Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003485-85.2023.8.26.0292"

Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x J N Lopes Comercio - Me

ID: 332261050

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811462-51.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

J N LOPES COMERCIO - ME

Acórdão

Advogados:

WAGNER MURILO DE CASTRO COLARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDSON BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811462-51.2023.8.14.0000 AUTORIDADE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] AUTORIDADE: J N LOPES COMERCIO - ME RELATOR(A): Desembarga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811462-51.2023.8.14.0000 AUTORIDADE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] AUTORIDADE: J N LOPES COMERCIO - ME RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno em Apelação. Litispendência. Identidade entre ações. Inexistência de cerceamento de defesa. Manutenção da decisão monocrática. Recurso improvido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco da Amazônia S.A., inconformado com decisão monocrática que extinguiu recurso de apelação por reconhecimento de litispendência com a Apelação Cível nº 0058249-30.2015.8.14.0073, ao identificar a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em julgamento consiste em: (i) verificar a existência ou não de litispendência entre os feitos; (ii) avaliar eventual cerceamento de defesa decorrente da extinção monocrática do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, configura-se a litispendência, nos termos da legislação processual civil. 4. A pretensão indenizatória por danos morais decorrente de suposta clonagem de cheques já fora objeto de análise em ação anterior, restando evidenciado o mesmo substrato fático e jurídico entre os feitos. 5. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que não se admite o ajuizamento de nova demanda quando existente ação anterior com mesmo pedido e causa de pedir, ainda que com ligeiras variações fáticas. 6. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, porquanto garantido o contraditório mediante a interposição do presente agravo, inexistindo qualquer prejuízo processual ao recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno conhecido e improvido. Tese de julgamento: “Caracteriza-se litispendência quando constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas demandas, conforme art. 337, §§ 1º e 2º do CPC.” “A extinção monocrática do processo por litispendência não configura cerceamento de defesa quando assegurada a via recursal adequada para reexame da matéria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1012603-85.2023.8.26.0292, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 15/05/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Luana de Nazareth A. H. Santalices Relatora RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO DA AMAZONIA S.A, nos autos do presente processo, diante de seu inconformismo com a decisão monocrática proferida por esta Relatora de ID 23812484, que não conheceu do recurso de apelação manejado pelo agravante, extinguindo-o sem resolução de mérito, ao reconhecer a existência de litispendência com a Apelação Cível de nº 0058249-30.2015.8.14.0073. Em suas razões (ID 24063872), o agravante sustenta, em síntese, a ausência de identidade plena entre os feitos, alegando que, embora as partes sejam as mesmas, as causas de pedir e os pedidos seriam distintos, diante da singularidade dos fatos relacionados a supostas clonagens de cheques. Aduz cerceamento de defesa e necessidade de apreciação da matéria pelo colegiado, invocando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como a inexistência de prevenção reconhecida pela Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, o que afastaria a litispendência. Requer, ao final, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão combatida. Devidamente intimada, a agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 24886801. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a este colegiado diz respeito à alegada ausência de litispendência entre o presente feito e a Apelação Cível nº 0058249-30.2015.8.14.0073, com a qual o recurso originário foi extinto sem resolução de mérito. Contudo, após análise detida dos autos, entendo que a decisão monocrática deve ser integralmente mantida. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” A jurisprudência é pacífica ao exigir a tríplice identidade para o reconhecimento da litispendência. No caso em tela, conforme consignado na decisão agravada, restou demonstrado que o objeto da apelação extinta (envolvendo indenização por danos morais decorrente de fraude por clonagem de cheques) é idêntico ao do processo anteriormente julgado nesta Corte, inclusive com identidade de partes e de fundamentos jurídicos da pretensão. A tentativa do agravante de desqualificar essa similitude sob o argumento de que os fatos possuem especificidades não se sustenta, uma vez que os fundamentos centrais e os pedidos indenizatórios em ambos os feitos derivam da mesma relação jurídica bancária e envolvem o mesmo tipo de evento danoso (clonagem de cheques), caracterizando, pois, a mesma causa de pedir remota e próxima, nos moldes da doutrina clássica (Cândido Rangel Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", v. I, p. 482). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de manutenção de posse. Litispendência. 1 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Sentença que reconheceu litispendência entre a presente ação de manutenção de posse e ação de reintegração de posse proposta anteriormente. Configuração clara e evidente. Identificação de objeto, causa de pedir e pedido . Fungibilidade entre as espécies de ações possessórias que torna prescindível o ajuizamento de nova demanda em caso de alteração da situação fática que permeia o bem, consoante a inteligência do comando inserto no artigo 554, 'caput', do Código de Processo Civil de 2015. Considerado o objetivo do instituto (evitar o bis in idem), o que importa é evitar dois processos instaurados com o fim de produzir o mesmo resultado prático. Impõe-se a extinção do segundo processo sempre que o mesmo resultado seja postulado pelos mesmos sujeitos, ainda que em posições invertidas. 2 . Sentença mantida. Recurso do autor não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012603-85.2023 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 15/05/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2024) (grifei) No tocante à alegação de cerceamento de defesa, esta também não procede, haja vista que a extinção foi precedida de ampla fundamentação, e o contraditório foi garantido por meio da interposição do presente agravo interno. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo in totum os termos da decisão monocrática vergastada. É o voto. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora Belém, 27/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes