sobre determinados fatos relativos a direitos disponíveis, não lhe é lícito alegar cerceamento por julgamento antecipado” (STJ 4ª T. REsp 9.077 RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.2.92, não conheceram, v.u., DJU 30.3.92, p. 3.992). Defesa se, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. A ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.742.239/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021.). Analisa-se o tema regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), diploma legal em que descrito um conjunto de princípios e regras destinadas à proteção do consumidor, ao qual se aplica a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 14, §3º, da citada lei, diante de sua presumida hipossuficiência e vulnerabilidade no mercado de consumo, como sujeito de direito mais fraco na relação jurídica com o fornecedor de bens e serviços. Os artigos 2º e 17 do CDC referem o seguinte: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” É ponto incontroverso nos autos o contrato de transporte pactuado entre as partes, sendo a ré confessa nesse sentido, estando ainda documentado nos autos em ID’S 137073430 e 137073431. O atraso no trecho do voo de São Paulo/Brasília, com a consequente perda da conexão para Marabá também é incontroverso, dada a própria assunção da ré neste sentido, aduzindo apenas que o atraso teve como causa a necessidade de manutenção não programada na aeronave e que prestou assistência aos passageiros, reacomodando-os em voo seguinte, inexistindo, assim, qualquer sorte de dano capaz de gerar indenização. Doutrina e jurisprudência entendem que a responsabilidade do transportador aéreo, embora advinda do contrato, possui lastro no artigo 37, parágrafo 6º, da Carta Política, que impõe a responsabilidade objetiva dos permissionários e concessionários de serviços públicos, seja nas hipóteses de atraso, cancelamento, substituição ou antecipação de voo. Mas a responsabilidade objetiva do transportador pode ser mitigada ou afastada diante de caso fortuito ou força maior, casos em que deverá a empresa aérea, se o atraso perdurar por mais de quatro horas, hospedar e custear as despesas de alimentação dos passageiros. Pois bem. Não restou demonstrada pela transportadora aérea nenhuma das excludentes de culpa, previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, uma vez que o atraso do voo em razão de manutenção não programada na aeronave, não se caracteriza como fato excepcional ou extraordinário até porque pode ocorrer com certa frequência, ou seja, trata-se de fortuito interno, não afastando, portanto, a responsabilidade por reparar os danos sofridos pelos consumidores dos seus serviços de transporte. Nesse sentido, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de Transporte Aéreo. Atraso de voo doméstico. Perda da conexão decorrente de atraso no primeiro trecho do voo, com reacomodação em outro voo, com atraso de cerca de seis horas para chegada ao destino final. Alegação de manutenção não programada na aeronave. Fortuito interno configurado. Falha na prestação de serviços evidenciada. Assistência não comprovada nos autos. Print de tela que é imprestável como meio de prova. Danos morais in re ipsa reconhecidos. Quantum indenizatório. Valor fixado pela r. sentença que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃOPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003382-29.2024.8.26.0006; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo nacional - Sentença de procedência - Apelo da empresa aérea ré - Cancelamento de voo, que culminou no aceite pelos autores para realocação em voo no dia anterior, no mesmo horário, seguido de novo cancelamento, acarretando atraso de mais de 19 horas para chegada dos autores ao destino final Alegação de manutenção não programada da aeronave Problemas técnicos operacionais que se constituem fortuito interno inerente à atividade econômica da ré Responsabilidade civil objetiva da apelante Art. 14 do CDC Falha na prestação dos serviços Danos morais configurados Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 para cada autor, que se mostra adequado e razoável à situação ocorrida, não comportando redução Consectários legais de atualização no dispositivo conforme a norma vigente Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do § 11, art. 85, CPC. RECURSO NÃOPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1008465-45.2024.8.26.0032; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). Todavia, em que pese o respeito aos problemas relatados pela autora, em especial o fato do atraso na partida ter culminado com atraso na chegada ao destino final, considerado, portanto, falha na prestação de serviços da ré, associá-la a um dano moral lesivo é um excesso, pois, para que fique caracterizada a indenização de danos morais por atraso ou cancelamento de voo deve estar presente elemento que macule o direito de personalidade do consumidor, não basta simplesmente o cancelamento/atraso, justamente por não haver dano in re ipsa (dano presumido), o que não se verificou no caso em tela. Na inicial não há qualquer alegação de evento capaz de produzir mácula a sua esfera anímica. O pedido de indenização por danos morais se funda apenas e tão somente no atraso. Além desse transtorno, a parte autora não alegou qualquer outro prejuízo advindo do cancelamento, como por exemplo, perda de compromisso inadiável. Em que pese o atraso na viagem, não houve qualquer fato extraordinário, ou consequência danosa, perniciosa, do mencionado atraso, a atingir a esfera anímica da parte autora. Em suma, o mero atraso na viagem, e ainda que não tenha sido fornecida assistência, por si só, sem qualquer consequência danosa, não representa dano moral, “in re ipsa”, como já restou sedimentado pelo STJ: "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023" (AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREODE PASSAGEIROS. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULAS N. 83/STJ E 7 STJ. O mero inadimplemento contratual, que resulta no cancelamento de voo, por si só não gera dano moral ao consumidor, o que deve ser aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. Agravo interno impróvido" (STJ - AgInt no AREsp n. 2.729.743/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos ao arquivamento. Publique-se e intimem-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0800191-96.2025.8.14.0025

ID: 333088376

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800191-96.2025.8.14.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA RANI DA ROCHA SILVA

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Advogados:

LUANA MENEZES PESSOA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003382-44.2021.8.26.0229"

Processo nº 0800191-96.2025.8.14.0025

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