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Processo nº 0814583-53.2024.8.14.0000

ID: 255869896

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814583-53.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERISNELGUI VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0814583-53.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: ERISNELGUI VIEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0814583-53.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: ERISNELGUI VIEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA EMENTA ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR ROCESSO Nº 0814583-53.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PACIENTE: ERISNELGUI VIEIRA/ERISNEUGUE VIERA AMORIM. IMPETRADO: Juízo de Direito Plantonista da Comarca de Redenção-PA/ Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Redenção-PA. Processo originário n.º 0805739-76.2024.8.14.0045 PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PACIENTE COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIMINAR CONCEDIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão da autoridade coatora que verificou a regularidade do cumprimento do mandado de prisão preventiva, decorrente de decisão judicial por representação em crime de furto praticado em outro Estado da Federação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de determinar ao juízo coator a realização da audiência de custódia do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. É imprescindível conferir ao preso o direito de ser levado à presença de autoridade judicial em decorrência de todas as modalidades de prisão, conforme jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO. 4. Ordem conhecida e concedida, para ratificar a medida liminar anteriormente deferida, em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. É imprescindível a realização da audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, garantindo-se ao preso apresentação perante autoridade judicial." _______________ Dispositivos relevantes citados: art. 282, incisos I e II, art. 312, art. 319, todos do CPP. Jurisprudências relevantes citadas: STF - HC: 195990/SP 0111600-39.2020.1.00.0000, Relator: Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 22/12/2020, Data de Publicação: 12/01/2021. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do writ e, no mérito, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 10 dias do mês de abril de 2025. RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de ERISNELGUI VIEIRA/ERISNEUGUE VIERA AMORIM, já qualificado nos autos (ID 21816023 – fl.01), que teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo da 3ª Vara de Porto Alegre do Norte-MT (processo nº. 1003383-03.2023.8.11.0059) em virtude da suposta prática do crime inserto no art.155, §2º, do Código Penal, com mandado de prisão expedido em 06/09/2023, cumprido em 26/08/2024 no Município de Redenção-PA (ID 21816024 – fl. 01). Aponta como autoridades coatoras os Juízos de Direito da Vara Plantonista da Comarca de Redenção-PA e da Vara Criminal da Comarca de Redenção/PA. Argumenta que o Juízo Plantonista não realizou a audiência de custódia, pois alegou que a apresentação do paciente teria se dado após o horário do expediente de plantão, pelo que determinou a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Redenção-PA. Informa que a Vara Criminal da Comarca de Redenção-PA, indeferiu o pedido defensivo para realização de audiência de custódia, sob o fundamento de que competia ao Juízo Plantonista, pois a comunicação da prisão ocorreu durante o plantão judicial. Assim, requer o deferimento de liminar para determinar ao Juízo de origem que realize a audiência de custódia. No mérito, a confirmação da liminar, com a concessão da ordem. A medida liminar requerida foi deferida (ID 21854037). A autoridade coatora prestou informações (ID 21877840). A DD. Procuradoria de Justiça, na condição de custos legis, manifesta-se pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 21949162). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, passo a análise da Ação Constitucional. Alega o impetrante estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal em virtude da ausência de realização da audiência de custódia, mormente por haver indícios de ilegalidade da não realização do ato judicial. É cediço que, segundo a jurisprudência firme dos Tribunais Superiores, a não realização da audiência de custódia não é suficiente, por si só, para macular a prisão preventiva, desde que observadas as garantias processuais e constitucionais do réu. Nesse sentido, verbis: STF. Rcl 45245 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 21-02-2022, processo eletrônico DJe-069, divulg 07-04-2022, public 08-04-2022; STJ. RHC 134.534/CE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 19/03/2021. Por outro lado, na hipótese, embora a não realização da audiência de custódia tenha sido justificada pelo juízo a quo, tal ausência deve ser sanada, tendo em vista a imprescindibilidade de conferir ao preso o direito de ser levado à presença de autoridade judicial em decorrência de todas as modalidades de prisão. Nesse sentido, verbis: STF. Rcl 29303, Relator(a): Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, processo eletrônico DJe-s/n, divulg 09/05/2023, public 10-05-2023. No mesmo sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: TJPA – Habeas Corpus Criminal – Nº 0816679-75.2023.8.14.0000 – Relator(a): Pedro Pinheiro Sotero – Seção de Direito Penal – Julgado em 21/11/2023; TJPA – Habeas Corpus Criminal – Nº 0812074-86.2023.8.14.0000 – Relator(a): Rômulo Jose Ferreira Nunes – Seção de Direito Penal – Julgado em 03/10/2023). Por todo o exposto, concedo a ordem impetrada, ratificando a medida liminar outrora concedida. É como voto. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator Belém, 11/04/2025

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Joao Paulo Beltrao De Freitas x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 320748901

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800041-21.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0800041-21.2025.8.14.0024 Requerente Nome: JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS Endereço: A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0800041-21.2025.8.14.0024 Requerente Nome: JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS Endereço: Avenida Maranhão, 99, SOUSA E BELTRAO ADVOCACIA, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-410 Requerido Nome: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Endereço: Alameda Santos, 960, ANDAR 8 E 9, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-100 I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Reclamada A empresa Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. alega em sede preliminar sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua meramente como intermediadora tecnológica, sem integrar a cadeia de consumo e sem responsabilidade pelos atos praticados pelos anfitriões que ofertam imóveis em sua plataforma. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que plataformas digitais de intermediação que oferecem serviços ou produtos a consumidores finais integram, sim, a cadeia de fornecimento, e respondem objetivamente pelos danos causados em razão de falhas na prestação do serviço contratado. Transcreve-se: Apelação. Indenização por danos morais. Booking.com . Legitimidade passiva da empresa intermediadora que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes deste E Tribunal. Contratação de hospedagem em site de reserva com meses de antecedência. Consumidora que se viu em país estrangeiro sem hospedagem por falha dos serviços prestados pela fornecedora, perdendo um dia de suas férias para solucionar o problema . Dano moral configurado. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003383-19.2021 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 15/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) No caso dos autos, a Booking.com não apenas intermedeia a relação, como também atua como agente ativo do contrato, ofertando imóveis, realizando transações, repassando cobranças e oferecendo suporte pós-venda. O consumidor, ao acessar a plataforma, tem legítima expectativa de que a empresa é responsável por assegurar a efetividade da reserva realizada — o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Da Responsabilidade Civil da Reclamada Conforme amplamente demonstrado nos autos, o autor contratou, por meio da plataforma da ré, reserva de imóvel residencial para o período do réveillon, o qual, sem qualquer aviso prévio ou suporte, foi negado no momento do check-in, sob a justificativa da anfitriã de que “o imóvel já estava alugado e as reservas haviam sido canceladas”. Tal conduta, além de configurar evidente falha na prestação do serviço, viola os princípios fundamentais da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da informação adequada, consagrados no art. 6º, III, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Ainda nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE HOTEL POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL (BOOKING) . CANCELAMENTO DA RESERVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEMBOLSO DA DIFERENÇA DO MONTANTE DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DE NOVAS RESERVAS. ESTADIA EM HOTEL DIVERSO, MAIS CARA QUE A RESERVA ORIGINARIAMENTE REALIZADA E CANCELADA. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POIS ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS . SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 51854535220228210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Rosangela Carvalho Menezes, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) A relação jurídica se insere no âmbito do art. 14 do mesmo diploma legal, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, não restam dúvidas quanto à existência de dano material, já que o autor comprovou a contratação emergencial de nova acomodação no valor de R$ 800,00, em razão da falha na prestação do serviço inicialmente contratado. Igualmente demonstrado está o pagamento da reserva original, no valor de R$ 540,00, a qual não foi disponibilizada nem utilizada. Todavia, não se reconhece o direito à restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não restou evidenciada má-fé da ré ou ausência de engano justificável, considerando que o cancelamento foi realizado diretamente pela anfitriã — terceira cadastrada na plataforma — e sem prova de ciência prévia da ré sobre o ocorrido. A jurisprudência tem exigido a inexistência de erro justificável para aplicação da penalidade em dobro, o que, no presente caso, não se verifica. Dessa forma, impõe-se a restituição simples apenas da diferença entre o valor gasto com a nova hospedagem (R$ 800,00) e o valor da reserva frustrada (R$ 540,00), perfazendo o montante de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), a título de dano material emergente. 3. Dos Danos Morais No presente caso, restou suficientemente demonstrado que a conduta da ré, ao permitir a manutenção de reserva cancelada sem qualquer aviso prévio e ao não prestar suporte mínimo ao consumidor no momento do check-in, gerou situação vexatória e de angústia, atingindo diretamente a dignidade da parte autora e de sua família — que incluía uma criança de 2 anos — em viagem durante o Réveillon. A frustração dos planos, a exposição à incerteza em cidade estranha e a necessidade de resolver às pressas a situação de hospedagem justificam plenamente a reparação por danos morais, diante da violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA. HOTEL . VIAGEM. INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. JUSTIFICATIVA . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS . 1. Os elementos imprescindíveis à configuração da responsabilidade civil, inclusive a do fornecedor, são a conduta violadora da norma ou do contrato (ação ou omissão), o nexo ou relação de causalidade e o dano patrimonial ou moral. 2. O pedido de indenização por danos materiais e reparação por danos morais deve ser acolhido quando provada a existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade e não demonstrada nenhuma causa excludente de responsabilidade . 3. O cancelamento de reserva previamente paga em viagem internacional com crianças e idosa é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade dos consumidores. 4. O valor reparatório fixado deve atender adequadamente à função pedagógica da condenação sem implicar enriquecimento sem causa da vítima ou prejuízo à atividade do ofensor . 5. Reparação por dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos apelantes. 6. Apelação provida. (TJ-DF 0746863-32.2022.8 .07.0001 1828082, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 06/03/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), e considerando as peculiaridades do caso concreto — como a presença de menor, período festivo e falha integral na prestação do serviço —, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia suficiente para atender às funções reparatória e pedagógica da condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Paulo Beltrão de Freitas em face de Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., para: 01. Condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), correspondente à diferença entre o valor pago pela nova hospedagem emergencial (R$ 800,00) e o valor da reserva não usufruída (R$ 540,00), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 02. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações de praxe e arquivem-se os autos. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0800041-21.2025.8.14.0024

ID: 322602593

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800041-21.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0800041-21.2025.8.14.0024 Requerente Nome: JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS Endereço: A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0800041-21.2025.8.14.0024 Requerente Nome: JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS Endereço: Avenida Maranhão, 99, SOUSA E BELTRAO ADVOCACIA, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-410 Requerido Nome: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Endereço: Alameda Santos, 960, ANDAR 8 E 9, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-100 I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Reclamada A empresa Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. alega em sede preliminar sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua meramente como intermediadora tecnológica, sem integrar a cadeia de consumo e sem responsabilidade pelos atos praticados pelos anfitriões que ofertam imóveis em sua plataforma. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que plataformas digitais de intermediação que oferecem serviços ou produtos a consumidores finais integram, sim, a cadeia de fornecimento, e respondem objetivamente pelos danos causados em razão de falhas na prestação do serviço contratado. Transcreve-se: Apelação. Indenização por danos morais. Booking.com . Legitimidade passiva da empresa intermediadora que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes deste E Tribunal. Contratação de hospedagem em site de reserva com meses de antecedência. Consumidora que se viu em país estrangeiro sem hospedagem por falha dos serviços prestados pela fornecedora, perdendo um dia de suas férias para solucionar o problema . Dano moral configurado. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003383-19.2021 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 15/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) No caso dos autos, a Booking.com não apenas intermedeia a relação, como também atua como agente ativo do contrato, ofertando imóveis, realizando transações, repassando cobranças e oferecendo suporte pós-venda. O consumidor, ao acessar a plataforma, tem legítima expectativa de que a empresa é responsável por assegurar a efetividade da reserva realizada — o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Da Responsabilidade Civil da Reclamada Conforme amplamente demonstrado nos autos, o autor contratou, por meio da plataforma da ré, reserva de imóvel residencial para o período do réveillon, o qual, sem qualquer aviso prévio ou suporte, foi negado no momento do check-in, sob a justificativa da anfitriã de que “o imóvel já estava alugado e as reservas haviam sido canceladas”. Tal conduta, além de configurar evidente falha na prestação do serviço, viola os princípios fundamentais da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da informação adequada, consagrados no art. 6º, III, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Ainda nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE HOTEL POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL (BOOKING) . CANCELAMENTO DA RESERVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEMBOLSO DA DIFERENÇA DO MONTANTE DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DE NOVAS RESERVAS. ESTADIA EM HOTEL DIVERSO, MAIS CARA QUE A RESERVA ORIGINARIAMENTE REALIZADA E CANCELADA. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POIS ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS . SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 51854535220228210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Rosangela Carvalho Menezes, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) A relação jurídica se insere no âmbito do art. 14 do mesmo diploma legal, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, não restam dúvidas quanto à existência de dano material, já que o autor comprovou a contratação emergencial de nova acomodação no valor de R$ 800,00, em razão da falha na prestação do serviço inicialmente contratado. Igualmente demonstrado está o pagamento da reserva original, no valor de R$ 540,00, a qual não foi disponibilizada nem utilizada. Todavia, não se reconhece o direito à restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não restou evidenciada má-fé da ré ou ausência de engano justificável, considerando que o cancelamento foi realizado diretamente pela anfitriã — terceira cadastrada na plataforma — e sem prova de ciência prévia da ré sobre o ocorrido. A jurisprudência tem exigido a inexistência de erro justificável para aplicação da penalidade em dobro, o que, no presente caso, não se verifica. Dessa forma, impõe-se a restituição simples apenas da diferença entre o valor gasto com a nova hospedagem (R$ 800,00) e o valor da reserva frustrada (R$ 540,00), perfazendo o montante de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), a título de dano material emergente. 3. Dos Danos Morais No presente caso, restou suficientemente demonstrado que a conduta da ré, ao permitir a manutenção de reserva cancelada sem qualquer aviso prévio e ao não prestar suporte mínimo ao consumidor no momento do check-in, gerou situação vexatória e de angústia, atingindo diretamente a dignidade da parte autora e de sua família — que incluía uma criança de 2 anos — em viagem durante o Réveillon. A frustração dos planos, a exposição à incerteza em cidade estranha e a necessidade de resolver às pressas a situação de hospedagem justificam plenamente a reparação por danos morais, diante da violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA. HOTEL . VIAGEM. INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. JUSTIFICATIVA . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS . 1. Os elementos imprescindíveis à configuração da responsabilidade civil, inclusive a do fornecedor, são a conduta violadora da norma ou do contrato (ação ou omissão), o nexo ou relação de causalidade e o dano patrimonial ou moral. 2. O pedido de indenização por danos materiais e reparação por danos morais deve ser acolhido quando provada a existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade e não demonstrada nenhuma causa excludente de responsabilidade . 3. O cancelamento de reserva previamente paga em viagem internacional com crianças e idosa é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade dos consumidores. 4. O valor reparatório fixado deve atender adequadamente à função pedagógica da condenação sem implicar enriquecimento sem causa da vítima ou prejuízo à atividade do ofensor . 5. Reparação por dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos apelantes. 6. Apelação provida. (TJ-DF 0746863-32.2022.8 .07.0001 1828082, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 06/03/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), e considerando as peculiaridades do caso concreto — como a presença de menor, período festivo e falha integral na prestação do serviço —, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia suficiente para atender às funções reparatória e pedagógica da condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Paulo Beltrão de Freitas em face de Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., para: 01. Condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), correspondente à diferença entre o valor pago pela nova hospedagem emergencial (R$ 800,00) e o valor da reserva não usufruída (R$ 540,00), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 02. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações de praxe e arquivem-se os autos. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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